Este documento apresenta um resumo dos principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre diversos temas do Direito, divididos em duas partes. A primeira parte contém informações sobre os autores da obra e uma breve descrição dos temas abordados. A segunda parte inicia a estrutura do livro, com os capítulos de cada área do Direito e os principais assuntos tratados em cada um.
1. O documento discute o anteprojeto de lei anticrime do governo federal, dividido em três projetos de lei.
2. Critica a falta de observância de técnica legislativa e a descrição incompleta do objeto da lei no projeto sobre medidas contra a corrupção.
3. Aponta divergências entre o projeto e as vinte medidas propostas originalmente pelo ministro da justiça no pacote anticrime.
Um guia concetual para a elaboração e execução de planos estratégicos naciona...EUROsociAL II
1. O documento apresenta um guia concetual para a elaboração e execução de planos estratégicos nacionais de melhoria e fortalecimento da mediação penal.
2. Aborda conceitos-chave da justiça restaurativa e mediação penal, princípios, modalidades, requisitos regulatórios e operacionais para sistemas de mediação penal.
3. Está organizado em cinco componentes que compõem os subsistemas essenciais de um sistema de justiça penal restaurativa: suporte regulatório, recursos,
O documento apresenta os tópicos de um teste para o cargo de Agente Administrativo na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Os tópicos incluem língua portuguesa, legislação e raciocínio lógico. Os assuntos de língua portuguesa vão desde ortografia até leitura e interpretação de texto. A legislação inclui estatutos de servidores públicos e constituições federal e estadual.
O boletim oficial anuncia nomeações e promoções em vários ministérios e forças armadas, incluindo a nomeação da Directora de Gabinete do Presidente da República como Secretária do Conselho da República, a nomeação de uma nova Directora Geral do Planeamento no Ministério das Finanças, e promoções de militares como major, capitão e sargento.
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...Editora Juspodivm
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http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/roberval-rocha/principais-julgamentos-do-stf---indexados-por-ramo-do-direito-e-por-assunto---2014/1135
- Ementário dos Informativos STF nº 692 a 726.
- 1130 notícias de julgamento sistematicamente indexadas por ramo do direito e por assunto.
- Destaques para os trechos mais importantes dos informativos.
- 942 referências de legislação e de súmulas transcritas no próprio texto dos julgados.
- Ao final do livro, tópico com as súmulas aplicáveis do STF
Os julgados mais importantes do Supremo Tribunal Federal, dignos de publicação nos seus Informativos, no ano de 2013, foram catalogados e organizados neste livro, por área do direito e por assunto, com o objetivo de repassar aos leitores informações sucintas, em linguagem jornalística, sem perder a precisão e o foco dos temas jurídicos, tal como são originalmente tratados.
Por questões de ordem prática e de espaço, os julgados constantes na sessão Transcrições, Clipping, assim como as referências a precedentes e a alguns votos vencidos, não são reproduzidos no livro. Vários nomes de órgãos judicantes, termos técnicos, jurídicos e normativos foram resumidos ou substituídos por siglas de uso comum, visando tornar mais agradável objetiva a leitura.
Ao final do livro constam as súmulas da Corte aplicáveis à matéria em estudo.
[1] O documento apresenta um plano de estudos para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, com foco no Direito Processual Civil; [2] O plano de estudos sugere o método de estudos por ciclos, alternando entre as disciplinas cobradas no edital para manter a motivação; [3] Também recomenda revisões periódicas semanais e ao final de cada ciclo para solidificar os conhecimentos.
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Editora Juspodivm
O documento trata da aplicação da lei processual penal no tempo e estabelece que:
I - A lei processual penal aplica-se imediatamente, preservando-se a validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior;
II - Em caso de lei mista, prevalece o aspecto penal: se benéfico, a lei retroage por completo, se maléfico, não retroage.
Este documento apresenta um resumo sobre trabalho escravo e aliciamento de acordo com três frases:
1) Discute o conceito de trabalho escravo na legislação internacional e brasileira, analisando a Constituição Federal e o Código Penal.
2) Apresenta as formas de atuação repressiva no combate ao trabalho escravo por parte de órgãos como o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal.
3) Propõe uma atuação preventiva por meio da regular
1. O documento discute o anteprojeto de lei anticrime do governo federal, dividido em três projetos de lei.
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1. O documento apresenta um guia concetual para a elaboração e execução de planos estratégicos nacionais de melhoria e fortalecimento da mediação penal.
2. Aborda conceitos-chave da justiça restaurativa e mediação penal, princípios, modalidades, requisitos regulatórios e operacionais para sistemas de mediação penal.
3. Está organizado em cinco componentes que compõem os subsistemas essenciais de um sistema de justiça penal restaurativa: suporte regulatório, recursos,
O documento apresenta os tópicos de um teste para o cargo de Agente Administrativo na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Os tópicos incluem língua portuguesa, legislação e raciocínio lógico. Os assuntos de língua portuguesa vão desde ortografia até leitura e interpretação de texto. A legislação inclui estatutos de servidores públicos e constituições federal e estadual.
O boletim oficial anuncia nomeações e promoções em vários ministérios e forças armadas, incluindo a nomeação da Directora de Gabinete do Presidente da República como Secretária do Conselho da República, a nomeação de uma nova Directora Geral do Planeamento no Ministério das Finanças, e promoções de militares como major, capitão e sargento.
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Os julgados mais importantes do Supremo Tribunal Federal, dignos de publicação nos seus Informativos, no ano de 2013, foram catalogados e organizados neste livro, por área do direito e por assunto, com o objetivo de repassar aos leitores informações sucintas, em linguagem jornalística, sem perder a precisão e o foco dos temas jurídicos, tal como são originalmente tratados.
Por questões de ordem prática e de espaço, os julgados constantes na sessão Transcrições, Clipping, assim como as referências a precedentes e a alguns votos vencidos, não são reproduzidos no livro. Vários nomes de órgãos judicantes, termos técnicos, jurídicos e normativos foram resumidos ou substituídos por siglas de uso comum, visando tornar mais agradável objetiva a leitura.
Ao final do livro constam as súmulas da Corte aplicáveis à matéria em estudo.
[1] O documento apresenta um plano de estudos para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, com foco no Direito Processual Civil; [2] O plano de estudos sugere o método de estudos por ciclos, alternando entre as disciplinas cobradas no edital para manter a motivação; [3] Também recomenda revisões periódicas semanais e ao final de cada ciclo para solidificar os conhecimentos.
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Editora Juspodivm
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1. This document is the 8th edition of a manual on special criminal law covering crimes against persons from articles 121 to 361 of the Brazilian Penal Code.
2. The manual was revised, expanded, and updated to incorporate recent legislation on crimes such as embezzlement against the elderly, the right of response in the media, bullying, high school education in prisons, disability rights, and femicide.
3. The jurisprudence was also updated with the most recent court decisions while maintaining the understandings of the higher courts.
O documento descreve um congresso sobre as mudanças previstas no novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC). O evento irá debater temas como regimes de liminares, limitação de recursos, desconsideração da personalidade jurídica e sentenças parciais. O congresso contará com a participação de membros da comissão responsável pelo anteprojeto do novo CPC e especialistas das áreas jurídica e empresarial.
O documento fornece informações sobre os direitos autorais de uma obra disponibilizada pela equipe Le Livros para uso parcial em pesquisas acadêmicas, proibindo expressamente qualquer uso comercial. Também apresenta os objetivos e parceiros da Le Livros de disponibilizar conteúdo de forma gratuita para promover o acesso ao conhecimento.
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1. O documento apresenta informações sobre os direitos autorais de uma obra e sobre a equipe responsável por disponibilizar o conteúdo de forma gratuita para pesquisa e estudos acadêmicos.
2. É proibido vender, alugar ou usar comercialmente o conteúdo da obra.
3. A equipe disponibiliza conteúdo de domínio público e propriedade intelectual gratuitamente para que o conhecimento e educação sejam acessíveis a todos.
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O documento apresenta um cronograma de aulas sobre o Regimento Interno e Provimento Geral do TJDFT, com datas e assuntos a serem abordados em cada aula. Também faz uma breve introdução sobre o professor, o concurso e o Poder Judiciário, destacando a organização do TJDFT e a distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário.
Direito e Legislação para Polícia Federal Edital 2018Editora Focus
A Editora Focus lança o livro Direito e Legislação para Polícia Federal destinado para quem está se preparando para o concurso da Polícia Federal, cargo de agente e escrivão. São 822 páginas de conteúdo de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Especial, Direito Penal, Direito Processual Penal.
O documento discute as reformas processuais no Brasil em busca do direito à prestação jurisdicional em prazo razoável. Aborda a Emenda Constitucional 45 de 2004 que incluiu a duração razoável do processo como direito fundamental e criou o Conselho Nacional de Justiça; as metas do CNJ para agilizar processos; e comenta o anteprojeto do novo Código de Processo Civil de 2009, que visa tornar o processo mais efetivo e respeitar o acesso à justiça.
1. O documento apresenta informações sobre abuso sexual contra crianças e adolescentes, definindo o que é abuso sexual, como se manifesta, suas consequências, o perfil do abusador e orientações sobre como abordar a situação.
2. É destacado que abuso sexual ocorre quando crianças e adolescentes são usados para gratificação sexual de pessoas mais velhas e que pode envolver contato físico ou não.
3. As consequências do abuso podem ser físicas, como lesões, ou psicológicas, incluindo agressividade,
(Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal - cargo de Agente Administrativo 2013-2014)
O documento é uma apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal para o cargo de Agente Administrativo nos anos de 2013-2014. A apostila contém resumos de diversas matérias cobradas no concurso, como Língua Portuguesa, Noções de Informática, Raciocínio Lógico, Atualidades, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, entre outros. Há informações sobre os autores, direitos autora
Aula demonstrativa do Curso de Organização da Justiça Militar, Código de Ética da JMU e Regimento Interno do Superior Tribunal Militar para Concurso STM 2017.
Confira o curso completo para STM no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/superior-tribunal-militar-stm/
O documento discute quem habitará com as labaredas eternas de acordo com a Bíblia, descrevendo aqueles que andam em justiça, rejeitam o ganho da opressão e não aceitam suborno. Em seguida, promete que tais pessoas habitarão em lugares altos e terão suas necessidades supridas.
-->http://apostilasgeracao.com.br
Adquira já sua apostila para concurso da Rioprevidência que está oferecendo 50 vagas para o cargo de assistente previdenciário. Não perca tempo!
Polícia Judiciária Militar é exercida por autoridades militares que detêm funções de comando, como os comandantes de cada força armada e de regiões militares. Estas autoridades podem delegar poderes investigativos a oficiais da ativa, por tempo limitado, para instauração de inquéritos policiais militares devendo recair em oficial de posto superior ao do indiciado.
O documento apresenta um curso de Direito Processual Civil para o concurso do TJRJ. Resume os principais tópicos a serem abordados nas aulas, como princípios processuais, jurisdição, competência, sujeitos do processo, atos processuais e recursos. Também traz o cronograma com 18 aulas distribuídas entre março e abril para tratar dos assuntos.
Este documento apresenta um livro sobre regulação e agências reguladoras no Brasil. O livro contém 14 capítulos escritos por diversos autores abordando tópicos como teoria da regulação, desenho institucional do sistema regulatório brasileiro, governança regulatória e análise de impacto regulatório, com experiências internacionais. A apresentação destaca a importância crescente dos temas da regulação e papel do Estado no mercado em um contexto de crise financeira global.
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Indigenista para Concurso FUNAI 2016, todos os cargos incl. indigenista especializado. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-indigenista-p-funai-todos-os-cargos/
O documento descreve as atividades e conquistas do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus-RS) nos últimos seis meses, incluindo a conquista do recesso para os servidores, avanços nas negociações salariais e a formação de uma equipe para lidar com assédio moral e doenças laborais. Além disso, destaca a aproximação respeitosa com o Tribunal de Justiça que permitiu solucionar diversos casos individuais.
4 direito administrativo para carreiras fiscaisConfidential
O documento discute os principais conceitos e fontes do Direito Administrativo brasileiro, incluindo: 1) o conceito de Direito Administrativo e suas fontes principais e secundárias; 2) os sistemas de controle administrativo francês e inglês; 3) os regimes jurídicos público e privado; e 4) os principais atores e conceitos da administração pública brasileira como órgãos, agentes públicos e atos administrativos.
Conteúdo programático direito do trabalhoConfidential
O documento apresenta os principais tópicos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo definições de empregado e empregador, contrato de trabalho, jornada de trabalho, férias, salário, FGTS, segurança no trabalho, direitos de trabalhadores específicos e direito coletivo do trabalho.
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O documento apresenta os principais tópicos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo definições de empregado e empregador, contrato de trabalho, jornada de trabalho, férias, salário, FGTS, segurança no trabalho, direitos de trabalhadores específicos e direito coletivo do trabalho.
- A lei regulamenta a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos com ativos financeiros, estabelecendo regras para o cálculo e recolhimento do imposto de renda.
- Estabelece alíquotas diferenciadas de imposto de renda para fundos de índice de renda fixa, variando de 15% a 25% de acordo com o prazo médio de vencimento dos ativos.
- Determina obrigações e responsabilidades dos administradores de fundos, corretoras e investidores no cálculo e recolhimento
Este documento resume jurisprudências do STF e STJ sobre diversos temas de direito constitucional e administrativo. As principais decisões tratam da competência do STF para julgar ações contra o CNJ, da imunidade parlamentar e da possibilidade de emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Executivo. Também aborda casos sobre intervenção federal, concurso público e teoria do fato consumado.
O documento resume três casos julgados pelo STF sobre: 1) Liberdade de expressão e Lei Geral da Copa, no qual o STF entendeu que a lei não limitava a liberdade de expressão; 2) Perda do foro privilegiado após renúncia ao mandato de deputado federal; 3) Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisão anterior do STF sobre progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
1) O STF julgou parcialmente procedente ação popular que questionava a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, declarando a validade da portaria que demarcou a terra e do decreto que a homologou;
2) Foi rejeitado o pedido para incluir o Estado de Roraima como litisconsorte ativo, admitindo-o apenas como assistente;
3) A decisão judicial reconheceu a existência da obrigação de implementar a demarcação, tendo natureza de título executivo.
A lei define regras para a construção de barragens em vias navegáveis, exigindo a construção concomitante de eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária. Também estabelece diretrizes para a separação dos custos e responsabilidades dos aproveitamentos hidrelétricos e de transporte hidroviário. Por fim, altera legislações anteriores para incluir referências às eclusas.
1) O documento apresenta um resumo completo de conteúdos para a 1a fase da OAB, incluindo diversas matérias como Direito Civil, Penal, Constitucional entre outros.
2) O resumo de Direito Civil contém conceitos sobre personalidade jurídica, capacidade, incapacidade, negócios jurídicos e teoria geral do negócio jurídico.
3) A estrutura do material é dividida por matérias com o objetivo de auxiliar os alunos na preparação para a prova da OAB.
O documento discute a necessidade de uma abordagem multiparadigmática no ensino e pesquisa em administração no Brasil. Argumenta-se que as mudanças estruturais nas décadas de 1970 e 1980 tornaram as teorias sociais existentes insuficientes para explicar as complexas relações organizacionais. Defende-se que uma perspectiva multiparadigmática, considerando diferentes paradigmas como o funcionalista, interpretativista, humanista radical e estruturalista radical, pode proporcionar um melhor entendimento da realidade organizacional. Conclui-se que é
O documento discute um planejamento estratégico para provas de concursos públicos em três fases: curto, médio e longo prazo. A fase de longo prazo é dividida em três sub-fases: 1) conteúdo cognitivo das questões, 2) elementos fenomenológicos dos textos jurídicos, e 3) como o conhecimento é retido na memória. A memorização é a sub-fase mais complexa e requer técnicas como esquemas, resumos e concentração para armazenar informações no subcon
3. ROBERVAL ROCHA
Mestre em Direito Processual,
Universidade Católica de Pernambuco;
Bacharel em Direito, Universidade Federal
de Pernambuco; Professor de Graduação
e Pós-graduação em Direito; Organizador
da série Principais Julgamentos.
MILA GOUVEIA
Advogada; Professora; Apresentadora do
"Fique por dentro dos Informativos STF e
STJ", da Editora JusPodivm; Coordenadora
de cursos para concursos; Articulista;
Pós-graduada em Direito Público;
Bacharel pela Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul- UFMS.
IGHOR FERNANDO ROCHA GALVÃO
Colaborador em pesquisa de legislação ejurisprudência
PRINCIPAIS JULGAMENTOS
STF STJ
VERSÃO RESUMIDA PARA CONCURSOS
• Direito Administrativo • Direito Constitucional
• Direito do Trabalho • Direito Eleitoral
• Direito Financeiro • Direito Internacional
• Direito Penal • Direito Previdenciário
• Direito Processual Civil • Direito Processual
Constitucional • Direito Processual Penal
• Direito Tributário • Direitos Militares
• Execução Penal • Leis Penais Especiais.
• Outros Temas.
• Direito Administrativo • Direito Ambiental
• Direito Civil • Direito Constitucional • Direito
da Criança e do Adolescente • Direito de Trânsito
• Direito do Consumidor • Direito do Trabalho •
Direito Econômico • Direito Empresarial
Direito Financeiro • Direito Internacional
• Direito Penal • Direito Previdenciário •
Direito Processual Civil • Direito Processual
Constitucional • Direito Processual Penal •
Direito Tributário • Direitos Militares • Execução
Fiscal • Execução Penal • Leis Civis Especiais
• Leis Penais Especiais • Outros Temas.
INFORMATIVOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
2015
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'( Jusi'ODIVM
4. EDITORA
fosPODIVM
Rua Mato Grosso, 175- Pituba, CEP: 41830-151- Salvador- Bahia
Tel: (71) 3363-8617 I Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br
Copyright: Edições JusPOD!VM
Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta,
José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho,
Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.
Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br)
Diagramação: Couto Coelho (cou/ovsk@yahoo.com.br)
Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM.
É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a
expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime
descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
5. SUMÁRIO
ESTRUTURA DO LIVRO
Parte I
STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. AGENTES PÚBLICOS.................................................................................................................................................... 37
1 . 1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 37
1 .2. Cargo em Comissao .......................................................................................................................................... 39
1 .3. Concurso Público ............................................................................................................................................... 39
1 .4. Regras Previdenciárias ..................................................................................................................................... 47
1 .5. Regras Remuneratórias.................................................................................................................................... 48
2. BENS PúBLICOS ............................................................................................................................................................ 50
3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS........................................................................................................................... 50
4. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................................................................ 51
S. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.......................................................................................................................... 51
6. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE............................................................................................... 51
6.1 . Desapropriação................................................................................................................................................... 51
7. LICITAÇÕES..................................................................................................................................................................... 52
8. PODERES ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................. 53
9. PRINCIPIO$ DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................................... 54
1 0. PROCESSO ADMINISTRATIVO................................................................................................................................. 54
1 0.1 . Processo Administrativo (Disposições Gerais)......................................................................................... 54
1 0.2. Processo Administrativo (Disciplinar)......................................................................................................... 55
1 0.3. Processo Administrativo (TCU)...................................................................................................................... 55
1 1 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.............................................................................................................. 58
1 2. SERVIÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................................... 58
13.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 58
1 3.2. Serviços Notariais e Registrais....................................................................................................................... 59
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 . DOS PRINCIPIO$ FUNDAMENTAIS........................................................................................................................ 63
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................... 63
2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ....................................................................................... 63
2.2. Dos Direitos Sociais........................................................................................................................................... 65
6. 6 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO............................................................................................................................ 66
3.1. Da União................................................................................................................................................................ 66
3.2. Dos Estados Federados.................................................................................................................................... 72
3.3. Dos Mun icípios ................................................................................................................................................... 74
3.4. Do Distrito Federal e dosTerritórios............................................................................................................ 75
3.5. Da Intervenção.................................................................................................................................................... 75
4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES....................................................................................................................... 75
4.1 . Do Poder Legislativo......................................................................................................................................... 75
4.1.1. Do Congresso Nacional...................................................................................................................... 75
4.1.2-A. Do Processo Legislativo (Disposições Gerais)......................................................... 77
4.1.2-C. Do Processo Leg islativo (Iniciativa)............................................................................ 79
4.2. Do Poder Jud iciário ........................................................................................................................................... 82
4.2.1. Disposições Gerais............................................................................................................................... 82
4.2.2. Do SupremoTribunal Federal.......................................................................................................... 84
4.2.3. Do Conselho Nacional de Justiça ................................................................................................... 84
4.2.4. DosTribunais Regionais Federais e dos Juízes Federa is......................................................... 87
4.2.5. DosTribunais e Juízes Militares....................................................................................................... 88
4.2.6. DosTribunais e Juízes dos Estados................................................................................................ 88
4.3. Das Funções Essenciais à Justiça.................................................................................................................. 88
4.3.1. Do Ministério Público ......................................................................................................................... 88
4.3.2. Da Advocacia Pública ......................................................................................................................... 91
4.3.3. Da Defensoria Pública ........................................................................................................................ 92
S. DA DEFESA DO ESTADO E DAS I NSTITUIÇOES DEMOCRÁTICAS.............................................................. 93
5.1 . Da Segurança Pública....................................................................................................................................... 93
6. DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA............................................................................................................ 94
6.1. Da Política Agrícola e Fund iária e da Reforma Agrária ......................................................................... 94
6.2. Do Sistema Financeiro Na cional ................................................................................................................... 94
7. DA ORDEM SOCIAL ................................................................................................................................................. 95
7.1. Da Seguridade Social........................................................................................................................................ 95
7.2. Da Educação, da Cultura e do Desporto.................................................................................................... 95
7.3. Da Famflia, da Criança, do Adolescente e do Idoso............................................................................... 95
7.4. Dos lndios............................................................................................................................................................. 96
DIREITO DO TRABALHO
1. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO....................................................................................................................... 99
2. DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO................................................................................................................ 99
3. DIREITO SINDICAL....................................................................................................................................................... 100
4. FGTS......................................................................................... .................. ............................................................... 101
DIREITO ELEITORAL
1. CRIME ELEITORAL........................................................................................................................................................ 103
2. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL................................................................................................. 104
3. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS ............................................................................................................ 104
7. SUMÁRIO 7
4. INELEGIBILIDADES....................................................................................................................................................... 1OS
S. INQU�RITO/INVESTIGAÇÃO ELEITORAL............................................................................................................. 106
6. MINIST�RIO PÚBLICO ELEITORAL ......................................................................................................................... 107
7. PARTIDOS POLITICOS................................................................................................................................................. 1 07
8. PROPAGANDA ELEITORAL........................................................................................................................................ 1 08
9. VOTO................................................................................................................................................................................. 1 09
1O. OUTROS TEMAS............................................................................................................................................................ 109
DIREITO FINANCEIRO
1 . DESPESAS E RECEITAS PÚBLICAS.......................................................................................................................... 1 1 1
2. LEIS ORÇAMENTÁRIAS............................................................................................................................................... 1 1 1
3. PRECATÓRIOS................................................................................................................................................................ 1 1 1
4. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS............................................................................................................ 1 1 3
S . TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................... 1 1 4
6. VINCULAÇÃO DE RECEITAS...................................................................................................................................... 1 1 7
7 . OUTROS TEMAS............................................................................................................................................................ 1 1 8
DIREITO INTERNACIONAL
1 . HOMOLOGA ÇÃO/EXECU ÇÃO D ESENTENÇA ESTRANGEIRA .................................................................... 121
2. SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.81 S/80) ........................................................ 121
2.1 . Expulsão................................................................................................................................................................ 121
2.2. Extrad ição............................................................................................................................................................. 1 22
2.3. Naturalização....................................................................................................................................................... 12S
DIREITO PENAL
1 . DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL................................................................................................................................ 1 27
2. DAS PENAS ..................................................................................................................................................................... 1 27
2.1 . Das Espécies de Pena........................................................................................................................................ 1 27
2.2. Da Aplicação da Pena....................................................................................................................................... 1 29
2.3. Da Suspensão Condicional da Pena............................................................................................................ 1 32
3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ......................................................................................................................... 1 32
4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA........................................................................................................................... 1 3S
4.1 . Dos Crimes contra a Vida................................................................................................................................. 1 3S
4.2. Dos Crimes contra a Honra............................................................................................................................. 1 36
4.3. Dos Crimes contra a L iberdade Individual................................................................................................ 1 36
S. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO................................................................................................................ 137
S.1. Do Furto................................................................................................................................................................. 1 37
S.2. Do Roubo e da Extorsão.................................................................................................................................. 1 39
S.3. Da Usurpação, Do Dano................................................................................................................................... 1 40
S.4. Da Apropriação Indébita ................................................................................................................................. 1 40
S.S. Do Estelionato e Outras Fraudes.................................................................................................................. 141
8. 8 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
5.6. Da Receptação .................................................................................................................................................... 142
6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL...................................................................................... 142
7. DOS CRIMES CONTRA A DIG NI DADE SEXUAL ................................................................................................. 1 42
8. DOS CRIMES CONTRA A F� PÚBLICA................................................................................................................... 1 43
8.1 . Da Moeda Falsa................................................................................................................................................... 143
8.2. Da Falsidade Documental............................................................................................................................... 143
8.3. De Outras Falsidades ........................................................................................................................................ 143
9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................................... 1 43
9.1 . Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 143
9.2. Dos Crimes Praticados por Particular con tra a Administração em Geral ....................................... 144
9.3. Dos Crimes contra a Admin istração da Justiça ....................................................................................... 145
9.4. Dos Crimes contra as Finanças Públicas .................................................................................................... 146
10. PRINCIPIO$ PENAIS..................................................................................................................................................... 146
DIREITO PREVIDENCIARIO
1 . AÇOES PREVI DENCIÁRIAS ........................................................................................................................................ 149
2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL..................................................................................................... 149
2.1 . Contribuições Previdenciárias Gerais ......................................................................................................... 149
2.2. PIS/Pasep/Cofins/Finsocial ............................................................................................................................. 151
2.3. Responsabilidade Previdenciária ................................................................................................................. 1 S3
3. PRESTAÇOES EM GERAL (LEI 8.2 1 3 /91) .............................................................................................................. 1S3
3.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 1 S3
3.2. Aposentadoria Especial ................................................................................................................................... 1 S3
3.3. Aposentadoria por Idade ................................................................................................................................ 1S3
3.4. Aposentadoria por Invalidez.......................................................................................................................... 1 S4
3.S. Beneficio Assistencial de Prestação Continuada .................................................................................... 1 54
4. PREVI DtNCIA COMPLEMENTAR (LC 1 09/01) .................................................................................................... 1 SS
S. REGIMES PREVI DENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS........................................................................ 1 SS
6. OU TROS TEMAS............................................................................................................................................................ 1 S8
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.................................................................................................................... 1 59
1.1. Das Partes e dos Procuradores...................................................................................................................... 1 S9
1 . 1 .1 . Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores..................................................................... 1 S9
1 . 1 .2. Dos Procuradores................................................................................................................................. 1 S9
1.1.3. Do Litisconsórcio e da Assistência ................................................................................................. 159
1 .2. Dos órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça................................................................................ 1S9
1.2.1. Da Competência................................................................................................................................... 1 S9
1 .3. DosAtos Processuais ........................................................................................................................................ 160
1.4. Do Proced imento Ordin ário........................................................................................................................... 160
1 .4.1 . Da Sentença e da Coisa Julgada ..................................................................................................... 1 60
9. SUMÁRIO 9
1.5. Do Processo nosTribunais .............................................................................................................................. 160
1.5.1. Da Declaração de Inconstitucionalidade..................................................................................... 160
1.5.2. Da Ação Rescisória............................................................................................................................... 161
1.6. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 161
1.6.1. Das Disposições Gerais....................................................................................................................... 161
1.6.2. Do Agravo............................................................................................................................................... 162
1 .6.3. Dos Embargos de Declaração.......................................................................................................... 162
1.6.4. Dos Recursos para o 5TF e o STJ ..................................................................................................... 162
2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO................................................................................................................................ 165
3. DO PROCESSO CAUTELAR ....................................................................................................................................... 165
4. OUTROSTEMAS............................................................................................................................................................ 165
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
1. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE......................................................................... 167
1 . 1 . ADI/ADC ................................................................................................................................................................ 167
1.2. ADPF ....................................................................................................................................................................... 168
2. AÇÕES CONSTITUCIONAIS....................................................................................................................................... 169
2.1. Ação Civil Pública ............................................................................................................................................... 169
2.2. Ação Penal Originária ....................................................................................................................................... 169
2.3. "Habeas Corpus"................................................................................................................................................. 171
2.4. Mandado de Injunção ...................................................................................................................................... 176
2.5. Mandado de Segurança .................................................................................................................................. 177
3. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL......................................................................................................................... 179
4. REPERCUSSÃO GERAL................................................................................................................................................ 181
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. DO PROCESSO EM GERAL ........................................................................................................................................ 183
1.1. Do Inquérito Policial.......................................................................................................................................... 183
1.2. Da Ação Penal...................................................................................................................................................... 185
1.2.1. Da Ação Penal (Disposições Gerais)............................................................................................... 185
1.2.2. Da Ação Penal (Denúncia)................................................................................................................. 186
1.2.3. Da Ação Penal (Queixa/Representação) ...................................................................................... 187
1.3. Da Competência................................................................................................................................................. 188
1.4. Das Questões e Processos Incidentes......................................................................................................... 191
1.5. Da Prova ................................................................................................................................................................ 191
1.5.1. Da Prova (Geral) .................................................................................................................................... 191
1.5.2. Da Prova (Ilicitude)............................................................................................................................... 192
1.5.3. Da Prova (Interrogatório) .................................................................................................................. 193
1.5.4. Da Prova (Perícia).................................................................................................................................. 195
1.5.5. Da Prova (Testemunhas).................................................................................................................... 195
1.6. Dos Sujeitos do Processo ................................................................................................................................ 196
10. 10 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
1 .6.1. DoJuiz...................................................................................................................................................... 196
1 .6.2. Do Ministério Público ......................................................................................................................... 197
1 .6.3. Dos Peritos e Intérpretes................................................................................................................... 198
1.7. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória........................................................... 198
1.7.1. Da Prisão em Flagrante...................................................................................................................... 198
1.7.2. Da Prisão Preventiva ........................................................................................................................... 198
1.7.3. Da Liberdade Provisória com ou sem Fiança............................................................................. 201
1.8. Das Citações e Intimações .............................................................................................................................. 201
1.8.1. Das Citações........................................................................................................................................... 201
1.8.2. Das Intimações...................................................................................................................................... 201
1.9. Da Sentença ......................................................................................................................................................... 203
2. DOS PROCESSOS EM ESP�CIE ................................................................................................................................ 203
2.1. Do Processo Comum......................................................................................................................................... 203
2.1.1. Do Procedimento doTribunal do Júri........................................................................................... 203
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL............................................................................................... 206
3.1 . Das Nulidades...................................................................................................................................................... 206
3.2. Dos Recursos em Geral .................................................................................................................................... 207
3.2.1. Disposições Gerais............................................................................................................................... 207
3.2.2. Da Apelação........................................................................................................................................... 209
3.2.3. Dos Embargos ....................................................................................................................................... 211
3.2.4. Da Revisão .............................................................................................................................................. 211
3.2.S. Do Recurso Extraord inário................................................................................................................ 211
4. DAS RELAÇÓES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA .................................................... 212
S. TEORIA E PRINC[PIOS PROCESSUAIS PENAIS................................................................................................... 212
DIREITOTRIBUTARIO
1 . TRIBUTOS ........................................................................................................................................................................ 21S
1.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 21S
1.2. Ta xas ....................................................................................................................................................................... 21S
1.3. Empréstimo Compulsório............................................................................................................................... 216
1.4. Contribuições Especiais................................................................................................................................... 216
2. OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA.......................................................................................................................................... 217
3. CR�DITOTRIBUTÁRIO................................................................................................................................................. 21 7
4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................................................... 21 7
S. LIMITAÇÓES DO PODER DETRIBUTAR................................................................................................................. 217
S.1 . Princfpios do D ireitoTributário..................................................................................................................... 217
5.2. Imunidades .......................................................................................................................................................... 217
S.3. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 220
6. IMPOSTOS FEDERAIS.................................................................................................................................................. 220
6.1. IPI ............................................................................................................................................................................. 220
6.2. IRPJ/IRPF ................................................................................................................................................................ 221
7. IMPOSTOS ESTADUAIS............................................................................................................................................... 223
11. SUMÁRIO 1 1
7.1. ICMS........................................................................................................................................................................ 223
7.2. ITCMD..................................................................................................................................................................... 226
8. IMPOSTOS MUNICIPAIS............................................................................................................................................. 226
8.1. IPTU ......................................................................................................................................................................... 226
8.2. ISSQN...................................................................................................................................................................... 227
8.3. ITBI........................................................................................................................................................................... 228
9. SIMPLES NACIONAL.................................................................................................................................................... 228
DIREITOS MILITARES
1. DIREITO PENAL MILITAR............................................................................................................................................ 229
2. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR............................................................................................................... 231
3. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR..................................................................................................................... 237
EXECUÇAO PENAL
1. DO CONDENADO E DO INTERNADO ................................................................................................................... 239
1.1. DoTrabalho.......................................................................................................................................................... 239
1 .2. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina ................................................................................................. 239
1.2.1. Dos Direitos............................................................................................................................................ 239
1.2.2. Da D isciplina.......................................................................................................................................... 239
2. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS........................................................................................................................ 240
3. DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESP�CIE ............................................................................................................ 241
3.1. Das Penas Privativas de Liberdade .............................................................................................................. 241
3.1.1. Dos Regimes.......................................................................................................................................... 241
3.1.2. Das Autorizações de Salda................................................................................................................ 242
3.1.3. Da Remição ............................................................................................................................................ 242
3.1.4. Do Livramento Condicional ............................................................................................................. 243
4. DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.............................................................................................. 243
S. DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO .......................................................................................................................... 244
6. DO PROCEDIMENTO JUDICIAL............................................................................................................................... 244
LEIS PENAIS ESPECIAIS
1. CÓDIGO DETRÃNSITO BRASILEIRO (LEI 9.S03/97)......................................................................................... 24S
2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90)..................................................................... 24S
3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03) ........................................................................................... 246
4. LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98)................................................................................................. 248
S. LEI DAS CONTRAVENÇÓES PENAIS (DL 3.688/41) .......................................................................................... 248
6. LEI DE INTERCEPTAÇÃOTELEFÓNICA (LEI 9.296/96)..................................................................................... 248
7. LEI DE LICITAÇÓES (LEI 8.666/93) .......................................................................................................................... 249
8. LEI DOTRÁFICO ILICITO DE DROGAS (LEI 1 1 .343/06) ................................................................................... 2SO
9. LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/86) .................................. 2S6
12. 12 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
1O. LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA/ECONOMICA/
CONSUMO (LEI 8.137/90).......................................................................................................................................... 2S6
11. LEI DOS CRIMES DE RADIODIFUSAO CLANDESTINA (LEI 9.612/98)........................................................ 2S8
12. LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67)................................................................................. 2S9
13. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90).................................................................................................... 260
14. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/9S) ............................................................................ 260
1S. LEI MARIA DA PENHA (LEI 1 1 .340 /06)................................................................................................................. 261
16. OUTRAS LEIS ESPARSAS............................................................................................................................................ 261
OUTROSTEMAS
1. DIREITO AMBIENTAL................................................................................................................................................... 263
2. DIREITO ECONOMICO ................................................................................................................................................ 264
3. DIREITO EDUCACIONAL............................................................................................................................................ 264
4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................................................................................. 26S
S. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94).......................................................................................................................... 267
6. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (LEI 10.671 /03)................................................................................. 269
7. LEI GERAL DA COPA (LEI 1 2.663/12) ..................................................................................................................... 269
8. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 3S/79) ........................................................................ 270
9. LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/74) ................................................................................................................. 273
1O. LEIS DE ANISTIA............................................................................................................................................................ 273
11. RISTF.................................................................................................................................................................................. 27S
Parte 11
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 . AGENTES PÚBLICOS.................................................................................................................................................... 279
1.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 279
1.2. Cargo em Comissão.......................................................................................................................................... 28S
1.3. Concurso Públ ico ............................................................................................................................................... 28S
1.4. Regras Previden ciárias..................................................................................................................................... 293
1.5. Regras Remuneratórias.................................................................................................................................... 293
2. ATOS ADMINISTRATIVOS.......................................................................................................................................... 299
3. BENS PÚBLICOS............................................................................................................................................................ 299
4. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................................................................................... 301
S. ENTES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA................................................................................................................ 302
S.1. Autarquias............................................................................................................................................................. 302
S.2. Agências Executivas/Reguladoras ............................................................................................................... 303
6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.......................................................................................................................... 304
7. INTERVENÇAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE............................................................................................... 312
7.1. Desapropriação................................................................................................................................................... 312
13. SUMÁRIO 13
7.2. Outros Tipos de Interven ção.......................................................................................................................... 315
8. LICITAÇÕES..................................................................................................................................................................... 316
8.1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 316
8.2. Dispensa/Ine xig ibilidade ................................................................................................................................ 318
9. PODERES ADMI NISTRATIVOS ................................................................................................................................. 319
10. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.............................................................................................................................. 320
1 1 . PRINCIPIO$ DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................................... 322
1 2. PROCESSO ADMI NISTRATIVO................................................................................................................................. 322
1 2.1. Processo Administrativo (Disposi ções Gerais)......................................................................................... 322
1 2.2. Processo Administrativo (Disciplinar)......................................................................................................... 323
1 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.............................................................................................................. 332
14. SERVIÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................................... 336
14.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 336
14.2. Concessão, Perm issão e Autorização de Servi ços Públicos ................................................................ 337
14.3. Serviços Notariais e Registrais....................................................................................................................... 337
14.4. Tarifas ..................................................................................................................................................................... 338
DIREITO AMBIENTAL
1 . ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)....................... 341
2. NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.................................................................................................................. 341
2.1. Antigo Código Florestal (lei4.771/ 65)...................................................................................................... 341
3. REPARTIÇÃO DE COMPET�NCIAS ......................................................................................................................... 342
4. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ......................................................................................................................... 342
5. TUTELA DO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................................. 347
5.1. Tutela Administrativa........................................................................................................................................ 347
5.2. Tutela Civil Coletiva........................................................................................................................................... 348
5.3. Tutela Penal.......................................................................................................................................................... 349
6. TEMAS ESPARSOS........................................................................................................................................................ 352
DIREITO CIVIL
1 . DAS PESSOAS................................................................................................................................................................ 353
1.1. Das Pessoas Natura is......................................................................................................................................... 353
1.2. Das Pessoas Juríd icas........................................................................................................................................ 353
2. DOS FATOS JURfDICOS .............................................................................................................................................. 354
2.1. Do Negócio Jurídico.......................................................................................................................................... 354
2.1 .1 . Disposições Gerais................................................................................................................................. 354
2.1 .2. Dos Defeitos do Negócio Jurídico ................................................................................................... 355
2.2. Da Prescrição e da Decadência ..................................................................................................................... 356
2.3. Da Prova ................................................................................................................................................................ 359
3. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES .............................................................................................................................. 359
3.1 . Do Adimplemento e E xtin ção das Obrigações ....................................................................................... 359
14. 14 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
3.2. Do Inadimplemento das Obrigações.......................................................................................................... 360
3.3. Dos Contratos em Geral................................................................................................................................... 362
3.4. Das Várias Espécies de Contrato................................................................................................................... 363
3.4.1. Da Compra eVenda............................................................................................................................. 363
3.4.2. Da Doação.............................................................................................................................................. 36S
3.4.3. Da Locação de Coisas, Do Empréstimo........................................................................................ 366
3.4.4. Do Mandato ........................................................................................................................................... 366
3.4.S. DoTransporte........................................................................................................................................ 366
3.4.6. Do Seguro............................................................................................................................................... 366
3.4.7. Do Jogo e da Aposta........................................................................................................................... 372
3.4.8. Da Fiança................................................................................................................................................. 373
3.5. Da Responsabilidade Civil............................................................................................................................... 374
3.5.1. Da Responsabilidade Civil (Geral) .................................................................................................. 374
3.S.2. Da Responsabilidade Civil (Danos Morais).................................................................................. 386
3.S.3. Da Responsabilidade Civil (Meios de Comunicação).............................................................. 396
4. DO DIREITO DAS COISAS.......................................................................................................................................... 401
4.1. Da Posse ................................................................................................................................................................ 401
4.2. Da Propriedade................................................................................................................................................... 401
4.2.1 . Da Aqu isição da Propriedade Imóvel............................................................................................ 401
4.2.2. Da Aqu isição da Propriedade Móvel............................................................................................. 402
4.2.3. Do Condomínio Geral......................................................................................................................... 403
4.2.4. Do Condomfnio Edilício..................................................................................................................... 403
4.3. Do Usufruto, do Uso e da Habitação........................................................................................................... 404
4.4. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese...................................................................................................... 404
S. DO DIREITO DE FAMfLIA............................................................................................................................................ 40S
S.1. Do Direito Pessoal.............................................................................................................................................. 40S
S.1 .1. Do Casamento....................................................................................................................................... 40S
S.1.2. Das Relações de Parentesco............................................................................................................. 40S
S.2. Do Direito Patrimonial...................................................................................................................................... 408
S.2.1. Do Regime de Bens entre os Cônjuges........................................................................................ 408
S.2.2. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores............................................ 41O
S.2.3. Dos Alimentos....................................................................................................................................... 41O
S.2.4. Do Bem de Família ............................................................................................................................... 41S
S.3. Da União Estável................................................................................................................................................. 417
S.4. DaTutela e da Curatela .................................................................................................................................... 420
6. DO DIREITO DAS SUCESSÓES ................................................................................................................................. 420
6.1. Da Sucessão em Geral ...................................................................................................................................... 420
6.2. Da Sucessão Legítima....................................................................................................................................... 422
6.3. Da SucessãoTestamentária............................................................................................................................ 422
6.4. Do Inventário e da Partilha............................................................................................................................. 423
7. DAS DISPOSIÇÓES FINAIS ETRANSITÓRIAS ..................................................................................................... 424
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................... 42S
1.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos....................................................................................... 42S
15. SUMÁRIO 15
2. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO............................................................................................................................ 425
2.1. Da Intervenção.................................................................................................................................................... 425
3. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES....................................................................................................................... 426
3.1. Do Poder Legislativo......................................................................................................................................... 426
3.2. Das Funções Essenciais à Justiça .................................................................................................................. 426
3.2.1. Do Ministério Público ......................................................................................................................... 426
3.3. Da Politica Agrlcola e Fundiária e da Reforma Agrária ......................................................................... 426
3.4. Do Sistema Financeiro Nacional................................................................................................................... 427
4. DA ORDEM SOCIAL ..................................................................................................................................................... 427
4.1. Da Seguridade Social........................................................................................................................................ 427
4.2. Da Famflia, da Criança, do Adolescente e do Idoso............................................................................... 428
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS............................................................................................................................. 429
1 . 1 . Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade............................................................................... 429
1.2. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária................................................................................... 429
1 .2.1. Da Famflia Natural................................................................................................................................ 429
1 .2.2. Da Família Substituta.......................................................................................................................... 429
1.3. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer..................................................................... 432
2. DA PREVENÇÃO............................................................................................................................................................ 433
3. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO................................................................................................................................. 433
4. DA PRÁTICA DE ATO I NFRACIONAL...................................................................................................................... 433
4.1 . Das Medidas Socioeducativas....................................................................................................................... 433
4.1.1. Disposições Gerais............................................................................................................................... 433
4.1.2. Da Internação........................................................................................................................................ 434
4.2. Da Remissão......................................................................................................................................................... 434
S. DO ACESSO À JUSTIÇA.............................................................................................................................................. 434
5.1. Da Justiça da Infância e da Juventude....................................................................................................... 434
5.2. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 436
5.3. Do Ministério Público ....................................................................................................................................... 436
5.4. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.............................................. 437
6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇ0ES ADMI NISTRATIVAS..................................................................................... 437
6.1. Dos Crimes............................................................................................................................................................ 437
6.2. Das Infrações Administrativas ....................................................................................................................... 438
DIREITO DE TRANSITO
1 . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97)......................................................................................... 439
1.1. Crimes deTrânsito ............................................................................................................................................. 439
1.2. Infrações deTrânsito......................................................................................................................................... 441
1 .3. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 441
2. LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/ 74) ................................................................................................................ 442
16. 16 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. DOS DIREITOS DO CONSUMI DOR......................................................................................................................... 445
1 .1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 445
1 .2. Dos Direitos Básicos do Consumidor.......................................................................................................... 447
1 .3. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos...................... 448
1.3.1. Da Proteção à Saúde e Segurança ................................................................................................. 448
1.3.2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço..................................................... 449
1.3.3. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço...................................................... 458
1.3.4. Da Decadência e da Prescrição ....................................................................................................... 461
1.3.5. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ....................................................................... 463
1.4. Das Práticas Comerciais ................................................................................................................................... 463
1 .4.1. Da Publicidade...................................................................................................................................... 463
1.4.2. Das Práticas Abusivas ......................................................................................................................... 463
1 .4.3. Da Cobrança de Dívidas..................................................................................................................... 464
1 .4.4. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores............................................................. 464
1.5. Da Proteção Contratual.................................................................................................................................... 466
1 .5.1. Disposições Gerais............................................................................................................................... 466
1 .5.2. Das Cláusulas Abusivas...................................................................................................................... 467
1.6. Dos Contratos de Adesão................................................................................................................................ 469
1.7. Das Sanções Adm inistrativas......................................................................................................................... 469
2. DA DEFESA DO CONSUMI DOR EM JUIZO.......................................................................................................... 470
2.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 470
2.2. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos................................ 471
DIREITO DO TRABALHO
1. DIREITO MATERIAL DOTRABALHO....................................................................................................................... 475
1.1. Acidente doTrabalho....................................................................................................................................... 475
1.2. Contribuição Sindical........................................................................................................................................ 475
1.3. FGTS ........................................................................................................................................................................ 476
1 .4. Sindicatos.............................................................................................................................................................. 477
1 .5. Outros Temas....................................................................................................................................................... 477
2. DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO................................................................................................................ 478
2.1. Competên cia ....................................................................................................................................................... 478
2.2. OutrosTemas ....................................................................................................................................................... 483
DIREITO ECONOMICO
1. DIREITO DA CONCORRtNCIA.................................................................................................................................. 485
2. I NTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA..................................................................................................... 486
3. PRINCIPIOS DA ORDEM ECONOMICA ................................................................................................................. 486
17. SUMARIO 17
DIREITO EMPRESARIAL
1 . DA SOCIEDADE............................................................................................................................................................. 487
1 . 1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 487
1.2. Da Sociedade Personificada........................................................................................................................... 488
1.2.1. Da Sociedade S imples........................................................................................................................ 488
1 .2.2. Da Sociedade Limitada ...................................................................................................................... 488
1 .2.3. Da Sociedade Anõnima ..................................................................................................................... 488
1 .2.4. Da Sociedade Cooperativa ............................................................................................................... 492
2. DO ESTABELECIMENTO ............................................................................................................................................. 492
3. DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES................................................................................................................. 492
3.1. Do Reg istro........................................................................................................................................................... 492
4. CONTRATOS MERCANTIS.......................................................................................................................................... 492
4.1 . Armazém Geral ................................................................................................................................................... 492
4.2. Alienação Fiduciária.......................................................................................................................................... 493
4.3. Arrendamento Mercantil................................................................................................................................. 494
4.4. Contratos Bancários.......................................................................................................................................... 497
4.5. Factoring ............................................................................................................................................................... 500
4.6. Concessão de Veículos Automotores (Lei6.729/79).............................................................................. 500
4.7. Representação Comercial ............................................................................................................................... 500
4.8. Outros Contratos Mercantis ........................................................................................................................... 501
S. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96).......................................................................................... 503
6. LEI DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇOES
FINANCEIRAS (LE16.024/74) .................................................................................................................................... 510
7. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FAL�NCIA (LEI 1 1 .101/0S) ................................ 510
7.1 . Falência.................................................................................................................................................................. 510
7.2. Recuperação Jud icial ........................................................................................................................................ 515
8. TfTULOS DE CR�DITOS............................................................................................................................................... 518
8.1 . D isposições Gerais............................................................................................................................................. 518
8.2. Protesto ................................................................................................................................................................. 518
8.3. Títulos de Crédito em Espécie ....................................................................................................................... 519
8.3.1. Cheque..................................................................................................................................................... 519
8.3.2. Cédula de Crédito ................................................................................................................................ 520
8.3.3. Dupl icata................................................................................................................................................. 521
8.3.4. Nota Promissória .................................................................................................................................. 522
DIREITO FINANCEIRO
1 . PRECATÓRIOS................................................................................................................................................................ 523
2. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS............................................................................................................ 525
3. TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................... 525
18. 18 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
DIREITO INTERNACIONAL
1. DIREITO DOSTRATADOS........................................................................................................................................... S27
2. DIREITOS HUMANOS.................................................................................................................................................. S27
3. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA............................................................................................. S27
4. RELAÇOES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES...................................................................................................... S30
S. SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.81 S/80) ........................................................ S30
DIREITO PENAL
1 . DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL................................................................................................................................ S33
2. DO CRIME........................................................................................................................................................................ S33
3. DA IMPUTABILIDADE PENAL................................................................................................................................... S33
4. DO CONCURSO DE PESSOAS .................................................................................................................................. S33
S. DAS PENAS..................................................................................................................................................................... S34
S.1 . Das Espécies de Pena........................................................................................................................................ S34
S.1 .1. Das Penas Privativas de Liberdade ................................................................................................ S34
S.1 .2. Das Penas Restritivas de Direito...................................................................................................... S34
S.2. Da Aplicação da Pena ....................................................................................................................................... S3S
S.3. Do Livramento Condicional........................................................................................................................... S40
5.4. Dos Efeitos da Condenação............................................................................................................................ S40
6. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ......................................................................................................................... S41
7. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA........................................................................................................................... S43
7.1 . Dos Crimes contra a Vida................................................................................................................................. S43
7.2. Das Lesões Corporais........................................................................................................................................ S44
7.3. Dos Crimes contra a Honra............................................................................................................................. S44
7.4. Dos Crimes contra a Liberdade Individual................................................................................................ S4S
8. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO................................................................................................................ S4S
8.1 . Do Furto................................................................................................................................................................. S4S
9.2. Do Roubo e da E xtorsão.................................................................................................................................. S49
9.3. Da Usurpação, Do Dano................................................................................................................................... SS2
9.4. Da Apropriação Indébita ................................................................................................................................. SS2
9.S. Do Estelionato e Outras Fraudes .................................................................................................................. SS2
9.6. Da Receptação .................................................................................................................................................... SS4
9. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL...................................................................................... SS4
10. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................................................. SSS
1 1 . DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA.......................................................................................................................... SS7
12. Dos Crimes contra a Fé Pública................................................................................................................................ 557
12.1. Da Moeda Falsa................................................................................................................................................... SS7
12.2. Da Falsidade deTítulos e Outros Papéis Públicos.................................................................................. SS7
12.3. Da Falsidade Documental............................................................................................................................... SS7
1 2.4. De Outras Falsidades ........................................................................................................................................ SS9
1 3. Dos Crimes contra a Administração Pública ....................................................................................................... S60
19. SUMÁRIO 19
1 3.1. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 560
1 3.2. Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral....................................... 561
1 3.3. Dos Crimes contra a Administração da Justiça ....................................................................................... 563
14. Teoria e Princípios Penais........................................................................................................................................... 563
DIREITO PREVIDENCIARIO
1 . AÇOES PREVIDENCIÁRIAS ........................................................................................................................................ 565
2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL..................................................................................................... 566
2.1 . Contribuições Previdenciárias Gerais......................................................................................................... 566
2.2. PIS/Cofins.............................................................................................................................................................. 569
2.3. ResponsabilidadeTributária........................................................................................................................... 572
2.4. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 573
3. BENEFICIÁRIOS (LEI 8.213/91)................................................................................................................................. 573
4. PRESTAÇOES EM GERAL (LEI 8.213/91) ............................................................................................................... 574
4.1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 574
4.2. Aposentadoria Especial ................................................................................................................................... 576
4.3. Aposentadoria por Idade................................................................................................................................ 578
4.4. Aposentadoria porTempo de Serviço........................................................................................................ 579
4.5. Aposentadoria por Invalidez.......................................................................................................................... 580
4.6. Auxílio-acidente ................................................................................................................................................. 581
4.7. Auxílio-creche ..................................................................................................................................................... 582
4.8. Benefício Assistencial de Prestação Continuada.................................................................................... 582
4.9. Pensão por Morte............................................................................................................................................... 582
4.1O. Salário-maternidade......................................................................................................................................... 584
5. PREVID�NCIA COMPLEMENTAR (LC 1 09/01) .................................................................................................... 584
6. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS........................................................................ 588
7. SAÚDE............................................................................................................................................................................... 591
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.................................................................................................................... 593
1 .1 . Das Partes e dos Procuradores...................................................................................................................... 593
1.1.1. Da Capacidade Processual................................................................................................................ 593
1 .1 .2-A. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Geral)................................... 593
1.1 .2-B. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores
(Honorários Advocatícios)............................................................................................. 594
1.1 .2-C. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Honorários Periciais)...... 602
1 .1 .2-D. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Custas) ................................ 603
1 . 1 .3. Dos Procuradores................................................................................................................................. 604
1.1 .4. Do Litisconsórcio e da Assistência ................................................................................................. 604
1 . 1 .5. Da Intervenção deTerceiros............................................................................................................. 607
1 .2. Do Ministério Público....................................................................................................................................... 608
20. 20 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
1 .3. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça................................................................................ 609
1 .3.1 . Da Competência................................................................................................................................... 609
1 .3.2. Do Juiz, Dos Auxiliares da Justiça................................................................................................... 615
1 .4. Dos Atos Processuais ........................................................................................................................................ 616
1 .4.1. Dos Prazos............................................................................................................................................... 616
1 .4.2. Das Comunicações dos Atos............................................................................................................ 61 7
1 .4.3. Das Nulidades........................................................................................................................................ 621
1 .4.4. De Outros Atos Processuais.............................................................................................................. 621
1 .5. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo ..................................................................... 622
1 .5.1. Da Suspensão do Processo............................................................................................................... 622
1 .5.2. Da Extinção do Processo ................................................................................................................... 622
1 .6. Do Processo e do Procedimento .................................................................................................................. 623
1 .7. Do Procedimento Ordinário........................................................................................................................... 626
1.7.1 . Da Petição Inicial .................................................................................................................................. 626
1 .7.2. Da Resposta do Réu ............................................................................................................................ 626
1 .7.3. Da Revelia ............................................................................................................................................... 627
1 .7.4. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo..................................................................... 628
1 .7.5. Das Provas............................................................................................................................................... 628
1 .7.6-A. Da Sentença e da Coisa Julgada (Astreintes).......................................................... 632
1.7.6-B. Da Sentença e da Coisa Julgada (Remessa Necessária)...................................... 635
1.7.6-C. Da Sentença e da Coisa Julgada (OutrosTemas)................................................... 636
1 .7.7. Da Liquidação de Sentença.............................................................................................................. 640
1 .7.8. Do Cumprimento da Sentença ....................................................................................................... 641
1 .8. Do Processo nosTribunais.............................................................................................................................. 645
1 .8.1. Da Uniformização de Jurisprudência............................................................................................ 645
1 .8.2. Da Declaração de Inconstitucionalidade..................................................................................... 645
1 .8.3. Da Ação Rescisória............................................................................................................................... 645
1 .9. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 648
1 .9.1-A. Das Disposições Gerais (Concessão de Efeito Suspensivo)................................ 648
1 .9.1 -8. Das Disposições Gerais (Legitimidade Recursal) ................................................... 649
1 .9.1 -C. Das Disposições Gerais (Prazos) .................................................................................. 650
1 .9.1-D. Das Disposições Gerais (Preparo)................................................................................ 651
1 .9.1-E. Das Disposições Gerais (Tempestividade)............................................................... 652
1 .9.1-F. Das Disposições Gerais (OutrosTemas) .................................................................... 653
1 .9.2. Da Apelação........................................................................................................................................... 655
1 .9.3. Do Agravo............................................................................................................................................... 657
1 .9.4. Dos Embargos Infringentes.............................................................................................................. 661
1 .9.5. Dos Embargos de Declaração.......................................................................................................... 663
1.9.6-A. Dos Recursos para o STF e o STJ (Geral).................................................................... 666
1.9.6-B. Dos Recursos para o STF e o STJ (Embargos de Divergência)........................... 667
1 .9.6-C. Dos Recursos para o STF e o STJ (Recurso Especial)............................................. 668
1 .9.6-D. Dos Recursos para o STF e o STJ (Recurso Extraordinário)................................. 673