Publicado em: 07/05/2012 por Rogério Elvis em Direito do ConsumidorVenda Casada é CrimeVeja casos típicos dessa prática il...
Dr. Rogério Elvis: Em caso de ser vítima sem consentimento, ou seja, a pessoa adquiri um produto ou serviço semtomar conhe...
Nos contratos, nem sempre há clareza em relação ao tipo de problema a ser resolvido pela seguradora. Cuidado se nãorepor p...
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Venda casada é crime brasilia advogado

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Venda casada é crime brasilia advogado

  1. 1. Publicado em: 07/05/2012 por Rogério Elvis em Direito do ConsumidorVenda Casada é CrimeVeja casos típicos dessa prática ilegalSe você, por exemplo, já entrou em alguma loja e, além de comprar o que desejava, gastou também com algum tipo deserviço oferecido, mesmo sem desejar adquirir, preste atenção: você foi vítima da Venda Casada.Das muitas maneiras possíveis de induzir o consumidor a uma compra, a Venda Casada é a mais "disfarçada" delas. OCódigo de Defesa do Consumidor proíbe expressamente essa conduta, definida como crime contra a ordem econômicae contra as relações de consumo.Veja casos típicos dessa prática ilegal: • - Lojas de departamentos e/ou grandes magazines que obrigam o consumidor a contratar seguros em troca de concessão de crédito ou cartões de crédito da loja. • - Concessionárias de veículos ou revendedoras que obrigam a contratação de seguro automóvel em sua empresa para a liberação de veículo 0km. • - Agências de viagem que condicionam a liberação de cheques de viagem à contratação de seguro. • - Provedores de Internet que oferecem conexão rápida – banda larga – e condicionam a oferta de seus serviços à contratação de um segundo provedor de acesso. • - Cinemas que permitem, em suas salas de exibição de filmes, apenas o consumo de alimentos vendidos pela rede da empresa. • - Materiais de informática que não desvinculam o equipamento (hardware) do programa (software). • - Empresas de linhas telefônicas e TV por assinatura que não desmembram o trio de serviços (telefone, internet e TV), alegando que não são oferecidos independentemente e todos dependem do cadastro efetuado pela linha telefônica, ou seja, o consumidor é obrigatório a manter linha de telefone. • - Empresas agrícolas, fabricantes de soja, por exemplo, que só vendem o produto atrelado ao herbicida. • - Imóveis com móveis: nova tendência das construtoras em colocar móveis sob medida e abater os custos nas prestações do imóvel. • - Médicos que induzem à compra de remédios/ produtos em seus consultórios ou em lojas/ farmácias indicadas. • - Compra de determinados produtos que são condicionados à aquisição de duas ou mais unidades. Por exemplo: iogurtes, xampu + condicionador sem a opção de vendas separadas, sopas instantâneas + xícaras). • - Em casamentos ou formaturas, muitas vezes, ao fechar negócio com o salão de festas X, a decoração ou a filmagem só pode ser feita pela empresa Y. Casada, deve ser apenas a noiva!Levando-se em conta a relevância do tema em nossa cotidianiedade, entrevistamos o Dr. Rogério Elvis para um maiorenriquecimento sobre o tema: • 1) - Para os produtos bancários, é realmente obrigatório a adesão a algum consórcio ou seguro oferecido pelo próprio banco quando o consumidor abre uma conta?Dr. Rogéio Elvis: Ninguém poderá ser compelido a adquirir aquilo que não quer, e deve exigir a venda do produto ou aprestação do serviço de acordo com aquilo que deseja.A prática pode acontecer em qualquer lugar e situação, mas os bancos são campeões em oferecer um serviço "emtroca" da aquisição de outro. Geralmente, quando precisamos de um financiamento, contratar um cheque especial ouaumentar o limite de crédito, somos condicionados a contratar um seguro ou um tipo de aplicação financeira. A maioriasó concede um empréstimo ao cliente se ele fizer um seguro de vida. Isso é ilegal. O consumidor tem o direito deescolher se quer ou não contratar esse serviço.São diversas as maneiras habituais dos bancos agirem, uma dessas maneiras é o caso do seguro contra perda e roubodo cartão de crédito. Ao assinar o contrato de aquisição, o gerente não informa o vínculo com o seguro. E, ao receberas faturas mensais, podemos verificar a taxa inserida do valor total a ser pago.Um caso típico de Venda Casada feito pelos bancos é a obrigatoriedade de adesão de seguros de Vida e Residência nocaso de abertura de conta corrente bancária. O cliente é coagido e não vê a possibilidade de escolha nessa situação eaceita a imposição do banco. • 2) - No caso de ser vítima dessa "venda casada" e acabar adquirindo esse outro produto, qual o procedimento o consumidor deve adotar? A quem deve recorrer?
  2. 2. Dr. Rogério Elvis: Em caso de ser vítima sem consentimento, ou seja, a pessoa adquiri um produto ou serviço semtomar conhecimento ou ter assinado nenhum contrato, essa pessoa está sendo vítima de venda casada, e deveráprocurar um advogado para tomar as medidas cabíveis e necessáriasPor outro lado, caso a pessoa tenha contratado o serviço ou produto coagido e não vê a possibilidade de escolha nessasituação e aceita a imposição do banco, poderá posteriormente requerer junto a instituição financeira o cancelamentodesse segundo serviço ou produto contratado, em caso de negativa da instituição procurar um advogado, pois a pessoanão é obrigada a permanecer com contrato, a não ser que haja cláusula de prazo de permanência de contratação, quegeralmente é de 12 meses.Caso o fornecedor se recuse a vender o item desejado sem o outro indicado, o consumidor deverá procurar umadvogado e recorrer à Justiça. • 3) - Quais são as penalidades legais previstas aos responsáveis pela "venda casada"?Dr. Rogério Elvis: A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I),constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).Leis - Saiba quais são!A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2a 5 anos ou multa.E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de vendacasada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de umserviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justacausa, a limites quantitativos”.E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação dequaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens eserviços”. • 4) - Há alguma diferença entre "venda casada" e os chamados "seguros de garantia estendida”?Dr. Rogério Elvis: O Código de defesa do consumidor é taxativo ao dizer que ninguém poderá ser compelido a adquiriraquilo que não quer, e deve exigir a venda do produto ou a prestação do serviço de acordo com aquilo que almeja.Esta forma de garantia já há algum tempo vem se tornando comum no comércio. É a chamada garantia estendida oucomplementar, oferecida a quem adquire produtos duráveis (veículos, eletrodomésticos ou artigos de informática, porexemplo). Em regra, o consumidor ao adquirir garantia estendida adere ao serviço por meio da assinatura de umcontrato, que deve obedecer ao que diz o Código de Defesa do Consumidor:Atenção: Os contratos devem ter letras em tamanho de fácil leitura e linguagem simples;As cláusulas que balizam os direitos do consumidor devem estar bem destacadas;São consideradas abusivas as cláusulas que: • diminuem a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor; • proíbem o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade; • estabelecem obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor; • colocam o consumidor em desvantagem exagerada; • obrigam somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processo judicial; • proíbem o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor; • permitem ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor.Quando o consumidor adquirir um produto ou serviço já tem após a emissão da nota fiscal, a garantia legal de 30 diaspara produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, fundadas em Lei. Quando o fornecedor concede umprazo maior de garantia, ou seja, um ano, etc., este prazo é facultativo, não obrigatório. Temos a chamada garantiacontratual. Tanto uma como a outra, são gratuitas.Além dessas garantias o fornecedor pode oferecer a chamada garantia “estendida” que, se aceita pelo consumidor, elaé paga. Está regulamentada pela resolução da SUSEP – CNSP número 122/2005, assim definida:“A Garantia estendida é uma modalidade de seguro que tem como objetivo fornecer ao consumidor segurado aextensão e/ou complementação da garantia original de fábrica, estabelecida no contrato de compra e venda de bens,mediante pagamento de prêmio. A resolução CNSP nº 122/2005 define extensão de Garantia como o contrato cujavigência inicia-se após o termino da Garantia de fábrica.”Em decorrência, esta garantia não pode ser imposta ou condicionada à venda do produto ou serviço.Fique atendo, pois na prática temos algumas empresas vendendo serviço (Garantia Estendida) sem comunicar aoconsumidor. O fato é considerado venda casada, proibido no CODECON.
  3. 3. Nos contratos, nem sempre há clareza em relação ao tipo de problema a ser resolvido pela seguradora. Cuidado se nãorepor peças vitais do produto. Muitas vezes há omissão no texto sobre troca de peças vitais do produto, peças essasmuito caras.Também, examinem se a assistência está localizada na sua cidade. Se não, busque saber quem pagará pela postagemde remessa e coletagem do produto em caso de defeito. Procure saber se a assistência técnica é autorizada pelofabricante.Calcule o preço da garantia. Analise se valerá a pena pelo tempo que pretende ficar com o produto.Informe-se no PROCON se há reclamações contra a empresa seguradora.Se não autorizou o seguro e mesmo assim ele foi cobrado, recorra a um advogado e a justiça.Se o consumidor compra uma cama (produto durável) tem 90 dias de garantia legal. Se o fornecedor oferece a garantiacontratual de 1 ano, o prazo total de garantia é 1 ano e três meses. E se o consumidor adquirir (comprar) a Garantiaestendida de 1 ano, somando tudo, contemos: 90 dias da garantia legal + 1 ano da garantia contratual + 1 ano daGarantia estendida = 2 anos e três meses.O Dr. Rogério Elvis é advogado no Rio de Janeiro/RJ e atua nas áreas de Direito Civil, Direito do Consumidor, DireitoProcessual do Trabalho, Inventário e DivórcioTexto extraído http://www.meuadvogado.com.brTAGS: Venda Casada, Advogado, Brasília, @brasiliaadvogad,www.facebook.com/brasiliaadvogado, sites.google.com/site/almeidaalmeidaadvogados

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