Questão

1. Curso preparatório para o Concurso da
Polícia Civil de Santa Catarina
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
Processo Penal
1. (FEPESE, 2016 / SJC-SC - Agente de Segurança
Socioeducativo) Assinale a alternativa que indica
corretamente o documento assinado pela autoridade,
com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das
testemunhas, que deverá ser entregue ao preso,
mediante recibo, em até vinte e quatro horas após a
realização da prisão.
a) alvará de soltura
b) nota de culpa
c) termo de flagrante
d) boletim de ocorrência
e) termo circunstanciado
2. (FEPESE, 2013 / DPE-SC – Analista Técnico) Assinale
a alternativa correta em matéria de direito processual
penal.
a) Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder
ao valor da verba alimentícia requerida.
b) A autoridade judiciária ou policial poderá, a
qualquer momento, conceder fiança.
c) A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em
depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais
preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual
ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro
lugar.
d) A autoridade policial somente poderá conceder
fiança quando a condenação a pena privativa de
liberdade não seja superior a 4 anos.
e) Compete privativamente à autoridade judiciária
conceder fiança nos casos de infração cuja pena
máxima não seja superior a 4 anos.
3. (ACAFE, 2014 / PC-SC – Agente de Polícia) De acordo
com o Código de Processo Penal, analise as afirmações
a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Considera-se em flagrante delito quem é perseguido,
logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por
qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser
autor da infração.
II - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber
ou não puder fazê-lo, o auto de prisãoemflagranteserá
assinado por três testemunhas que tenham
presenciado o interrogatório.
III - Apresentado o preso à autoridade competente,
ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o
acompanharam e interrogará o acusado sobre a
imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será
por todos assinado.
IV - A falta de testemunhas da infração não impedirá o
auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o
condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas
que hajam testemunhado a apresentação do preso à
autoridade.
a) Apenas I e IV estão corretas.
b) Apenas I, II e III estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.
4. (ACAFE, 2010 / SJC-SC – Agente de Segurança
Socioeducativo) Assinale a alternativa correta que
completa o enunciado a seguir:
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas
infrações permanentes […]
a) É vedada a prisão em flagrante do agente após a
cessação da permanência.
b) Entende-se o agente em flagrante delito enquanto
não cessar a permanência.
c) É permitida a prisão emflagrante do agente somente
quando se apurar que ele é vadio ou, havendo dúvida
sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar
elementos para esclarecê-la.
d) É vedada a prisão em flagrante do agente.
5. (ACAFE, 2008 / SJC-SC – Comissário de Polícia)
Complete a lacuna na frase a seguir e assinale a
alternativa correta.
A prisão pode ser decretada como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por

2. conveniência da instrução criminal, ou para assegurar
a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria.
a) preventiva
b) temporária
c) penal
d) administrativa
6. (FEPESE, 2013 / SJC-SC – Agente Penitenciário) De
acordo com o Código de Processo Penal, qual o prazo
para encerramento do inquérito policial?
a) Dez dias, quando o indiciado estiver preso, e vinte
dias quando o indiciado estiver solto.
b) Dez dias, prorrogáveis por igual período, quando o
indiciado estiver preso, e dez dias quando o indiciado
estiver solto.
c) Vinte dias, prorrogáveis por igual período, quando o
indiciado estiver solto, e dez dias quando o indiciado
estiver preso.
d) Trinta dias, prorrogáveis, quando o indiciado estiver
solto, e, dez dias quando o indiciado estiver preso.
e) Sessenta dias quando o indiciado estiver solto, e dez
dias quando o indiciado estiver preso.
7. (ACAFE, 2014 / PC-SC – Agente de Polícia) De acordo
com o Código de Processo Penal, identifique as
atividades que são de incumbência da autoridade
policial.
I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo
Ministério Público.
II - Fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos.
III - Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou
pelo Ministério Público.
IV - Representar acerca da prisão preventiva.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
8. (ACAFE, 2014 / PC-SC – Delegado de Polícia) De
acordo com o Código de Processo Penal assinale a
alternativa correta.
a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades
policiais no território de suas respectivas jurisdições e
terá por fim a apuração das infrações penais e da sua
autoria.
b) Ciente da prática de um crime, a autoridade policial
deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local
dos fatos.
c) O ofendido ou seu representante legal e o indiciado
poderão requerer qualquer diligência, que sempre será
realizada em até 10 dias.
d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos
de inquérito.
e) O inquérito, nos crimes em que a ação pública
depender de representação, não poderá sem ela ser
iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a
autoridade policial somente poderá proceder a
inquérito a requerimento de quem tenha qualidade
para intentá-la.
9. (FEPESE, 2013 / SJC-SC – Agente Penitenciário) De
acordo com o Código de Processo Penal, para que o
laudo pericial tenha validade como prova lícita é
necessário:
a) ter sido realizado por servidor público, designado
pela autoridade judiciária.
b) ter sido realizado por perito oficial, portador de
diploma de curso superior.
c) que a autoridade policial o tenha ratificado após ter
sido lavrado pelo perito oficial.
d) que aprova tenhasido requeridapela parte ofendida
ou pelo Ministério Público.
e) que o indiciado tenha participado do exame ou da
perícia.
10. (ACAFE, 2014 / PC-SC – Agente de Polícia)
Considerando as disposições do Código de Processo
Penal relativas à prova, assinale a alternativa correta.

3. a) Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados
para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a
propriedade.
b) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame
pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame
complementar por determinação da autoridade
policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de
seu defensor.
c) Proceder-se-á, necessariamente e em qualquer
hipótese, a avaliação de coisas destruídas,
deterioradas ou que constituam produto do crime.
d) O juiz que não possuir conhecimento específico
quanto ao objeto da perícia ficará adstrito ao laudo
elaborado pelo perito oficial.
e) O juiz ou a autoridade policial negará a perícia
requerida pelas partes quando não for necessária ao
esclarecimento da verdade, inclusive no caso de exame
de corpo de delito.
11. (ACAFE, 2014 / PC-SC – Agente de Polícia) De acordo
com o Código de Processo Penal, e relativamente à
Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.
a) A busca pessoal independerá de mandado, no caso
de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a
pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos
ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a
medida for determinada no curso de busca domiciliar.
b) O mandado de busca deverá indicar, com exata
precisão, a casa em que será realizada a diligência e o
nome do respectivo proprietário ou morador, ou, no
caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de
sofrê-la.
c) O mandado de busca deverá ser subscrito pelo
Agente de Polícia e assinado pelo escrivão ou pela
autoridade que o fizer expedir.
d) Será permitida a apreensão de qualquer documento
em poder do defensor do acusado.
e) As buscas domiciliares serão executadas a qualquer
hora do dia, independentemente do consentimento do
morador.
12. (ACAFE, 2014 / PC-SC – Delegado de Polícia) Sobre a
Prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar:
a) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas
quando não evidenciado o nexo de causalidade entre
umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser
obtidas por uma fonte dependente das primeiras.
b) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não
podendo fundamentar suadecisão exclusivamente nos
elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
c) Considera-se fonte independente a prova que por si
só seria incapaz de conduzir ao fato objeto da prova.
d) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova
declarada inadmissível, esta não será inutilizada por
decisão judicial.
e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos
elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
13. (ACAFE, 2008 / PC-SC – Comissário de Polícia)
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
a) Na execução de mandado de busca não é permitida
a apreensão de documento que esteja em poder do
defensor do acusado, salvo quando constituir
elemento do corpo de delito.
b) O exame de corpo de delito somente pode ser feito
durante o período diurno.
c) O silêncio do acusado poderá constituir elemento
importante para a formação do convencimento do juiz,
importando, quando corroborado por outras provas do
inquérito ou do processo, confissão tácita.
d) Quando a própria autoridade policial realizar
pessoalmente a busca domiciliar, esta não precisa ser
precedida de expedição de mandado judicial.

4. 14. (FEPESE, 2010 / SEFAZ-SC – Auditor Fiscal da
ReceitaEstadual) De acordo com o Código Penal, pode-
se afirmar:
a) A representação será irretratável depois de recebida
a denúncia.
b) O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois
de renunciado tacitamente.
c) O ofendido decai do direito de queixa ou de
representação se não o exerce dentro do prazo de 6
(seis) meses, contado do data em que se praticou a
conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do
resultado.
d) Quando a lei considera como elemento ou
circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos,
constituem crimes, cabe ação pública em relação
àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se
deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
e) Para produzir efeitos, o perdão independe de
aceitação pelo querelado.
15. (ACAFE, 2008 / PC-SC – Delegado de Polícia)
Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a
alternativa correta.
A é causa extintiva da punibilidade na
ação penal privada, que ocorre pela desídia do
querelante, como quando, por exemplo, iniciada a
ação, ele deixa de promover o andamento do processo
durante 30 (trinta) dias seguidos.
a) prescrição
b) renúncia
c) perempção
d) decadência
16. (ACAFE, 2008 / PC-SC – Escrivão de Polícia Civil)
Analise as alternativas e assinale a correta.
a) O arquivamento do inquérito policial pode ser
determinado diretamente pelo representante do
Ministério Público.
b) O inquérito policial, uma vez arquivado, poderá ser
reaberto, mesmo que não tenham surgido provas
novas, desde que o juiz da causa se convença de que o
arquivamento foi inadequado.
c) Ao concluir o inquérito policial, a autoridade policial
poderá determinar a prisão temporária do indiciado,
pelo prazo de 5 dias, se houver risco à ordem pública.
d) Arepresentação será irretratável depois de oferecida
a denúncia.
17. (ACAFE, 2014 / PC-SC – Delegado de Polícia) De
acordo com o Código de Processo Penal analise as
afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I A competência será, de regra, determinada pelo lugar
em que se consumar a infração, ou, no caso de
tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato
de execução.
II Se, iniciada a execução no território nacional, a
infração se consumar fora dele, a competência será
determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no
Brasil, o último ato de execução.
III Quando o último ato de execução for praticado fora
do território nacional, será competente o juiz do lugar
em que o crime, embora parcialmente, tenha
produzido ou devia produzir seu resultado.
IV Quando incerto o limite territorial entre duas ou
mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter
sido a infração consumada ou tentada nas divisas de
duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
pela prevenção.
a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
e) Todas as afirmações estão incorretas.
18. (ACAFE, 2008 /PC-SC – Delegado de Polícia) Em caso
de infração permanente, cometida em território de
duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:
a) pela prevenção.
b) pela continência.
c) pela distribuição.
d) pelo domicílio do réu.

5. 19. (FEPESE, 2013 / SJC-SC – Agente Penitenciário) De
acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de
ação pública o inquérito policial será iniciado:
1. de ofício pela autoridade policial.
2. mediante requisição da autoridade judiciária.
3. mediante requisição do Ministério Público.
4. a requerimento do ofendido.
Assinale a alternativa que indica todas as
afirmativas corretas:
a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
20. (FEPESE, 2013 / SJC-SC – Agente Penitenciário) A
respeito de arquivamento do inquérito policial, de
acordo com o Código de Processo Penal,
é correto afirmar:
a) A autoridade policial não poderá mandar arquivar
autos de inquérito policial.
b) A vítima de crime de ação penal pública poderá
requerer o arquivamento do processo, devendo a
autoridade policial decidir sobre o pedido.
c) Após autorização do Ministério Público, a autoridade
policial poderá determinar o arquivamento do
inquérito policial.
d) Antes de determinar o arquivamento do inquérito
policial, a autoridade policial deverá pedir autorização
do Chefe de Polícia.
e) Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade
policial determinar o arquivamento do inquérito
policial.

6. GABARITO:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
B C A B A D B E B B A B
13 14 15 16 17 18 19 20
A D C D D A E A