Este documento descreve as condições gerais da campanha DECO PROTESTE/ENDESA para mudança de fornecedor de eletricidade, incluindo estimativas de poupança, anulação do pedido, responsabilidades e proteção de dados pessoais.

1. Condições gerais
Leilão de eletricidade
As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem na Campanha DECO PROTESTE/ENDESA. Por conseguinte,
convidamo-lo a lê-las atentamente na íntegra. Participar na Campanha DECO PROTESTE ENDESA implica a aceitação das presentes
condições gerais, assim como as que respeitam a nossa política de privacidade.
1. Mudança de fornecedor
Antes de se comprometer a mudar de fornecedor, assegure-se de que o novo tarifário é do seu interesse. Convém ler e compreender as condições
gerais do novo fornecedor antes de qualquer tomada de decisão. Fornecer-lhe-emos sempre o acesso às condições do fornecedor no âmbito da
Campanha DECO PROTESTE/ ENDESA.
Estimativa de poupança. Apesar de procurarmos dar-lhe uma estimativa fiável da poupança que poderá alcançar, não nos é possível garantir que
irá mesmo obter essa poupança. Tal depende, por exemplo, de fatores como a flutuação dos preços da energia ou de decisões do regulador.
Assegure-se de que todas as informações solicitadas no formulário de pedido de mudança de fornecedor estão corretas e completas, sob pena de
o seu pedido ficar inválido.
Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de prejudicar a reputação da DECO ou da DECO
PROTESTE ou de lesar terceiros. Por exemplo, se o pagamento da fatura não está a seu cargo, assegure-se de que obtém permissão, antes de
introduzir um pedido em nome da pessoa em causa.
Anulação: Se, após aceitar explicitamente a oferta da Campanha DECO PROTESTE/ENDESA preferir não mudar, deverá contactar diretamente a
ENDESA e comunicar-lhe a sua decisão. Existe sempre um prazo de 14 dias, a contar da data em que aceita a oferta do fornecedor, durante o qual
é possível anular um pedido, sem custos.
Contacte a ENDESA para saber em que fase se encontra o seu pedido de mudança, caso não receba qualquer tipo de informação nas 2 semanas
após o envio do seu e-mail a confirmar a sua intenção de mudar de fornecedor.
Não somos fornecedores de eletricidade. Ajudamo-lo no processo de mudança do fornecedor de energia. Contudo, os contratos concluídos através
da presente campanha são da responsabilidade dos utilizadores e da ENDESA. Não somos parte integrante do contrato e, por conseguinte, não
temos qualquer responsabilidade em caso de eventual prejuízo que possa sofrer após a assinatura do seu novo contrato.
2. Responsabilidade
Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet da Campanha DECO PROTESTE /ENDESA destinam-se ao seu uso pessoal. Não
procure usar ou encorajar terceiros a utilizar as nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da
reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.
Encorajamo-lo a ativar ligações para a nossa página online, desde que o faça de forma responsável. Tal significa, por exemplo, que:
verificou que todas as ligações são usadas de forma justa e razoável e que a sua utilização não irá lesar a nossa reputação ou beneficiar
injustamente terceiros (de um ponto de vista comercial ou de outra natureza).
se lhe pedirmos para eliminar ou alterar uma ligação para os nossos sítios na Internet, respeitará de imediato esse nosso pedido.
Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance. Contudo, não asseguramos
qualquer tipo de compensação caso não atinja as poupanças esperadas ou surjam danos devido a:
uma indisponibilidade ou inacessibilidade a parte da nossa página na Internet; ou
um descarregamento de documentos da nossa página na Internet.
Obviamente, não excluímos qualquer responsabilidade em caso de falha da nossa parte.
A lei Portuguesa aplica-se ao conjunto das nossas condições gerais pelo que qualquer litígio deve ser submetido a um tribunal Português. As
presentes condições gerais em nada afetam os seus direitos legais.
3. Proteção de dados pessoais e política de privacidade
A segurança e a proteção dos seus dados pessoais são uma das nossas preocupações e asseguramos o respeito pela utilização das informações
fornecidas segundo a nossa política de privacidade. Mais concretamente, deverá aceitar que os seus dados pessoais possam ser tratados pela
http://www.paguemenosluz.pt/terms-and-conditions/
1 of 2 3/20/14 1:02 PM

2. DECO PROTESTE - copyright 2014
Politica de privacidade | Condições gerais
808 780 507 ou 218 410 836 de segunda a sexta das 9 às 22 horas
http://www.paguemenosluz.pt/terms-and-conditions/
2 of 2 3/20/14 1:02 PM