1 7) 1001 questões de concurso - direito administrativo - fcc - 2012

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DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012
Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos Chagas - FCC.
As questões com os gabaritos estão logo abaixo e espero ter te ajudado para a aprovação em seu concurso!!!!
Olá, aqui é o Prof. Tiago Queiroz,
Sou o criador do projeto 1001 QUESTÕES DE CONCURSO.
Sou professor de curso online para concursos e presencial. Dou aula em cursos para concurso público desde novembro de 2003 e já fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do meu primo Alex. Já trabalhei na administração pública do município do Rio de Janeiro, do estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi como estudar para concurso e como passar em concurso!!!
Eu tenho certeza absoluta que a melhor e mais eficiente forma de estudar para concurso público é resolver questões de provas anteriores.
Essa é a melhor dica de como passar em concurso.
Eu já senti na pele a necessidade de precisar de questões de provas anteriores e não as ter ou ter dificuldade para tê-las. Sempre fiz muitas questões, imaginando a cara do examinador do concurso. Pensava como ele era. Sua cara, seu cabelo e seu bigode. Ele até tinha nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha maluquice de concurseiro. Quando fazia centenas de questões, tinha a sensação de que sabia como e o que ele iria cobrar na prova. Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a sensação de que ele era o meu único adversário e não os outros candidatos. Pensava: “se você repetir alguma questão ou fizer uma questão parecida, VOU ACERTÁ-LA e eu vou te vencer”.
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Esses materiais serão úteis para sua aprovação em concursos abertos e concursos previstos e serão disponibilizados no BLOG ou por e-mail. Outros materiais e surpresas só serão enviados para os concurseiros que curtirem a FAN PAGE http://www.facebook.com/1001QuestoesdeConcursoGratis/app_162979867158118 no FACEBOOK ou que cadastrarem o seu e-mail no meu BLOG www.1001questoesde concurso.com.br/questoes-de-concurso. Fique tranquilo, seu e-mail somente será utilizado para nos comunicarmos. Estamos iniciando um relacionamento pautado na confiança. Eu respeito a sua privacidade e assim como você, odeio SPAM !!!
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Abraços e até as próximas novidades,
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Da Administração Pública
Lei nº 8.112/1990
Lei nº 9.784
Lei nº 8.429
LEI 8.112/90
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas )
De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:
a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à

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inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados )
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado
a) civil, penal e administrativamente, afastando- se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.
c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.
d) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.
e) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:
a) falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.
b) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.
c) ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.
d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade )
No regime da Lei no 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo efetivo quando:
a) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
b) o servidor for condenado em processo administrativo, pela prática de infração funcional.
c) em que pese satisfeitas as condições do estágio probatório, não se houver estabelecido confiança por parte da autoridade superior.
d) o servidor tomar a iniciativa de pedir a exoneração.
e) o servidor for condenado em processo judicial, pela prática de infração funcional.
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais. II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
Pelo regime da Lei no 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão
a) o abandono de cargo.

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b) a reincidência das faltas punidas com advertência.
c) a inassiduidade habitual.
d) a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
e) a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho )
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
a) serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.
d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.
e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa )
A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,
a) com remuneração, sem remuneração e com remuneração.
b) sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
c) com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
d) com remuneração, com remuneração e com remuneração.
e) sem remuneração, com remuneração e com remuneração.
Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei no 8.112/90, são devidos
a) enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão.
b) aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou em localidades inóspitas.
c) ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concessão.
d) cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com contato permanente com substâncias tóxicas.
e) aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, tem-se que
a) a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
b) a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem qualquer remuneração.
c) o servidor que exerça cargo de direção ou chefia e que pretenda ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, não poderá pleitear afastamento, a fim de preservar o interesse público.
d) o servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o início do ano eleitoral e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do período.
e) o servidor público que pretenda se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções poderá optar entre o afastamento sem remuneração ou a manutenção da remuneração na ativa, com redução de 50% (cinquenta por cento).

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Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90,
a) o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração.
b) havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.
c) quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal.
d) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial.
e) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação )
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
a) serão consideradas a natureza e a gravidade da in- fração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.
d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.
e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia )
A estabilidade do servidor público
a) não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.
b) confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.
c) confere ao servidor público vitaliciedade.
d) impede a instauração de processo administrativo disciplinar.
e) impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.
O retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administração Pública, denomina-se
a) readaptação.
b) aposentação resolúvel.
c) reintegração.
d) reversão.
e) exoneração.
Nos termos da Lei no 8.112/90, uma hipótese de vacância que pode se dar a pedido do servidor é a
a) aposentadoria compulsória.
b) exoneração.
c) readaptação.
d) disponibilidade.
e) redistribuição.
Nos termos da Lei no 8.112/90, constituem indenizações pagas ao servidor, além dos regulares vencimentos:

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a) adicional de periculosidade e auxílio-moradia.
b) adicional de insalubridade e diárias.
c) gratificação por resultado e ajuda de custo.
d) adicional de insalubridade e gratificação por resultado.
e) ajuda de custo e diárias.
No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, ele deve
a) encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.
b) guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.
c) advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.
d) denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.
e) apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.
A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,
a) incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
b) incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
c) afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
d) incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
e) afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.
Determinado servidor público recusou submeter- se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei no 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:
a) multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.
b) remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.
c) suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
d) advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.
e) demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.
De acordo com a Lei no 8.112/90, é obrigatória a ins- tauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
a) suspensão por mais de 15 dias.
b) disponibilidade compulsória.
c) cassação de aposentadoria.
d) afastamento.
e) exoneração.
21 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público
a) a ascensão.
b) a transferência.
c) o concurso interno.
d) a readaptação.
e) a contratação direta.
22 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária )

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Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Está correto o que se afirma em
a) II, apenas
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
23 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 )
De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais,
a) sujeita-se à pena de demissão, cuja ação disciplinar prescreve em 2 anos a partir da data em que o fato se tornou conhecido, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
b) o abandono de cargo, assim como a inassiduidade habitual, sujeitam o servidor à pena de demissão, que, quando aplicada, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
c) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
d) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na inatividade, falta punível com demissão.
e) sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, a resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
24 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei no 8.112/1990,
a) a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.
b) a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.
c) a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.
d) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.
e) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.
25 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Lei no 8.112/1990, sobre a vacância de cargos públicos, considere: I. Decorre da promoção do servidor. II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro cargo inacumulável. III. Decorre da exoneração do servidor.

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IV. Decorre da readaptação do servidor. Está correto o que consta em
a) I, II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Segundo a Lei no 8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:
a) poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.
b) o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
c) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
d) as reuniões e as audiências da Comissão não terão caráter reservado.
e) a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em:
a) Da sindicância pode resultar na aplicação da penalidade da suspensão de até trinta dias.
b) O processo disciplinar será facultativo nos casos de destituição de cargo em comissão.
c) O prazo para conclusão da sindicância não poderá exceder a noventa dias.
d) Ao término da sindicância, apenas a advertência é a penalidade possível.
e) Com a sindicância, pode haver a imediata demissão de um servidor a bem do serviço público.
28 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte )
De acordo com a Lei no 8.112/1990, quanto às vantagens possíveis de serem pagas aos servidores federais, considere: I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento. III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I.
e) II.
29 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação )
Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em consequência, e observado o disposto na Lei no 8.112/90, esse servidor deverá ser
a) colocado em disponibilidade caso o cargo que ocupava esteja provido, mantida sua remuneração integral.

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b) reinvestido no cargo anteriormente ocupado, sendo que o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, que continuava vago.
c) nomeado para o cargo que antes ocupava o servidor que o substituiu.
d) nomeado para cargo imediatamente superior, caso o cargo que ocupava tenha sido extinto.
e) removido para cargo paradigma, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido por outro servidor.
30 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária )
Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que
a) suas disposições aplicam-se, também, aos servido-es públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.
b) servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.
c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
d) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
e) é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Pedro é servidor público federal, exercendo suas funções na cidade de Campinas/SP, e é removido de ofício pela Autoridade Competente para a cidade de Ribeirão Preto. Neste caso, Pedro, em razão de sua remoção, terá, no mínimo
a) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.
b) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
c) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
d) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.
e) cinco e, no máximo, 20 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90: I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos. II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência pela Autoridade competente.

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Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:
a) nacionalidade brasileira ou estrangeira.
b) nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário.
c) idade mínima de vinte e um anos.
d) aptidão física e mental.
e) aprovação em concurso público de provas e títulos.
Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de
a) ascensão.
b) transferência.
c) concurso interno.
d) posse em outro cargo inacumulável.
e) contratação direta.
A Lei no 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido
a) ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
b) retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.
e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
36 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Processo Administrativo Federal; )
No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação
a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.
b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.
c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.
d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.
37 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público )
Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:
a) A Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal.
b) Pelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios.
c) A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.

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d) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida.
e) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.
38 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito )
Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,
a) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.
b) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.
c) não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.
d) será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.
e) a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.
39 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,
a) o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.
b) o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.
c) apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.
d) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo.
e) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.
40 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:
a) Reversão, consistente no provimento de cargo decorrente de transformação do originalmente ocupado pelo servidor, condicionada a aprovação em processo seletivo específico.
b) Readaptação, consistente na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório do cargo efetivo originalmente provido.
c) Reversão, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.
d) Recondução, consistente no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
e) Readaptação, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
41 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem )
Em matéria de vacância é certo que
a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.
b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

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c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância.
d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância.
e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.
42 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade )
A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de
a) inassiduidade habitual.
b) conduta escandalosa em público.
c) insubordinação leve em serviço.
d) aplicação de dinheiros públicos.
e) revelação de qualquer segredo.
Aurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração direta da União, encontrou no respectivo caderno a seguinte questão de múltipla escolha: a vacância em cargo público decorre, dentre outras hipóteses, da
a) aposentadoria e da transferência.
b) exoneração e da ascensão.
c) promoção e da readaptação.
d) posse em outro cargo inacumulável e da reversão.
e) recondução e da demissão.
A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise: I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. IV. exercer, de regra, o comércio em geral. Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) I e IV.
A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por
a) indenização de transporte.
b) auxílio-moradia.
c) diárias.
d) ajuda de custo.
e) reembolso provisório.
Em matéria de vacância é certo que
a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.
b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância.
d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância.

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e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.
47 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade )
Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990.
Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por
a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.
b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.
c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.
d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.
e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
48 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas )
Instruções: Para responder às questões de números 16 a 17, considere a Lei n 8.112/1990.
Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:
a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento).
d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).
e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
49 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas )
Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio
a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.
b) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.
c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
d) será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.
e) perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.
50 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser
a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.
b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

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c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.
d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.
e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.
51 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa )
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de
a) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.
b) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.
c) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.
e) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.
52 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )
De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com
a) a nomeação.
b) a aprovação em concurso público.
c) a posse.
d) o provimento.
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.
53 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )
João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele
a) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.
b) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.
c) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.
d) ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.
e) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.
54 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária )
João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei no 8.112/90,
a) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.
b) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.
c) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.
d) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

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e) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.
55 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica )
Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,
a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.
b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
c) reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.
d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.
56 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Processo Administrativo Federal; )
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que
a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.
e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.
Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de
a) reintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou transferência a critério da administração.
b) interrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período.
c) transposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária.
d) multa superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou disponibilidade remunerada.
e) suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
Analise: I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de reintegração do anterior ocupante. Essas situações, dizem respeito, respectivamente, à
a) reversão e readaptação.
b) readaptação e recondução.
c) aproveitamento e transposição.
d) transposição e aproveitamento.

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e) recondução e reversão.
59 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados
a) por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal.
b) no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente.
c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão.
d) no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal.
e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar.
Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de
a) diárias.
b) auxílio-moradia.
c) ajuda de custo.
d) indenização de transporte.
e) gratificação por serviços extraordinários.
Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar
a) ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.
b) será convertida em destituição de cargo em comissão.
c) será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.
d) tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.
e) o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.
Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que
a) haja cargo vago.
b) a aposentadoria tenha sido voluntária.
c) a servidora tenha domicílio na mesma sede.
d) a servidora tenha sido estável quando na atividade.
e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,
a) determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.
b) ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

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c) representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.
d) poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
e) colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,
a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo.
b) ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.
c) que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.
d) que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.
e) ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.
Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de
a) força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício.
b) força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.
c) caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício.
d) caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.
e) caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.
Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por
a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.
b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.
d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.
e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
67 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude )
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.
68 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa )

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Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no 8.112/1990. Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo
a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.
b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.
c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.
d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.
e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
69 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária Improbidade Administrativa; )
Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990. André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.
b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.
d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
70 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, considere a Lei no 8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles: I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada. IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição. Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, considere a Lei no 8.112/1990.
Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino

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superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito
a) à licença para capacitação.
b) ao afastamento para servir em outra entidade.
c) ao afastamento para estudo no exterior.
d) à licença para tratar de assuntos particulares.
e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,
a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.
c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.
d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.
e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
74 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Processo Administrativo Federal; )
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
a) por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.
b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.
c) por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.
d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.
e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.
75 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática )
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a
a) reintegração e a recondução.
b) readaptação e a nomeação.
c) promoção e o aproveitamento.
d) transferência e a ascensão.
e) nomeação e a promoção.
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito
a) através da reintegração em qualquer cargo de atribuições correlatas àquelas do cargo que ocupava anteriormente, ficando o servidor em disponibilidade remunerada se não houver cargo vago com tais características.
b) por recondução para o mesmo cargo anteriormente ocupado. Na hipótese deste estar provido, o servidor será colocado em

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disponibilidade remunerada até que ocorra a vaga em outro cargo.
c) mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo ou naquele resultante da sua transformação. Na hipótese de estar provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
d) por intermédio do aproveitamento para cargo de atribuições, complexidade e remuneração idênticas ao do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria.
e) com a aplicação da transposição para o cargo ocupado quando da aposentadoria, ou para outro com as mesmas características, ou ainda colocado em disponibilidade remunerada, até que ocorra cargo vago.
Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:
a) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) cumprir, de regra, as ordens superiores.
c) representar contra omissão.
d) zelar pela conservação do patrimônio público e particular.
e) representar contra abuso de poder.
78 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Processo Administrativo Federal; )
Analise os prazos para: I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão. II. a revisão do processo disciplinar. Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:
a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.
c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.
d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.
e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.
79 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa Responsabilidade Civil do Estado; )
Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções
a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.
c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.
d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.
e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.
Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com
a) suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.
b) censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.
c) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.
d) advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.
e) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do

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serviço público, após a aplicação da pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste caso, Maurício será
a) aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga originária estiver sendo ocupada por servidor estável.
b) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
c) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
d) beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver ocupando o seu cargo originário.
e) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.
82 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados )
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
a) dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde, independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal.
b) dois cargos de provimento em comissão, independentemente da compatibilidade de horários, mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários, observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
d) dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação, exceção essa não aplicável às autarquias e fundações públicas.
83 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa )
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade
a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.
c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.
d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.
e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
84 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa Processo Administrativo Federal; )
Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise: I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

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III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão. Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em
a) II.
b) III.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.
85 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo
a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.
86 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; )
Tratar com urbanidade as pessoas constitui
a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.
87 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social )
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Sérgio
a) não descumpriu dever legal.
b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior.
c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.
d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.
e) agiu expressamente nos termos da lei.
88 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Considere: I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional. De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-

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se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em
a) I, III e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.
89 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será
a) por prazo indeterminado e sem remuneração.
b) de até 120 dias consecutivos, com remuneração.
c) de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.
d) de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.
e) de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.
90 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade Processo Administrativo Federal; )
Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere: I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
91 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa )
No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90,
a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito
a) subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.
b) a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.
c) à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso

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público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.
d) de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.
e) à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.
A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua
a) recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
b) reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
c) recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
d) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
e) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.
94 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa )
São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:
a) Nomeação e indicação.
b) Ascensão e reversão.
c) Transferência e readaptação.
d) Reintegração e readaptação.
e) Recondução e ascensão.
95 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica )
Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere: I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
96 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador )
De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá

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determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
a) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.
b) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo.
c) noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
d) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.
e) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Considere os seguintes requisitos: I. A aposentadoria tenha sido voluntária. II. Funcionário estável quando na atividade. III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação. IV. Existência de solicitação de reversão. Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em
a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e IV.
d) I, II e IV.
e) III e IV.
De acordo com a Lei no 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a
a) quinze dias, dentro de um ano.
b) trinta dias, dentro de um ano.
c) sessenta dias, dentro de dois anos.
d) trinta dias, dentro de dois anos.
e) noventa dias, dentro de um ano.
99 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline
a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
b) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata.
c) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.
d) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
e) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.
Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. II. Caberá das decisões sobre os recursos

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sucessivamente interpostos. III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de
a) advertência.
b) suspensão.
c) demissão.
d) demissão e suspensão, respectivamente.
e) suspensão e demissão, respectivamente.
Considere: I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado. II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública. De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal
a) Minotauro, apenas.
b) Cleópatra, Afrodite e Minotauro.
c) Cleópatra, apenas.
d) Cleópatra e Minotauro, apenas.
e) Cleópatra e Afrodite, apenas.
103 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Atos Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,
a) há violação à finalidade do ato administrativo.
b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
c) há vício de competência no ato administrativo.
d) há vício no motivo do ato administrativo.
e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.
104 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa )
Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença
a) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.
b) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.
c) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.
d) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

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