1. Ministério de Minas e Energia e a Associação dos Municípios Mineradores do Brasil –
AMIB se reúnem para discutir o Novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira
(Reunião Ministério de Minas Energia e Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB)
Brasília-DF (13/03/2012-terça-feira/09h:30min) reuniram-se no Ministério de Minas e Energia - MME a Associação
dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB para discutirem o andamento do processo de formulação do projeto
de lei do Novo Marco Regulatório da Mineração.
Participaram da reunião Dr. Danilo de Jesus Vieira Furtado, Assessor Especial do Ministério representando o
Ministro Edison Lobão; Dr. Claudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM do
MME; Dr. Marco Antônio Valadares Moreira, Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;
Anderson Cabido, Prefeito do Município de Congonhas – MG e Presidente da AMIB; Samir Nahass, Assessor de
Assuntos Internacionais da SGM; Eugenio Pinto, Prefeito do Município de Itaúna – MG, Moiséis Rocha Brito,
Consultor Técnico da MRB Assessoria e Consultoria representando o Município de Itagibá - BA dentre outros
técnicos presentes.
O Novo Marco Regulatório da Mineração, que está sendo elaborado pela Secretaria de Geologia Mineração e
Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME), conta com a colaboração de
representantes do setor e da sociedade civil para construir uma ferramenta que auxilie no crescimento da
mineração no país. O modelo proposto terá como base um sistema regulatório mais eficaz para a indústria mineral
brasileira, removendo os obstáculos que dificultam o desenvolvimento das atividades produtivas e garantindo um
melhor aproveitamento dos recursos minerais do país.
O objetivo dessa reformulação é fortalecer a ação do estado, além de estimular a maximização do aproveitamento
de jazidas, o controle ambiental e atrair investimentos para o setor mineral, contribuindo para a elevação da
competitividade das empresas de mineração. O Novo Marco Regulatório está sendo idealizado no intuito de
avançar em soluções necessárias para impulsionar o desenvolvimento da mineração no país.

2. Dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão: à criação do Conselho Nacional de Política
Mineral e uma Agência Reguladora de Mineração e também Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo
melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor. Outra importante decisão é a participação
federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no artigo 23 da Constituição Federal.
No Novo Marco Regulatório da Mineração, serão introduzidos critérios específicos para a emissão dos direitos
minerários, que permitirão incentivar um contínuo aproveitamento da jazida, coibindo a chamada especulação
improdutiva de títulos minerários. Também serão reforçados os papéis institucionais dos agentes públicos do
setor, representados pelo Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas, Departamento Nacional de
Produção Mineral (DNPM) e Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
No novo regulamento constarão leis específicas para substâncias que constam como monopólio da União,
minerais e fósseis raros, águas minerais, mineração em terras indígenas e em faixa de fronteira entre outras
cláusulas importantes. O Novo Marco Regulatório da Mineração será um mecanismo de apoio à sustentabilidade
da mineração em todas as etapas.
A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME)
também iniciou o processo de debate público para a reformulação do atual modelo de Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O assunto tem sido tema de intensos debates entre vários
segmentos que compõem o setor mineral brasileiro. A conclusão que se chega é que o atual modelo tem muitas
fragilidades, o que justifica a apresentação de uma nova proposta que fortaleça aquilo que a CFEM tem de positivo
e que corrija suas falhas.
O novo modelo de CFEM objetiva promover uma justa redistribuição dos benefícios econômicos que a mineração
gera, considerando o papel que os bens minerais exercem na sociedade e na economia brasileira, bem como
melhorar o usufruto dessa riqueza por todos os atores que compõem o setor. O novo modelo propõe alterações
na forma de cálculo, nos critérios de distribuição e uso da CFEM, passando por aperfeiçoamento nos
procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.
Com essa proposta, a SGM quer aprimorar e dar mais transparência à sistemática da CFEM, tornar mais justa a
distribuição da riqueza gerada pela mineração, bem como estimular o desenvolvimento de regiões produtoras.