Avaliação do desempenho alterações da Proposta do OE2013

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Principais alterações decorrentes da Proposta de OE2013, referentes à avaliação de desempenho na AP.

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Avaliação do desempenho alterações da Proposta do OE2013

  1. 1. Alterações decorrentes da Proposta doOrçamento de Estado 2013
  2. 2. Os subsistemas SIADAP 1,2 e 3 passam acomportar os seguintes ciclos de avaliação:a) SIADAP 1, anual;b) SIADAP 2, de 5 a 3 anos, de acordo com aduração da comissão de serviço;c) SIADAP 3, bienal.
  3. 3. Continuam a ser identificados em cadaministério, anualmente, os serviços que sedistinguiram positivamente ao nível do seudesempenho.Deixa, no entanto, de ser proposta ao respetivomembro do Governo a lista dos merecedores dedistinção de mérito.
  4. 4. O SIADAP 2 aplica-se a : Dirigentes superiores Dirigentes intermédios - titulares de cargos de direção intermédia dos 1º e 2º graus ou legalmente equiparados.
  5. 5. O desempenho dos dirigentes superiores e intermédios é objeto de: Avaliação Monitorização intercalar
  6. 6. A avaliação do desempenho: Deixa de se integrar no ciclo de gestão do serviço; Realiza-se em ciclos de 5 ou 3 anos , de acordo com a duração da comissão de serviço
  7. 7. Será realizada em ciclos de 2 anos, a avaliação do desempenho: com efeitos na carreira de origem, dos trabalhadores que exercem cargos dirigentes; do pessoal integrado em carreira que se encontre em exercício de funções de direção ou equiparadas inerentes ao conteúdo funcional da carreira .
  8. 8. A avaliação do desempenho dos membros dosconselhos diretivos sujeitos ao Estatuto doGestor Público, segue este Estatuto.Deixa de existir a avaliação intercalar passando aexistir monitorização intercalar.
  9. 9. A monitorização intercalar anual fundamentará aapreciação global no final da comissão de serviçoe pode fundamentar a sua cessação.Desaparece a fixação de percentagens máximaspara as menções de desempenho relevante eexcelente.
  10. 10. Cessa a referência expressa à atribuição deprémios de gestão como consequência dedeterminada valoração obtida em sede deavaliação de desempenho.
  11. 11. Os Dirigentes Intermédios no início da suacomissão de serviço, negoceiam com o respetivoavaliador a definição dos objetivos, quantificadose calendarizados, a atingir no decurso doexercício de funções;Deixa de existir a avaliação intercalar passando aexistir monitorização intercalar.
  12. 12. Efeitos da avaliação de desempenho :Serão os previstos no respetivo estatuto,designadamente em matéria de não renovaçãoou de cessação da respetiva comissão de serviço;Mantêm-se, no essencial, as consequências daobtenção de menção de desempenhoinadequado.
  13. 13. Até 15 de Abril de cada ano, o dirigente máximo do serviçodeverá remeter ao respetivo membro do Governo:Relatório de atividades que integre a auto-avaliação do serviço;Relatório sintético explicitando o grau de cumprimento doscompromissos constantes da carata de missão, o qual deveráincluir as principais opções seguidas em matéria de gestão equalificação dos recursos humanos, de gestão dos recursosfinanceiros e o resultado global da aplicação do SIADAP 3,quando aplicável, incluindo expressamente a distribuiçãoequitativa das menções qualitativas atribuídas, no total e porcarreira;
  14. 14. Deixam de valer como elementos informadorespara a monitorização intercalar do dirigentesuperior, as avaliações sobre ele efectuadas pelosdirigentes que dele dependam.
  15. 15. O período de monitorização intercalarcorresponde ao ano civil;Pressupõe o desempenho como dirigente por umperíodo igual ou superior a 6 meses (seguidos ouinterpolados).
  16. 16. Os Dirigentes Intermédios deverão apresentar: ao respetivo dirigente superior; até 15 de abril de cada ano; um relatório sintético explicitando a evolução dos resultados obtidos face aos objetivos negociados.
  17. 17. A avaliação de desempenho passa a ser decaracter bienal- respeitando aos dois anos civisanteriores.
  18. 18. No caso de trabalhador que, no ano civil anterior ao da realização dociclo avaliativo, tenha constituído relação jurídica de emprego públicohá menos de seis meses, o desempenho relativo a este período éobjeto de avaliação conjunta com o do ciclo seguinte.No caso de trabalhador que, no biénio anterior, tenha relação jurídicade emprego público com, pelo menos, um ano e o correspondenteserviço efetivo, independentemente do serviço onde o tenhaprestado, o desempenho é objeto de avaliação . Contudo, não serárealizada avaliação caso tenha relação jurídica de emprego públicocom pelo menos um ano, mas não tenha o correspondente serviçoefetivo ou, não tenha obtido decisão favorável do CCA.
  19. 19. No início do ciclo avaliativo são fixados para cada trabalhador : Entre 3 e 7 objetivos; Para os resultados a obter em cada objetivo são previamente estabelecidos indicadores de medida do desempenho, que obrigatoriamente contemplem a possibilidade de superação dos objetivos. Os indicadores de medida do desempenho não devem ultrapassar o número de 3.
  20. 20. O reconhecimento de Desempenho excelente em três ciclos avaliativos consecutivos deixa de conferir expressamente ao trabalhador o direito a: Período sabático com a duração máxima de três meses para realização de estudo sobre temática a acordar com o respectivo dirigente máximo do serviço, cujo texto final deve ser objecto de publicitação;
  21. 21. O reconhecimento de Desempenho relevante ouexcelente em 3 ciclos avaliativos consecutivosdeixa de conferir expressamente o direito a certonúmero de dias de férias, ou por opção, àcorrespondente remuneração.
  22. 22. Continua a : Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP3; Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente;Sendo que deixa de ter estas funções em relação ao SIADAP2.
  23. 23. Os vogais representantes da Administração e dostrabalhadores são nomeados e eleitos, agorapara um período de quatro anos;
  24. 24. A fase de planeamento deve decorrer no últimotrimestre do ano anterior ao início do cicloavaliativo.No ano de 2013, o planeamento efetua-se noprimeiro trimestre, com a correspondente alteraçãodas datas previstas para as fases da avaliação.
  25. 25. A autoavaliação é facultativa.A autoavaliação e a avaliação devem, em regra,decorrer na 1.ª quinzena de janeiro do anoseguinte àquele em que se completa o cicloavaliativo.
  26. 26. As reuniões do CCA para harmonização depropostas de avaliação realizam-se em regra na2.ª quinzena de janeiro do ano seguinte àqueleem que se completa o ciclo avaliativo.A reunião de avaliação realiza-se durante o mêsde fevereiro do ano seguinte àquele em que secompleta o ciclo avaliativo e após aharmonização por CCA.
  27. 27. No início de cada ciclo de avaliação,no começo do exercício de um novo cargo oufunção, bem como em todas as circunstâncias em que sejapossível a fixação de objetivos a atingir, é efetuada reunião entre avaliador e avaliadodestinada a fixar e registar na ficha de avaliação osobjetivos e as competências a demonstrar
  28. 28. A reunião de negociação pode ser precedida dereunião de análise do dirigente com todos osavaliados que integrem a respetiva unidadeorgânica ou equipa, sendo a mesma obrigatóriaquando existirem objetivos partilhadosdecorrentes de documentos que integram o ciclode gestão
  29. 29. A homologação das avaliações de desempenhodeve ser, em regra, efetuada até 30 de abril, deladevendo ser dado conhecimento ao avaliado noprazo de cinco dias úteis.
  30. 30. Continua a: Competir às secretarias-gerais elaborar relatórios síntese evidenciando a forma como o SIADAP 3 foi aplicado no âmbito dos respetivos serviços; Elaborar relatório no final de cada ciclo avaliativo que evidencie a forma como o SIADAP 3 foi aplicado na Administração Pública.Desaparecem as referências ao SIADAP2
  31. 31. O resultado global da aplicação do SIADAP édivulgado em cada serviço, contendo o númerodas menções qualitativas atribuídas por carreira.
  32. 32. 1 - Nos serviços em que, em virtude do PREMAC, não tenha sido possível dar cumprimento,no ano de 2012, aos procedimentos necessários à realização da avaliação de desempenhodos trabalhadores (SIADAP 3), em obediência ao estabelecido na Lei n.º 66-B/2007, de 28 dedezembro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 dedezembro, nomeadamente no que se refere à contratualização atempada dos parâmetrosda avaliação objetivos e competências, não é realizada avaliação nos termos previstos nareferida lei.2 - Nas situações de não realização de avaliação previstas no número anterior é aplicável odisposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alteradapelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro.3 - À realização de avaliação por ponderação curricular é aplicável o regime estabelecido noartigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e no despacho normativo n.º 4-A/2010,publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2010, com sujeição àsregras de diferenciação de desempenhos, nos termos do artigo 75.º da referida lei.
  33. 33. Síntese de Maria João CostaMjoao.gehl.costa@gmail.com

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