O documento relata uma poda de árvores realizada pela CPFL no bairro Cambuí em Campinas em 2/11/17, um feriado, sem autorização da prefeitura. Imagens e documentos são apresentados questionando a legalidade da ação segundo leis e decretos municipais que exigem protocolo, justificativa e acompanhamento da prefeitura para podas em áreas públicas, especialmente em feriados. Solicita-se da prefeitura documentos que comprovem o cumprimento destas normas.

1. Pelalei de acessoa informaçãosolicitamosoque segue:
Em 2/11/17 a CPFL executoupodasnobairroCambui emtese emdesacordocomas
legislações.
Tambemnão foi umaemergência,e forampodadasvariasarvores pelobairro
Filmagens da poda sendo realizada na arvore da Rua Sta Cruz defronte ao
447:
https://www.youtube.com/watch?v=pRwHumOHxCk
https://www.youtube.com/watch?v=_QbxYDXwwZQ
Algumasfotosdaarvore da Rua Sta Cruzdefronte ao447
https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/cpfl-acaba-com-as-arvores-no-cambui
Considerando:
1-Considerandoque aresponsável é aprefeitura:
A responsabilidade pelas podas de árvores é da Prefeitura Municipal
https://www.cpfl.com.br/atendimento-a-consumidores/produtos-e-servicos/Paginas/poda-de-
arvore.aspx
2-Considerandoafaladoresponsável pelaCPFLemaudiêncianaCamara de Campinas:
Reunião Ordinária : 1ª Parte 12ª Reunião Ordinária 15/03/2017
https://www.youtube.com/watch?v=r5nJ1K15A9E
Trechos:
Minuto27:00
Fizemosrecentemente umacordocoma prefeitura,asecretariade serviçospúblicos
juntamente comoDPJ emque a CPFLnão vai lá para podar uma árvore mesmoque esteja
tocandona rede semo apoiodo DPJ
Minuto27:45
..ODPJ vai ao local e avaliamse elespodemfazeressapodasema necessidade daCPFL...nãoé
a CPFL que vai primeiro...

2. 3-ConsiderandoaLEI Nº 11.571 DE 17 DE JUNHO DE 2003
4-Considerando o DECRETO Nº 14.544 DE 25 DE NOVEMBRO DE
2003
Art. 1º As empresas e profissionaisautônomos especializados, previamente cadastrados no
Departamento de Parques e Jardins, interessados na prestação de serviços de transplante,
supressão, intervenção em raízes de árvores, em áreas públicas e privadas e na poda, em
logradouros públicos, devem fazer a solicitação para a execução dos serviços através do
protocolo geral da Prefeitura Municipal de Campinas, da qual devem constar os seguintes
elementos:
I - endereço completo do logradouro público ou do imóvel onde será prestado o serviço;
II - descrição do serviço a ser executado, acompanhado de fotos e da indicação das
espéciese quantidade de árvores atingidas;
III - justificativa da necessidade de intervenção;
IV - data e hora da intervenção;
V - as empresas especializadas devem ter em seus quadros um profissional especializado,
que deve acompanhar os serviços e recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART.
Parágrafo Único - Considera-se profissional especializadoo engenheiro agrônomo, o
engenheiro florestal,o biólogo e o técnico agrícola, credenciados em seus respectivos
conselhos.
Art. 2º O Departamento de Parques e Jardins dará a autorização para a intervenção por
escrito, da qual constarão as exigências para a execução dos serviços.
§ 1º - Poderá ser concedida autorização para a intervenção regular em árvores que
necessitem de poda periódica, dispensando-se o ingresso de novos pedidos para esse fim.
§ 2º - A execução de qualquer trabalho em árvores situadas em logradouros públicos aos
sábados domingos e feriados deve constar expressamente da autorização, de forma
justificada.
https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campinas/decreto/2003/1454/14544/decreto-n-14544-
2003-regulamenta-o-disposto-no-art-10-paragrafo-unico-da-lei-n-11571-de-17-de-junho-de-

3. 2003-que-disciplina-o-plantio-o-replantio-a-poda-a-supressao-e-o-uso-adequado-e-planejado-
da-arborizacao-urbana-e-da-outras-providencias
5-Considerando o escrito no site da prefeitura:
Técnicas de manutenção e podas de árvores-site prefeitura
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/servicos-publicos/dpj/gauc.php
Tanto na poda de rebaixamento como na poda em “vê”, o que interessa é intervir o
menos possível na planta, eliminando-se o menor volume de ramos. Assim, numa
árvore adulta, quanto mais elevada a altura dos cortes, menor é seu crescimento
durante o ciclo anual e por consequência, maior sua vida útil.
Portanto, esses tipos de poda podem ser utilizados apenas em casos de extrema
necessidade.
Solicitamos:
6-Solicitaçãoparaa execuçãodoserviçode podasem áreaspúblicasatravésdoprotocolo
geral da prefeituraconforme artigo1ºdo decreto14544/2003
7-Autorizaçãoexpressaparaexecuçãodoserviçoemumdia de feriado(dia2/11/17), conforme
artigo2º § 2º do decreto 14544/2003
8-Cumprimento do acordo citado no item 2 deste documento:
8.1-Laudo de avaliação do DPJ
8.2-Ordem de serviço para o técnico da prefeitura acompanhar o serviço num dia de
feriado
8.3-Autorização de horas extras para o funcionário da prefeitura fazer o acompanhamento
do serviço num dia de feriado