Cartilha doc necessários

CARTILHA DA DEFENSORIA:
“ORIENTANDO E DEFENDENDO”
Atendimento humanizado para todapopulação do Pará
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REDAÇÃO E ELABORAÇÃO
REVISÃO
COLABORAÇÃO
CAPA
EDITORAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO
Marialva de Sena Santos/ Regina Maria da Silva Fernandes
Marialva de Sena Santos
Felipe Tavares
Marcus Vinicius Franco
Mauro Santana
Neide Sarah Rocha
Sandra Brazão Rocha
Tatiana Pinto
Heyder Beltrão
Tatiana Pinto / Heyder Beltr o‫م‬

APRESENTAÇÃO
Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na
concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados,
na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência
jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e
sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto
judicialmente.
O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º,
inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da
Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a
Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa.
A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos,
estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a
compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os
procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos
tipos de ações e documentos necessários para a propositura das mesmas, além de possibilitar
o acesso de contatos com todas as unidades da Defensoria Pública e órgãos afins.
Esta Cartilha representa não só exercício do dever institucional, no que
tange a informação de procedimentos internos de atuação institucional, na busca de uma
melhor qualidade de atendimento, mas acima de tudo, o compromisso sócio-educacional na
defesa e proteção da garantia aos direitos dos cidadãos, como verdadeira garantia de
cidadania.
Antônio Roberto Figueiredo Cardoso
Defensor Público Geral do Pará

O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA
ATENDIMENTO E AJUIZAMENTO DAS AÇÕES
O SISDEF ou Sistema Integrado de Informações da Defensoria Pública do Estado do
Pará é composto de vários módulos, que foram desenvolvidos em Linguagem de programação
voltada para Web e banco de dados de grande porte em detrimento da grande quantidade de registro
previsto para o mesmo, garantindo confiabilidade e segurança das informações contidas no sistema.
Dentre os módulos contidos no sistema integrado, o SCPJWeb destaca-se por atender a
área fim da Defensoria Pública dentro da visão contida na missão institucional.
O SCPJweb tem como objetivo tornar célere e desburocratizar o atendimento dos
assistidos, através do agendamento dos atendimentos pela Internet e via atendimento telefônico na
central 129, bem como, viabilizar o acesso ao banco de Dados contendo inúmeros modelos de
petições e relação de documentos necessário para o ajuizamento destas ações.
Funcionalidade/Procedimentos do Sistema:
Ao solicitar o atendimento pela Defensoria Publica o assistido é recepcionado por um
servidor do órgão que realiza o procedimento de triagem da demanda relatada por este, fazendo o
colhimento no sistema das informações básicas necessárias como: seu nome e o nome da mãe (o
que evita homônimo). Em seguida, recebe ainda no sistema o numero da senha para atendimento na
secretaria onde será encaminhado ou para atendimento com o Defensor Público ou encaminhando
para o Setor Psicossocial.
O sistema possibilita ao Defensor Público ter acesso a quaisquer processos interno da
Instituição, bem como a tramitação dos processos, acompanhamento de prazos e demandas
relacionadas à atuação dele como Defensor.
Ainda em atenção às ferramentas disponíveis para o defensor, o sistema descreve todo
histórico das informações colidas no atendimento como, relato do assistido e informações cadastrais
completas, que servirá de parâmetro ao defensor que irá efetuar o atendimento.
A grande contribuição do sistema diz respeito ao banco de petições inseridas no mesmo,
com modelos previamente definidos e discutidos por uma comissão instituída com este propósito.
No modelo de petição o sistema preocupa-se em atrelar as petições à tabela de classes instituída
pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com isso, as petições recebem uma nomenclatura
definitiva o que facilita o trabalho do Defensor. No cadastro da tabela de assuntos encontra-se
também implantado a relação dos documentos referente a ações, garantindo que o assistido
apresente a documentação correta, que será juntado pelo Defensor por ocasião do ajuizamento da
ação, evitando-se, assim, demora na tramitação do atendimento.

ATENDIMENTO NO NÚCLEO REFERENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
1)RECEPÇÃO DO TÉRREO-NARE
1- A recepcionista deverá ligar o sistema do painel eletrônico e distribuidor de senhas;
2- Controlar o acesso do público;
3- Identificar se o atendimento processual, administrativo ou pessoal;
4- Controlar o acesso do atendimento para clientes preferenciais;
5- Encaminhar o assistido para atendimento nos guichês.
2) GUICHES
1- Chamar cliente por acionamento do painel;
2- Identificar e cadastrar o assistido;
3- Identificar tipo de ação;
4- Elaborar histórico básico no dia agendado;
5- Informar documentação básica para ação;
6- Identificar local ou núcleo de atendimento;
7- Verificar a documentação apresentada;
8- Orientar e prestar consulta;
9- Gerar processo;
1O- Agendar atendimento e audiências com o defensor;
12- Expedir chamado para conciliação;
14- Tramitar atendimento via sistema, para o defensor da escala do atendimento do dia;
3) DEFENSOR SUPERVISOR
1- Orientar estagiários e servidores;
2- Orientação jurídica aos assistidos, quando necessários
2- Dirimir assuntos complexos;
3- Manter a ordem e decoro no setor;

ATENDIMENTO NO SETOR CÍVEL
1) RECEPÇÃO
1-Receber assistido conferindo no sistema o encaminhamento ao defensor designado;
2-Controlar acesso do assistido ao defensor;
3-Fazer chamada para o atendimento;
4-Encaminhar assistido a secretaria cível quando necessário;
5-Passar o andamento do sistema ou pastas do processo, chamadas e retornos para o
Defensor do atendimento do dia.
2) DEFENSORES.
1) Atender o assistido encaminhado pelo NARE diretamente ou por agendamento;
2) Agendar no Sistema, se for o caso, audiências de conciliações entre as partes;
3) Complementar o cadastro do assistido no Sistema, caso necessário;
4) Solicitar do assistido documentos complementares
5) Efetuar os encaminhamentos, memorandos ou ofícios que entender conveniente para
solução ou elucidação dos fatos;
6) Elaborar as petições encaminhando-as a secretaria, através do sistema, para
ajuizamento das mesmas.
7) Gerar processos após o atendimento, caso necessário.
8) Realizar as audiências forenses, quando na escala de plantão;
9- Alimentar no Sistema as audiências realizadas especificando as ocorrências;
10) Cumprir os despachos judiciais.
2)SECRETARIA CÍVEL
2.1-PROTOCOLO
1- Alimentar o sistema com entrada e saída de informações nos processos.
2- Receber correspondências e documentos diversos;
3- Receber os mandados judiciais para citação e intimações distribuindo aos defensores
para cumprimento, caso necessário;
4- Fornecer informações sobre o andamento do processo;
5- Pesquisar na internet sobre o andamento do processo;

2.2 - RESENHA
1- Ler o diário da justiça on line identificando os processos da Defensoria pelo nome do
Defensor;
3- Localizar publicação do dia, lendo as resenha por Vara e localizando os processos da
Defensoria no SCPJ;
5- Conferir número do processo sede, SISCON, nome das partes, do Defensor, ação,
Cartório e Vara;
6- Copiar no Sistema os despachos judiciais pertinentes aos processos da Defensoria;
7- Encaminhar a Chefia Cível os processos encontrados para as providências.
2.3- ARQUIVO
1- Receber processos para arquivamento devidamente codificados e atualizados;
2- Alimentar o sistema com entrada e saída de informações nos processos;
3- Guardar os processos nas caixas correspondentes sempre observando a sequência
numérico;
4- Manter caixas organizadas nas estantes e com número visível.
5- Retirar processos das caixas conforme solicitação do Defensor e outros setores.
2.4- SETOR DE CORRESPONDÊNCIA
1- Receber processos via sistema para expedir telegramas, chamados ou outras
correspondências, solicitados pelos defensores;
2- Elaborar telegramas e chamados com cópia;
3- Pesquisar no SCPJ o processo para identificar Defensor vinculado, conferir nome e
endereço das partes;
4- Protocolar todas as correspondências e dar entrada no setor de protocolo;
5- Fazer controle das correspondências enviadas;
6- Receber confirmação dos telegramas chamados e outras correspondências e anexar;
ao processo para as providências de reenvio ou apenas de controle do êxito da mesma.

2.5- DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS DEFENSORES
1- Tramitar processos, via sistema, para cumprimento de despacho ou andamento de
processos para manifestação do Defensor:
2- Tramitar a atualização do processo no Sistema SCPJ diariamente.
3- Encaminhamento dos processos via Sistema ou protocolo a Entrância Especial ou
outros Núcleos.
2.6-CONTROLE DE AUDIÊNCIAS NO FÓRUM
1- Na segunda quinzena do mês, listar e imprimir e gerar no SCPJ todos os processos do
mês seguinte com o andamento para verificação das audiências forenses;
2- Verificar escala de plantão de audiência forense do mês correspondente;
3- Tramitar no Sistema as informações das audiências a serem realizadas, conforme a
escala do Defensor por Vara;
2.7 - RECEBER E DEVOLVER OS PROCESSOS FORENSES, GERAR, DAR
ANDAMENTO E ATUALIZAR NO SISTEMA
1- Receber processos de curadoria, contestações e outros processos e mandados
oriundos do TJE;
2- Verificar dados do TJE;
3- Gerar processo no SCPJ;
4- Atualizar dados cadastrais das partes, caso necessário.
5- Pesquisar andamento no site do TJE pelo SISCON ou nome das partes;
6- Alimentar no SCPJ os despachos judicial;
7- Tramitar no Sistema os processos judiciais aos Defensores para cumprimento do
despacho;
8- Tramitar e encaminhar as curadorias de ausente aos processos enviados do Fórum
para defesa do ausente;
9- Receber os processos judiciais do curador de ausente, alimentando no Sistema e
devolvendo ao Fórum os processos e encaminhando as petições;
10- Atender as solicitações dos Defensores que diz respeito às atribuições da Secretaria.
11-Tramitar os processos e despachos ao setor social, quando necessários.

INFORMAÇÕES GENERICAS E DOCUMENTOS BÁSICOS E NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DAS
AÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS
Obs: Os documentos deverão ser apresentados pelo assistido em cópia simples.
AÇÕES NOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
As ações abaixo discriminadas só deverão ser ajuizadas no juizado da infância e juventude se a
criança/adolescente estiver em situação de vulnerabilidade social e pessoal. Fundamentação legal,
Constituição Federal/88 (art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil.
SEÇÃO CÍVEL
1) Processo de Conhecimento:
1.1 - Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90
É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da
sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos e ainda,
para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA(art. 208).
A Lei 11.448, de 15/01/2007 alterou o Art. 5° da lei 7.347/85 conferindo legitimidade à Defensoria
Pública para propor Ação Civil Pública.
 Nesta ação o Defensor deve juntar todos os documentos que comprove a inexistência dos programas
e serviços a ser ofertado pela entidade obrigada ou poder público municipal ou estadual.
1.2 - Alimentos: Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e Lei 8069/90 (ECA. art.22)
A presente ação é de rito especial, devendo ser ajuizada junto à Vara da Infância e Juventude
independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade.
O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que
esteja em vulnerabilidade pessoal em face do abandono material do pai ou mãe ou outro parente que esteja
obrigada a sustentar os mesmos.
 Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada de quem solicita
e da possibilidade de quem deve pagar.
Documentos Necessários:
 Cédula de identidade e CPF da requerente;
 Certidão de nascimento da criança ou adolescente;
 Comprovante de residência da requerente;
 Endereço e CEP da residência do requerido;
 Certidão de nascimento do(s) filho(s) menor (s);
 Nome completo da firma com o respectivo endereço e CEP, se o requerido for empregado;
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 Se a requerente tiver conta corrente trazer o número da conta como nome do banco e
respectivo endereço.
1. 3 - Adoção c/c destituição do poder familiar: Art. 39 e segtes da Lei nº 8.069/90(ECA), artigo 1.618 e
segts. do Código Civil Brasileiro e art. 227 § 6º da Constituição Federal.
O que é Adoção ?
Corresponde ao ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta
da paternidade e filiação legitima, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor.
“O maior requisito para adotar uma criança, é a disponibilidade de amar. Ser pai ou mãe, não
é só gerar, é antes de tudo, amar.”
 Certidão de casamento ou nascimento do(s) adotante(s);
 Comprovante de residência dos adotantes;
 Carteira de identidade e CPF do(s) adotante(s);
 Declaração de idoneidade dos adotantes(s)(modelo defensoria);
 Atestado de sanidade física e mental do(s) adotante(s)( posto de saúde);
 Comprovante de renda do(s) adotantes;
 Havendo o consentimento dos pais, estes devem assinar uma declaração consentindo com
a adoção. (modelo defensoria), anexando a carteira de identidade com CPF e comprovante
de residência dos mesmos, se tiverem endereço certo;
 Se não houver o consentimento dos pais, apresentar declaração de 02 testemunhas
confirmando que o(s) adotante(s) já tem a guarda de fato da criança ou adolescente; em
razão do abandono por parte dos Pais biológicos.
1.4 - Autorização judicial: artigo 83 e segtes da Lei nº 8.069/90 (ECA)
É o documento judicial que permite que a criança (até 12 anos incompletos), viaje para fora do seu
domicilio desacompanhado dos Pais ou responsável, de ascendente ou colateral maior até o terceiro
grau, de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Pode ser requerido
pelos Pais ou representante legal diretamente na Vara da Infância e Juventude.
Documentos necessários:
 Cédula de identidade e CPF do requerente.
 Certidão de nascimento do infante.
 Comprovante de residência do requerente.
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1.5- Apelação- art. 198 da lei nº 8.069/90 e art. 496 e segts do CPC
O recurso de apelação poderá ser interposto ao Tribunal de Justiça contra as decisões do Juiz da
infância e juventude, tanto das decisões nas ações de proteção, quanto das decisões nos procedimentos para
apuração de ato infracional.
Regra geral o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. O prazo para recorrer é de responder
e de 10(dez) dias, conforme estabelece o inciso II do artigo supra mencionado.
1.6- Agravo de Instrumento- art. 198 da Lei nº 8.069/90 e 496 e segts do CPC
O recurso de agravo cabe das decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz da infância e juventude
no curso do processo. O agravo segue o rito do sistema recursal do Código de Processo Civil, adapdando-se
as regras previstas nos incisos I a VIII do artigo acima citado.
1.7- Embargos de Declaração- art.198 da lei nº 8.069/90 e art. 535 e segtes do CPC
Cabem embargos de declaração nas circunstancias previstas nos incisos I e II do artigo acima
mencionado. O prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias da intimação da sentença ou acórdão.
1.8 - Guarda Judicial. art. 33 e seguintes da Lei nº8.069/90.
A guarda judicial tem como objetivo regularizar a posse de fato da criança/adolescente,
podendo ser deferida, liminar ou acidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.
A guarda só será deferida fora destas situações anteriormente expostas, para atender
situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
 Certidão de nascimento da criança ou adolescente.
 Certidão de casamento ou nascimento do(s) requerente(s);
 Comprovante de residência dos requerentes;
 Carteira de identidade e CPF do(s) requerente(s);
 Declaração de idoneidade dos requerentes(s)(modelo defensoria);
 Atestado de sanidade física e mental do(s) requerentes(s);( posto de saúde)
 Comprovante de renda do(s) requerentes;
 Havendo o consentimento dos pais biológicos, estes devem assinar uma declaração
consentindo com a guarda. (modelo defensoria), anexando a carteira de identidade com CPF
e comprovante de residência dos mesmos, se tiver endereço certo;
 Se não houver o consentimento da mãe, apresentar declaração de 02 testemunhas
confirmando que o(s) requerentes(s) já têm a guarda de fato da criança ou adolescente;
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1.9 - Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/09 e art. 5º inciso LXIX da CF /88.
Esta ação visa proteger direito liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público, e o que diz a Constituição Federal. Poderá ser ajuizada na Vara
da Infância e Juventude em defesa dos direitos líquidos e certos de criança e adolescente em situação de
risco ou vulnerabilidade pessoal/social.
 Cédula de identidade e CPF do representante legal da criança/adolescente;
 Registro de nascimento da criança/adolescente e cédula de identidade se tiver;
 Comprovante de residência do representante legal;
 Documento que comprove a lesão ao direito liquida e certo da criança/adolescente
 Provas documentais e periciais, se houver;
 Qualificação completa da autoridade coatora.
1.10 - Perda/Suspensão do Poder Familiar - art. 24 e 155 e segts da Lei nº 8.069/90
A ação de destituição/suspensão do poder familiar se dar em razão de atos ou omissão dos
pais quanto aos deveres, que coloque os filhos em situação de risco ou vulnerabilidade/pessoal e
social, geralmente ocorre por abandono, maus tratos e abuso sexual.
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá inicio por provocação do
Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse para fazê-lo
 Cédula de identidade e CPF do requerente legitimado.
 Certidão de nascimento da criança/adolescente;
 Relatório social do abrigo, conselho tutelar ou equipe interdisciplinar que comprove que os
pais infringiram os deveres inseridos ao poder familiar no caso de perda ou suspensão.
 Endereço com CEP residencial do requerido.
1.11 - Regularização do Registro Civil - Lei nº 8.069/90, Art. 1020.
O pedido de regularização do registro civil da criança e do adolescente junto à Vara do
Juizado da Infância se dá quando os pais ou responsáveis deixam de requerer ao Cartório de Registro
Civil o respectivo registro.
Geralmente a criança/adolescente que não possui o registro de nascimento foi abandonada
pelos pais nos abrigos ou entregues para terceiros. Pode-se cumular o pedido de regularização de
registro civil com o de adoção.
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 Certidão de batismo se houver;
 Declaração de nascido vivo se houver;
 Demais documentos que comprovem o nascimento;
 Se possível indicar os dados completo do registrando, nome dos pais e avós;
1.12 - Remoção, Modificação e Dispensa de Tutor - Código Civil, art. 1728.
Esta ação visa remover, modificar ou dispensar o tutor da ação de tutela que tramitou perante à
justiça. Geralmente ocorre em razão da falta dos deveres, negligência, prevaricação ou incapacidade do tutor.
 Cédula de identidade e CPF do requerente;
 Comprovante de residência do requerente;
 Certidões de óbito dos pais ou comprovante que estes estão desaparecidos
 Declaração de idoneidade moral do requerente (modelo defensoria);
 Atestado de sanidade física e mental do requerente;
 Sentença judicial de tutela;
 Qualificação completa do tutor com endereço e CEP da residência do mesmo;
 Documentos/testemunhas que possam comprovar motivos da remoção, modificação ou
dispensa do tutor;
 Outros documentos que comprove o alegado.
1.13 - Suprimento de Consentimento para Viagem/Casamento- art. 1517 e segtes do Código Civil e Lei
nº 8.069/90.
O pedido de suprimento de consentimento para viagem da criança e adolescente ao exterior,
ou casamento de adolescente maior de 16 anos de idade ao juiz da infância, ocorre quando há a
negativa de autorização por um dos pais ou em razão de sua ausência.
 Cédula de identidade e CPF do requerente.
 Certidão de nascimento do infante/adolescente.
 Comprovante de residência do requerente
 Outros documentos necessários para instruir a ação.
1.14-Tutela –art. 1728 e segts do Código Civil e art. 36 e segtes da Lei nº8.069/90.
Pretende-se com esta ação regularizar a situação de criança e adolescente cujos pais são
falecidos ou decaíram do poder familiar. Pode ser cumulado a ação com a de destituição do poder
familiar, em decorrência de abandono , abuso e maus tratos.
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 Certidões de óbito dos pais ou comprovante que estes estão desaparecidos;
2) Ações de Execução
2.1-Execução de Alimentos – (se houver pedido de prisão será cobrado apenas os três(03) últimos
meses ). Lei nº 5. 478/68 e art. 732 e segtes do CPC
A execução dos alimentos ocorre em razão do não pagamento dos alimentos decretados
judicialmente ou por acordo judicial ou extrajudicial referendado pelo defensor público. Somente
poderá ser pedido a prisão do devedor quanto ao atraso do pagamento dos três últimos meses dos
alimentos devido. A ação de execução de alimentos poderá também ser ajuizada com fundamento no
artigo646 e segtes do CPC.
 Cédula de identidade e CPF da requerente/ representante;
 Certidão de nascimento dos filhos menores;
 Cópia da sentença judicial que decretou ou fixou os alimentos;
 Demonstrativo atualizado do débito;
 Endereço completo com o CEP do executado.
3- Ações Cautelares
3.1 - Busca e Apreensão – artigo 839 segts do CPC e Lei nº 8.069/90.
Esta ação tem como finalidade resgatar a criança/adolescente do poder de quem a detenha
injustamente. É parte legítima para requerer, os Pais no exercício do poder familiar ou representante
legal.
 Carteira de identidade e CPF do requente;

 Qualificação e endereço com o CEP residencial do requerido (pessoa que detem em seu
poder ilegalmente a criança ou adolescente);
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3.2-Cautelar Inominada - CPC, art. 798 e seguintes.
A ação cautelar inominada visa resguardar direitos da criança/adolescente, quando houver
fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, antes do julgamento da lide.
 Carteira de identidade e CPF do requerente;
 Qualificação e endereço com o CEP residencial do requerido;
SEÇÃO INFRACIONAL
4) Da Apuração de Ato Infracional-
4.1- Defesa Prévia- § 3º do art. 186 da Lei nº 8.069/90
Após a oitiva do adolescente com nomeação do Defensor para patrocinar a defesa do mesmo, este
terá o prazo de 06(seis) dias já contado em dobro para apresentar defesa prévia. Poderá também nesta
mesma peça apresentar os documentos abaixo e o rol de testemunhas e os para serem ouvidas pelo Juízo.
 Comprovante de matrícula escolar;
 Comprovante de residência;
 Comprovante de trabalho;
 Comprovante de cursos profissionalizantes;
 Relação com nome e endereço das testemunhas de defesa;
 Outros documentos necessários à defesa.
4.2-Alegações Finais-§ 4º do art.186 da Lei nº 8.069/90.
Esta defesa deverá ser feita pelo Defensor em favor do adolescente na audiência de Instrução e
Julgamento ou após a realização da mesma. Poderá ser ofertada de forma oral ou escrita.
Se oral é feita na audiência após a manifestação da promotoria. Ressaltando, que a defesa não
poderá concordar com aplicação de medida privativa de liberdade ao adolescente, sob pena de ferir o
principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
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4.3- Aplicação de Medidas Protetivas.Art. 101 da Lei nº 8.069/90
O Defensor poderá requerer ao Juiz nas alegações finais, a aplicação de medidas protetivas
previstas no art. 101 do ECA, em favor do adolescente, se comprovado que este necessita em razão de sua
vulnerabilidade social e pessoal.
4.4- Desinternação –Constituição Federal/88 e Lei nº8.069/90
O Defensor poderá requerer a desinternação do adolescente nas seguintes situações: O ato infracional
atribuído ao adolescente for de menor potencial ofensivo; estiver extrapolado o prazo da internação
provisória, falta de fundamentação na decisão de internação; etc. O Defensor poderá ainda, juntar ao pedido
de desinternação os seguintes documentos:
 Cédula de Identidade do adolescente;
 Comprovante de matricula escolar;
 Comprovante de cursos profissionalizantes;
4.5 - Hábeas Corpus Preventivo/Liberatório - Constituição Federal e art. 647 e seguintes do CPP.
Este remédio, seja de caráter preventivo ou liberatório, tem como escopo resguardar o adolescente
de uma apreensão ilegal ou liberá-lo de uma internação que está sendo mantida de forma ilegal. Poderá ser
ajuizada junto ao Juiz da Infância e Juventude quando a ameaça ou apreensão advém de autoridade policial,
porém quando esta ameaça ou apreensão parte da autoridade judiciária, esta medida deverá ser requerida
junto ao Tribunal. Devem ser anexados ao pedido os seguintes documentos:
 Cédula de identidade do adolescente e requerente;
 Nome e qualificação completa da autoridade coatora;
 Comprovante de residência do paciente;
 Outros documentos que comprove a ameaça ou apreensão ilegal do adolescente.
 Incidente de insanidade mental
5 - Execução de Medidas Sócio Educativas
5.1- Progressão de Medida- Educativa art. 112 da Lei 8.069/90
Ocorre naquelas situações em que o adolescente está cumprindo medida mais gravosa por um
determinado período(internação). Nesta situação o Defensor após o relatório avaliativo da equipe técnica da
entidade, poderá requerer a progressão para uma medida mais branda (semi liberdade), liberdade assistida
ou prestação de serviço à comunidade).
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5.2 - Encerramento da Execução da Medida Educativa.
O Defensor deverá requerer o encerramento desta medida após a comprovação emitida pelo
relatório da equipe técnica do juizado, de que o adolescente, além de já ter cumprido o período determinado
pelo Juiz para cumprimento da medida, já está apto a se reintegrar ao convívio social.
5.3 - Manifestação da defesa nos relatórios avaliativos do adolescente. Lei nº 8.069/90
Todas as vezes que a equipe técnica apresentar ao Juiz este deve dar vistas ao defensor para
manifestação quanto ao conteúdo do relatório, podendo este em defesa do adolescente, e com base na
manifestação da equipe técnica requerer as medidas que entender conveniente.
AÇÕES CÍVEIS
1) Outros Procedimentos
1.1 - Exibição de Documentos e coisas - art. 355 do CPC
A parte interessada em ter/ver nos autos documentos ou coisas que se ache em poder da outra
parte litigante, poderá requerer ao Juiz que esta se manifeste no prazo legal sobre o pedido, decidindo s
obre a exibição, se ficar provado que este detem o documento ou coisa em seu poder.
 Comprovante da existência dos documentos ou coisas em poder do requerido;
 Qualificação e endereço com CEP da residência do requerido;
1.2 - Incidente de Falsidade - art. 390 do CPC
Este incidente poderá ser suscitado pela parte e tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição,
quanto à falsidade de documento anexado a ação. O juiz ordenará o exame pericial do documento, se à parte
que produziu não solicitar a sua retirada dos autos. O processo principal ficará suspenso até a decisão sobre
o incidente de falsidade.
 Comprovante da existência dos documentos ou coisas em poder do requerido;
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1.3 - Oposição - art. 56 do CPC
Esta ação poderá ser ajuizada por quem tenha interesse sobre a coisa ou o direito sobre o que
controvertem autor e réu. A ação será distribuída por dependência, e os opostos (autor e réu da ação) serão
citados para contestar o pedido.
 Prova documental ou/e testemunhal do direito alegado;
1.4 - Remoção de inventariante –art. 995 do CPC
A parte legitima e interessada poderá requerer a remoção do inventariante quando este descumprir
com os deveres inerentes ao cargo, cujo pedido correrá em apenso aos autos do inventario.
 Provas de que o inventariante deve ser removido do cargo;
 Identificação pelo número do processo da ação de inventario em tramitação na justiça.
1.5 - Rescisória - art. 485 do CPC
A ação rescisória tem lugar quando a sentença de mérito de uma ação já transitada em julgado, foi
dada em desacordo com as normas legais previstas nos incisos I a IX do artigo 485 do CPC.
 Cédula de identidade e CPF do requerente legitimado;
 Cópia autentica da sentença ou acórdão a ser rescindido.
2) Cautelares
2.1- Alimentos Provisionais - art. 852 e segtes do CPC.
A cautelar dos alimentos provisionais poderá ser requerida pela parte legítima nos autos da ação de
separação, divórcio e anulação de casamento, desde que separados de fato; nos autos da ação de alimentos
e nos demais casos previstos em lei.
18

 Certidão de nascimento do(s) filho(s) menor (es);
 Nome completo da firma com o respectivo endereço e CEP, se o requerido for empregado;
2.2 - Apreensão de Títulos- art.882 do CPC e Lei nº 9.492/97
Esta Cautelar tem como fundamento a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo
emitente.
 Comprovante da existência do direito por documentos ou testemunhas;
 Qualificação completa com endereço e CEP residencial do requerido(emitente).
2.3 - Arresto - art.813 e segts. do CPC
O arresto tem lugar quando o devedor sem domicilio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens
que possui, ou, deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado, ou mesmo com domicilio certo se ausenta ou
tenta ausentar-se furtivamente, caindo em insolvência aliena ou tenta alienar bens, e outras situações
previstas nos incisos III e IV do artigo acima citado.
 Comprovante da existência de bens em nome do devedor;
 Prova por testemunhas ou documentos que o devedor tenta alienar, ou passar para terceiros
os bens,afim de fraudar a execução ou lesar credores.
2.4 - Arrolamento de Bens- art.855 do CPC
Procede-se o arrolamento de bens sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação dos
bens. O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação
própria.
 Comprovante da existência de bens em nome do requerido
 Qualificação e endereço com CEP da residência do requerido
 Prova por testemunhas e/ou documentos que o requerido esteja com intenção de extraviar
os bens
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2.5 - Atentado -art. 879 do CPC
A ação cautelar de atentado é direcionada a quem no curso de processo viola penhora, arresto,
seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada, ou praticar outra qualquer inovação ilegal no
estado de fato.
 Prova por testemunhas ou documentos que o requerido viola a penhora, arresto, seqüestro
ou imissão; na posse, prossegue na obra embargada ou pratica inovação ilegal no estado de
fato.
 Identificação do processo judicial.
2.6 - Busca e Apreensão art.839 e segts do C.P.C.
Esta medida tem como finalidade resgatar pessoas e coisa do poder de quem a detenha
injustamente.
 Carteira de identidade e CPF do requente;
 Qualificação e endereço com o CEP residencial do requerido (pessoa que detem em seu
poder ilegalmente a pessoa ou coisa);
 Comprovante da propriedade da coisa, objeto da apreensão;
2.7 - Caução - art.826 e segt. do CPC
A caução é a garantia ofertada pelo devedor ou terceiro em favor do credor.
A cautelar pode ser proposta, quer por quem possa exigir que outrem lhe dê caução, como também,
por aquele que é obrigado a dar caução, desonerando-se, dessa forma, da obrigação de dar caução.
 Comprovante da existência do direito por documentos ou testemunhas;
 Qualificação completa com endereço e CEP residencial do requerido.
2.8 - Cautelar inominada- art.798 e segts do CPC.
A ação cautelar inominada visa resguardar direitos, quando houver fundado receio de lesão
grave e de difícil reparação, antes do julgamento da lide.
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 Qualificação e endereço com o CEP residencial do requerido;
 Documentos que comprove o direito alegado.
2.9 - Exibição de Documento ou Coisa -art. 844 e segts do CPC
Pode ser requerida por quem tenha interesse que o documento ou coisa seja exibido judicialmente.
 Comprovante da existência da coisa ou documentos a serem exibidos;
 Qualificação e endereço com CEP da residência do requerido.
2.10 - Justificação - art.861 e seguintes do CPC
A ação de justificação objetiva comprovar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para
fins documentais e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular.
 Prova por testemunhas e documentos da existência do fato ou relação jurídica alegada;
 Qualificação e endereço com CEP da residência do interessado.
2.11 - Protestos/Notificações/Interpelações- art.867 e segts.
O protesto é a afirmação judicial feita por alguém, por escrito, do seu direito, objetivando prevenir
responsabilidade.
Interpelação significa pedido de explicações judicialmente formulado, já a Notificação é o ato pelo
qual se dá conhecimento a alguém que não contende em juízo, sob pena de determinadas conseqüências.
Estas medidas são requeridas de forma isoladas, isto é, não são requeridas conjuntamente num mesmo
processo.
 Prova por testemunhas e/ou documentos a existência do fato alegado ou do direito;
2.12 - Outras Medidas Provisionais - art. 888 do CPC.
Esta medida garante ao juiz o poder de cautela no sentido de tomar as providencias ordenando e
autorizando, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura, as medidas previstas nos incisos I a
VIII do artigo acima citado. O interessado pode requerer estas medidas juntando os seguintes documentos:
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 Prova por testemunhas ou documentos da existência a situação e do direito alegado.
2.13 - Produção Antecipada de Provas - art.846 e seguintes do CPC
Esta cautelar tem por finalidade conservar a prova, evitando-se assim, o risco de não se poder mais
produzi-la na ação principal.
 Prova por testemunhas ou documentos da existência do direito e a necessidade da produção
antecipada.
 Qualificação e endereço com CEP da residência do interessado.
2.14 - Protesto - art.882 e seguintes do CPC e Lei nº 9.492/97
O protesto de títulos é feito com base na lei acima citada e deve ser requerido diretamente ao
Cartório de Títulos e documentos, com a apresentação dos seguintes documentos:
 Comprovante da existência do título;
 Qualificação e endereço com CEP da residência do devedor.
2.15 - Regulamentação de Visitas- art. Art. 888 inciso VI do CPC
Esta medida cautelar tem por finalidade regulamentar o direito de visita aos filhos antes ou durante
o processo principal.
 Comprovante de residência com o CEP residencial do requerente;
 Certidão de nascimento da criança e adolescente;
 Certidão de casamento do requerente, se casado com a requerido(a);
 Endereço completo com o CEP da residência do requerido.
2.16 - Separação de corpos - art.888 inciso VI do CPC
Esta medida visa afastar temporariamente da morada do casal, como forma de prevenir e
resguardar lesão a direito de difícil reparação.
 Comprovante de residência com CEP do (a) requerente;
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 Ocorrência policial ou cópia do inquérito policial ou TCO;
 Laudo de exame de corpo de delito;
 Endereço com CEP residencial do requerido;
 Quaisquer outros documentos que comprove a lesão física ou psicológica.
2.17 - Sequestro- art.822 e segts do CPC
O Sequestro é a retirada de uma coisa de alguém para deixá-la em deposito. Ocorre nos bens de
uma demanda principal. Poderá ser decretado o seqüestro dos bens nas situações previstas nos incisos I a IV
do artigo acima citado;
 Identificação e prova da existência de bens patrimonial;
 Prova por testemunhas e/ou documentos que o devedor tenta fraudar, alienar, ou passar
para terceiros os bens.
3 - Processo de Conhecimento
3.1 - Procedimentos comum
3. 1.1 - Adoção
Fundamentação: artigo 1618 e segtes c/c 1623 do C.Civil Brasileiro;
Esta ação tem por finalidade a adoção de pessoas maiores de 18 anos. Segue os mesmos
fundamentos jurídicos da ação de adoção de criança/adolescente. Porém esta ação deve ser ajuizada
junto a Vara de família. Neste caso não há necessidade do consentimento dos pais biológicos do
adotado, e sim do consentimento deste, já que possui a maioridade civil.
 Certidão de nascimento do adotado;
 Certidão de casamento ou nascimento do(s) adotante(s);
 Comprovante de residência dos adotantes;
 Carteira de identidade e CPF do(s) adotante(s);
 Carteira de identidade e CPF do adotado
 Declaração de idoneidade dos adotantes(s)(modelo defensoria);
 Atestado de sanidade física e mental do(s) adotante(s)( posto de saúde);
 Comprovante de renda do(s) adotantes;
 Consentimento expresso do adotado
3.1.2 - Adjudicação compulsória – art. 1.418 do CC.
A ação deverá ser proposta pelo promitente comprador quando houver recusa ou impedimento do
promitente vendedor de assinar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da venda.
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 Cédula de Identidade e CPF do requerente;
 Contrato de promessa de compra e venda com o comprovante de quitação ou outro
documento que comprovante a compra do imóvel;
 Endereço completo do vendedor se tiver vivo com residência fixa;
 Certidão de óbito do vendedor;
 Comprovante do pagamento do IPTU.
3.1.3 - Anulatória de ato administrativo: Art. 37 da Constituição Federal/88
A anulação de ato administrativo poderá ser requerido judicialmente quando ilegais e quando
realizados em desacordo com os princípios constitucionais.
 Ato administrativo anulável;
 Provas documentais e periciais;
 Nome e endereço de 02 testemunhas;
3.1.4 - Concessão de benefícios previdenciários em decorrência de acidente de trabalho (auxilio
doença, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e pensão por morte). Lei nº 8.213/91.
A concessão destes benefícios aos servidores públicos ocorre quando estes ficam
impossibilitados para as atividades laborais em razão de doença decorrente de acidente de trabalhos.
 Carteira de trabalho, com anotação referente ao emprego em que o acidente ocorreu;
 Comunicação de acidente de trabalho (cat);
 Requerimentos administrativos ao INSS e comunicações de decisões do INSS (deferimento
de pedidos passados, se houver, e indeferimento do último pedido)
 Laudos médicos que atestem incapacidade (exceto para pensão por morte);
 Atestado de óbito (apenas para pensão por morte);
 Documento que enquadre o assistido como dependente do segurado falecido: certidão de
nascimento, certidão de casamento, etc. (apenas para pensão por morte);
24

3.1.5 - Contestação, exceção e reconvenção (apresentação de defesa nas ações judiciais - art. 297 e
segts. do CPC)
A contestação é a defesa do mérito, já as exceções é a defesa contra o processo e a reconvenção é
modalidade de resposta consistente em um contra-ataque do réu ao autor.
 Cédula de identidade e, CPF do contestante;
 Mandado de citação ou intimação, acompanhado da inicial
 Comprovante de residência do contestante;
 Documentos comprobatórios da inexistência do direito do autor;
 Demais documentos que comprove a defesa do contestante;
 Nomes de 02 (duas) testemunhas que comprovem o alegado, se houver necessidade da
produção de provas testemunhais.
3.1.6 - Dano infecto - artigos 1.277 e seguintes do CC.
Tanto o proprietário ou o possuidor poderá ajuizar esta ação para fazer cessar as interferências
prejudiciais a segurança, ao sossego e a saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de
propriedade vizinha.
 Sempre que possível apresentar fotos e laudo técnico do local;
 Documento do imóvel que comprove a propriedade ou a posse;
 Nomes e endereços de no mínimo 02 testemunhas.
3.1.7 - Declaratória de União Estável – art. 1.723 e segts. do CC.
Esta ação poderá ser proposta visando reconhecimento da união estável de pessoas que
vivem maritalmente, para resguardo de direitos.
 Cédula de Identidade e CPF e certidões de nascimentos dos conviventes;
 Comprovante de residência dos conviventes;
 Certidões de nascimento dos filhos, se houver;
 Certidão de óbito se um dos conviventes se já for falecido;
 Qualquer documento que comprove a vida marital (cartas, fotos,)
 Declaração assinada por 02 testemunhas confirmando a vida marital, conforme modelo da
defensoria;
 Se um dos conviventes for falecido, endereço completo, com cep dos pais ou herdeiros.
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3.1.8 - Declaratória de União Estável c/c Dissolução e Partilha de Bens - art. 1.723 e segts do CC.
Esta ação poderá ser proposta por um dos conviventes na defesa de seus direitos em face
do convivente. Ela tem por finalidade além do reconhecimento da união estável, garantir direitos a
partilha dos bens adquiridos na constância da união.
 Cédula de identidade, CPF e certidão de nascimento do requerente;
 Documentos que comprovem a união marital e a existência de bens a partilhar;
 Endereço completo com o CEP da residência do requerido;
 Declaração assinada por 02 testemunhas confirmando a vida marital, conforme modelo da
defensoria.
3.1.9 - Dissolução das sociedades constituídas legalmente e de fato- art. 1.034 e seguintes do Código
Civil.
A dissolução poderá ser requerida judicialmente por um dos sócios quando ocorrer as situações
previstas nos incisos I e II do artigo acima mencionado.
 Cédula de identidade e, CPF do requerente;.
 Comprovante de residência do requerente;.
 Qualificação com endereço e CEP residencial do requerido;
 Contrato constitutivo da sociedade se houver.
3.1.10 - Indenização por Dano Material ou Moral – art. Art.186 e segtes e art.944 e seguintes do CC.
Aquele que pratica uma ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a
reparar o dano. A ação de indenização visa reparar os danos proveniente destas ações e omissões.
 Ocorrência policial se o dano for proveniente de um ato ilícito;
 Documentos que comprovem o prejuízo sofrido (lucros emergentes e cessantes)
 Nomes e endereços de 02 (duas) testemunhas;
 Laudo médico se for o caso;
 Quaisquer outros documentos que comprovem o dano.
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3.1.11 - Negatória de Paternidade – 8.069/90 e 8.560/92
Esta ação poderá ser ajuizada pelo homem visando desconstituir uma paternidade a qual foi
induzido a declarar, nas situações previstas nos artigos 138 e segtes do C.C.
 Cédula de identidade e certidão de nascimento do requerido ou representado;
 Documento que comprove que o requerente não é o pai biológico da pessoa registrada em
seu nome (exame de dna, hematológico ou laudo médico);
 Rol de testemunhas (nome de 02 pessoas, no mínimo);
 Endereço completo da mãe biológica, se o filho for menor, se maior endereço completo do
filho ou da pessoa que registrou no nome do requerente, ou dos herdeiros se a pessoa que
registrou já tiver falecido.
3.1.12 - Petição de Herança- art. 1824 do CC.
 Comprovação da qualidade do herdeiro;
 Endereço com o CEP residencial do requerido.
3.1.13 - Revisão de Benefícios Previdenciários em Decorrência de Acidente de Trabalho (auxilio
doença, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e pensão por morte)
A Revisão destes benefícios aos servidores públicos ocorre quando estes ficam impossibilitados
para as atividades laborais em razão de doença decorrente de acidente de trabalhos, porém estão recebendo
os benefícios por doença comum.
 Espelho do benefício já prestado pelo INSS, com indicação clara do número do benefício;
 Histórico dos benefícios e dos valores recebidos pelo inss;
 Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso de conversão de benefício
previdenciário para acidentário;
 Requerimentos administrativos ao INSS e comunicações de decisões do INSS indeferindo
pedido de revisão, se houver.
 Atestado de óbito (apenas para pensão por morte);
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 Documento que enquadre o assistido como dependente do segurado falecido: certidão de
nascimento, certidão de casamento, etc. (apenas para pensão por morte).
3.1.14 - Reivindicatória – art. 1.228 e segts do CC.
O proprietário poderá, valendo-se desta ação, reaver sua propriedade do poder de quem
injustamente a possua ou detenha.
 Registro da propriedade fornecido pelo cartório de registro de imóveis;
 Certidão de quitação do tributo municipal(IPTU), se o imóvel for urbano e do INCRA, se o
imóvel for rural.
 Nota fiscal quando se tratar de bem móvel;
 Qualificação e endereço com CEP residencial do requerido.
3.2 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.
3.2.1 - Ação de Anulação e Substituição de Titulo ao portador - art.907 do CPC
Aquele que sendo proprietário de um titulo ao portador tiver perdido ou dele houver sido
injustamente desapossado, poderá ajuizar a competente ação para ser este ter anulado ou substituído.
 Carteira de identidade CPF do requerente;
 Documentos que comprove a dívida;
 Motivo da recusa do credor em receber se for o caso;
 Qualificação do credor com seu endereço e CEP residencial.
3.2.2 - Arrolamento- art. 1.031 e 1036 do CPC
Os herdeiros poderão requerer o inventário dos bens deixado pelo espólio através desta ação
quando todos forem capazes e a partilha for amigável.
 Cédula de identidade e CPF dos herdeiros;
 Certidão de casamento/nascimento e óbito do falecido;
 Qualificação dos herdeiros com respectivos endereços;
 Documentos bens móveis e imóveis deixados pelo falecido;
 Comprovação do pagamento dos tributos relativo aos bens do espólio, inclusive o Imposto
causa morte;
 Indicação dos valores e o plano de partilha dos bens deixado pelo falecido.
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3.2.3 - Consignação em Pagamento – art. 334 e segts do CC
Esta ação tem por objetivo efetuar o pagamento de dívida por depósito judicial, na ocorrência das
hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 336 do CC.
 Documentos que comprove a existência do título;
 Qualificação do requerido com seu endereço e CEP residencial.
3.2.4 - Demarcação- art. 950 do CPC
A ação de demarcação tem lugar para delimitar os limites da propriedade, quando apagados os
limites estes estiverem confusos. Esta ação poderá ser cumulada com queixa de esbulho ou turbação com
pedido de restituição do terreno invadido.
Documentos necessários
 Título de propriedade;
 Nome e endereço completo com CEP residencial do requerido;
 Declaração firmada por 02 testemunhas confirmando a ameaça ou esbulho praticado pelo
requerido se for o caso.
3.2.5 - Depósito- art.901 do CPC
Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada, é o que diz o artigo supra citado.
 Prova do depósito e a estimativa do valor da coisa
3.2.6 - Embargos de Terceiro- art.1.046 do CPC
"Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo
parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em
casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,
inventário, partilha (art. 1.046 do Código de processo Civil)."
29

 Comprovante de residência do embargante;
 Prova documental ou/e testemunhal que é o legítimo possuidor dos bens apreendido por ato
judicial.
3.2.7 - Habilitação - art.1055 e seguintes do CPC
A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de
suceder-lhe no processo. É parte legitima para se habilitar às pessoas indicadas no artigo 1.056 do CPC.
 Cédula de Identidade e CPF dos interessados na habilitação;
 Certidão de óbito da parte a ser substituída no processo;
 Número do processo judicial
3.2.8 - Interdito Proibitório-art. 932 e segts do CPC
Esta ação pode ser ajuizada pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser
molestado na sua posse.
 Cédula de identidade e CPF do requerente ;
 Ocorrência policial se for o caso;
 Documentos que comprovem a posse sobre o imóvel, como: contrato de compra e venda
do imóvel, recibo de compra, iptu, conta de água, luz, etc;
 Declaração firmada por 02 testemunhas confirmando a ameaça a turbação ou ao esbulho a
ser praticado pelo requerido.
3.2.9 – Inventário- art. 982 do CPC.
A ação de inventario tem por finalidade a partilha dos bens deixados pelo espólio. Este
procedimento é aplicado pelo juiz quando há herdeiros incapazes e testamento.
 Certidão de casamento/nascimento e óbito do falecido;
 Qualificação dos herdeiros com respectivos endereços;
 Relação dos bens móveis e imóveis deixado pelo falecido com os documentos dos mesmos.
3.2.10 - Nunciação de obra Nova- art.934 e seguintes do CPC
A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo impedir que o vizinho faça obra nova, que
possa prejudicar sua propriedade, servidões ou fins a que é destinado. É parte legitima para propor a ação o
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proprietário ou possuidor, o condômino e o município quando a obra não está de acordo com as
determinações legais.
 Prova documental e/ou testemunhal que comprove a lesão ao direito do requerente;
 Nome e endereço completo com CEP residencial do requerido.
2.11-Prestação de Contas- art. 914 do CPC.
A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigí-la e a obrigação de prestá-
la, consoante previsto nos incisos I e II do artigo acima mencionado.
 Documentos que comprove a obrigação de prestar as contas;
3.2.12 - Reintegração e Manutenção de Posse/Liminar ou não – art. 1.210 e seguintes do CC;
O possuidor que detenha a posse legitima poderá ajuizar ação de reintegração/manutenção
em defesa de sua posse em face daquele que esteja ameaçando ou turbando à mesma. O Autor da
ação poderá pedir a liminar quando a turbação ou ameaça a posse se dá por menos de um ano e dias.
Porém, se a turbação ou ameaça for de mais de ano e dias, o autor poderá pedir a tutela antecipada
nos termos do artigo 273 do CPC.
 Documentos que comprovem a posse sobre o imóvel, como: contrato de compra e venda do
imóvel, recibo de compra, IPTU, conta de água, luz, etc;
 Declaração firmada por 02 testemunhas confirmando a ameaça ou esbulho praticado pelo
requerido.
3.2.13 - Usucapião Urbano - art.1240 do C.C.
Através desta ação o possuidor poderá requerer o domínio da área urbana de até 250 metros
quadrados, desde que a possua como sua e a utilize para sua moradia, sem oposição por cinco anos
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ininterruptos. Para o deferimento desta ação há necessidade que o possuidor não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
 Quaisquer documentos que comprove ter o requerente a posse mansa e pacifica sobre o
imóvel por mais de 05 anos. Ex. recibo ou contrato particular de compra e venda IPTU, conta
luz, água, etc;
 Cópia autenticada da escritura e certidão de registro de imóveis atualizada;
 Certidões negativas dos outros cartórios de registro de imóvel comprovando que o
requerente não é proprietário de bens imóveis;
 Declaração da CODEM ou órgão correspondente dos municípios de que o requerente não
possui outro imóvel em seu nome;
 Planta da localização do imóvel objeto de lide devidamente assinada por um engenheiro
civil;
 (nomes completos dos confinantes do imóvel (vizinhos pelo lado direito, esquerdo e fundo),
com respectivos endereços dos mesmos).
 Endereço completo do proprietário do imóvel, ou dos herdeiros se houver (se não souber o
endereço dos mesmos poderá ser feita à ação através da citação por edital).
3.2.14 - Usucapião Rural- art.1.239 do C.C.
Através desta ação o possuidor poderá requerer o domínio da área rural não superior a 50
hectares, desde que a possua como sua tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo
nela sua moradia, sem oposição por cinco anos ininterruptos. Para o deferimento desta ação há
necessidade que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
 Quaisquer documentos que comprove ter o requerente a posse mansa e pacifica sobre o
imóvel por mais de 05 anos. Ex. recibo ou contrato particular de compra e venda IPTU, conta
luz, água, etc;
 Cópia autenticada da escritura e certidão de registro de imóveis atualizada;
 Certidões negativas dos outros cartórios de registro de imóvel comprovando que o
requerente não é proprietário de bens imóveis;
 Declaração da CODEM ou órgão correspondente dos municípios de que o requerente não
possui outro imóvel em seu nome;
32

 Planta da localização do imóvel objeto de lide devidamente assinada por um engenheiro
civil;
 (nomes completos dos confinantes do imóvel (vizinhos pelo lado direito, esquerdo e fundo),
com respectivos endereços dos mesmos).
 Endereço completo do proprietário do imóvel, ou dos herdeiros se houver (se não souber o
endereço dos mesmos poderá ser feita a ação através da citação por edital).
3.2.15 - Usucapião - art. 1.238 e segtes e art.1242 e segtes do CC.
Nos artigos acima mencionados deslumbramos duas formas do possuidor adquirir o domínio. A 1ª
através da ação de usucapião o previsto no artigo 1.238 do C.C, e é destinada aos possuidores que
possuem a posse, sem interrupção ou oposição, por mais de 15 anos, independente de justo título e
boa fé. Já a 2ª ação de usucapião está previsto no art. 1.242, o possuidor deverá ter a posse por
mais de 10 anos, e ainda, ter justo título e boa fé. Em ambos os casos a ação visa à aquisição do
domínio que será declarado por sentença a qual servirá como título a ser transcrito no Cartório de
Registro de imóveis.
 Certidão de registro do imóvel usucapido;
 Certidão negativa de registro de imóveis em nome do requerente; documento fornecido pelo
ITERPA informando que o requerente não possui outro título de propriedade em seu nome;
 Planta de localização do imóvel devidamente assinada por um engenheiro civil.
 Declaração identificando os confinantes (vizinhos do lado direito, esquerdo e fundos) do
imóvel objeto de lide.
3.3 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária e Outros Procedimentos
3.3.1 - Alvará judicial - decreto n° 85.845 de 26 de março e 1981.
A ação de alvará judicial é instrumento jurídico que a parte pode se valer para requerer ao Juiz o
levantamento de valores deixado por falecimento do titular. Esta ação só poderá ser requerida de forma
autônoma, se o de cujus não tiver deixado bens a inventariar, já que havendo bens a inventariar e valores em
dinheiro só poderão ser liberados se solicitados nos autos do inventário.
 Certidão de nascimento dos filhos dependentes do falecido;
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 Certidão de óbito do titular da conta, salários/benefícios..etc;
 Certidão de nascimento ou casamento do falecido, se fora casado.
 Comprovante original do saldo de contas, pis, pasep, fgts. etc, se tiver;
 Declaração assinada pelo requerente legitimado de que o falecido não deixou bens a
inventariar (modelo defensoria tirado do dec. 85.845/81)
 Certidão de existência ou inexistência de dependentes fornecidos pelo órgão previdenciário
(INSS, IGEPREV, IPAMB ou Ministérios Civis ou Militares da União-servidores públicos da
união, conforme o caso));
 Não havendo dependentes, os legitimados para requerer o alvará são os sucessores, que
devem apresentar cédula de identidade, registros de nascimentos ou casamento e os
documentos acima mencionados;
 Havendo mais de um sucessor, qualquer deles pode por documento particular com
assinatura reconhecida, renunciar o direito de receber e requerer o alvará para recebimento
dos valores deixado pelo falecido, em favor de um ou demais sucessores.
3.3.2 – Declaração de Ausentes - art. 22 e segtes do CC
Esta ação tem por finalidade a declaração de ausência da pessoa desaparecida de seu domicilio
sem ter deixado representante ou procurador a quem caiba administrar seus bens,. É legitimado para
requerer a pessoa interessada ou o MP,. O juiz nomeará curador ao ausente, sendo que o cônjuge não
separado judicialmente será seu legitimo curador.
 Ocorrência policial para comprovação da ausência;
 Qualificação e certidão de casamento/nascimento e outros documentos do ausente;
 Outros documentos que prove à ausência;
3.3.3 - Curatela/interdição- Artigo 1.767 do C.C.
A ação de curatela é direcionada as pessoas maiores de 18 anos nas condições previstas
nos incisos I a V do artigo acima mencionado. As pessoas legitimadas a promover a interdição são as
previstas no art.1.768, os quais poderão ser nomeados curadores das pessoas sujeitas a curatela já
que estas se tornam incapazes para exercer os atos da vida civil, nos limites da curatela(art.1.772).
 Atestado de insanidade física e mental do interditando;
 Atestado de sanidade física e mental do requerente.
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 Documentos dos bens imóveis do interditando, se houver.
3.3.4 - Tutela- art.1728 e seguintes do CC.
As pessoas menores de 18 anos deverão ser representados ou assistidos perante os atos da vida
civil, os quais regra geral os são pelos pais, porém na falta ou ausência dos pais as pessoas legitimadas no
art. 1.731 poderão propor a respectiva ação visando sua nomeação de tutor aos mesmos. Esta ação
poderá ser requerida através de um processo regular junto à vara cível se a criança/adolescente não se
encontrar em situação de risco.
 Certidões de óbito dos pais ou comprovante que estes estão desaparecidos
 Outros documentos que comprove o alegado
3.4 Procedimentos Regidos por outras legislações
3.4.1 - Ação Civil Pública Lei nº 7.347/85 e Lei nº11.448/07
É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da
sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos.
Disciplina a ação civil publica (Lei n° 7.347, de 24/07/1985), de responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turísticos e paisagístico e
dá outras providências.
A Lei 11.448, de 15/01/2007 alterou o Art. 5° da lei 7.347/85 conferindo legitimidade à Defensoria
Pública para propor Ação Civil Pública.
 Nesta ação o defensor deve juntar todos os documentos que comprove o dano ao meio ambiente,
consumidor e outros interesses coletivos e difusos..
3.4.2 - Ação Popular- Lei nº 4.717/65
Esta ação pode ser ajuizada por qualquer cidadão visando anular atos lesivos ao patrimônio da
União, Distrito Federal, Estado e Município e demais entidades previstas no art. 1º da mencionada lei.
 Cédula de Identidade, CPF e Título de Eleitor do(s) requerente(s);
 Prova documental e/ou testemunhal quanto à lesão ao patrimônio das entidades referidas no
artigo supra mencionado.
 Qualificação completa do requerido.
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3.4.3 - Alimentos:
Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e vide Lei 8.971/94
A Ação de Alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão
dos benefícios da gratuidade.
O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em
geral um menor de idade ou mulher recém separada ou divorciada.
 Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada de quem solicita
e da possibilidade de quem deve pagar.
 Certidão de nascimento do(s) filho(s) menor (es);
 Nome completo da firma com o respectivo endereço e cep, se o requerido for empregado;
3.4.4 - Assento de Nascimento Fora do Prazo - Lei nº11.790/08
Através desta lei as pessoas maiores de 18 anos poderão requerer diretamente ao Cartório de
Registro Civil seu registro de nascimento. Portanto o interessado deve ser encaminhado ao cartório de
registro civil com os documentos abaixo:
 Certidão de Batismo se houver;
 Certidão negativa do cartório de registro civil da cidade de seu nascimento ou de sua
residência (se tiver mais de um cartório de registro civil, apresentar de todos);
 Dados completos do registrando, como: nome dos pais, dos avós paternos, maternos, dia e
hora em que nasceu e local do nascimento;
 Demais documentos que comprovem o alegado, como o registro do hospital ou declaração
da parteira;
 Se o registrando tiver entre 12 a 18 anos, a certidão deverá ser solicitada pelo pai, mãe ou
representante legal, que deverá apresentar sua cédula de identidade com o comprovante de
sua residência.
3.4.5 – Justificação de Óbito – Lei nº 6.015/73
O Assento de óbito de pessoa falecida ordinariamente se faz diretamente ao Cartório de registro
civil, que a lei determina o prazo de no máximo 03 meses para a parte interessada realizar. Porém, depois de
decorrido o prazo legal, somente juiz após processo regular de justificação autorizará a realização do assento
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do óbito. As pessoas legitimadas para requerer a justificação são aquelas relacionadas de 1º ao 6º do art. 79
da mencionada lei.
 Declaração do óbito fornecida por médico ou hospital;
 Carteira de identidade e CPF do (a) requerente legitimado;
 Nomes e endereços de 02 testemunhas para comprovação do óbito e do local onde estiver
enterrado, se não tiver a declaração de óbito;
3.4.6 - Anulação de Registro de Nascimento - Art. 138 e segts do C.C
Esta ação poderá ser ajuizada pela pessoa prejudicada quanto ao registro de nascimento que
foi realizado nas situações previstas nos artigos 138 e segtes do C.C.
 Certidão original do registro que vai ser anulado;
 Xerox autenticada da certidão validada
 Nome, endereço e CEP residencial da pessoa que efetuou o registro que vai ser anulado.
3.4.7 - Conversão da Separação em Divórcio – Lei nº. 6.515/77
Esta ação tem por finalidade transformar a separação judicial em divórcio. Pode ser
requerida por ambos os cônjuges ou só por um deles, após um ano de separado judicialmente.
Quando requerido por só um dos cônjuges o outro será citado para contestar a ação.
 Cédula de identidade e CPF dos cônjuges se for consensual se litigioso apenas do cônjuge
que irá requerer;
 Qualificação do requerido com endereço e CEP residencial se for litigioso;
 Certidão de casamento averbada com a separação judicial;
 Sentença judicial que decretou a separação;
3.4.8 - Direito de Visita – Lei nº 8.069/90. e art. 1.589 e segts do CC.
O direito de visita está previsto tanto no ECA como no Código Civil como sendo um direito
das crianças/adolescentes a convivência familiar. Portanto, toda criança e adolescente tem o direito
a esta convivência, seja com pai com a Mãe e seus parentes que devem ser considerados como
extensão da família. Assim, as pessoas acima referidas que não tenham a posse e a guarda dos filhos,
netos ou sobrinhos, podem requerer ao Juiz este direito.
37

 Certidão de nascimento da criança e adolescente
 Certidão de casamento do requerente, se casado com o requerido;
 Qualificação e endereço com o CEP da residência do requerido.
3.4.9- Divórcio /Separação Consensual – Lei nº 6.515/73 e Art. 1571 e Segtes do CC.
A ação de divórcio põe fim ao casamento e deve ser requerido pelos cônjuges após 02 anos da
separação de fato ou 01 ano após a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de
separação de corpus. Já a Separação consensual põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca
e ao regime de bens e deve ser requerida após 01 ano da realização do casamento.
 Cédula de identidade e CPF dos cônjuges;
 Comprovante de residência com CEP residencial dos cônjuges;
 Certidão de casamento;
 Certidão de nascimento dos filhos se houver;
 Documento do patrimônio e relação dos bens se houver bens a partilhar;
3.4.10 - Divórcio /Separação Judicial Litigioso – Lei nº 6.515/73 e art. 1.571 do CC.
Conforme acima referido, a ação de divórcio põe fim ao casamento e deve ser requerido por um dos
cônjuges após 02 anos da separação de fato ou 01 ano após a separação judicial ou da decisão concessiva
da medida cautelar de separação de corpus, quando não há a concordância do outro ou este encontra-se em
local incerto e não sabido. Já a Separação judicial, põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca
e ao regime de bens e pode ser requerida por um dos cônjuges nas situações previstas no art. 1572. Em
ambas as ações a outra parte deve ser citada para contestar a ação.
 Cédula de identidade e CPF do cônjuge requerente.
 Comprovante de residência com CEP residencial do requerente;
 Certidão de nascimento dos filhos se houver;
 Documento do patrimônio e relação dos bens se houver bens a partilhar;
 Prova documental e/ou testemunhal da alegação do direito
3.4.11 - Divórcio/Separação Consensual Extrajudicial. Lei nº 6.515/73 e Lei nº 11.441/2007.
Os Cônjuges podem, assistidos por Defensor ou advogado, requerer diretamente ao Cartório
extrajudicial, a escritura de separação e divórcio consensual a ser averbado as margens do assento de
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casamento, desde que o pedido seja de comum acordo entre os cônjuges e não exista filhos menores desta
união.
Documentos necessários.
 Cédula de identidade e CPF dos cônjuges;
 Comprovante de residência dos cônjuges;
 Certidão de nascimento dos filhos maiores se houver;
 Documento do patrimônio se houver bens a partilhar.
3.4.12 - Despejo por Falta de Pagamento ou para Uso Próprio – Lei nº. 8.245/91
O Locador poderá ajuizar ação de despejo por falta de pagamento quando o locatário não
efetuar o pagamento do aluguel na data do vencimento. Poderá também o locador ingressar com esta
ação para uso próprio nas circunstâncias previstas no art. 46 c/c art.61 da lei.
 Cédula de identidade e CPF do requerente. (locador)
 Comprovante de residência l do requerente;
 Contrato de locação
 Qualificação completa do requerido.
 Notificação enviada ao locatário se imóvel for para uso próprio.
3.4.13 - Exoneração de Pensão Alimentícia – Lei nº5.478/68; art. 1.708 e segts.CC
Aquele obrigado a pagar alimentos por sentença judicial poderá requerer através desta ação
sua exoneração, justificando a inexistência da necessidade do alimentando e sua impossibilidade de
continuar a prestar. Geralmente ocorre em face dos filhos maiores de 24 anos e ex-cônjuge ou
companheira com possibilidade de se manter, sendo que estes terão o direito de se contestar à ação.
 Certidões de nascimento ou cédula de identidade dos filhos, se estes forem os beneficiários
da pensão;
 Certidão de casamento, se casado e se a ação for contra a mulher;
 Cópia da sentença que fixou os alimentos;
 Endereço completo com o CEP residencial do requerido.
3.4.14 - Guarda Judicial – Lei nº 8.069/90( eca) e art. 1.583 e seguintes do CC.
A guarda judicial tem como objetivo regularizar a posse de fato, podendo ser deferida,
liminar ou acidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção. A guarda só será deferida fora
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destas situações anteriormente expostas, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos
pais ou responsável. O juiz da Vara da família é competente para decidir as ações de guarda quando a
criança/adolescente não se encontrarem em situação de risco.
 Certidão de casamento ou nascimento do(s) requerente(s);
 Comprovante de residência dos requerentes;
 Declaração de idoneidade dos requerentes(s)(modelo defensoria);
 Atestado de sanidade física e mental do(s) requerentes(s);( posto de saúde)
 Comprovante de renda do(s) requerentes;
 Havendo o consentimento dos pais biológicos, estes devem assinar uma declaração
consentindo com a guarda. (modelo defensoria), anexando a carteira de identidade com CPF
e comprovante de residência dos mesmos, se tiverem endereço certo;
 Se não houver o consentimento da mãe, apresentar declaração de 02 testemunhas
confirmando que o(s) requerentes(s) já tem a guarda de fato da criança ou adolescente;
3.4.15 - Inventário e Partilha Extrajudicial - Lei nº 11.441/07
Os herdeiros poderão requerer o inventário dos bens deixado pelo espólio através desta ação
diretamente ao cartório quando todos forem capazes e a partilha for amigável. O pedido deverá ser feito com
assistência do defensor público ou advogado onde a Oficial com base no pedido lavrada a escritura da
partilha dos bens deixado pelo de cujus.
 Cédula de identidade e CPF dos requerentes (herdeiros)
 Cédula de identidade e CPF do falecido.
 Certidão de nascimento ou casamento do falecido
 Comprovante de residência dos herdeiros;
 Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros;
 Certidão de óbito
 Documento do(s) imóvel (eis) registrado em nome do falecido.
 Certidões negativas da fazenda pública federal, estadual ou municipal sobre o imóvel
 Comprovante do pagamento do imposto causa mortis
3.4.16 - Inventário Negativo –(Doutrina e Jurisprudência)
Esta ação que tem como fundamento a doutrina e jurisprudência nos casos onde não existe bens a
inventariar. Ela tem como finalidade a sentença declaratória de inexistência de bens a inventariar. Geralmente
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a pretensão do autor e a de contrair novo matrimonio, cuja exigência legal para que isto ocorra e a abertura
de inventário, conforme prevê o artigo 1523, inciso I do CC.
 Certidão de nascimento ou de casamento dos filhos do falecido
 Comprovante de residência do requerente
 Certidão de óbito do inventariado;
 Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
 Certidão de inexistência de bens em nome do falecido, fornecida pelo cartório de registro de
imóveis.
 Certidão de casamento do inventariado, se fora casado.
 Certidão fornecida pelo cartório de registro de imóveis de inexistência de bens a inventariar
3.4.17 - Investigação de Paternidade c/c Alimentos – art. 1.596 e seguintes do CC e Lei nº5.478/68
Através desta ação pretende o autor ter reconhecida a sua paternidade, tendo em vista não
ter ocorrido o reconhecimento desta de forma voluntária pelo Pai. O autor quando for menor de 18
anos, deve ser assistido ou representado pela Mãe ou representante legal na propositura da ação.
 Cédula de identidade e CPF do requerente ou representante;
 Certidão de nascimento do requerente
 Exame de DNA se tiver;
 Nome e endereço completo com o CEP residencial do requerido;
 Declaração de 02 testemunhas confirmando a paternidade do menor
 Obs. quaisquer outros documentos que comprovem a relacionamento amoroso por ocasião
da concepção do filho, como fotos, cartas, cartões, etc.
3.4.18 - Indenização- Seguro Obrigatório por acidente de veículo - DPVAT- Lei nº 6.194/74.
Os beneficiários do seguro por acidente de veículo poderão requerer o recebimento do
mesmo a uma das seguradoras do consórcio diretamente, sem necessitar constituir advogado, basta
que acesse ao site- www.dpvatseguro.com.br, ou ao telefone 0800.0221204, onde obterá todas as
informações sobre o procedimento para solicitação do seguro.
3.4.19 - Mandado de Segurança
41

Esta ação visa proteger direito liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público, e o que diz a Constituição Federal.
 comprovante de residência do requerente;
 Documentos que comprove a lesão ao direito liquido e certo do requerente
 provas documentais e periciais;
 qualificação completa da autoridade coatora;
3.4.20 - Retificação Judicial de Registro Civil de Nascimento, Casamento e Óbito) – Lei n° 6.015/73.
A ação de retificação dos registros acima mencionados tem por finalidade corrigir erros
cometidos pelo oficial do cartório por ocasião da lavratura do assento no livro de registro, tendo em
vista que somente o juiz poderá alterar os dados constante no registro, após processo regular
requerido pela parte interessada.
 Certidão de nascimento, certidão de casamento, ou óbito (conforme a certidão a ser
retificada);
 Certidão de nascimento, casamento ou óbito que comprove o erro da outra certidão,
conforme o caso.
3.4.21 - Revisional de Alimentos – Lei nº 5.478/68 e art. 1.699 e seguintes do CC.
O autor que paga alimentos por intermédio da justiça poderá requerer através desta ação a
redução do valor estipulado, provando a sua impossibilidade de pagar o valor arbitrado em razão da
mudança financeira de seus rendimentos. O alimentado poderá também requerer a revisão de
alimentos para maior, comprovando que houve mudança na situação financeira do alimentante e sua
possibilidade de aumentar o valor dos alimentos já arbitrados judicialmente.
 Certidão de nascimento do(s) filhos(s);
 Certidão de casamento do requerente se casado;
 Comprovante de renda;
 Comprovante do pagamento da pensão, por desconto em folha, sentença judicial;
42

 Quaisquer outros documentos que comprove a necessidade de fazer a revisão, para maior
ou menor valor.
3.4.22 - Reconhecimento Voluntário Particular de Paternidade - Lei nº 8.560/92
O pai que não registrou o filho por ocasião da lavratura da certidão de nascimento, poderá fazê-lo
por escritura pública ou particular. A escritura pública de reconhecimento é feita diretamente no cartório que
efetuou o registro de nascimento. Se a parte optar pelo documento particular em razão de não dispor de
recursos financeiros para pagar a escritura, poderá procurar a defensoria pública juntamente com a mãe da
criança, onde será elaborado o instrumento particular de reconhecimento devidamente assinado pelos Pais e
defensor, que solicitará ao juiz a averbação deste reconhecimento junto ao cartório de registro civil onde está
registrado o filho.
 Cédula de identidade e CPF dos pais biológicos;
 Certidão de nascimento do infante;
 Declaração do pai reconhecendo o menor como filho. (a assinatura de ser reconhecida em
cartório)
 Comprovante de residência dos pais requerentes
 Declaração da mãe ratificando a paternidade. (assinatura de ser reconhecida em cartório).
4- Processo de Execução
4.1 - Execução de Título Extra Judicial - art. 580 e seguintes do CPC.
A execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a sua obrigação certa,
liquida e exigível, consubstanciada em um título executivo. Os títulos executivos extras judiciais
encontram-se previstos nos incisos I a VIII do art. 585 do CPC.
Documentos necessários
 Cédula de identidade e CPF do exeqüente;
 Comprovante de residência do exeqüente;
 Título a ser executado;
 Demonstrativo atualizado do débito.
4.2 - Execução de Sentença Judicial– art. 580 e segts do CPC
O cumprimento da sentença far-se-á nos termos os artigos 461 e 461-A do CPC, ou tratando-
se de obrigação por quantia certa, nos termos dos artigos 580 e seguintes do CPC. Se o réu/devedor
não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias da decisão, ao montante da condenação será acrescido
de multa de 10%, expedindo-se a requerimento do credor mandado de penhora, e avaliação dos bens
do devedor.
43

 Qualificação com endereço e CEP residencial do executado;
 Cópia autêntica da sentença judicial;
4.3 - Execução Contra a Fazenda Pública- art. 730 e segts do CPC.
Na execução por quantia certa contra a fazenda pública, esta será citada para opor embargos no
prazo de 10(dez) dias.
 Título a ser executado;
4.4 - Execução de Alimentos c/c Pedido de Prisão – art. 732 e segts do CPC.
Por esta forma o exeqüente só poderá cobrar os três(03) últimos meses em atraso. Se houver
atraso quanto aos meses anteriores a Execução será de sentença judicial ou título extrajudicial
conforme o caso.
 Cédula de identidade e CPF da requerente ou representante;
 Certidão de nascimento dos filhos ou beneficiários dos alimentos;
 Cópia da sentença judicial que decretou ou fixou os alimentos;
 Demonstrativo atualizado do débito;
 Endereço completo com o CEP do executado.
4.5 - Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
Esta ação tem por objetivo desconstituir título executivo da fazenda pública cobrado por de ação
de execução. O devedor valendo-se deste instrumento poderá pleitear a nulidade ou inexigibilidade do título
que esta sendo cobrado pela Fazenda Pública.
44

 Certidão de dívida ativa;
 Documentos que possam comprovar de plano a inexigibilidade do crédito tributário
(comprovante de pagamento, documentos contábeis, etc.)
 Nome e endereço da Instituição Pública devedora.
4.6 - Embargos do Devedor- art. 736 e seguintes do CPC
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por
meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias e serão distribuídos por dependência
ao processo de execução, porém serão autuados em apartados anexando-se as peças processuais
consideradas relevantes previstas no art.544 § 1, e outros documentos como:
 Comprovante de residência Cédula de identidade do embargante;
 Mandado de intimação da penhora, certidão de intimação da penhora, auto de penhora,
avaliação e depósito;
(comprovante de pagamento, documentos contábeis, etc.).
4.7 - Embargos à Execução Fiscal - art. 741 e seguintes do CPC
O executado poderá opor-se a execução fiscal, no mesmo prazo previsto para os embargos do
devedor, nas situações previstas nos incisos I a VII do CPC,
 Cédula de identidade do embargante;
 Comprovante de residência
 Mandado de intimação da penhora, certidão de intimação da penhora, auto de penhora,
avaliação e depósito;
(comprovante de pagamento, documentos contábeis, etc.).
4.8 - Justificação do Devedor na Execução de Alimentos c/c Pedido de Prisão. Art. 733 do CPC.
Visando ilidir o decreto de prisão o devedor dos alimentos poderá justificar, no prazo de 03 dias da
citação, os motivos pelo qual não está pagando os alimentos fixados judicialmente.
 Mandado de citação com a contra fé;
 Cédula de identidade;
 Quaisquer documentos que possam ser utilizados em sua defesa.
4.9 - Impugnação a Execução de Sentença Judicial - art. § 1º do art. 475-L
45

O devedor poderá opor-se a execução da sentença judicial impugnando- a , com base nas
situações previstas nos incisos I a VI do art. acima mencionado.
 Mandado de penhora e avaliação;
 Cédula de identidade
5 - Ações e Medidas Protetivas com base na Lei nº. 11.340/08(Lei Maria da Penha)
Através desta lei o Juiz da Vara de Violência Doméstica passou a ter competência cível e criminal,
inclusive para decidir as ações cíveis abaixo, desde que o processo criminal referente aos crimes de que trata
a lei Maria da Penha estiver em tramitação perante o Juizado, ou perante o Juiz criminal afeto ao caso onde
não existir o juizado instalado.
5.1 - Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens
 Número do processo em tramitação na vara criminal em face do requerido;
 Certidão de casamento do requerente;
 Relação e documentos dos bens a partilhar;
 Endereço do requerido;
5.2 - Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens
 Certidão de nascimento da requerente;
5.3 - Ação de Separação Judicial/Alimentos/ Guarda/Regulamentação de Visita
 Certidão de casamento do requerente;
46

5.4 - Ação de Guarda Excepcional;
 Certidão de casamento ou nascimento do requerente;
5.5 - Guarda Judicial
 Certidão de casamento ou nascimento do requerente;
5.6 - Medidas Protetivas
Estão previstas na lei acima citada e podem ser decretadas pelo Juiz em favor da vítima nos crimes
de violência doméstica. O Defensor poderá se houver o descumprimento das medidas protetivas, requerer ao
Juiz a decretação da prisão preventiva do acusado, juntando ao pedido os seguintes documentos:
 Número do processo criminal em tramitação no juizado ou vara criminal em face do
requerido;
6- Recursos Cíveis de 1º Grau- art.496 e seguintes do CPC
6.1- Apelação- art. 513 e seguintes do CPC
O recurso de apelação poderá ser interposto ao Tribunal de Justiça contra as sentenças proferidas
pelo Juiz de 1º grau. Regra geral a apelação é recebida nos dois efeitos, suspensivo e devolutivo, com
exceção de apenas no efeito devolutivo, nos casos previstos nos incisos I a VII do art. 520. O prazo para
recorrer é para responder e de 15(quinze dias, conforme estabelece o do artigo 508 do CPC).supra
mencionado.
47

6.2 - Agravo –art. 522 seguintes do CPC.
O recurso de agravo cabe das decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz de 1º grau. Regra geral o
agravo deverá ser feito pela forma retida, com exeção as situações previstas na 2ª. parte do mencionado
artigo quando será admitida sua interposição por instrumento. O prazo para agravar é de 10 dias a contar da
intimação da decisão.
6.3 - Embargos de Declaração - art. 535 e seguintes do CPC
Cabem embargos de declaração nas circunstancias previstas nos incisos I e II do art. acima
mencionado. O prazo para sua interposição é de 05 dias da intimação da sentença ou acórdão.
Outras Ações Cíveis: qualquer outra ação que se queira ajuizar há necessidade de apresentar o RG e
CPF com o comprovante de residência do requerente, e demais documentos conforme o tipo de ação
e o que se pretende provar quanto ao direito alegado.
AÇÕES E DEFESA CRIMINAL
1)Execução Criminal
1.1 - Autorização para Saída Temporária - art. 122 da Lei 7.210/84
O condenado que cumpre pena em regime semi-aberto poderá obter autorização para saída
temporária do estabelecimento prisional nas situações previstas nos incisos I a III do art. 122. O defensor
poderá requerer a autorização ao juiz da vara da execução, desde que o condenado atenda os requisitos
previstos nos incisos I a VII do art. 123 da lei acima citada, juntando ao pedido à certidão carcerária e outros
documentos para prova do alegado.
1.2 - Progressão de Regime - Lei nº 7.210/84 e art. 33 e seguintes do Código Penal.
O condenado a pena privativa de liberdade terá o direito a progressão do regime para o menos
gravoso, desde que já tenha cumprido 1/6 da pena, e possua bom comportamento carcerário. O Defensor ao
requerer a progressão deve anexar ao pedido à certidão de bom comportamento carcerário, emitido pelo
Diretor da Casa Penal onde se encontra o condenado.
1.3 - Livramento Condicional - Lei nº 7.210/84 e art. 83 e seguintes do Código Penal.
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou
superior a 02 anos, nas situações previstas nos incisos I a V do art. acima mencionado. O Defensor ao
requerer o Livramento deve anexar ao pedido à certidão de bom comportamento carcerário, emitido pelo
Diretor da Casa Penal onde se encontra o condenado juntamente com o comprovante do endereço onde o
condenado irá fixar residência;
1.4 - Remição- art. 126 da Lei nº 7.210/84
48

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