“O Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456), que trata da proteção dos direitos sobre a propriedade intelectual referente à produção, propagação ou multiplicação de cultivares e sementes de qualquer gênero ou espécie vegetal.” Fonte: encurtador.com.br/gkHKT Acesso em: 9 jan. 2023 Em que ano a referida lei foi editada? Alternativas Alternativa 1: 2003. Alternativa 2: 2015. Alternativa 3: 1997. Alternativa 4: 1998. Alternativa 5: 1955.

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2. Questão 1

“A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ele é
uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o
abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros.”
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
De acordo com o texto e seus estudos, analise as afirmativas a seguir:
I. A livre concorrência não permite a concorrência desleal, sendo impossível tal prática.
II. A ideia de concorrência desleal se dá pela interferência do Estado nas atividades comerciais do país.
III. A concorrência, por si só, não caracteriza a concorrência desleal, pois ela tem um fim: captar clientela de
seus concorrentes.
IV. O conceito de concorrência desleal se caracteriza, pelos meios fraudulentos e ilegais, que o empresário
utiliza para captar clientela da empresa rival.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II e IV, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.

3. Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Questão 2

“O processo de registro e manutenção de uma marca ou patente é uma seara jurídica repleta de
oportunidades. Seja em departamentos jurídicos de médias ou grandes empresas, seja na atuação autônoma
ou em escritórios especializados: profissionais do direito precisam estar preparados para advogar no âmbito
da propriedade industrial.”
Fonte: https://bityli.com/29IxQ. Acesso em: 15 dez. 2023
De acordo com o texto e seus estudos sobre o registro de marcas e patentes, analise as afirmativas a seguir:
I. A busca prévia é caracterizada pela busca da anterioridade, ou seja, verificar se a marca pode ser
registrada.
II. O pedido de registro é uma etapa do registro de marcas que pode ser efetuada por pessoa física ou
jurídica, pública ou privada.
III. O processo de busca prévia deve ser feito no website do INPI, todo o processo administrativo pode ser
realizado pelo website do instituto.
IV. A averiguação da busca prévia ocorre no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia
federal responsável por cuidar desse tipo de processo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II e IV, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.

4. Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Questão 3

“Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda,
vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto
obtido diretamente por processo patenteado. O titular da patente poderá conceder licença de sua patente a
terceiros, mediante remuneração ou não.”
Fonte: encurtador.com.br/cyY06. Acesso em: 9 jan. 2023
De acordo com o texto e seus estudos sobre as conceções de patentes no Brasil, analise as afirmativas a
seguir:
I. A patente modelo é uma criação de melhoria funcional no uso ou na fabricação de um objeto existente.
II. A legislação brasileira concede por tempo determinado proteções para criações como a patente de
invenção e patente modelo.
III. A invenção entra em domínio público podendo ser utilizada livremente por qualquer um, desde que
decorrido o prazo da patente.
IV. As patentes no Brasil são concedidas sem prazo de validade, assim como nos EUA, onde as patentes são
concedidas com direito exclusivo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II e IV, apenas.

5. Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Questão 4

“O Direito Autoral são normas estabelecidas pela legislação para proteger as relações entre o criador e a
utilização de suas criações, sejam elas criações artísticas, literárias ou cientificas, como por exemplo textos,
livros, pinturas, músicas, ilustrações, fotografias etc. Atualmente, no Brasil, o Direito Autoral está
regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).”
Fonte: encurtador.com.br/tNVWX Acesso em: 9 jan. 2023
De acordo com o texto apresentado e seus estudos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais, analise
as afirmativas a seguir:
I. O Direito Moral não é concedido pela legislação brasileira de Direitos Autorais.
II. É Direito Moral do autor a reinvindicação, a qualquer momento, de autoria da obra.
III. O Direito Autoral patrimonial dá ao autor o controle e a exclusividade de poder utilizar sua obra da
maneira que achar adequado.
IV. A Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.619/98) não prevê prazo determinado para concessões de direitos
patrimoniais para pessoa jurídica ou física.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e IV, apenas.

6. Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.
Questão 5

“Os direitos autorais, por sua vez, aparecem automaticamente no momento da criação da obra, protegendo
os resultados da criatividade. O direito autoral concede aos titulares direitos exclusivos que lhes permitem o
benefício financeiro das obras durante um período de, geralmente, mais de 50 anos.”
Fonte: encurtador.com.br/bnwES. Acesso em: 12 dez. 2022
De acordo com o texto e seus estudos sobre Direito autoral, analise as afirmativas a seguir:
I. A doutrina divide o Direito da Propriedade Intelectual (gênero) em dois grandes ramos (espécies): os
Direitos Autorais e a Propriedade Industrial.
II. Os estrangeiros que residem no exterior terão proteção ao Direito Autoral sobre suas obras através dos
acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
III. O Direito Autoral é o conjunto de prerrogativas concedidas através da lei para assegurar a proteção das
obras literárias, artísticas e científicas ao autor e criador.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:

7. I, apenas.
Alternativa 2:
III, apenas.
Alternativa 3:
I e II, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Questão 6

“A livre concorrência está correlacionada com o princípio da livre iniciativa, ou seja, quando se está diante
de um mercado competitivo, os empresários que estejam atuantes com suas atividades podem perfeitamente
utilizar todos os recursos lícitos para que desenvolvam da melhor maneira possível sua atividade
econômica.”
Fonte: https://bityli.com/VQBTa. Acesso em: 13 dez. 2022.
De acordo com o texto e seus estudos, analise as afirmativas a seguir:
I. A livre concorrência é um princípio constitucional, expresso no Art. 170, IV, da constituição.
II. O Estado impõe restrições para manter a lealdade empresarial, sob pena de caracterizar a concorrência
desleal.
III. A livre concorrência é de suma importância para atividade empresarial e o crescimento da atividade
econômica do país.
IV. O livre mercado associado à livre concorrência não trouxe nenhum benefício para as empresas e para o
crescimento da atividade econômica do país.
É correto o que se afirma em:

8. Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II e IV, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Questão 7

“O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta
criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados. Um exemplo
muito corriqueiro são as falsificações, ou os chamados produtos piratas, que são copiados e vendidos sem
autorização de quem os idealizou.”
Fonte: encurtador.com.br/ewDHQ Acesso em/; 16 dez. 2022.
De acordo com o texto e seus estudos sobre a violação dos Direitos Autorais, analise as afirmativas a seguir:
I. A violação dos direitos autorais não acarreta nenhum processo legal ou sanções jurídicas.
II. A descrição sobre a violação do Direito Autoral e suas sanções se encontra no Artigo 101 ao 110, da lei
9.610/98.
III. As ações indenizatórias os autores devem solicitar a ação com fundamentação no Artigo 186, do Código
Civil de 2002.

9. IV. A ação declaratória deve ser proposta pelo autor com o objetivo de obter a declaração da titularidade dos
Direitos Autorais.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e IV, apenas.
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.
Questão 8

"A Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras
providências, é composta de 115 artigos, distribuídos em sete Títulos e regula os Direitos Autorais,
entendendo, sob esta denominação, os direitos de autor e os que lhe são conexos. Dessa forma, o art. 1º
reitera o conceito amplo adotado pela lei anterior para a expressão 'direitos autorais'."
SANTIAGO, V. A Lei n° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 – aspectos contraditórios. R. CEJ, Brasília, n.
21, p. 8-15, abr./jun. 2003. Disponível em: encurtador.com.br/ctHIN Acesso em: 9 jan. 2023.
De acordo com seus estudos sobre a Lei nº 9.610/98, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à propriedade intelectual só pode ser concedido pela iniciativa privada, o serviço público não
participa desse processo.

10. II. O registro, quanto a obras literárias, acontece por meio de requerimento ao Escritório de Direitos
Autorais (EDA), serviço realizado pela Fundação Biblioteca Nacional.
III. O Artigo 19 da Lei n° 9.610/98 descreve que, ao registrar a obra, o proprietário deve efetuá-lo no órgão
público, remetendo ao Artigo 17, §1º, da Lei n° 5.988/73 que apresenta a definição de órgão público.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
III, apenas.
Alternativa 3:
I e II, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Questão 9

“A Constituição Federal de 1988 reserva papel primordial à regulação da livre iniciativa, considerando que o
referido princípio, além de ser norteador da Ordem Econômica, também é fundamento da República
Federativa do Brasil.”
Fonte: ALVES, J. R. RODRIGUES, D, A. BARROSO, T, M, B. Princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência: intervenção estatal no domínio econômico. Artigo. Jus.com.br. p. 1-3, 2017. Disponível em:
https://bityli.com/VQBTa. Acesso em: 13 dez. 2022.
De acordo com o texto e seus estudos, analise as afirmativas a seguir:

11. I. A concorrência desleal está descrita no Artigo 195 da Lei nº 9.279/96, com o intuito de proteção.
II. A concorrência, por si só, não caracteriza a concorrência desleal, pois ela tem um fim: captar clientela de
seus concorrentes.
III. O princípio da livre iniciativa pode perfeitamente ser compreendido em conformidade com o direito à
liberdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
IV. Os tipos de concorrência desleal podem ser os que envolvem a pessoa do empresário, sua atividade, seu
estabelecimento, seu nome e, mais diretamente, sua clientela, mediante ações fraudulentas.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II e IV, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Questão 10

“O Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456), que trata
da proteção dos direitos sobre a propriedade intelectual referente à produção, propagação ou multiplicação
de cultivares e sementes de qualquer gênero ou espécie vegetal.”

12. Fonte: encurtador.com.br/gkHKT Acesso em: 9 jan. 2023
Em que ano a referida lei foi editada?
Alternativas
Alternativa 1:
2003.
Alternativa 2:
2015.
Alternativa 3:
1997.
Alternativa 4:
1998.
Alternativa 5:
1955.