AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGISLAÇÃO MINEIRA PROPOSTA POR SÃO PAULO - ADI 5151

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Tania Gurgel

Minuta da ação proposta no STF por São Paulo contra os incentivos de ICMS dados pela legislação de Minas Gerais

Economia e finanças

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A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco. Considerando as duas medidas da operação nacional, foram selecionados 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de 32,8 bilhões. A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões. Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação. Se for comprovada a fraude na apuração dos créditos, a multa aplicada é de 150% e também será encaminhada ao Ministério Público Federal da competente Representação Fiscal para Fins Penais.

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 26/10, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016, portanto, após as medidas de governança e integridade, implantadas no órgão a partir de 2015, como consequência da Operação Zelotes. De acordo com o estudo, foram julgados 5.996 recursos no período. Desse total, o contribuinte restou favorecido em 52% das decisões e a Fazenda Nacional, em 48% .

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Empresas do Simples retenção de 11% sobre a prestação de serviço, novo julgamento reforça que há a retenção do INSS quando a empresa está inserida no Anexo IV do Regime do Simples, pois nesse caso estão incluída na exceção prevista no art. 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/06, que assim dispõe: § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

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A estimativa para lançamentos de ofício em 2017, de R$ 143,43 bilhões, como constava no Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal, foi superada de forma expressiva: o montante de crédito tributário alcançou o valor de R$ 204,99 bilhões. Isso representa um montante 68,5% maior do que o valor lançado em 2016 (R$ 121,66 bilhões). O resultado de crédito tributário em 2017 é o maior lançado pela Fiscalização da Receita Federal.

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DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar a guia de pagamento. A nova declaração e seu sistema substituem a GFIP e o SEFIP.

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A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, etc.) e autônomos (pedreiros, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, etc.).

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A cartilha tem com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.

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O Boletim Econômico Serasa Experian de abril de 2024 apresenta um panorama abrangente da economia brasileira, destacando a recuperação discreta do varejo, a persistente queda da indústria e a recente retração no setor de serviços. O documento revela um aumento modesto de 0,4% na atividade do comércio em março de 2024, contrastando com a contínua luta da indústria, que registrou mais um declínio de 0,3% em fevereiro do mesmo ano. Os serviços, após três meses de crescimento, enfrentaram uma queda de 0,9% em fevereiro, indicando uma volatilidade no setor. No que diz respeito ao emprego, o boletim indica uma leve desaceleração na taxa de desocupação, que se situou em 7,8% no trimestre encerrado em fevereiro de 2024, sugerindo uma tendência de queda no desemprego. Além disso, o rendimento real das pessoas ocupadas mostrou um aumento, reforçando a perspectiva de melhoria nas condições de trabalho e poder de compra dos brasileiros. As taxas de juros e de câmbio também são abordadas, com a taxa de câmbio do dólar fechando março de 2024 avaliada em R$ 5,00. A inflação, medida pelo IPCA, registrou uma variação mensal de 0,16% em março, indicando uma tendência de estabilização dos preços. A taxa Selic, por sua vez, continuou sua trajetória de queda, alcançando 10,75% ao ano após a reunião do COPOM em março. A inadimplência dos consumidores atingiu um novo recorde histórico em março de 2024, com 72,9 milhões de brasileiros nesta situação, refletindo os desafios enfrentados pelos consumidores no início do ano. As empresas, particularmente as micro e pequenas, também viram um aumento na inadimplência, embora a demanda por crédito tenha mostrado sinais de recuperação. As projeções macroeconômicas para 2024 incluem um crescimento real do PIB de 1,7%, uma taxa de desemprego média anual de 7,5% e uma inflação acumulada anual de 3,8%. A taxa Selic é projetada para terminar o ano em 9,00%, e a taxa de câmbio do dólar é estimada em R$ 5,00. O crescimento nominal do crédito é previsto em 9,5%, sinalizando um ambiente econômico propício para o crédito. A Serasa Experian, responsável pelo boletim, é descrita como a primeira e maior Datatech do Brasil, líder em soluções de inteligência para análise de riscos e oportunidades. A empresa é parte da Experian Company desde 2007 e é reconhecida por sua inovação e contribuição para a educação financeira e o acesso ao crédito justo. O Boletim Econômico Serasa Experian de abril de 2024 oferece uma visão otimista, mas cautelosa, da economia brasileira, com expectativas de crescimento moderado e uma melhoria gradual nas condições econômicas gerais. A análise detalhada e as projeções fornecidas são essenciais para entender as tendências atuais e futuras, permitindo que indivíduos e empresas tomem decisões informadas em um cenário econômico em constante evolução.

Boletim Econômico Serasa Experian de abril de 2024

Demetrius Brasil Faria da Silva

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