O documento aborda a natureza e tipos de sociedades empresariais no Brasil, destacando a distinção entre empresário individual e sociedades. Ele explora as características jurídicas e patrimoniais das sociedades, incluindo as limitações e responsabilidades dos sócios, além de apresentar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e o estatuto de micro e pequenas empresas. A discussão abrange ainda a importância do contrato social e a organização interna das empresas no contexto do direito empresarial.

1. Prof. Vinicius Marques de Carvalho
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
FACULDADE DE DIREITO
Largo de São Francisco
DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL
DIREITO EMPRESARIAL

2. TIPOS DE SOCIEDADE E
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

3. INTRODUÇÃO
 Empresário individual. Patrimônio único.
 Empresário individual é uma pessoa física que exerce a
atividade empresarial, sendo necessário registro na Junta
Comercial.
 Ao empresário individual aplica-se a regra geral do princípio
da unicidade patrimonial - conjunto de posições jurídicas
ativas e passivas avaliáveis em pecúnia.
 É forma desvantajosa de exercício empresarial, pois o
patrimônio da atividade é o mesmo patrimônio dos atos civis.

4. I. NATUREZA JURÍDICA
 Direito das organizações privadas (Wiedemann):
 Associação como gênero, sociedade como espécie.
 Sociedade é associação diferenciada pelo exercício de atividade
econômica com escopo de lucro.
 Como isso se verifica no direito brasileiro?
 Art. 44, §2º CC – aplicação subsidiária de regime das associações
às sociedades:
 As disposições concernentes às associações aplicam-se
subsidiariamente às sociedades que são objeto do
Livro II da Parte Especial deste Código.

5. I. NATUREZA JURÍDICA
 Sociedade x Associação
 O negócio que lhes dá origem cria uma organização para o
exercício de uma determinada atividade.
 Distinção: objeto e objetivo. No objeto nem sempre, pois
as associações podem ter por objeto atividade econômica.
Mas a associação nunca tem por objetivo a distribuição dos
resultados para seus membros.
 Dissolvendo a sociedade, o lucro será partilhado entre os
sócios.
 Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio
líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos
designada no estatuto.

6. I. NATUREZA JURÍDICA
 Sociedade
 Sociedade é uma associação de pessoas com fins econômicos
que reúnem seus esforços para distribuição dos resultados
por meio de um contrato (Art. 981, CC).
 Mas qual é sua natureza jurídica?
 O CC fala em natureza contratual, pois o art. 981 diz:
“celebram contrato de sociedade”.
 Essa é a melhor definição?

7. I. NATUREZA JURÍDICA
 Observação: Sociedade x Condomínio
 Comunhão não é um contrato; é uma situação jurídica. Se
origina de um ato ou fato não-contratual.
 Comunhão voluntária: decorre de um contrato - várias
pessoas compram um único e mesmo bem.
 A comunhão por si só não pressupõe nenhuma atividade.
Em princípio é uma situação inativa.
 “na sociedade, os bens estão em função da atividade; enquanto na
comunhão, a atividade está na função do bem e da sua fruição. Na
sociedade, a atividade é o prios, enquanto na comunhão o prios é
o bem. Sendo a atividade na sociedade um prios, os bens não
assumem um valor autônomo, mas assumem um valor na medida
em que constituem instrumento para o exercício da atividade”

8. II. TIPOS DE SOCIEDADE
 Se sociedades são espécies do gênero associação,
como entender os tipos societários?
 Tipos de sociedade são subdivisões do gênero sociedade.
 Diferenciação principal: personificação
 Consequência: autonomização do patrimônio

9.  Tipos de Sociedade
 Personificadas: têm personalidade jurídica: sociedade simples, sociedade limitada e sociedades
anônimas (arts. 997 e ss. CC)
 Sociedade simples vs. Sociedade empresária – divisão do art. 982 CC.
 Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade
própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
 Sociedade simples – não empresária, mas negocial (objetivo é de distribuição de lucros)
 Não personificadas: não têm personalidade jurídica própria: sociedade em comum e sociedades
em conta de participação (arts. 986 – 996 CC)
 Autonomia patrimonial não é sempre plena, há gradações.
 Mesmo havendo uma pessoa jurídica, a autonomia patrimonial depende do regime de
responsabilidade dos sócios. Assim, nas sociedades anônimas e nas sociedades limitadas, os sócios
respondem limitadamente pelas dívidas da sociedade. Se a sociedade tem dívida, primeiro responde
ela e, subsidiariamente, os sócios, mas somente no limite do capital não integralizado (art. 1.052 do
CC e art. 1º da lei 6.404/76).
II. TIPOS DE SOCIEDADE

10.  Personalidade Jurídica
 Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro
próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).de Jurídica
 Efeitos:
 Autonomia – possibilidade de assumir direitos e obrigações em nome próprio;
 Separação patrimonial – formação de um patrimônio separado do patrimônio
pessoal dos sócios (protege as atividades da sociedade e as atividades
individuais dos sócios)
 Sociedades sem personalidade jurídica: há um patrimônio “especial” que
pertence aos sócios “em comum”
II. TIPOS DE SOCIEDADE

11.  Sociedade em Comum (art. 997 e seguintes)
 Sociedade em Conta de Participação (art. 986 e seguintes)
 Sociedade Simples
 Sociedade em Nome Coletivo
 Sociedade Limitada (art. 1052 e seguintes)
 Sociedade Anônima (art. 1088 e seguintes
+ Lei das S.A.)
 Sociedade Comandita por Ações
 Sociedade Cooperativa
Sociedades
não
personificadas
Sociedades
personificadas
II. TIPOS DE SOCIEDADE

12.  Sociedades Não Personificadas:
 Em Comum (arts. 986 a 990 CC)
 Havia discussão sobre se uma sociedade de fato/irregular
teria ou não personalidade jurídica, apontando a doutrina
posicionamentos diversos. O que se pretendeu com essa figura da
sociedade em comum foi eliminar essa dúvida: se a sociedade é de
fato, não tem personalidade.
 Sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas sociais.
 Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente
pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem,
previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
II. TIPOS DE SOCIEDADE

13.  Em Conta de Participação (arts. 991 a 996 CC)
 Dois tipos de sócio: ostensivo e participante.
 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade
constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo
sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e
exclusiva responsabilidade, participando os demais dos
resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante
terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante
este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
 Há contrato social, mas ele não pode conferir personalidade
jurídica (art. 993 CC).
II. TIPOS DE SOCIEDADE

14. II. TIPOS DE SOCIEDADE
 Sociedades Personificadas:
1. Simples
2. Em Nome Coletivo
3. Em Comandita Simples
4. Limitada (arts. 1052 e ss. do CC)
5. Anônima (arts. 1088 e 1089 do CC)
6. Comandita por Ações
7. Cooperativa
 Ainda que existam diversos tipos societários listados no CC, como
visto nos dados da Junta Comercial, a grande maioria das sociedades
registradas no Brasil é simples, limitada ou anônima.

15.  Sociedade Simples
 Antes do CC 2002: sociedades civis e sociedades comerciais.
 Com o CC 2002: sociedades simples e sociedades empresárias.
 Sociedade simples é “residual” (art. 982 CC):
 Pode ter responsabilidade limitada ou ilimitada a depender do que
estipular o Contrato Social
 Sociedades simples (não empresárias) podem ser regidas por
outros tipos societários (ex: uma sociedade de médicos organizada
como sociedade limitada)
 Apesar do nome, regimento é complexo (art. 997 a 1038 CC)
 Aplicação subsidiária a sociedades não personificadas (art.
986 CC)
II. TIPOS DE SOCIEDADE

16. II. TIPOS DE SOCIEDADE
 Noções básicas sobre sociedades limitadas e
sociedades anônimas:
 Limitada (arts. 1052 e ss. CC)
 Divisão do capital em quotas, que limitam a responsabilidade dos
sócios (art. 1055 CC);
 Sócios respondem solidariamente pela integralização.
 Anônima (Sociedade por Ações) – Lei 6.404/76 (LSA)
 Divisão do capital em ações, que limitam a responsabilidade dos
sócios (art. 1º LSA);
 Subtipos: aberta e fechada, dependem de negociação das ações em
bolsa.
 Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é quem controla o registro
de SAs abertas.

17.  Sociedades de Responsabilidade Limitada vs. Ilimitada
 Responsabilidade Limitada
 Sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.
 Via de regra, a responsabilidade se limita ao valor do seu investimento.
 Responsabilidade Ilimitada
 Todos os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade com seu
patrimônio pessoal
 Obs.: Responsabilidade Limitada ≠ Personalidade Jurídica
 Existem sociedades com personalidade jurídica (i.e., com patrimônio separado e
autonomia, mas sem responsabilidade limitada)
II. TIPOS DE SOCIEDADE

18. Imputação da atividade empresarial
 Ordenamento da Empresa
 Organização interna da empresa – administração e direção.
 Quem é competente para gerir a empresa (Conselho de
Administração, Diretoria)?
 Quem nomeia e destitui os administradores?
 Quais princípios devem nortear a gestão e qual o grau de
independência?
 Disciplina do Grupo de empresas: relações entre empresas
dependentes e dominantes e sua influência na dinâmica
interna das empresas do grupo.
 Disciplina das prestações de conta: fiscalização e publicação

19. III. ORDENAMENTO SOCIETÁRIO
 Ordenamento Societário
 Importância do contrato social (art. 997 CC)
 Objeto social – art. 997, II e art. 999 CC – consentimento de todos os sócios é
essencial para mudanças no contrato.
 Determinação da finalidade
 Orientação dos órgãos e membros depende de qual a finalidade daquela
sociedade.
 Se o contrato sinalagmático tem na prestação seu principal horizonte, o contrato
social tem como finalidade a persecução do fim social, do objeto
determinado no contrato.
 Disciplina da vontade interna e da manifestação externa
 Internamente, a sociedade pode ser organizada em diversos órgãos e o
atingimento do consenso pode não ser unânime (ex.: votação em AGE).
 Externamente, ela se apresenta como uma figura única, possui uma só vontade
(art. 1022 CC).

20.  Status socii (estado de sócio)
 Disciplina dos direitos (patrimoniais, informação, fiscalização e retirada) e deveres dos
sócios (contribuir, colaborar para a gestão e lealdade) entre si e perante a sociedade.
 Affectio societatis
 Vontade em permanecer em sociedade. Muito mais importante em se tratando de
sociedades com número reduzidos de sócios, em que a contribuição pessoal é relevante
(também chamadas “sociedades de pessoas” no direito alemão).
 Vedação da sociedade leonina
 Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos
lucros e das perdas.
III. ORDENAMENTO SOCIETÁRIO

21. III. ORDENAMENTO SOCIETÁRIO
 Maiores especificidades do ordenamento dependerão do tipo
societário adotado
 Lei 6.404/76 - Conselho de Administração, Diretoria, Conselho-
Fiscal (em alguns casos).
 Por outro lado, o CC diz que o Conselho Fiscal é opcional nas
limitadas.

22. III. ORDENAMENTO SOCIETÁRIO
 Ordenamento Patrimonial
 Competência para o exercício de direito e sua execução
 Transferência de patrimônio entre a organização societária e
os sócios
 Limitações da responsabilização pessoal dos sócios em relação ao
patrimônio social dependerão da personificação e do tipo societário
adotado.
 Observação: desconsideração da personalidade jurídica.
 Responsabilidade nas relações internas e externas
 Decisão sobre quem os credores devem acionar para executar
dívidas da sociedade
 Benefício de ordem – ordem da exigibilidade das prestações é sempre
sociedade >> sócio, salvo no caso de solidariedade.

23. IV. SOCIEDADE UNIPESSOAL - EIRELI
 Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada – EIRELI (Lei 12.441/11)
 Na Alemanha, a solução dada ao empresário individual foi
cisão do patrimônio, de forma que uma mesma pessoa física
pudesse ter dois patrimônios distintos. Reviu-se, assim, a
unicidade do patrimônio, de modo a estimular a atividade
econômica.
 No Brasil, isso não existia. Constituir uma sociedade é
simples, mas envolve alguns custos - precisa de contador,
contrato social, um outro sócio, entre outros. O legislador,
então, optou por reconhecer uma terceira forma de exercício
da atividade empresarial.

24. IV. SOCIEDADE UNIPESSOAL - EIRELI
 Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada – EIRELI (Lei 12.441/11)
 A EIRELI é uma nova pessoa jurídica (Art. 44, inciso VI,
CC), formada por um único indivíduo que exerce
atividade empresarial. Tem, portanto, um patrimônio
autônomo.
 Principais características:
 Uma única pessoa;
 Uma única EIRELI por pessoa;
 Capital integralizado, no valor mínimo de 100 salários-mínimos.

25. V. MICRO E PEQUENA EMPRESA
 O Estatuto da Microempresa é a Lei Complementar 123, que dá
concretude à previsão normativa da Constituição Federal - artigo 170,
IX -, que favorece a microempresa.
 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
 Art. 1º LC 123: Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte (...)
 Não é propriamente outra forma de exercício empresarial, e sim uma
qualificação que pode incidir sobre as demais, de acordo com seu
faturamento.

26. V. MICRO E PEQUENA EMPRESA