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20230709a_SEGURANÇA SOCIAL E EDU LIBTALKS .pptx
- 1. CARLA CASTRO | JORNADAS PARLAMENTARES MADEIRA | JULHO 2023 REFORMAR AS REFORMAS
- 2. SEGURANÇA SOCIAL Os mitos e as realidades LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 4 Contrato social rebentado (In)sustentabilidade + do que insustentável: está falido (dados) cortes reais maior necessidade de financiamento Desafios demográficos Coragem Conhecimento Abandono de uma visão utópica
- 3. Uma organização modelar… LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 5 SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA SISTEMA PREVIDENCIAL SISTEMA COMPLEMENTAR OBJECTIVOS: Pobreza e exclusão Encargos familiares deficiência e dependência * ORGANIZAÇÃO: Subsistema de protecção familiar Subsistema de acção social Subsistema de solidariedade OBJECTIVOS: Prestações pecuniárias substitutivas * ORGANIZAÇÃO: Trabalhadores por conta de outrem Trabalhadores independentes Regimes facultativos OBJECTIVOS: Prestações complementares * ORGANIZAÇÃO: Regime público de capitalização Regimes complementares
- 4. que representa diferentes tipos de contrato social… LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 6 SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA SISTEMA PREVIDENCIAL SISTEMA COMPLEMENTAR CONTRATO SOCIAL DENTRO DA MESMA GERAÇÃO CONTRATO SOCIAL INTERGERAÇÃO INDIVIDUAL
- 5. obrigam a diferentes formas de financiamento… LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 7 SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA SISTEMA PREVIDENCIAL SISTEMA COMPLEMENTAR Transferências do Estado Receitas do IVA consignado Outras receitas fiscais consignadas Transferências de outras entidades / fundos / organismos Receitas de jogos sociais Comparticipações previstas em lei ou em regulamentos Produto de sanções pecuniárias Outras receitas legalmente previstas Quotizações e contribuições Políticas ativas de emprego e formação profissional Fundos comunitários Rendibilização dos excedentes de tesouraria Transferências do sistema de proteção social de cidadania Produto de sanções pecuniárias Outras receitas legalmente previstas Transferências do OE e do FEFSS Quotizações dos trabalhadores por conta de outrem Produto da alienação do património da segurança social Rendimentos do património próprio e do património do Estado consignados Ganhos obtidos das aplicações financeiras geridos em regime de capitalização Excedentes anuais do sistema de segurança social Produto de eventuais excedentes de execução do Orçamento do Estado Outras fontes previstas por lei: AIMI, IRC e IRS FONTE: MTSS
- 6. e geram diferentes formas de retorno LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 8 SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA SISTEMA PREVIDENCIAL SISTEMA COMPLEMENTAR Prestações Familiares Ação Social Prestações do regime de solidariedade Complementos sociais Rendimento Social de Inserção Complemento Solidário para Idosos Regimes de antecipação da pensão Ausência ou diminuição de suporte contributivo Prestação de Apoio Judiciário Prestações do regime contributivo .Doença .Doença Profissional .Parentalidade .Desemprego .Invalidez .Velhice .Morte Despesas com políticas activas de emprego Encargos com taxas contributivas mais favoráveis para estimulo ao emprego e aumento de postos de trabalho Transferências para o sistema previdencial de Repartição (via FESS) Regime de Capitalização Público: Certificados de Reforma APOIOS, CHEQUES, ABONOS PENSÕES “JUROS” FONTE: MTSS
- 7. Macro objectivos liberais 9 SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA SISTEMA PREVIDENCIAL SISTEMA COMPLEMENTAR OBJECTIVOS: Pobreza e exclusão Encargos familiares deficiência e dependência OBJECTIVOS: Prestações pecuniárias substitutivas OBJECTIVOS: Prestações complementares OBJECTIVOS LIBERAIS: Garantir contratualização: objetivos e medição de resultados das políticas públicas Ter um sistema que faça sentido como um todo Sobreposições? O que é considerado um direito? OBJECTIVOS LIBERAIS: Sustentabilidade OBJECTIVOS LIBERAIS: Mecanismo Individual de Capitalização Obrigatória Mecanismo Individual de Capitalização Facultativo Fonte de financiamento Economia REVISÃO (CIRÚRGICA) DA LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL
- 8. Novo (ou alterar)? Como rever a LBSS? Foco nos princípios! Princípio da universalidade Princípio da igualdade Princípio da solidariedade (geracional e intergeracional) Princípio da participação (o foco são as pessoas) Princípio da eficácia Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação Princípio da inserção social Princípio da coesão intergeracional Princípio do limite da responsabilidade pública Princípio da equidade social Princípio da diferenciação positiva Princípio da subsidiariedade Princípio da garantia judiciária Princípio da informação Princípio da transparência Princípio da complementar idade Princípio da unidade Princípio da descentralização Princípio da sustentabilidade Princípio da certeza ou da estabilidade contributiva e prestacional Sem alteração?
- 9. Reforço da sustentabilidade Roteiro político da Segurança Social SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA SISTEMA PREVIDENCIAL SISTEMA COMPLEMENTAR Reformulação do regime publico de capitalização – certificado de reforma Facilitação de mecanismos de capitalização de poupança Autonomia de gestão do FEFSS; composição Criação de um pilar de capitalização via plafonamento + Transição para sistema de 3 pilares assente na capitalização Sistemas autónomos? (ex CPAS) Colocar tectos nas pensões mais altas Pensões mínimas num limiar de dignidade Comunicação periódica (anual) ao trabalhador da sua reforma - transparência e literacia Revisão TSU e contribuições Comunicação recorrente do atual Estado da SS FCT /FGCT; flexibilização do mercado de trabalho Politica desemprego / política de incentivos Exigir mais contratualização e resultados; avaliação de políticas públicas Racionalidade e Equidade na despesa Conjugação das políticas; temas concretos como “profissionais liberais” Fundos de Pensões
- 10. “Precisamos de um novo contrato social que: não roube o futuro aos nossos filhos financie a economia esteja lá quando é mais necessário e onde a perspectiva é a de ter uma velhice digna” Carla Castro
- 11. REFORMAR PRECISA-SE: CAMINHOS LIBERAIS ENSINO, QUALIFICAÇÃO, LITERACIA: SUPERAÇÃO CARLA CASTRO | JORNADAS PARLAMENTARES MADEIRA | JULHO 2023
- 12. Princípios para as propostas LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 15 PRINCÍPIOS LIBERDADE DE ESCOLHA AUTONOMIA CAPACITAÇÃO A PESSOA NO CENTRO DA DECISÃO CULTURA DE DADOS, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO
- 13. Um caminho para toda a vida LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 16 CRECHES PRÉ-ESCOLAR 3 CICLOS SECUNDÁRIO DIVERSAS OFERTAS IES FORMAÇÃO SUPERAÇÃO ENSINO, QUALIFICAÇÃO, LITERACIA
- 14. LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 17 Qualificação: • novas oportunidades • requalificar • adaptar LITERACIA (FINANCEIRA, DIGITAL,…): • Formal ou informal, mas em comum: liberdade • mais autonomia / independência • menor manipulação • mais oportunidades ENSINO: • qual a escola ou modelo de ensino que já permite que os alunos subam um ou dois andares no elevador social? • quais as que permitem superar as dificuldades de origem? • realização presente e futura As grandes questões que temos no caminho
- 15. LIB TALKS – MADEIRA – JULHO 2023 – CARLA CASTRO 18 NÃO PARAR Um caminho sistemático, para a vida toda: não termina quando se entra para o mercado de trabalho. OPORTUNIDADE E FLEXIBILIDADE nas diversas vias de ensino na compatibilização trabalho-estudo (relação com mercado de trabalho) na relação academia-tecido empresarial MAIS LIBERDADE DE ESCOLHA. MAIOR RESPONSABILIZAÇÃO. Menos grilhões, potenciador de desenvolvimento e das escolhas pessoais. Fundamentação de políticas públicas; dados e avaliação. Menos Estado, pessoas mais capazes. PROF’S E PESSOAL NÃO DOCENTE COMO PILARES Trabalhar com quem é fulcral para o sucesso. Atração, retenção, formação contínua. Papel da família. Relação com comunidade/poder local DIVERSIDADE E CONCORRÊNCIA Não há um só modelo de organizar as escolas, a formação e de promover a literacia. As pessoas e as famílias têm de poder fazer escolhas (procura). A oferta tem de se poder organizar em formas distintas. Modernização do ensino. Profissionalização da gestão escolar. Pessoas no centro de decisão OPORTUNIDADE E FLEXIBILIDADE LIBERDADE DE ESCOLHA. AUTONOMIA.. RESPONSA BILIZAÇÃO. LIGAÇÃO COM OS DIFERENTES AGENTES Precisamos de uma cultura liberal
- 16. 19 Questões prementes sem resposta do Governo Cultura de dados e fundamentação O sucesso escolar devia ser independente da geografia Nos próximos 10 anos vamos perder 50% dos professores. O que está o Governo a fazer? + Atracção, retenção, formação contínua Poder económico: há liberdade de escolha para quem tem dinheiro e escolhe uma melhor escola, ou põe o filho nas explicações O plano de recuperação de aprendizagem: poucos resultados, pouca ambição. Recuperação dos contratos de associação? Descentralização a funcionar? Autonomia? A maioria das decisões de gestão e pedagógicas é tomada a nível central (77%). Para quando uma verdadeira autonomia dos projectos educativos escolares? Para quando avaliação credível e sistemática nos fins dos ciclos? É preciso uma escola com boa saúde mental Ensino artístico, escolas agrícolas, ... Na especialização e diversidade: muito esquecidos! O desafio da inclusão! Apoio e articulação efetiva para as NEE O Governo esqueceu- -se do pessoal não docente? Creches: mais oferta e integradas na LBE. Para quando política primeira infância? Para quando a valorização do ensino profissional? Governance IES
- 17. “A EDUCAÇÃO É UMA BALA DE PRATA PARA OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DE DESIGUALDADE E COMPETITIVIDADE QUE O PAÍS ATRAVESSA” Carla Castro
Notas do Editor
- Portugal está estagnado, é possivel termos um pais melhor. Precisamos de reformas e não é reformar por reformar. É reformar para melhorar. E o sentido é no sentido de um Portugal Mais Liberal. Escolhi dois temas para hoje: segurança social e educação, simplesmente porque são as comissões em que estou neste momento. Mas o sentido de necessidade reformista é global. Comecemos pelo tema “reformar as reformas”
- Isso significa de uma forma clara que sim, que os liberais querem que todas as pessoas possam estar protegidas no infortúnio, no desemprego, na invalidez, na velhice. E querem acabar com fenómenos de pobreza e exclusão social. A questão é “com que modelo”? e o que existe hoje, obviamente não é o melhor. os valores para uma reforma liberal são - sustentabilidade - dignidade - liberdade - promover liberdade de escolha dos cidadãos em relação às suas opções de reforma futura. - proteção no futuro - equilibrio no contrato social
- É preciso conhecimento com benchmarks internacionais. Os liberais não querem acabar com a Segurança Social. Querem transformá-la. Mas não é por um fetiche de transformação. Os mitos: Contrato Social A Seg Social é um contrato social de solidariedade intergeracional. Em que os trabalhadores activos transferem / pagam as pensões dos mais velho, ou seja, um sistema de repartição. O pressuposto inicial na Seg Soc era que : - pirâmide etária (rejuvenescida), - idosos desprotegidos, excluídos, mts vezes pobres. Mas a realidade hoje: - pirâmide invertida. Há cada vez menos trabalhadores ativos contribuir para pensionistas - instabilidade e baixos rendimentos da população ativa – está em sobrecarga ou asfixia fiscal Nunca se incentivou, em boa verdade, que se poupasse para a própria reforma. Podemos falar de falta de capacidade financeira, mas tb podemos falar de iliteracia. E desconsiderámos uma fonte de financiamento que são os fundos de pensões, numa economia que tem problemas de financiamento A solução não é romper o contrato de solidariedade. A solução é ter a coragem de assumir que é preciso uma reforma no sistema Começar por falar verdade (e isso passa pela falência e insustentabilidade) Assumir que é uma reforma complexa e morosa Que não se faz com grilhões ideológicos no sentido de se considerar, por ex, que fundos de pensões é capitalismo selvagem (que é o salto quântico dado em plenário por muitas forças políticas) Mito da (In)sustentabilidade Não só é insustentável: está falido. Há cortes reais Necessidade de mais fontes de financiamento Por ex por via de consignação de receitas do OE (IRC, Adicional IMI, parte de IVA ) Repare-se na perversão atual: 1. Não se poupa para a propria reforma 2. Delapidação do rendimento disponível que prejudica a poupança Próprios dados Dos relatórios minesteriais
- Grosso modo: OE Contribuições e quotizações Capitalização mas em boa verdade não é. Reparem e não vou ler os pontos, aqui a fonte é o Minsiterio, os dados são publicos e eu posso passar a apresentação apra facilidade". A questão é que reparem que há transf de OE na parte das pensões. Obviamente que não se paga.
- Ou vendo pela otica das diversas formas de retorno: 1. O primeiro diz grosso modo respeito a apoio a situações de pobreza e a rede de segurança. A FORMA É POR APOIOS, CHEQUES, ABONOS 2. o Segundo a pensões (mas reparem que há aqui temas diria “pouco arrumados” como a despesa com políticas activas de emprego. Estamos a faar de políticas públicas no sistema previdencial) 3º - Suporte de à SS, financiamento , tem a dita “almofada” e um inicio de pilar de capitalização Mas: Reforma do sistema 2. Isto precisa de ser rearranjado, num todo que faça mais sentido E num caminho de sustentabilidade
- Grosso modo: OE Contribuição Capitalização O equilíbrio é da mesma geração, pelo que deve sair da “protecção de cidadania” e do Orçamento de Estado. Ha, claro, um investimento que beneficia as gerações futuras. Mas tem de ser as gerações correntes a pagar o emprego – e não dos nossos filhos.
- Artigo 5.º Princípios gerais Constituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão interjecional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária e da informação. Artigo 6.º Princípio da universalidade O princípio da universalidade consiste no acesso de todas as pessoas à proteção social assegurada pelo sistema, nos termos definidos por lei. Artigo 7.º Princípio da igualdade O princípio da igualdade consiste na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade. Artigo 8.º Princípio da solidariedade 1 - O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade coletiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei. 2 - O princípio da solidariedade concretiza-se: a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efetiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no âmbito da proteção de base profissional; e c) No plano interjecional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização. 1 - O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade coletiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei. 2 - O princípio da solidariedade concretiza-se: a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todas as gerações activas e inativas, uma efetiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no âmbito da proteção de base profissional; e c) No plano interjecional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização, permitindo um previsibilidade, adequabilidade e dignidade das prestações e contribuições Artigo 9.º Princípio da equidade social O princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais. O princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais quer para as gerações actuais, como as seguintes . Artigo 10.º Princípio da diferenciação positiva O princípio da diferenciação positiva consiste na flexibilização e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica. Artigo 11.º Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade assenta no reconhecimento do papel essencial das pessoas, das famílias e de outras instituições não públicas na prossecução dos objetivos da segurança social, designadamente no desenvolvimento da Acão social. Artigo 12.º Princípio da inserção social O princípio da inserção social caracteriza-se pela natureza ativa, preventiva e personalizada das ações desenvolvidas no âmbito do sistema, com vista a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover a dignificação humana. Artigo 13.º Princípio da coesão intergeracional O princípio da coesão intergeracional implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades do sistema. O princípio da coesão intergeracional implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades e benefícios do sistema. Artigo 14.º Princípio do primado da responsabilidade pública O princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efetivação do direito à segurança social e de organizar, coordenar e subsidiar o sistema de segurança social. Artigo 14.º Princípio do limite da responsabilidade pública O Estado princípio do primado da responsabilidade pública consiste no tem o dever do Estado de criar as condições necessárias à efetivação do direito à segurança social e de organizar, coordenar e subsidiar o sistema de segurança social de forma a garantir uma rede mínima de apoio social. Artigo 15.º Princípio da complementaridade O princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de proteção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objetivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha das responsabilidades nos diferentes patamares da proteção social. Artigo 16.º Princípio da unidade O princípio da unidade pressupõe uma atuação articulada dos diferentes sistemas, subsistemas e regimes de segurança social no sentido da sua harmonização e complementaridade. O princípio da unidade pressupõe uma atuação articulada dos diferentes sistemas de repartição, subsistemas de repartição e regimes de segurança social previdenciais no sentido da sua harmonização e complementaridade. Artigo 17.º Princípio da descentralização O princípio da descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas. Eliminar. Artigo 18.º Princípio da participação O princípio da participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento. Eliminar. Artigo 19.º Princípio da eficácia O princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas, para uma adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida. Artigo 20.º Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação visa assegurar o respeito por esses direitos, nos termos da presente lei. O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, mesmo daqueles que ainda não contribuem, visa assegurar o respeito por esses direitos, nos termos da presente lei. Artigo 21.º Princípio da garantia judiciária O princípio da garantia judiciária assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações. Artigo 22.º Princípio da informação O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado. Artigo XX Princípio da transparência O princípio da transparência consiste na divulgação a todas as pessoas da aplicação das suas contribuições e das suas prestações esperadas Princípio da Sustentabilidade Artigo XX princípio da sustentabilidade O princípio da sustentabilidade consiste em não permitir que a segurança social assuma responsabilidades para os quais não tem o adequado cabimento, nem que permita que o seu funcionamento concorra para a sua ruína Artigo XX princípio da sustentabilidade Princípio da Certeza ou da estabilidade contributiva e prestacional O princípio da certeza consiste na garantia que o funcionamento das prestações e contribuições se mantêm constantes com uma regularidade previsível
- Se a LB é de medio prazo, o que podemos fazer, e num contexto difcil de implementação? Há propostas, quer implementáveis, quer para iniciar a discussão deste caminho moroso que vai ser esta reforma
- Termino a dizer que há claramente um trabalho de curto e de médio prazo, e que temos de lutar por E insisto em dizer “velhice”. A terceira idade pode e deve ser activa. É na velhice que temos de lá estar! Não podemos ter um país onde a velhice é encarada como um risco de indignidade.
- Primeiro; não há uma via única. Mas tudo começa pelo inicio, e o impacto dos primerios 1000 dias é mto grde para o desempenho restante. Ter uma política para a primeira infancia e sair de uma creche assistencialista à mulher e a crianºae e centrada no desenvolvimento é fulcral. Depis uma nota para o entendimento que as vias profissionalizantes, o ensino articulado, que há várias ofertas educativas, que é preciso qualificá-las e que todas têm o seu lugar, tal como cada um se deve realizar nas suas vocações. No ensino superior estamos numa fase crucial,, não só nos desafios de saude mental e adaptação a a apresndizagens e ao mundo econ-soc em geral, vamos agora cmecçar, Gov e AR, processo revisão do RFJIES e financiamnto. Cada linha dava para um dia intereiro Mas quero salientar dois aspectos : 1º : ensino: qualificação, literacias: 3 vertices de um caminho que é para toda a vida. não é só a escola, qdo falamos de educação e de capacitação é muito mais do que isso quero salientar 3 ideas, em 3 slides:
- Quero falar de uma forma ampla de capacitação. E quero falar como forma de superação. Esino: mto se debate rankings e afins. Qual é a melhor escola? temos de pensar em ótica de "de onde vem" e o que permite no final do dia. E deve permitir um futuro, e que cada um se realize Não é só nos graus de ensino. A formação de div tipo permite qualificar. Ao longo da vida. Vimos recentemente as necessidades de reconversão na pandemia, agora a IA, pq o mundo muda e cada vez mais rápido Noutra vertente: literacia, que pode ser adquirida de tantas formas. De forma formal, informal. O que é constante: é um factor de liberdade. Importa para teminar focar dois pontos: o que é uma visão de longo prazo e quais são as lutas mais prementes.
- Um segunda questão que é como é que vemos isto a medio prazo e como visão: (já reparam que quando se dá uma má refeição aos alunos, e há uma indisposição alimentar, aparece a CS. Mas quando há mau ensino? Somos muito tolerantes com o mau ensino. Precisamos de uma cultura liberal) Oportunidade e flexibilidade. Cultura de risco
- Curto prazo, na AR e em temas que enqto não há uma reforma e um cultura liberal na educação, há mto a fazer na cultura de dados: nõa pdemos andar a fazer experimentalismo na educação na autonomia: Com um orçamento e monitorização de objectivos? Isto é um slide cheio: pq somos exigentes, pq há mto a fazer e porque o tema é fundamental A situação da educação e em geral dos niveis de literacia em Pt não estão bons. E isso permite ligar com a última frase desta apresentação:
- Grdes batalhas: O que se pretende fazer até ao final da legislatura - Quais as grandes batalhas: Recuperação de aprendizagens Plano de professores – grande reset Colocação dos professores Rede de creches e pré escolar (=> seg social) Saude mental Ensino professional e ligar o ensino superior com outras reformas: ser um país de futuro também para os jovens.