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Diagnóstico Empresarial Volume 1 edição 1
- 1. Interesses especiais: Volume 1, edição 1 Diagnóstico Empresarial Consultoria Financeira 16/03/2011 Gestão de Negócio Contabilidade Contabilidade Gerencial Operacionalização Financeira Consultoria para adequação e processos como BNDES e outros Representantes comerciais podem ser incluídos no Simples Nacional NOTÍCIAS—SIMPLES NACIONAL FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/194324-REPRESENTANTES- COMERCIAIS-PODEM-SER-INCLUIDOS-NO-SIMPLES-NACIONAL.html A Câmara analisa o Projeto argumenta o deputado. projeto apensado, o relator de Lei Complementar 606/- faz um texto substitutivo ao /10, do deputado Guilher- projeto original. O relator Segundo a lei atual, a res- me Campos (DEM-SP), que pode também recomendar a ponsabilidade pela gestão do inclui os representantes co- aprovação de um projeto Simples Nacional é de seu merciais no Simples Nacio- apensado e a rejeição dos comitê gestor, vinculado ao nal (Lei Complementar 12- demais. ao PLP 482/09, do Ministério da Fazenda e 3/06). deputado Antonio Carlos composto por representan- Mendes Thame (PSDB-SP), tes da União, dos estados, Pela proposta, essa categoria que inclui as corretoras de do Distrito Federal e dos teria o mesmo regime tribu- seguro e os representantes municípios. tário aplicado, entre outras, comerciais, e está pronto às atividades de administra- para ser votado em Plenário. Tramitação ção e locação de imóveis de IMPORTANTE -Vence O projeto está apensadoTra- terceiros; de academias de em 31/03/2011 o prazo de mitação em conjunto. dança e de ginástica; e de entrega da Declaração Anual Quando uma proposta apre- produção cultural e artística. do Simples Nacional sentada é semelhante a outra "A Lei Complementar 123/- (DASN-SIMEI) para a ME que já está tramitando, a 06 tem a finalidade de bene- ou EPP optante pelo Sim- Mesa da Câmara determina ficiar as pequenas empresas ples Nacional em 2010. que a mais recente seja a- brasileiras mediante trata- O prazo não será alterado pensada à mais antiga. Se mento tributário simplifica- em razão da utilização dos um dos projetos já tiver sido do e favorecido. Nesse con- dados da declaração, por aprovado pelo Senado, este texto, não há justificativa parte dos Estados, para cál- encabeça a lista, tendo prio- para não se permitir que os culo do Índice de Participa- ridade. O relator dá um representantes comerciais ção dos Municípios (IPM), parecer único, mas precisa também possam se benefici- necessário ao cálculo da se pronunciar sobre todos. ar do Simples Nacional", distribuição do ICMS. Quando aprova mais de um Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional Nacional (CGSN), Silas Nesta edição: Dilma Tavares Santiago. ARAUJO CONSULT Artigo 2—continua 2 Nesta quarta-feira (16), o Brasília - O principal moti- comitê divulgou que 47,38% Artigo 3 2 vo que impediu mais de 111 dos 234.838 pedidos feitos mil empresas de entrar no em janeiro foram indeferi- Artigo 4 3 Simples Nacional, em janei- dos. Leia mais aqui. Con- ro deste ano, foram débitos forme Silas Santiago, em tributários com a União, virtude de problemas de estados e municípios. “Mais processamento de dados de 90% dos casos se deve a pelo Serpro, os números esse problema”, explica o estão sendo revistos e mais secretário executivo do Co- empresas poderão entrar no mitê Gestor do Simples sistema, mas ele não acredita
- 2. Página 2 NOTÍCIAS—SIMPLES NACIONAL Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional continuação que a mudança seja significati- Bomba-relógio - Em janeiro tura passada. Na semana passa- va. desde ano a Receita Federal do da, um grupo de deputados Brasil excluiu 31 mil empresas federais pediu o seu desarqui- Na avaliação do gerente de do Simples Nacional por pro- vamento e atualmente se mobi- políticas públicas do Sebrae, blemas de débitos com o Fisco. lizam pela sua aprovação ainda Bruno Quick, o problema evi- E há mais de 500 mil correndo no primeiro semestre deste dencia as dificuldades vividas risco de exclusão por esse pro- ano. pelas micro e pequenas empre- blema. “Há uma bomba-relógio sas, agravadas por problemas preste a explodir. E o pior é No próximo dia 23, eles se como a recente crise financeira que estas não podem parcelar reúnem em café da manhã na mundial, a valorização do real e os débitos”, alerta o gerente do Câmara dos Deputados para a concorrência de produtos Sebrae. rearticular a formação de uma importados. O gerente aponta frente parlamentar e começar outros problemas aos quais as A expectativa de solução para as mobilizações pela aprovação empresas estão sujeitas como esse tipo de problema está na do projeto. Estão previstas aumento de custos, de logística aprovação de mudanças pro- reuniões com a Receita Federal e tragédias naturais, a exemplo postas pelo Projeto de Lei do Brasil, Casa Civil e Confaz. do que ocorreu recentemente Complementar 591/10 que, na região serrana do Rio de entre as medidas, estabelece Fonte:Agência Sebrae de Notí- Janeiro. “A atividade empresari- parcelamento de débitos tribu- cias al pressupõe riscos. Quando tários das empresas do Simples qualquer risco desses se efetiva, Nacional. “ A nossa gera impactos econômicos para as empresas e ela sofre as con- Esse projeto, que tramitava na expectativa é que seqüências”, diz. Câmara dos Deputados, foi esse projeto seja arquivado com o fim da legisla- votado até junho e vigore a partir de Congresso volta a discutir mudanças no Simples Nacional Fonte: Fenacon julho. Por isso, vejo que é preciso Com o objetivo de desarqui- Na noite de ontem foi acertada O presidente da Fenacon, Valdir solicitar ao Comitê var o Projeto de Lei Comple- a realização de reuniões para Pietrobon, alertou sobre a necessi- Gestor do Simples mentar (PLP) nº 591/10, que readequar o texto do projeto. dade de não retirar as empresas do altera a Lei Geral da Micro e Atualmente a proposta prevê a Simples Nacional. “A nossa expec- Nacional que não tativa é que esse projeto seja vota- Pequena Empresa, vários inclusão de todas as atividades retire as empresas senadores, deputados e repre- no Simples Nacional e a corre- do até junho e vigore a partir de em débito com o sentantes de entidades estive- ção dos valores de enquadra- julho. Por isso, vejo que é preciso ram reunidos no início da mento: para a microempresa, o solicitar ao Comitê Gestor do Sim- sistema” ples Nacional O presidente da noite de quarta-feira (09), na faturamento limite passa de R$ Câmara dos Deputados. 240 mil para R$ 360 mil por Fenacon, Valdir Pietrobon, alertou ano; para a empresa de peque- sobre a necessidade de não retirar no porte, de R$2,4 milhões as empresas do Simples Nacional. Uma das primeiras ações do para R$ 3,6 milhões anuais. “A nossa expectativa é que esse grupo será colher assinaturas Ainda de acordo com o texto, projeto seja votado até junho e para reativar a Frente Parla- os micro e pequenos empresá- vigore a partir de julho. Por isso, mentar Mista da Micro e rios optantes pelo Simples vejo que é preciso solicitar ao Co- Pequena Empresa no Con- Nacional poderão contar com mitê Gestor do Simples Nacional gresso Nacional. Provavel- aplicação de multas diferencia- que não retire as empresas em mente no dia 23/02 será rea- das, parcelamentos das dívidas, débito com o sistema. Além disso, lizado café da manhã para além do aumento do limite de creio que seja necessário rever o marcar a reedição da mesma faturamento do Empreendedor limite para enquadramento”, disse. e o início da discussão do PLP 591. Individual.
- 3. Para maiores informações e contratação de Serviços nos procure, temos interesse em atendê-lo no que precisar, atuando e solucionando problemas localizados que atrapa- lham a saúde organizacional e financeira da Empresa, com o intuito de sermos mais que prestadores de serviço e nos tornarmos parceiros de Negócio e assim trabalhar- mos sempre visando o crescimento e a perpetuação do Negócio, essa é a nossa propos- ta e o nosso interesse. Para você que já nosso Cliente aproveite as informações e dúvidas nos consulte Araujo Consult Av. Dr. Odair Pacheco Pedroso, 815 C 05, Tel: 11-6290-5883 ou 11-4614-2594 Email: araujoconsult@hotmail.com Nova ferramenta do Simples Nacional facilita acompanhamento de processos Fonte: Confederação Nacional dos Municípios Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores de todo o país que o portal do Simples Nacional atuali- zou o aplicativo de liberação de pendência. A mudança permite que os Municípios informem a existência de um proces- so de impugnação do indeferimento em análise ou se o pedido do contribuinte foi indeferido. Essas informações são importantes para que todos os Municípios tenham conhecimento de que há um processo administrativo em análise ou que já foi concluído. Uma vez consultado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e havendo pendência com o Município, não aparecerá mais o campo Liberar pendência, e sim Pendente. Se o gestor clicar em pendente, o sistema abrirá a tela para preenchi- mento dos campos, número do processo e data do protocolo do processo. Informando esses dados o ente deverá clicar em colocar pendência em análise, para concluir a operação ou voltar para desistir da operação. Na próxima tela o sistema abrirá três opções, são elas: desfazer análise, liberar pendência e manter pendência. Será permitido ainda desfazer manutenção da pendência e desfazer liberação. Essa última só será possível se o evento de liberação não for o único, ou seja, havendo pendências a serem liberadas por outros Municípios o evento será permiti- do. Para que seja possível gerar Documento de Arrecadação do Simples (DAS) sem multa quando a empresa é incluída de ofício, deve ser armazenada no sistema a data de ciência da inclusão. O aplicativo de liberação de pendência foi disponibilizado 26 de março de 2009, com a finalidade de impossibilitar que os Municípios incluam no regime do Simples Nacional contribuintes que possuam pendências cadastral ou fiscal com outros entes. Somente após o ente federativo liberar a última pendência, é que será efetuado automaticamente, pelo sistema do Simples Nacional, o evento de inclusão de ofício.