Este documento apresenta uma bibliografia de 18 referências sobre segurança social e direitos sociais. As referências incluem artigos acadêmicos, livros e capítulos de livros que abordam tópicos como o direito ao mínimo de existência condigna como direito fundamental, a lei de bases do sistema de solidariedade e segurança social, o orçamento da segurança social, contribuições para a segurança social, e reflexões sobre o direito à segurança social e os direitos sociais como direitos fundamentais.

1. Bibliografia
ANDRADE, José Carlos Vieira, «O “Direito ao Mínimo de Existência Condigna” como
Direito Fundamental a Prestações Estaduais Positivas – Uma Decisão Singular do
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Sociais: princípios dogmáticos e prática jurisprudencial, Coimbra Ed., Coimbra, 2006.
RODRIGUES, Carlos Farinha, «The Redistributive Impact of the Guaranteed Minimum
Income