aula 3 - exercícios Poderes Administrativos.pdf

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREVProva: Técnico Previdenciário
Administrativa
a) de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados.
b) de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.
c) discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.
d) de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação
repressiva.
e) vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto
na lei.
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TREMGProva: Técnico Judiciário
Administrativo
a) finalístico.
b) vinculado.
c) controlador.
d) discricionário.
Administrativo
a) Congresso Nacional.
b) Senado da República.
c) Câmara dos Deputados.
d) Supremo Tribunal Federal.
Administrativo
01 Q492629 Direito Administrativo Poderes da Administração
De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na
lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) referese ao poder
Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a
aplicação  de  determinados  formulários  constantes  em manual  existente  no  âmbito  da  Secretaria  de
Fazenda  está  impondo ao administrador público o poder
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza
se via decreto  expedido  pelo  chefe  do  Poder  Executivo. Nos  termos  da  Constituição  Federal,  quando  o
decreto  regulamentador  expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
04 Q492860
Direito Administrativo Poderes da Administração
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma
entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
BETA

a) ato especial.
b) poder de polícia.
c) funcionamento regular.
d) intervencionismo burocrático.
Contabilidade
a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
b) o ato administrativo imoral ou ilegal expõese à nulidade.
c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade  reparte
se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de  finalidade.
d) o  abuso  do  poder  se manifesta  sempre  de  forma  comissiva,  posto  que  a  forma  omissiva
representa  a  inércia  da  autoridade administrativa.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF 5ª REGIÃOProva: Juiz federal
a) O poder de polícia administrativa tem como uma de suas características a autoexecutoriedade,
entendida como sendo a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocálos em
imediata execução sem depender de autorização judicial.
b) O exercício do poder de polícia administrativa é sempre discricionário, caracterizandose por conferir
ao administrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais
adequada no caso concreto, por exemplo, quando houver previsão legal de duas ou mais sanções
para determinada infração
c) No exercício da atividade de polícia, a administração atua por meio de atos concretos e impositivos
que geram deveres e obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que a edição de atos
normativos caracterize atuação de polícia administrativa.
d) O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo
federal que não se estende aos governadores e aos prefeitos.
e) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre
a organização e o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo não implicar
aumento de despesa; sobre a criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções ou
cargos públicos, quando estes estiverem vagos.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPUProva: Analista do Ministério
Público
Certo Errado
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar
se com a lei, com a moral da instituição e com o
interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa.
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter
eminentemente repressivo.

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPUProva: Técnico do Ministério
Público
Certo Errado
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJGOProva: Juiz de direito
a) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de
organização administrativa.
b) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e
afasta a vinculação a requisitos formais
c) autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público.
d) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem
inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
e) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou
contratual.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRERRProva: Técnico Judiciário Área
Administrativa
a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de polícia.
e) normativo.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMPProva: Técnico Administração
O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeuse com a autoridade superior
desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados
completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.
O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração
e expressase sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à
Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que
10 Q484047
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
decorre do poder
A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes

a) militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
b) disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
c) político, vinculado, hierárquico e de polícia.
d) disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
e) regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJSCProva: Odontólogo
a) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse
particular, desde que alegue atender à finalidade pública;
b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
c) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e
civil na esfera estadual;
d) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo
exercício do mandato eletivo;
e) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões
administrativas afetas à sua esfera de poder.
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJSCProva: Técnico Judiciário
Auxiliar
a) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel
construído ilegalmente por particular em área pública;
b) lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados
aos índices de criminalidade por região;
c) aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor
público estadual que praticou crime contra a administração pública;
d) fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por
autoridade incompetente;
e) interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente
administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SAPeJUS GOProva: Agente de segurança
a) discricionário.
b) de polícia.
Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado
alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:
13 Q483718
Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte
caso concreto:
Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo
ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do
poder

c) regulamentar.
d) hierárquico.
e) disciplinar.
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SAPeJUS GOProva: Agente de segurança
a) O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear
todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.
b) A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas
apenas intenção de punilo, configura uso regular de poder disciplinar.
c) Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia,
contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
d) O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
e) É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso
do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPUProva: Defensor Público
Certo Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPUProva: Defensor Público
Certo Errado
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCMGOProva: Auditor de Controle
Externo Contábil
Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da
autoexecutoriedade.
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste,
portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
A respeito do poder de polícia, considere:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que
envolvam seu exercício.
II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que
a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.

a) II.
b) I
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCMGOProva: Auditor de Controle
Externo Contábil
a) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.
b) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo,
salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.
c) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas
por decreto.
d) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a
extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.
e) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita
por decreto do Chefe do Executivo.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZPIProva: Analista
a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo
materiais sem autorização do Poder Judiciário.
b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva
de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
c) configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias
em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta
indicada.
d) excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese,
dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são
relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia
judiciária, dotados de coercibilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
19 Q473707
Direito Administrativo Organização da administração pública
Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa,
extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem
como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa
constantes da Constituição Federal,
Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão
competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes
públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram
determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de
infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração
Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15:

16: 17: 18: 19: 20:
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