Simulado Direito Penal e Processo Penal - Semana 1

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Simulado Direito Penal e Processo Penal - Semana 1

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Local: Sanharó. Problema: IPTU cobrado sem lei, IPTUs em valores irrazoáves - populares revoltados com a cobrança. Problema Júridico: ou não exste lei sobre IPTU em Sanharó ou não houve publicidade da Lei. Dimensão do Problema: Vários municípios do Brasil estão em semelhante situação; mas geralmente há lei, a base de cálculo e a alíquota é que são arbitrárias, no caso de Sanharó provavelmente não há lei sobre o Tema. Tipo de Ação: AÇÃO POPULAR Pedido: anulação dos lançamentos/cobrança dos IPTUs dos últimos 5 anos. Pedido 2: ressarcimento dos valores cobrado arbitrariamente. Autor : Yuri (vereador) Réu: atual prefeito de Sanharó e ex-secretário de Finanças (Fernando) Advogado: Herbert José Brito de Freitas - OAB/PE:33283 (especialisata em Direito do Estado) observações: 1. A Administração municipal já tivera conhecimento da ilegalidade, por meio de requerimentos formais e Informais de populares - há anos. 2. A Ação Popular é bem antiga, mas seu uso em matéria tributária é relativamente novo. 3. O andamento da AÇão está lento, em mais de um mês não houve resposta do réu,e nem da prefeitura. 4.O valor da Ação é alto, já que são anos de IPTU pagos irrazoavelmente. 5.Há uma grande dificuldade de deflagrar essa ação,pois as provas ficam nas mãos da administração, necessitando persistência do AUTOR e um advogado altamente especializado. Observações: apesar da peça estar adaptada do formato original, o conteúdo permanece o mesmo.

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Ler e conhecer as competências específicas referentes à sua área de conhecimento de acordo com a BNCC, bem como a proposta de objetos de conhecimento e habilidades prevista para uma série de sua escolha, conforme segmento de atuação de seu curso de graduação (Por exemplo: Pedagogia, Educação Física e Arte: do 1º ao 5º ano; Letras, Matemática, História, Geografia: do 6º ao 9º ano; Filosofia, Sociologia: 1º ao 3º ano do Ensino Médio). O curso de Educação Especial abrange todos os segmentos mencionados, com foco em estudantes com necessidades educacionais especiais.

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