Esta lei estabelece normas para proteger cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, como proibir fumar em locais de trabalho e públicos. Permite áreas para fumadores em alguns casos. A lei também regulamenta produtos de tabaco e educa sobre os riscos do tabagismo, embora nem sempre seja respeitada.

1. fundamentos Trabalho de sociedade tecnologia e ciência -7

2. Lei do tabaco “Lei nº 37/2007 de Agosto aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.”

3. Artigo 1º Objectivo principal é de estabelecer normas à prevenção do tabagismo, relativamente à exposição involuntária ao fumo do tabaco.

5. Nos locais de trabalho: - ensino; - museus; - hospitais; - lares; - aeroportos ; - bancos; - cafés sem espaço reservado para fumadores. E em todos os espaços públicos em geral

8. Elaborado por: Margarida Pina nº7 Bruno Figueiredo nº 3 Luis Nunes nº 6