2019.10.18 mm Prestação de Contas XIII Legislatura

Margarida Mano – XIII Legislatura

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Prestação de Contas
XIII Legislatura
(2015 – 2019)

Margarida Mano

Deputada à Assembleia da República pelo Círculo Eleitoral de Coimbra
Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD


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Índice

Palavras Iniciais ............................................................................................................... 5
Poderes dos Deputados ................................................................................................... 7
Identificação .................................................................................................................... 9
Comissões Parlamentares ............................................................................................. 10
Sub-Comissões e Grupos de Trabalho ........................................................................... 10
Delegações Permanentes .............................................................................................. 10
Grupos Parlamentares de Amizade .............................................................................. 10
Parlamento dos Jovens .................................................................................................. 11
Apreciações Parlamentares Apresentadas ................................................................... 13
Projetos de Lei Apresentados ....................................................................................... 14
Projetos de Resolução Apresentados ........................................................................... 15
Intervenções em Plenário ............................................................................................. 19
Perguntas Parlamentares Apresentadas ...................................................................... 31
Requerimentos Apresentados ...................................................................................... 43
Nomeações como Autora de Parecer - Iniciativas ........................................................ 44
Nomeações como Relatora - Iniciativas Europeias ....................................................... 45
Nomeações como Relatora - Petições .......................................................................... 45
Outras Atividades parlamentares ................................................................................. 45
Reuniões Internacionais no âmbito de Delegação Permanente .................................. 46
Delegações Eventuais .................................................................................................... 49
ANEXO Intervenções na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo .... 50


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Palavras Iniciais

Finda a XIII Legislatura (2015-2019) impõe-se ao povo português um balanço do ciclo
legislativo e o consequente mandato de confiança aos partidos políticos para uma nova
legislatura, a XIVª na democracia portuguesa. As eleições legislativas são sem dúvida um dos
momentos mais relevantes de exercício de cidadania com a escolha da composição do
Parlamento e da base de influência que determina a indigitação do Primeiro Ministro, pelo
Presidente da República, e posterior nomeação do Governo.

Dos muitos fatores que determinam a decisão dos portugueses – daqueles que expressam o
seu voto e dos que optam por não o fazer – o desempenho da Assembleia da República é,
quero crer, um fator essencial de avaliação. O Parlamento, representativo de todos os
cidadãos portugueses, terá no exercício das suas competências políticas, legislativas, de
fiscalização e relativas a outros órgãos o corolário da sua função primordial de representação.

Os partidos políticos que apresentam as candidaturas e os deputados que as integram,
inscritos ou não nos respetivos partidos, têm, neste contexto de representação, uma
responsabilidade permanente de auscultação, de transparência, de escrutínio e de prestação
de contas. No caso dos deputados, eleitos por círculos eleitorais, mas representando todo o
país e não o círculo, existe inevitavelmente um duplo vínculo para com o distrito que o elegeu
e para com a realidade nacional. Considero assim o dever de auscultação e prestação de
contas dos deputados uma responsabilidade intrínseca e não acessória, uma responsabilidade
matricial e não linear, uma responsabilidade permanente ao longo do mandato e não de
balanço.

Dito isto será compreensível que não entenda o “Relatório de Prestação de Contas”, que a
seguir apresento, como uma peça muito relevante na minha responsabilidade de deputada.
Não o é seguramente por várias razões: porque se trata de um retrato de um momento;
porque descreve e quantifica ações omitindo o seu contexto e impacto; porque me coloca no
centro da ação desvalorizando o papel fundamental que teve no meu desempenho o grupo
parlamentar onde me inseri e a sociedade que me mandatou, que guiou a minha ação e que
me assegurou a ligação ao mundo real. O Relatório tem naturalmente virtudes que o
justificam: simbolicamente representa um balanço em final de ciclo; será, para quem o ler com
espírito crítico, uma base de questionamento político e permite compreender de modo
objetivo, ainda que incompleto, o que fiz enquanto deputada.

Procurei, ao longo do mandato de serviço público, nortear a minha ação por valores que
acredito centrais para um bom desempenho do cargo: disponibilidade; proximidade e
responsabilidade. Foi assim nas Comissões e no Plenário; foi assim nos temas difíceis como


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nos que melhor dominava; foi assim no país e no estrangeiro; foi sempre assim, nos maus e
nos bons momentos. Mas, neste tempo de balanço, se há valor essencial a realçar é sem
dúvida o da gratidão. Vejo hoje claro, como não podia ver antes, que um bom desempenho de
um responsável político depende tanto ou mais das pessoas que acreditam no serviço público
que presta - e, apoiando-o, apoiam a democracia - do que dele próprio. Ao longo destes quatro
anos, só me foi possível praticar a disponibilidade porque muitos estiveram presentes e
disponíveis para falar, para esclarecer, para cruzar perspetivas, para agir. Só me foi possível
estar próxima porque ao longo destes quatro anos muitos estavam lá: nas redes sociais, no
telefone, durante a noite, a qualquer hora, atentos aos media, no território, a responder ao
convite para visitarem a Casa da Democracia. Só me foi possível assumir informada
responsabilidade porque muitos mo exigiram com o seu compromisso. Ao longo destes quatro
anos a muitos recorri: conhecidos ou estranhos; familiares ou figuras públicas; especialistas ou
amigos críticos. A muitos incomodei com conversas, com pedidos de opiniões, de conselhos,
de validação de palavras, de leitura de textos, de perspetivas da realidade. Fi-lo em temas tão
diversos como a banca, o cinema, a ciência, o teatro, a educação, o desporto, o orçamento, a
cultura, o ensino superior, a informação, o acordo ortográfico ... Nos apelos e triangulações
não me recordo de uma recusa. Senti bem, em milhares de ajudas, o exemplo de compromisso
com o serviço público e nele a força da sociedade em democracia. A todos o meu muito
obrigada!

Foi um privilégio e uma honra servir Portugal como deputada à Assembleia da República. Foi
um privilégio e uma honra fazê-lo no Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o maior
grupo parlamentar da legislatura. Foi um privilégio e uma honra ter sido a primeira deputada
eleita pelo meu círculo eleitoral. Foi um privilégio e uma honra ter sido eleita por Coimbra.
Regresso enriquecida à condição de cidadã comum que vota e se vê representada num
parlamento que dignifica o meu país.


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Poderes dos Deputados

Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e
Artigo 4º Regimento da Assembleia da República

Artigo 4º (RAR)
Poderes dos Deputados

1 - Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do
Regimento, designadamente os seguintes:
a) Apresentar projetos de revisão constitucional;
b) Apresentar projetos de lei, de regimento ou de resolução, designadamente de referendo,
e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;
c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;
d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública,
salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu
mandato;
f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
(explícitos no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa)
g) Apresentar propostas de alteração;
h) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de
alteração;
i) Requerer a urgência do processamento de qualquer projeto ou proposta de lei ou de
resolução ou de projeto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-
lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
j) Apresentar moções de censura ao Governo;
l) Participar nas discussões e votações;
m) Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais;
n) Propor a realização de audições parlamentares;
o) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
de normas nos termos dos artigos 278.o e 281.o da Constituição;
p) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia
que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g)
do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei.


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Identificação

Nome completo
Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes

Data de nascimento
1963-12-03

Habilitações literárias
Doutoramento em Gestão

Profissão
Docente Universitária

Deputada à Assembleia da República na XIII Legislatura (2015-2019) pelo
Círculo Eleitoral de Coimbra

Interrompeu funções para integrar o XX Governo da República Portuguesa
como Ministra da Educação (2015)

Desempenhou funções como Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD
Áreas de ENSINO SUPERIOR e CIÊNCIA
EDUCAÇÃO
CULTURA
COMUNICAÇÃO
DESPORTO
JUVENTUDE


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Comissões Parlamentares

Comissão de Educação e Ciência [Vice-Presidente]
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa [Suplente]
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto [Suplente]

Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco
Internacional do Funchal (BANIF)
Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão
do Banco
II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão
do Banco [Suplente]

Sub-Comissões e Grupos de Trabalho

Grupo de Trabalho - Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990.
Grupo de Trabalho - Monitorização dos "Contratos de Legislatura"
Grupo de Trabalho - Lei de Enquadramento Orçamental
Grupo de Trabalho - Júri Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2018

Delegações Permanentes

Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo
Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Assuntos Sociais e Educação da Assembleia
Parlamentar da União para o Mediterrâneo

Grupos Parlamentares de Amizade

Portugal-Timor-Leste [Membro]
Portugal-Alemanha [Vice-Presidente]
Portugal-Paquistão [Membro]


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Parlamento dos Jovens

2019-05-21
Sessão Nacional

2019-02-26
Sessão Distrital/Regional - Sessão Secundário
Local COIMBRA - Estabelecimento IPDJ

2019-01-14
Debate na Escola - Sessão Secundário
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Secundária Avelar Brotero, Coimbra

2019-01-14
Debate na Escola - Sessão Básico
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Secundária Dr. Bernardino Machado, Figueira da Foz

2018-12-10
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Básica e Secundária João Garcia Bacelar, Tocha,
Cantanhede

2018-01-15
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Básica Martim de Freitas, Coimbra

2018-01-15
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Secundária Infanta D. Maria, Coimbra


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2018-01-08
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Básica e Secundária João Garcia Bacelar, Tocha,
Cantanhede

2017-01-16
Debate na Escola - Sessão Básico/Secundário
Local COIMBRA - Estabelecimento Agrupamento de Escolas de Arganil

2016-12-12
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Profissional Profitecla (Deleg.)

2016-01-18
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Secundária Avelar Brotero, Coimbra

2016-01-11
Local COIMBRA - Estabelecimento Escola Técnico Profissional de Cantanhede

2016-01-04
Tipo Reunião Debate na Escola - Sessão Básico
Local COIMBRA - Estabelecimento Centro Educativo dos Olivais


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Apreciações Parlamentares Apresentadas

1ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "Procede à terceira alteração ao Estatuto do
Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - "No uso da autorização legislativa concedida pelo
artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º
da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o
Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto
Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"

Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho - "Cria medidas de dinamização do mercado de
capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas"

Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às
medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e
audiovisuais
Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que "Aprova o regime específico de seleção e
recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança".
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - "Cria o serviço público de notificações eletrónicas
associado à morada única digital"

Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido
entre 2011 e 2017 na carreira docente
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que "Concretiza o quadro de transferência de
competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da
educação"


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Projetos de Lei Apresentados

! Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às
disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")
! Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
! Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro
das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade
económica dos setores privado, público e cooperativo
! Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e
dirigentes do Banco de Portugal
! Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o
Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
! Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de
Portugal
! Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos
Decretos-Leis n.ºs 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho
! Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico
do associativismo jovem
! Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior
em função do indexante de apoios sociais
! Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o
Aproveitamento do Património Imobiliário Público
! Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a
lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva
! Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do
Estado e do setor empresarial local

! Acesso a informação bancária por Comissões Parlamentares de Inquérito e transparência
relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições
financeiras que recebem do estado um apoio à sua capitalização
! Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.ª alteração à Lei-Quadro das
Entidades Reguladoras)
! Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de
prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais
! Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de
decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias
indevidamente cobradas
! Determina a Prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa
no âmbito de Projetos de Investigação Científica e outros similares


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! Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do
Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
! Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira
Docente Universitária
! Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para
a Ciência e a Tecnologia, I. P.

! Disposição interpretativa sobre propina
! 1ª Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
! Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade

Projetos de Resolução Apresentados

• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações
fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de
Diretivas Comunitárias
• Constituição de uma Comissão Eventual para estudar e promover uma reforma do
sistema público de segurança social português
• Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do
desporto universitário
• Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e
Infraestruturas [PETI 3+]
• Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao
fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIF
• Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson
• Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea
de Monte Real seja adaptada a Aeroporto de Voos Civis.
• Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de
construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira do
Alandroal.
• Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e
promoção do Caminho ("Central") Português de Santiago
• Recomenda ao Governo a Inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal,
na Lista de Imóveis que integra o Programa "REVIVE"
• Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na
Escola André de Gouveia em Évora
• Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na
Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo.
• Recomenda medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis


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• Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos
terrenos da extinta eb 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando
Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira
• Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança
de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da
Foz, e à realização um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do
mesmo, e à respetiva divulgação
• Recomenda ao Governo que reveja o Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, por
forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito aos estudantes dos
cursos de Técnico Superior Profissional (TESP)
• Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior
• Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e
estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação
Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade
• Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão
• Por uma maior inclusão dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no
Ensino Superior
• Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar
esta via num “produto” de interesse económico e de promoção turística
• Constituição de uma Comissão Eventual para averiguação dos procedimentos seguidos
no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem
como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e protecção de
crianças e jovens
• Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães
• Requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga
• Recomenda ao Governo que adopte medidas que assegurem a paragem de comboios
de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos
mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também, a utilização de
toda a linha no âmbito do transporte de passageiros.
• Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar
• Pela revitalização das azenhas da Agualva
• Redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)
• Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz
• Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados Paliativos
• Requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo
• Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola EB 2/3/Sec.
Dr. Bento da Cruz em Montalegre
• Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva
articulação com os agentes do sector
• Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de
higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente
realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação
• Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I em Sintra
• Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento
do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento
• Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias
numerosas e monoparentais


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• Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de
fragilidade súbita
• Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento
• Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda
• Dinamização da Comissão Nacional da Habitação
• Recomenda ao Governo que dê continuidade às Obras de Restauro do Mosteiro de
Santa Maria de Semide
• Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim
Salgado, na Vila de Joane
• Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada Autoestrada do
Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a
Condeixa)
• Alteração na hora de realização dos Exames Nacionais
• Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa
• Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos
• Por uma alternativa de Mais Crescimento e Melhor Estado
• Construção de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra,
garantindo uma solução não portajada
• Pela urgente requalificação da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo
• Recomenda ao Governo que dê celeridade ao Processo de Construção da Nova
Maternidade de Coimbra e que reforce os recursos humanos e os meios técnicos das
duas maternidades atualmente existentes em Coimbra
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das
tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira face ao pagamento dos
direitos de autor
• Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a abertura de avisos de
concursos para a apresentação de candidaturas à realização de investimentos em
infraestruturas cientificas e tecnológicas, e no caso do Alentejo, que permitam a
concretização da segunda fase do Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia e de
outras infraestruturas científicas e tecnológicas
• Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória
• Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas
relativas à comercialização de combustíveis
• Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas
dirigidas aos produtores de castanha
• Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da
Madeira
• Aquisição d’A Anunciação de Álvaro Pires de Évora
• Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e
requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra
• Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da Barragem do
Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação
na respetiva cota máxima
• Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de
abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega


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• Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de
abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres,
Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio.
• Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre
Universidades e Institutos Politécnicos e a sociedade
• Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o
investimento e a inovação
• Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade
• Requalificação urgente da Escola Secundária de Azambuja
• Intervenção urgente na Escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde,
Valongo.
• Requalificação da Escola Secundária de Valongo
• Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução
• Ensino Superior para filhos de emigrantes portugueses
• Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas
• Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de
Azeméis, distrito de Aveiro
• Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino
superior público
• Reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do concelho de Ílhavo, distrito
de Aveiro
• Pelo Respeito e Valorização do Ensino Particular e Cooperativo
• Defesa e Valorização do Monumento Nacional do Ribat da Arrifana
• Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras
estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica nº 1 de Vendas Novas.
• Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer
funções a tempo parcial


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Intervenções em Plenário


Declaração de voto
2016-05-13
Assunto
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das
técnicas de Procriação Medicamente Assistida; Assegura a igualdade de direitos no acesso a
técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º
32/2006 de 26 de Julho; Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente
Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração
à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro; Alarga as
condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação
medicamente assistida, alterando a Lei nº 32/2006, de 26 de julho;Regula o acesso à gestação
de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça
de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006,
de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.

2016-04-08
Assunto
Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de
habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e
Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro); Protege a casa
de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal; Suspende as penhoras e
vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a
aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis.

2016-02-12
Assunto
Extinção da Empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação do Ramal da
Lousã.


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Intervenção
2016-03-15
Assunto
Aprova o Orçamento do Estado para 2016.

Intervenção
2016-03-14
Assunto
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019; Aprova o Orçamento do Estado para
2016; Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019

Intervenção
2016-01-08
Assunto
Solicitam a alteração das metas curriculares do 1º Ciclo; Suspensão das metas curriculares e
abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda
reforma curricular.

Pedido de esclarecimento
2016-06-01
Assunto
Sobre "Programa Simplex" À Ministra da Presidência Maria Manuel Leitão Marques

2016-02-22
Assunto
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019; Aprova o Orçamento do Estado para
2016; Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 -
2019 Pede esclarecimento ao Primeiro- Ministro António Costa


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2017-07-19
Assunto
Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no
Ensino Superior

2017-07-19
Assunto
Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a
partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza
infantil

2017-02-03
Assunto
Voto de Condenação e Preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de
migrações

2017-02-03
Assunto
Voto de Pesar pelo falecimento de Alberto Santos Pereira

2017-02-03
Assunto
Voto de Condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes


22

2017-02-03
Assunto
Voto de Condenação pelas recentes declarações e deliberações da administração Trump

2017-02-03
Assunto
Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã

2017-02-03
Assunto
Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de
investimentos ferroviários 2016-2020

2017-02-03
Assunto
Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã

2017-02-03
Assunto
Voto de Condenação das recentes restrições em matéria de imigração e acolhimento de
refugiados

2016-11-29
Assunto
Voto de Pesar pelo falecimento de Fidel de Castro.


23

2016-11-29
Assunto
Voto de Pesar pelo falecimento de Fidel de Castro

2016-10-07
Assunto
Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma

2016-10-07
Assunto
Medidas para a promoção do sucesso escolar

2016-10-07
Assunto
Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de
turmas.

2016-10-07
Assunto
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e
nos ensinos básico e secundário

2016-10-07
Assunto
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do
processo de ensino-aprendizagem.


24

2016-10-07
Assunto
Estipula o número máximo de alunos por turma.

Intervenção
2016-10-06
Assunto
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo Responde a pedidos de esclarecimento do
Deputado Luís Monteiro (BE)

3 ª Sessão Legislativa

2018-05-11
Assunto
Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no
âmbito de projetos de investigação científica e outros similares; Renovação e prorrogação das
bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de
29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e Prorrogação e renovação das
bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos
previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Declaração política
2018-01-24
Assunto
Falou do valor que se cria a partir do conhecimento e do que isso significa para a economia e
para as gerações futuras e criticou a ausência de uma ação governativa orientada para a sua
valorização. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Monteiro (BE),
Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP).


25

Interpelação à mesa
2018-06-15
Assunto
Sobre "Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes"

Intervenção
2018-06-29
Assunto
Sobre " Precariedade na Ciência e Financiamento do Ensino Superior"

Intervenção
2018-06-15
Assunto
Sobre "Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes"

Intervenção
2018-05-29
Assunto
Regula o acesso à morte medicamente assistida; Define e regula as condições em que a
antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável
e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; Procede à
47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não
punível e Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é
punível.

Intervenção
2018-04-06
Assunto
Sobre "Problemas na área da Cultura"

Intervenção
2018-04-06


26

Assunto
Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que "Aprova o regime específico de seleção e
recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança"; Decreto-
Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que "Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de
docentes do ensino artístico especializado da música e da dança"; Decreto-Lei n.º 15/2018, de
7 de março, que "Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do
ensino artístico especializado da música e da dança".

Intervenção
2018-03-29
Assunto
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da
avaliação da qualidade do ensino superior; Requalificação e construção de residências
universitárias e Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de
ensino superior.

Intervenção
2017-12-15
Assunto
Solicitam a adoção de medidas com vista à realização de obras na Escola Secundária José
Falcão; Recomenda ao Governo que proceda a curto prazo a obras de fundo de recuperação,
modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra;
Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em
Coimbra; Recomenda ao Governo que proceda a curto Prazo à reabilitação e requalificação da
Escola secundária José Falcão, em Coimbra; Sobre a urgente reabilitação da Escola Secundária
José Falcão, em Coimbra; Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José
Falcão (Coimbra); Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação
e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra.

Intervenção
2017-11-24
Assunto
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018; Aprova o Orçamento do Estado para
2018. Artigo 229.º - Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Intervenção
2017-10-12


27

Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a
Ciência e a Tecnologia, I. P.; Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o
Estatuto da Carreira Docente Universitária; Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que
aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico; Recomenda
ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade; Recomenda a promoção de
uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação; Recomenda
ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Institutos
Politécnicos e a sociedade. Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís
Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

2017-12-13
Assunto
"Falta de concretização de medidas relativas ao emprego científico" Ao Ministro da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor

Pergunta
2018-07-13
Assunto
Debate sobre o Estado da Nação Ao Primeiro-ministro, António Costa


2019-06-21
Assunto
Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e
Liberdade no Porto; Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para,
no Edifício do Heroísmo, implementar o "Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência
Antifascista do Porto"

2019-06-21


28

Assunto
Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para a valorização dos
museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos

2019-03-21
Assunto
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas
bibliotecas e arquivos públicos

Interpelação à mesa
2019-04-16
Assunto
Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de
contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória,
juntamente com o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do
congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente;

Intervenção
2019-07-02
Assunto
Fala sobre as gerações futuras e a importância do relacionamento do presente com o futuro e
deu conta de que, na próxima Legislatura, o seu grupo parlamentar irá propor a criação de
uma «Comissão para o Futuro»
Intervenção
2019-06-28
Assunto
Sobre "Ciência e Inovação"

Intervenção
2019-05-10
Assunto


29

Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido
entre 2011 e 2017 na carreira docente

Intervenção
2019-04-16
Assunto
Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de
contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória,
juntamente com o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do
congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente; Responde ao pedido de
esclarecimento do Deputado Porfírio Silva (PS)

Intervenção
2019-03-27
Assunto
Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade; 1ª Alteração ao Regime Jurídico
da Avaliação do Ensino Superior; Disposição interpretativa sobre propina; Ensino Superior para
filhos de emigrantes portugueses; Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino
Superior e define apoios específicos aos estudantes; Financiamento do Ensino Superior
Público; Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das
instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro,
que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior); Efetiva o direito à
progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público; Valorizações
Remuneratórias dos Docentes do Ensino Superior; Altera o Regime Jurídico das Instituições do
Ensino Superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o
regime fundacional; Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da
aplicação do RJIES; Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar
candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior
portuguesas; Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino
superior Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Amador (PS), Ana Rita
Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Luís Monteiro (BE)

Intervenção
2019-03-06
Assunto
Sobre "Combate à desinformação - Em defesa da Democracia"

Intervenção


30

2019-02-22
Assunto
Sobre "Investimento na Educação"

Intervenção
2019-02-15
Assunto
Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior
público, que foi rejeitado; Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não
pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, que foi rejeitado; Cria um
teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior
público, que foi rejeitado; Contempla uma data limite para a transferência do primeiro
montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, que foi aprovado;
Plano de emergência para o alojamento estudantil, que foi aprovado; Pela criação de uma
tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público, que foi aprovado;
Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público, que foi rejeitado;
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público, que foi
rejeitado; Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das
propinas o não reconhecimento do ato académico, que foi aprovado; Eliminação das taxas e
emolumentos nas instituições do ensino superior público, que foi rejeitado; Eliminação
faseada das propinas no ensino superior público, que foi rejeitado; Plano extraordinário de
alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, que foi aprovado; Altera a
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por
não pagamento de propinas em instituições de ensino superior público, que foi aprovado;
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das
propinas pagas pelos estudantes do ensino superior, que foi rejeitado; Pela progressiva
gratuitidade do ensino superior público, que foi rejeitado

Intervenção
2019-01-24
Assunto
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que "Estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva"

Intervenção
2018-11-26
Assunto
Aprova o Orçamento do Estado para 2019 Capítulo III, Secção I, artigo 16.º.


31

2019-01-30
Assunto
Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam os trabalhadores do ensino
superior e da ciência, tendo defendido a adoção de medidas que valorizem as respetivas
carreiras bem como a implementação de uma política científica nacional À Deputada Ana
Mesquita (PCP)

2018-09-21
Assunto
"Sobre o início do ano letivo" Ao Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues

Perguntas Parlamentares Apresentadas

o Alunos da rede ensino profissional homologada pelo Estado discriminados no acesso ao
regime de gratuitidade e empréstimo de manuais escolares
o Ausência de garantia da salvaguarda dos direitos à autonomia, privacidade e
autodeterminação de todos as crianças e jovens no sistema educativo português
o Situação dos Alunos do ISCEM
o Em Portugal estão a acontecer graves ilegalidades na comercialização e instalação de
sistemas de exaustão em veículos.
o Quais as medidas adotadas (ou adotar) pelo Governo para travar o flagelo dos acidentes
rodoviários no Distrito de Évora?
o Necessidades de Reforço da Contratualização de Serviços de Cardiologia com a ADSE no
Distrito de Évora.
o Ausência de garantia da salvaguarda dos direitos à autonomia, privacidade e
autodeterminação de todos as crianças e jovens no sistema educativo português
o Transferência para a ERC das quantias retidas pelo Ministério das Finanças
o Terreno para construção do novo Estabelecimento Prisional de S. Miguel
o Problemas com a Insegurança no Bairro das Quintinhas em Estremoz
o Falta de Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos no Agrupamento de Escolas de
Vendas Novas
o Esclarecimentos sobre o Encerramento de 3 Escolas de Évora no Arranque do Ano Lectivo
2018/2019
o Porque é que governo não reage ao encerramento da estação dos CTT em Vila Velha de
Ródão? Porque é que o governo não está a fiscalizar e a obrigar os CTT a cumprir os
objetivos de densidade da rede postal no interior?


32

o Bolsas de Ação Social no Ensino Superior para o ano letivo 2018/2019
o Esclarecimento sobre a redução de uma turma na Escola EB n.º 2 de Reguengos de
Monsaraz
o Inscrição de verbas, a transferir para a Universidade dos Açores, no Orçamento de 2019,
em cumprimento de acordos estabelecidos com aquela Universidade.
o Insuficiência no número de turmas autorizadas para o ano letivo 2018/19: Escola EB 1 do
Largo da Feira, freguesia de Tortosendo, concelho da Covilhã
o Necessidade de Intervenção Urgente na Igreja das Mercês em Évora
o Problemas com a manutenção da escola secundária (Públia Hortênsia de Castro) em Vila
Viços
o Ficha sociodemográfica com questões desadequadas a crianças do 5.º ano de
escolaridade
o Falta de pedopsiquiatras no Alentejo
o Falta de enfermeiros no SUB de Montemor-o-Novo
o Contratos de Patrocínio - Atrasos no pagamento a Escolas do ensino artístico
especializado
o Apoios urgentes para fazer face aos prejuízos causados pela passagem da tempestade
'Leslie' pelo concelho da Figueira da Foz
o Discriminação do Governo no financiamento do Politécnico de Santarém
o Destruição da Serra da Boa Viagem Figueira da Foz
o Falta de condições na Escola Básica de Penafiel Sul e Escola Secundária Joaquim Araújo,
do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo Penafiel
o Apoios para os concelhos da região centro fortemente afectados pela tempestade Leslie,
nomeadamente, nos distritos de Leiria, Coimbra e Aveiro
o Incumprimento da Lei nº 36/2018, de 24 de Julho sobre Residências Estudantis
o Ponto de situação sobre projetos-piloto de reflorestação
o Incumprimento da Lei nº 36/2018, de 24 de Julho sobre Residências Estundantis
o Alteração do financiamento POCH dos Cursos Profissionais e Cursos Educação e Formação
de Jovens nas escolas públicas
o Incumprimento Orçamental do Governo com o Instituto Politécnico de Leiria
o Revogação da acreditação do Laboratório de Análises de Dopagem
o Relatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10), sobre as
Dotações Iniciais por Ações, no âmbito da "Proposta de Orçamento de Estado para 2019"

o Formação Superior de Radioterapeutas
o Bolsas de Mérito aos alunos beneficiários da ação social escolar
o Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional
o Falta de Limpeza da Estrada Nacional 380 (Évora - Alcáçovas)
o Estado português distribuiu aos altos quadros da administração pública agendas que
usam o castelhano como língua dominante
o Quando é que o Governo vai concretizar a promoção dos Técnicos de Administração
Tributária Adjuntos da AT, que têm a lista de classificação final do concurso homologada
desde junho de 2018
o Conservação da fortificação e de todo o sistema muralhado de Castelo de Vide.
o Conservação da fortificação e de todo o sistema muralhado de Castelo de Vide.


33

o Retenção das verbas, correspondentes à aplicação dos resultados líquidos do exercício
desde 2016 da ANACOM relativas à ERC
o Concurso de Estímulo ao Emprego Científico
o Efeitos da Portaria º 119/2018, de 4 de maio
o Atribuição de competências ao Comité Olímpico de Portugal no âmbito da modalidade de
Taekwondo
o Gastos do Hospital do Espírito Santo de Évora no valor de 1.701.241,14 € na contratação
externa de serviços médicos em 2018.
o Está a decorrer um lento e silencioso 'desmantelamento' do Posto da GNR das Alcáçovas.
o Salvaguarda dos direitos das crianças no Instituto Espanhol
o Conta Satélite do Desporto
o Diminuição dos efetivos da GNR nas freguesias rurais do concelho de Montemor-o-Novo
o Falta de pagamento das verbas das candidaturas do cursos profissionais - Escola de
Monserrate
o Atrasos de Pagamentos do POCH - Programa Operacional Capital Humano à Escola
Secundária André de Gouveia em Évora.
o Atrasos de Pagamentos do POCH - Programa Operacional Capital Humano à Escola
Secundária André de Gouveia em Évora.
o Esclarecimento de motivos para a não recondução do Dr. Hélder Sousa como Presidente
do Instituto de Avaliação Educativa
o Diminuição dos efetivos da GNR nos concelhos de Reguengos de Monsaraz e Mourão
o Falta de Medidas de Apoio ao Setor da Pedra Natural
o Perguntas sobre investimento na educação não respondidas pelo Ministério da Educação
e esclarecimento sobre contratação de assistentes operacionais
o Substituição dos Cabos Submarinos dos Açores
o Alojamento para estudantes deslocados
o Contratos de Autonomia
o Esclarecimento sobre Área Curricular Educação para a Cidadania
o Para quando a concretização do Projeto Técnico de Obras para a Requalificação da Escola
Secundária André de Gouveia em Évora?
o Plano de Ordenamento Florestal da Serra da Boa Viagem e das Matas Nacionais do
Concelho da Figueira da Foz
o Situação de Risco de insolvência da Associação de Solidariedade Social Os Amigos da
Landeira - Vendas Novas.
o Que medidas tomou o Governo para dar execução à Resolução nº 90/2018, de 05 de abril
de 2018
o Serviços de Saúde no Município de Cantanhede


34

o Falhas encontradas nos serviços de internamento de crianças e adultos, urgências,
obstetrícia, pediatria e neonatologia no Hospital do Espírito Santo de Évora.
o Sobre as condições de segurança dos Museus
o Questiona o ministro do trabalho sobre o motivo porque é que a definição de serviços
mínimos de abastecimento de combustíveis não abrangeu os distritos de Castelo Branco,
de Bragança, Évora, Guarda ou Portalegre
o Qual o motivo porque é que os distritos de Castelo Branco, de Bragança, Évora, Guarda,
Portalegre e vários outros foram desprezados pelo governo na definição de serviços
mínimos no abastecimento de combustíveis?
o Alternativas de localização para a Construção do Novo Estabelecimento Prisional de São
Miguel
o prospeção e pesquisa de depósitos minerais de ouro, prata, chumbo, zinco cobre, lítio,
tungsténio, estanho e outros depósitos minerais ferrosos e minerais metálicos associados,
numa área denominada 'Fojo'
o Comparticipações da Segurança Social para a Valencia Creches
o Para quando as normas que enquadram as regras a que obedecem a análise de risco e as
medidas excecionais de condicionalismo à edificação no âmbito do Sistema Nacional da
Floresta Contra Incêndios?
o Para quando as normas que enquadram as regras a que obedecem a análise de risco e as
medidas excecionais de condicionalismo à edificação no âmbito do Sistema Nacional da
Floresta Contra Incêndios?
o Situação Laboral dos Funcionários Públicos da Ex Junta Autónoma de Estradas de Évora,
integrados na empresa Infraestruturas de Portugal, S.A. [IP
o Situação Laboral dos Funcionários Públicos da Ex Junta Autónoma de Estradas de Évora,
integrados na empresa Infraestruturas de Portugal, S.A. [IP
o Carência de Assistentes Operacionais no Agrupamento de Escolas Oliveira Júnior, São João
da Madeira
o Grave Situação Financeira em que se encontra a Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Mourão - Pedido Urgente de Ajuda.
o Quais as razões do enorme atraso com o arranque do projeto para a criação do Circuito
Hidráulico de Reguengos e Respetivo Bloco de Rega?
o Obras desaparecidas da 'Coleção SEC'
o Os direitos das crianças e jovens no Instituto Espanhol
o Risco de incumprimento dos prazos para recolha e triagem dos manuais escolares
o Para quando a resolução do problema da falta de água quente no Hospital Espírito Santo
de Évora?
o Situação dos professores de técnicas especiais não licenciados-profissionalizados das
Escolas Artísticas Soares dos Reis e António Arroio
o Requalificação EN109_ Troço Figueira da Foz/Pombal
o Redução no número de turmas autorizadas para os anos letivos 2019/20 e 2020/21,
Freguesia do Louriçal
o Esclarecimento sobre a redução do n.º de turmas no Agrupamento de Escolas de
Estremoz - Escola TEIP (contendo alunos com necessidades educativas especiais)
o Bolsas de Ação Social no Ensino Superior
o Investimentos no Património do Estado na RAA
o Laboratórios Colaborativos
o Esclarecimentos sobre atrasos de pagamentos do POCH


35

o Falta de Inspetores e Instalações adequadas nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras
(SEF) nos Açores
o Revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais de registo. Para
quando o cumprimento do art.º 27.º da Lei do Orçamento para 2017
o Falta de assistentes operacionais nas Escolas de Évora.
o Esclarecimentos sobre as decisões do governo em matéria de preparação e planeamento
da época de incêndios
o Falta de funcionários nas escolas
o Falta de Médicos no Bloco de Partos do Serviço de Obstetrícia/ Ginecologia do Hospital
Espírito Santo em Évora (HESE).
o Cumprimento dos Contratos de Compromisso com o Ensino Superior
o OE 2018MCTES-Cativações
o OE 2018 MCTES - Redução das Despesas com Pessoal
o Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo
Estabelecimento Prisional de São Miguel será cedido a titulo gratuito ou oneroso
o Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E
o Esclarecimentos sobre naufrágio da embarcação "Veneza"
o Esclarecimentos sobre naufrágio da embarcação "Veneza"
o Encerramento do serviço de reprografia e do secretariado da Escola Secundária de Vendas
Novas.
o Falta de Anestesistas no Serviço de Urgência no Hospital Espírito Santo em Évora (HESE).
o Atraso na reposição de comunicações
o Incumprimento do Acordo de Legislatura com as Instituições de Ensino Superior
o Bolsas de Doutoramento
o Questiona o Governo sobre problemas de segurança rodoviária no âmbito das obras de
requalificação da EN 125
o Entrega do supercomputador destinado ao Centro Internacional de Investigação dos
Açores à Universidade do Minho
o Entrega do supercomputador destinado ao Centro Internacional de Investigação dos
Açores à Universidade do Minho
o Falta de transferências de verbas para a Universidade dos Açores
o Falta de transferências de verbas para a Universidade dos Açores
o Aumento do número de mortes vitimas de acidentes com motociclos e ciclomotores e
medidas de correção que estão a ser tomadas
o conclusões dos estudos relativos à redução do preço de portagens para os motociclos e
eventual criação de uma 'classe 5'
o Pergunta ao governo porque é que não estudou a hipótese da nova localização do
INFARMED ser uma cidade de média dimensão, do litoral ou do interior
o Atraso do Ministério da Educação no pagamento dos Manuais Escolares
o Ausência de resposta do Ministério leva a que aluno de Coimbra esteja sem escola e sem
aulas desde o início do ano letivo
o Pagamento do Alojamento Académico e Bolsas de Ação Social
o Pagamento do Alojamento Académico e Bolsas de Ação Social
o Posicionamento remuneratório dos docentes providos por concurso nas carreiras
docentes do ensino superior
o Estudo de alternativas à localização do INFARMED e de outros Organismos Públicos
o Erosão Costeira na Figueira da Foz


36

o Esclarecimentos sobre os Graves Problemas da Escola Secundária André de Gouveia que
levaram ao encerramento da escola no dia 17 de janeiro de 2018.
o Encerramento da extensão de saúde freguesia Maiorca- Figueira da Foz
o Queda de beiral da varanda do Tribunal da Ponta do Sol
o Reforço do Financiamento da Universidade da Madeira
o Falta de Enfermeiros no Serviço de Oncologia no Hospital Santo em Évora.
o Falta de equipamentos informáticos na Comarca da Madeira.
o Requalificação do Parque Escolar
o Financiamento do ensino profissional nas escolas públicas
o Aumento das Listas de Espera no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE
o Aumento das Listas de Espera no Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE
o Nova Esquadra da PSP de Santa Cruz
o Pede esclarecimentos ao governo sobre quando é que prevê assegurar o princípio do
'trabalho igual, salário igual' a todos os trabalhadores do Departamento de Identificação
Civil do Instituto dos Registos e do Notariado
o Encerramento balcão dos CTT de Santo António.
o Substituição da Diretora-Geral do Orçamento
o Discriminação da Região Centro na referenciação de doentes queimados
o Sobre o processo de atribuição do subsídio de mérito cultural
o Reciprocidade na compensação dos funcionários judiciais madeirenses a desempenhar
funções em Comarcas em território continental e na Região Autónoma dos Açores.
o Estado da Educação 2016 - despesas relativas ao ensino superior
o Esclarecimentos sobre falhas graves existentes na Unidade Operacional de Évora da
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
o Atraso na construção da Nova Maternidade de Coimbra
o Estado de degradação do conjunto sineiro do Palácio Nacional de Mafra
o Atraso nas obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide
o Intervenção na IC1 Figueira da Foz
o Esclarecimentos sobre falhas graves no Hospital Espírito Santo em Évora (HESE).
o Degradação dos cuidados de saúde familiar em Vila Nova Poiares
o Créditos fiscais para a Associação Mutualista e entrada da SCML no Banco Montepio Geral
o Visando assegurar que a saúde das populações está protegida, questiona o governo sobre
a fiscalização ao Aterro de Resíduos Industriais Banais de Castelo Branco por parte do
ministério do ambiente
o Pede esclarecimentos ao governo sobre o processo de integração extraordinário dos
vínculos precários na Administração Pública
o Obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em
Coimbra
o Questiona o Governo sobre o incumprimento da avaliação da implementação do regime
jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos
desportivos
o Esclarecimentos sobre as Estações para comboios de mercadorias no distrito de Évora e
Plano de Expropriações das Terras Abrangidas, na Ferrovia de Mercadorias entre Évora e
Elvas.
o Declarações de Exclusividade para Renovação de Bolsas de Investigação


37

o Carência de Assistentes Operacionais no Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar
o Cobrança de AIMI pelos bancos em contratos de locação financeira
o Sobre a exposição "Joan Miró: Materialidade e Metamorfose" na Fondazione Banoem, em
Pádua, Itália
o Questiona o Governo sobre os problemas de sinal e cobertura da Televisão Digital
Terrestre
o Remoção de amianto nas escolas do Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto
o Constrangimentos na prestação de cuidados paliativos no Algarve
o Programa Nacional para a Diabetes e condições necessárias para que os rastreios de
retinopatia diabética, possam ser retomados na Região Centro.
o Apoio ao Teatro em Coimbra - Concurso ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021
o Problemas Estruturais Existentes na Escola Secundária de Vendas Novas.
o Obras urgentes na Escola EB 2,3 e Secundária de Sobral de Monte Agraço
o Cursos Científico Tecnológicos do INEDS
o Esclarecimentos sobre a Denúncia Efetuada pelos Enfermeiros do Serviço de Urgência do
Hospital Espírito Santo de Évora
o Pede esclarecimentos ao governo sobre a contagem do tempo de serviço prestado em
situação de precariedade por parte dos trabalhadores integrados no âmbito do Curso de
Estudos Avançados em Gestão Pública
o Discriminação nos apoios aos concelhos afetados pelos incêndios
o Questiona o governo sobre a revisão da carreira dos fiscais municipais
o Carreira dos fiscais municipais - pergunta ao governo para quando está prevista a sua
revisão
o Sobre os Contratos com as estruturas artísticas no âmbito do Programa de Apoio
Sustentado às Artes 2018-2021
o Concurso de Projetos de I&D 2017
o Desajustamentos das relevâncias dos Cursos Profissionais atribuídas pela ANQEP ao
Alentejo Central.
o Instalação de unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a
feixes de partículas de alta energia
o Instalação de unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a
feixes de partículas de alta energia
o Graves problemas nas instalações de escolas do Agrupamento de Escolas de Tondela
Tomaz Ribeiro
o Questiona o ministro das finanças sobre os atrasos no descongelamento das progressões
nos salários dos profissionais da PSP
o Pede esclarecimentos ao governo sobre os atrasos na concretização do descongelamento
das progressões nos salários dos profissionais da PSP
o Inconformidades no Concurso Externo Extraordinário de 2018
o Requalificação e Modernização das Instalações da Escola de Monforte
o Urgente Requalificação da Escola EB 2/3 e Sec. Dr. Bento da Cruz - Montalegre
o Encerramento do Posto de Saúde Vendinha (São Vicente do Pigeiro - São Manços), no
concelho de Évora.
o Transparência e integridade nas competições desportivas
o Concurso de Estímulo ao Emprego Científico
o Más Condições das Instalações do Centro de Saúde da Fernão de Magalhães, em Coimbra
o Más Condições das Instalações do Centro de Saúde da Fernão de Magalhães, em Coimbra
o Memorando sobre a saúde


38

o Ponto de situaçaõ da aplicação pelo Ministério da Educação da Resolução da AR relativa
ao peso das Mochilas Escolares
o Novas "trapalhadas" do Ministério da Educação nos concursos para os educadores de
infância e para os professores dos ensino básico e secundário 2018
o Reivindicações dos Diretores Escolares
o Sobre a grave situação de carência de recursos humanos na Comissão de Proteção de
Crianças e Jovens Lisboa Norte
o Sobre a grave situação de carência de recursos humanos na Comissão de Proteção de
Crianças e Jovens Lisboa Norte
o Esclarecimentos sobre serviço público de correios dos CTT para com a Comunicação Social
Regional.
o Esclarecimentos sobre Soluções para a Recuperação da Fortaleza de Juromenha, no
Alandroal
o Para quando a ligação da A13 ao IP3 e qual o cronograma para as obras do IP3
o implicações da contabilização do tempo de congelamento para efeitos de progressão na
carreira dos professores da Região Autónoma dos Açores
o Questiona o ministro das finanças sobre os fundamentos da incompreensível decisão de
encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos de S. Vicente da Beira, no concelho
de Castelo Branco
o Esclarecimentos sobre falhas do SIRESP no distrito de Évora
o Medidas de Segurança do IAVE nos Exames Nacionais
o Insiste, requerendo ao governo informações sobre a fiscalização aos aterros de resíduos
de Castelo Branco por parte do ministério do ambiente (Resíduos Industriais Banais e
Resíduos Domésticos)
o Atrasos de pagamento à Rádio Gilão de Tavira no âmbito do Regime de Incentivos à
Comunicação Social
o Famílias solicitam a manutenção da oferta educativa no Externato Liceal Albergaria dos
Doze
o Progressões Remuneratórias
o Exame Nacional de Matemática A
o Exame Nacional de Matemática A
o Redução de turmas nos colégios de Fátima
o Escolas pagam o sucesso de Centeno
o Estaleiros Navais da Figueira da Foz
o Esclarecimentos sobre o potencial encerramento a estação de correios de Viana do
Alentejo
o Esclarecimentos sobre a denúncia em que a CP se encontra a trocar os comboios
Intercidades por comboios regionais em várias linhas de norte a sul do país. Mas as
viagens custam o mesmo preço, embora as carruagens que faz
o Cumprimento das obrigações legais de investimento em produção audiovisual e
cinematográfica independente da RTP
o Incumprimento por parte da Autoridade Tributária da legislação que estabelece a isenção
do pagamento do IMI dos imóveis em sitos Património Material da Humanidade, como é
o caso do Centro Histórico de Évora.
o Esclarecimentos sobre a requalificação a realizar nas escolas de Fafe
o Questiona o Governo acerca da supressão de comboios de longo curso, com especial
prejuízo da Região Centro e da cidade de Coimbra


39

o Quando é que o Governo vai reforçar o número de profissionais no Hospital de
Cantanhede?
o Instalação de um Centro Educativo Tutelar nos Açores
o Esclarecimentos sobre a falta de limpeza das faixas de gestão de combustível ao longo das
Estradas Nacionais do Distrito de Évora.
o Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais
o Concursos Bolsas de Doutoramento 2018
o A Ciência na Reprogramação do Portugal 2020
o Abertura do novo ano letivo
o Novo Regime Jurídico de Gestão dos Museus, Monumentos, Palácios e sítios
Arqueológicos
o Preocupações relativas à implementação do DL 54/2018
o Ministério da Educação continua a não garantir a universalidade de acesso das crianças no
pré-escolar
o Cessação de mandatos de membros do Conselho Diretivo do Instituto Português do
Desporto e Juventude
o Esclarecimentos sobre a solução apresentada referente ao projeto da "Ligação Ferroviária
entre Évora e Évora Norte - Variante de Évora", inserida no Corredor Internacional Sul.
o Porque é que este governo fez cortes nos orçamentos de funcionamento nos
Agrupamentos de Escolas da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, colocando em
causa o pagamento de despesas essenciais ao seu funcionamento
o Cortes orçamentais aos Agrupamentos de Escolas dos Concelhos de Belmonte, da Covilhã,
do Fundão e de Penamacor - como é que o governo pretende assegurar o pagamento das
despesas imprescindíveis e inadiáveis?
o Fim do Contrato de Cooperação com o Jardim Escola João de Deus em Alvalade - falta de
vagas no pré-escolar
o Cortes nos orçamentos das escolas
o Falta de Assistentes Operacionais nas escolas
o Questiona o Governo sobre o estado das obras de reabilitação da EN.17
o Cortes nos Agrupamentos de Escolas do Distrito de Braga, colocando em risco o
pagamento de despesas essenciais ao seu funcionamento.
o Parque Escolar E.P.E.
o Turmas mistas no ano letivo 2016-2017
o Não renovação do contrato de associação de uma turma de continuidade de PIEF
o Questões suscitadas pela comunidade educativa, em particular, do concelho de Pombal
o Cortes nas verbas do Agrupamento de Escolas Diogo de macedo, Olival, em Vila Nova de
Gaia
o Encerramento da biblioteca da Escola Dr. Manuel Fernandes em Abrantes por falta de
assistentes operacionais
o Cortes nas verbas e falta de funcionários que levaram a que os alunos deixassem de ter
aulas de Educação Física práticas no Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto
o Cortes nas verbas da Escola Secundária Inês de castro, Canidelo - Vila Nova de Gaia
o Falta de assistentes operacionais impede alunos de terem aulas de Educação Física
o Pergunta ao Ministério da Educação qual é o ponto da situação dos pagamentos relativos
à realização de cursos profissionais do distrito de Castelo Branco - Quando é que a
situação será regularizada?
o Perguntas apresentadas pelo PSD na audição na Comissão da Educação e Ciência do dia 8
de novembro de 2016 que o Ministro da Educação recusou responder


40

o Questiona o Ministério da Educação sobre os critérios e o número de assistentes
operacionais que vão ser colocados nas escolas e agrupamentos do distrito de Castelo
Branco
o Falta de professores da disciplina de Português na Escola EB 2,3 Inês de Castro, em
Coimbra
o Critérios e número de assistentes operacionais que vão ser colocados nos agrupamentos
escolares do Concelho da Maia
o Critérios e número de assistentes operacionais que vão ser colocados nos agrupamentos
escolares do Concelho de Santa Maria da Feira
o Ausência de Portaria para regulamentar o reposicionamento dos docentes na carreira
o videovigilância nas escolas públicas
o Pergunta ao governo quais os motivos da suspensão dos pagamentos às escolas das
verbas destinadas ao desporto escolar, provenientes da receita de exploração dos jogos
sociais - Totobola, Euromilhões e outros
o Pergunta sobre eventual descriminação negativa relativamente às Autocaravanas

o Atraso de transferência de verbas para as Escolas Profissionais
o Obras na Escola Secundária de Serpa
o Questiona o governo sobre a Nova Maternidade de Coimbra.
o Questiona o governo sobre a falta de médicos especialistas nas maternidades de Coimbra.

o Questiona o Governo sobre acidentes de viação por escalão etário do condutor.
o Alunos da recém-qualificada Escola Básica e Secundária de Castelo de Paiva sem
aquecimento e com deficientes condições no pavilhão gimnodesportivo
o Degradação das Instalações da Escola EB2,3 Prof. Egas Moniz em Avanca, concelho de
Estarreja, distrito de Aveiro
o Questiona o Governo sobre a previsão para a abertura da base aérea de Monte Real à
aviação civil.
o Atraso nos pagamentos das bolsas de estudo
o Esclarecimentos sobre quais as medidas que o Governo está a adotar para fazer face à
falta de anestesistas, ginecologistas, oncologistas, pneumologistas, radiologistas e
reumatologistas, entre outras especialidades, nos
o Sobre o abandono do projeto de ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro
o A não distribuição, em 2016, do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas.
o Gratuitidade dos Manuais Escolares
o Dados pessoais de utentes do Serviço Regional de Saúde dos Açores expostos na Internet
o Pergunta ao governo porque é que desprezou as populações no processo da concessão
mineira da Serra da Argemela, concelhos da Covilhã e do Fundão, distrito de Castelo
Branco
o Sobre o Anúncio para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos
minerais de feldspato na Serra de Monchique
o Nova Situação de Ilegalidade no Gabinete do Ministro da Educação
o Questiona o ministro das finanças sobre os fundamentos da incompreensível decisão de
encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos de Silvares, concelho do Fundão
o 18 meses sem solução - centenas de agricultores de Silves, Lagoa e Portimão sem ligação
de água à albufeira do Funcho


41

o Pergunta ao governo porque encerrou a loja da Via Verde em Castelo Branco, quando o
respeito pelos cidadãos deveria merecer o contrário, a preocupação com a abertura de
novos espaços onde ainda não existem
o Reposição do normal funcionamento do IPMA na ilha de S. Jorge
o Atrasos no +Superior
o Pergunta sobre a Abertura da Base Aérea de Monte Real à Aviação Civil
o Tratamento diferenciado aos Laboratórios Associados
o Atraso da DGAE na certificação do tempo de serviço impede professores de concorrerem
ao concurso externo
o Aviso do concurso de professores em curso
o Ministério do Ambiente
o Problemas no acesso a produtos de apoio no âmbito da ostomia
o Reparação dos estragos causados no molhe do Porto de Ponta Delgada
o 2.ª esquadra da PSP de Coimbra
o Obras de manutenção do edifício atual e obras de construção do novo edifício para o
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
o Deslizamento de terras e falta de condições do edifício da esquadra da PSP da Ponta do
Sol.
o Falta de efetivos da PSP nos Açores e na ilha Graciosa em particular
o Sobre a situação de impasse na abertura de candidaturas aos DLBC Costeiros no âmbito
do Portugal 2020
o Preocupante situação do dispositivo de combate a incêndios (DECIF)
o Esclarecimentos sobre quais as soluções adotadas para ultrapassar as falhas graves
ocorridas e existentes no Centro de Saúde de Estremoz
o Comportamento discriminatório e persecutório da Direção da FCT a bolseiros de gestão
de ciência e tecnologia (BGCT)
o CTT nos Açores
o Esclarecimentos sobre a Falta de Médicos no Concelho do Alandroal
o Exclusão dos Professores do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais
das medidas contra a precariedade
o Alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
o Localização da Agência Portuguesa do Medicamento
o Atrasos no pagamento nos Contratos Simples de Apoio à Família
o Perda de receita dos serviços regionalizados de registos e notariado da Região Autónoma
da Madeira.
o Reativação do Centro Educativo de Menores da Madeira.
o Falta de Agentes e de Investimento na Polícia Marítima nos Açores
o Informação sobre o acordo para os lesados do Grupo Espírito Santo
o Contratos de Associação - Instituto Vaz Serra em Cernache do Bonjardim -
Indispensabilidade da existência de serviço público de educação em Cernache do
Bonjardim, concelho da Sertã
o Exame de Português
o Pergunta ao governo o que fez para dar cumprimento à Resolução da Assembleia da
República n.º 163/2016, que recomenda a requalificação urgente da Estrada Nacional
238, entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere
o Esclarecimentos sobre potencial rutura no Serviço de Urgência pediátrica do Hospital
Espírito Santo de Évora (HESE) no mês de julho.
o Acidentes com Tratores Agrícolas em 2016 e primeiro semestre de 2017.


42

o Falhas Graves de Abastecimento de Água pela Empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo no
concelho de Borba.
o Dívidas do Serviço Regional de Saúde aos Hospitais nacionais do Serviço Nacional de
Saúde
o Contratos de Associação - Situação do Instituto Educativo de Souselas (INEDS)
o Questiona o governo sobre o futuro do Externato Capitão Santiago de Carvalho, situado
em Alpedrinha, concelho do Fundão / O ministério da educação pretende o seu
encerramento?
o Segurança - Transportes Alternativos e Acessibilidades Ramal da Lousã
o CTT nos Açores
o Alteração dos procedimentos concursais na Mobilidade Interna
o Turmas mistas na Escola Básica Integrada de Pereira do Agrupamento de Escolas de
Montemor-o-Velho
o Situação da preparação do Orçamento do Estado 2018 nas IES
o Persistente falta de assistentes operacionais na abertura do ano letivo 2017/18
o Ponto de situação do Investimento na Linha da Lousã
o Emissão da Africanews
o Cheias no Mondego
o Remoção de Placas de Fibrocimento na Escola de Oliveira do Hospital - Coimbra
o Redução da carga horária nas escolas
o Mapeamento de Infraestruturas da Educação - AMP
o Acidentes e medidas de prevenção relacionadas com a utilização de tratores agrícolas
o Destino dado aos manuais produzidos pelo XIX Governo Constitucional dirigidos à
comunidade educativa sobre a exposição de crianças e jovens à violência doméstica
o Intervenção do Primeiro-Ministro em negociações entre acionistas privados relativas à
participação no capital de instituições financeiras privadas
o Falta de Aquecimento na Escola EB 2,3 de Santa Comba Dão
o Encerramento temporário da A14 (entre os nós de Vila Verde e de Santa Eulália)
o Questiona o Governo sobre as medidas que foram assumidas ou está previsto serem
tomadas por este executivo, com o objetivo de reduzir a sinistralidade com tratores e
máquinas agrícolas
o Pedido de esclarecimentos ao Governo sobre quais as implicações que irá ter para a
Universidade de Coimbra e para o Instituto Politécnico de Coimbra a cativação de verbas a
Universidades e Institutos Politécnicos
o Acidentes e medidas de prevenção relacionadas com a utilização de tratores agrícolas
o Serviços de Reumatologia nos Hospitais localizados em sede de distrito
o Financiamento das estruturas de acolhimento de emergência criadas pelo anterior
governo
o Financiamento das estruturas de acolhimento de emergência criadas pelo anterior
governo
o Questiona o Governo sobre a conclusão do IC6, com especial relevância para o troço
Tábua - Oliveira do Hospital
o Programas específicos de apoio aos idosos e às IPSS/ Misericórdias do Interior, Unidades
de Cuidados Especializados (demências) e atrasos nos pagamentos dos CLDS, no Distrito
de Coimbra
o Continuidade das obras de Restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide - Para
Quando?
o Alteração das condições subjacentes aos contratos de associação no distrito de Coimbra


43

o Cobrança de IVA aos terapeutas não convencionais
o Sinalética aldeias do xisto
o Direção Geral de Energia e Geologia - Centro / Morosidade na Aprovação de projetos
o Perguntas ao Primeiro-Ministro sobre a CGD
o Questiona sobre o impacto financeiro e o reforço de R. Humanos necessários para
garantir a qualidade na prestação de Serviços, como consequência da redução do horário
de trabalho no CHUC- Centro Hospitalar da
o Atrasos no Financiamento das Escolas Profissionais
o Confirmação de alteração dos requisitos específicos e critérios de avaliação das
candidaturas a bolsas num 2.º Concurso para Atribuição de Bolsas de Doutoramento e
Pós-Doutoramento - 2016
o Questiona o Governo sobre o sistema de empréstimos com garantia mútua a estudantes
do ensino superior
o Questiona o Governo sobre a conclusão da requalificação da Estrada Nacional 342 com
especial relevância para o troço Lousã - Gois- Arganil- Avô
o Questiona o Governo sobre a conclusão das obras na linha da Lousã.

Requerimentos Apresentados

o Relatório de Despesa Fiscal 2017
o Estatísticas da Fundação para a Ciência e Tecnologia
o Estatísticas de Bolsas de Investigação
o Alojamento Estudantil
o Dados detalhados, cálculos e os vários cenários de custo e impacto financeiro
desenvolvidos pelos serviços do Ministério das Finanças e IGEFE sobre contabilização pª
efeitos de progressão na carreira do tempo congelado
o Orçamento Participativo DGARTES
o Requalificação da Escola Secundária do Restelo
o Dados detalhados, cálculos e os vários cenários de custo e impacto financeiro
desenvolvidos pelos serviços do Ministério Finanças e IGEFE sobre contabilização para
efeitos de progressão na carreira do tempo congelado
o Obras de arte do Museu Berardo
o Requer ao Ministro da Educação a primeira proposta do relatório sobre o desempenho
dos alunos portugueses no PIRLS2016
o Incumprimento do Acordo de Legislatura com as Instituições de Ensino Superior
o Transferência da Direcção-Geral do Património Cultural para a Fundação de Serralves
o Documentos referentes aos resultados provisórios dos apoios às Artes - Programa de
Apoio Sustentado 2018-2021 - nas áreas das Artes visuais, Música, Cruzamentos
disciplinares e Teatro
o Cumprimento da quota de 5% de emprego público para pessoas com deficiência e da
quota de 2%, de emprego privado, previstas na Lei 38/2004 de 18 de agosto
o Encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos
o Requer ao ministro das finanças cópia do estudo que Caixa Geral de Depósitos diz ter
efetuado sobre o encerramento de 70 balcões e a sua listagem


44

o Requer ao Ministério da Educação a tabela enviada pelo Ministério das Finanças ao jornal
Público com a revisão dos cálculos sobre o valor e impacto das progressões dos
professores até 2023
o Sobre a atividade do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos
nos Portos dos Açores
o Avaliação da implementação da Lei n.º 52-2013 de 25 de julho
o Requalificação e Modernização das Instalações da Escola de Monforte
o Cobrança de AIMI pelos bancos em contratos de locação financeira
o Progressões Remuneratórias
o Financiamento colaborativo de donativo ou recompensa
o Cortes nos Agrupamentos de Escolas do Distrito de Coimbra, colocando em risco o
pagamento de despesas essenciais ao seu funcionamento
o Questiona o Ministério da Educação sobre os critérios e o número de assistentes
operacionais que vão ser colocados nas escolas e agrupamentos do distrito de Castelo
Branco
o Requerimento para ter acesso a todos os estudos que fundamentaram a não atribuição
pelo Governo de descontos na A13 (Entroncamento - Coimbra) e na A13.1
o Execução Orçamental - Infraestruturas Escolares
o Orçamentos por ações - Execução Orçamental
o Requer ao ministro das finanças a entrega de uma cópia da listagem dos balcões que a
Caixa Geral de Depósitos prevê encerrar no distrito de Castelo Branco, no cumprimento
do Plano de Recapitalização e outra documentação
o Descontaminação dos solos e aquíferos na Praia da Vitória
o Estudo para análise do impacto económico de uma eventual relocalização da Agência
Europeia do Medicamento em Portugal
o Envio Urgente do Estudo elaborado pelo LNEC, relativo ao Sistema de Mobilidade do
Mondego
o Dívidas do Serviço Regional de Saúde aos Hospitais nacionais do Serviço Nacional de
Saúde
o Aumento de comissões cobradas pela Caixa Geral de Depósitos
o Revisão da Despesa Pública (RDP)
o Listagem integral dos horários completos e incompletos solicitados pelas escolas
o Requer ao Ministério da Educação a listagem integral, nominal e discriminada das escolas
do 1.º ciclo encerradas em 2017.
o Aumento de comissões cobradas pela Caixa Geral de Depósitos
o Requerimento solicitando informações sobre a CGD ao Ministro das Finanças
o Aumento da anuidade dos cartões de débito

Nomeações como Autora de Parecer - Iniciativas

• Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de
explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo
• Financiamento do Ensino Superior Público


45

• Terceira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras
do Panteão Nacional
• Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar
oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas
enquanto despesas de educação
Nomeações como Relatora - Iniciativas Europeias

• COM(2017)650 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Programa de Trabalho da Comissão para 2018 Programa para uma Europa mais unida,
mais forte e mais democrática An agenda for a more united, stronger and more
democratic Europe
• COM(2015)586 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema
Europeu de Seguro de Depósitos
• COM(2015)610 - ANEXO à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU,
AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS
REGIÕES Programa de trabalho da Comissão para 2016 Não é o momento de
continuarmos como dantes

Nomeações como Relatora - Petições

• Solicita a repatriação de todo o Ouro Português.
• Pela avaliação da satisfação dos utilizadores dos serviços da administração pública.

Outras Atividades parlamentares

A análise de outras atividades parlamentares desenvolvidas, nomeadamente:
- Sentido de Votações
- Votos apresentados
- Audições em Comissões
- Audiências em Comissões
- Intervenções em Comissões
- Deslocações Parlamentares
- Conferências, Debates e outros Eventos Parlamentares

bem como a análise de Presenças e de Registo de Interesses pode ser consultada na página do
Parlamento através da ligação:
https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/ActividadeDeputado.aspx?BID=5617&lg
=XIII


46

Reuniões Internacionais no âmbito de Delegação
Permanente (APUpM)

Estrasburgo
2019-02-13 a 2019-02-14
6ª Cimeira de Presidentes e 15ª Sessão Plenária e Bureau Alargado

Lisboa
2018-12-14
Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação (6-ª reunião sob a
presidência portuguesa).

Cairo
2018-04-28 a 2018-04-29
5ª Cimeira de Presidentes e 14ª Sessão Plenária e Bureau e Bureau Alargado
Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação (5ª reunião sob a
presidência portuguesa)
Grupo de Trabalho sobre Financiamento e Revisão do Regulamento

Cairo
2018-02-24
Reunião do Bureau e Bureau Alargado

Lisboa
2017-12-18

Telavive
2017-10-26 a 2017-10-28
Conferência YOCOPAS (Youth Organized Collaboration for Peace and Sustainability) da Escola
Internacional do Mediterrâneo Oriental (EMIS) organizada em parceria pelo Gabinete Konrad
Adenauer Stiftung de Israel e pelo Secretariado da UpM


47

Cairo
2017-09-16
Reunião do Bureau e do Bureau Alargado

Barcelona
2017-07-13
Workshop no contexto do projeto HOMERe da Med4Jobs da UpM (na qualidade de Presidente
da Comissão e membro do Conselho Consultivo do Med4Jobs)

Roma
2017-05-12 a 2017-05-13
13ª Sessão Plenária, Comissões, Bureau e Bureau Alargado
Grupo de Trabalho sobre Financiamento e Revisão do Regulamento

Barcelona
2017-04-21

Coimbra
2017-03-27

Casablanca e Fez
2017-03-06 a 2017-03-07
Visita à Universidade Euro-Mediterrânica de Fez

Roma
2017-02-06
Reunião do Bureau e Bureau Alargado

Bruxelas


48

2017-01-30
Reunião do Grupo de Trabalho sobre o Regulamento e Financiamento da AP-UpM

Barcelona
2017-01-23 a 2017-01-24
Segundo Fórum Regional da União para o Mediterrâneo sobre «Mediterrâneo em Ação:
Juventude para a estabilidade e para o desenvolvimento»

Roma
2016-10-22 a 2016-10-22

Barcelona
2016-10-10 a 2016-10-11
Comissão para os Assuntos das Mulheres e 3ª Conferência de Alto Nível sobre os Direitos das
Mulheres da AP-UpM

Bruxelas
2016-09-29
Reunião do Grupo de Trabalho sobre o Regulamento e Financiamento da AP-UpM

Roma
2016-07-11

Tanger
2016-05-28 a 2016-05-29
12ª Sessão Plenária e reuniões conexas
Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação;
(Na 12.ª Sessão Plenária da AP-UpM a Deputada Margarida Mano foi eleita Presidente da
Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação para o período 2016-
2020)

Istambul
2017-03-27
Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação (presidência turca).


49

Delegações Eventuais

Bruxelas
2018-11-19 a 2018-11-20
Delegação
Reunião Interparlamentar sobre "Herança Cultural Europeia", no contexto das celebrações do
Ano Europeu da Herança Cultural - Comissão de Educação e Ciência e Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto

Brasília
2018-03-05 a 2018-03-10
Delegação
II Congresso de Políticas Públicas para o Ensino Superior

Bruxelas
2018-02-19 a 2018-02-20
Delegação
Conferência sobre o Semestre Europeu - Conferência interparlamentar sobre Estabilidade,
Coordenação Económica e Governação na União Europeia

Bruxelas
2016-09-07 a 2016-09-08
Delegação
Conferência Interinstitucional sobre o futuro financiamento da União Europeia

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