O documento discute a imunidade do Presidente da República no Brasil. Ele não pode sofrer prisão em flagrante ou ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções enquanto estiver no cargo. Caso cometa um crime comum, só poderá ser processado após o término do mandato perante a justiça comum. Crimes relacionados ao exercício da presidência requerem autorização da Câmara dos Deputados para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

1. PODER EXECUTIVO - BIZUS
Bizu 1
O PRESIDENTE NÃO PODE SOFRER PRISÃO EM FLAGRANTE EM NENHUMA HIPÓTESE.
Art. 86 da CF, § 4°. O Presidente da República, NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO, não pode ser
responsabilizado por ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
--> Se o PR praticar qualquer CRIME COMUM desconexo com sua função, NÃO PODERÁ SER PRESO. Nesse
caso, SERÁ PROCESSADO APENAS APÓS O TÉRMINO DO MANDATO, PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
A IMUNIDADE PROCESSUAL PENAL do PR só se aplica às INFRAÇÕES DE NATUREZA PENAL. Assim, pode
haver apuração, durante o mandato do Presidente da República, de responsabilidade CIVIL,
ADMINISTRATIVA, FISCAL ou TRIBUTÁRIA.
--> SE O CRIME TIVER CONEXÃO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRESIDENCIAL, aí sim o PR será
processado e julgado pelo STF, DESDE QUE HAJA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE 2/3 da Câmara dos Deputados.