Reportagem publicada no Jornal do Commercio, em 12 de janeiro, informou que 64 das 79 peças sumiram do Parque das Esculturas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DAS CONTAS DA PREFEITURA DO
RECIFE EM 2020, CONSELHEIRO CARLOS PORTO;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO, pelo
membro abaixo assinado, com a atribuição dada pelo Provimento
01/2015/MPCO-TCE-PE publicado no Diário Oficial do TCE-PE em 23/05/2015,
vem, respeitosamente, apresentar REQUERIMENTO.
O site do Jornal do Commercio, em 12/01/2021, publicou a seguinte
matéria:
Em resposta a vereador, Prefeitura do Recife diz que
imagens das câmeras do dia do furto no Parque das
Esculturas ‘ficam gravadas até 25 dias depois’
Quase 40 dias depois de solicitar à Prefeitura do
Recife (PCR) um Pedido de Informação sobre o
Parque das Esculturas Francisco Brennand, no bairro
do Recife, após o furto da obra Serpente Marinha, no
dia 4 de dezembro de 2020, o vereador Alcides
Cardoso (DEM) disse que recebeu, nesta segunda-
feira (11), “de forma incompleta, parte das respostas”.
O pedido foi baseado na Lei de Acesso à Informação
(LAI).
“Protocolei o documento no último dia 17 de
dezembro, solicitando várias informações, como a lista
das obras de arte na inauguração e atualmente, a
rotina de patrulhamento, sistema de monitoramento e
execução orçamentária, entre outras. Além do prazo
não ter sido cumprido, chama atenção o descaso com
o equipamento”, afirmou o parlamentar. “Também
solicitei, inclusive, as filmagens do local no dia furto
da serpente”, disse.
No pedido feito pelo vereador, também havia a
solicitação das filmagens de videomonitoramento
entre os dias 02 e 04 de dezembro de 2020, este
último quando ocorreu o furto da obra Serpente
Marinha, escultura em bronze de mais de duas
toneladas e com cerca de 20 metros de comprimento
e 1,5 metro de altura.
Segundo Alcides Cardoso, “a Secretaria de Segurança
Urbana informou que (as imagens) não podem ser
disponibilizadas, pois as mesmas teriam sido

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apagadas, só permanecendo em HD até 25 dias após
o ocorrido”. “É preciso registrar que enviamos o
Pedido de Informação no dia 14 de dezembro, antes,
portanto, de deletarem uma gravação que, em tese,
poderia apontar os criminosos e de que forma o furto
ocorreu”, afirmou Alcides.
Segundo o vereador, a Prefeitura disse que 79
peças foram doadas à cidade na inauguração do
parque, em dezembro do ano 2000, “contando
com a Coluna de Cristal e desconsiderando as
cerâmicas de revestimento”. O órgão informou
que, atualmente, “o parque conta com um total
de 15 peças, contando com a Torre de Cristal e
desconsiderando as cerâmicas de revestimento
(que também já foram pilhadas), indicando
assim o desaparecimento, durante esse
período, de 64 peças e das cerâmicas de
revestimento”.
“A quantidade de peças furtadas nesses 20 anos de
funcionamento do Parque das Esculturas demonstra o
verdadeiro descaso em preservar um equipamento
cultural importantíssimo, situado em frente ao Marco
Zero, um dos principais pontos turísticos da nossa
cidade”, criticou Alcides Cardoso. “O abandono e a
falta de segurança são tão absurdos que ficou fácil
furtar as peças do parque, um desrespeito com nossa
população e também com o artista Francisco
Brennand, idealizador do projeto”, disse.
Ainda segundo o vereador, nas respostas, de acordo
com a Secretaria de Segurança Urbana da PCR, a
rotina de vigilância do equipamento é feita
diariamente pelo Grupamento Tático Operacional
(GTO – Sul), da Guarda Civil Municipal do Recife, com
patrulhas das 10h30 às 10h50 e das 17h25 às 17h40.
Das 11h às 12h, o efetivo para o almoço “dentro dos
limites da área de atuação da guarnição”. “Significa
dizer que o período real de ‘ronda’ no parque é de
apenas 35 minutos”, disse Alcides Cardoso.
“Sobre o sistema de vigilância diurna e noturna
(dificultada pela precária iluminação), realizado por
câmeras de videomonitoramento, destinadas à
proteção do patrimônio municipal, a mesma secretaria
informou a existência de apenas duas, localizadas no
Recife Antigo, a cerca de 200 metros do dique no qual

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foi construído o parque, “especificamente no Armazém
14 e na Praça do Marco Zero, que visualizam o Parque
das Esculturas Francisco Brennand””, disse Alcides.
Alcides Cardoso também solicitou o detalhamento da
execução orçamentária, ou seja, quanto foi
efetivamente executado na manutenção, conservação
e preservação do Parque das Esculturas nos últimos
quatro anos, bem como as ações realizadas nesse
sentido. “Neste ponto, a Prefeitura do Recife não deu
nenhuma informação. Vale lembrar que no dia 16 de
dezembro de 2020 o então prefeito eleito, João
Campos, anunciou, ao lado do seu futuro antecessor,
o então prefeito Geraldo Julio, um investimento de R$
5 milhões para a reforma e restauração do Parque das
Esculturas”.
“Não restam dúvidas de que o Parque das Esculturas
foi totalmente desprezado, abandonado e
negligenciado ao longo desses 20 anos de existência,
ainda mais na gestão do PSB. Todo esse desprezo é
uma violência diária contra nossa cultura, nosso
turismo e nossa cidade”, disse Alcides Cardoso.
“Continuarei a cobrar soluções e, principalmente,
fiscalizar todos os recursos públicos que foram
anunciados pelo prefeito João Campos na recuperação
do Parque das Esculturas”, completou o vereador
O saudoso Francisco Brennand, ainda em vida, era um artista de renome
internacional.
Portanto, além da questão cultural, suas obras têm um valor econômico
considerável, sendo inegável tal constatação.
Em 2000, ainda em vida, o artista doou 74 peças à Prefeitura do Recife
para formar o Parque das Esculturas, um dos principais pontos turísticos da
Capital.
O furto de 64 das 79 peças (!!), além do prejuízo cultural, acarreta um
inegável prejuízo econômico para a Prefeitura do Recife, pois as peças
pertenciam ao patrimônio municipal.
O art. 71, II, da Constituição Federal, determina aos tribunais de contas
“julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público

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federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.
Por sua vez, a Lei Orgânica do TCE-PE assim dispõe: “Art. 7º A jurisdição
do Tribunal abrange: (...) II – aqueles que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário”.
Devido a inegável expressão econômica destas 64 peças furtadas do
patrimônio da Prefeitura do Recife, está dentro das competências constitucionais
e legais do TCE-PE apurar o fato, para responsabilizar os agentes públicos e
demais pessoas que deram causa a esta perda e extravio do patrimônio
municipal.
Conforme noticiado na imprensa, o último furto ocorreu em dezembro de
2020, o que define o exercício da auditoria especial.
A questão abrange várias secretarias municipais, como Cultura e
Segurança Pública, além de órgãos autônomos, como a Guarda Municipal do
Recife, além de outros. Deste modo, conveniente que a auditoria especial seja
realizada na Prefeitura do Recife como um todo, pois envolve mais de uma
unidade jurisdicionada.
PELO EXPOSTO, o MPCO requer que seja formalizado processo de
auditoria especial na Prefeitura do Recife, para apurar e indicar a
responsabilidade omissiva dos agentes públicos, nos últimos cinco anos,
anteriormente a dezembro de 2020 (data do último furto), pelo extravio de 64
das 79 obras doadas à Prefeitura do Recife pelo artista Francisco Brennand, para
formar o Parque das Esculturas, se possível quantificando também o prejuízo
financeiro do erário público.
Após deferido o pedido do MPCO, que este expediente seja enviado à
GECC, para formalizar o processo.
Recife, 13 de janeiro de 2021.
CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL
Procurador do Ministério Público de Contas
CRISTIANO DA PAIXAO
PIMENTEL:1220
Assinado de forma digital por CRISTIANO DA PAIXAO PIMENTEL:1220
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-
JUS, ou=Cert-JUS Poder Publico - A3, ou=24100909000180,
ou=Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCEPE,
ou=SERVIDOR, cn=CRISTIANO DA PAIXAO PIMENTEL:1220
Dados: 2021.01.13 14:42:53 -03'00'

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