O documento discute a Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura o direito dos cidadãos de acessarem informações dos órgãos públicos. A LAI regulamenta a transparência e a gestão da informação pelo governo, de modo que a informação seja acessível ao público de forma gratuita, completa e compreensível. A correta aplicação da LAI depende da classificação, armazenamento e disseminação adequada das informações pelos órgãos governamentais.

1. E-DOC 2012 CURITIBA
GESTÃO DA INFORMAÇÃO EM AMBIENTES DIGITAIS
INFORMAÇÃO E CIDADANIA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI
Edelvino Razzolini Filho

2. GESTÃO DA INFORMAÇÃO EM AMBIENTES DIGITAIS #EDOC2012CURITIBA
INFORMAÇÃO E CIDADANIA
Lei de Acesso à Informação - LAI
LAI – o que é?
Lei 12.527 - promulgada em 18/11/2011 – vigência
16/05/2012
Regulamentada – Decreto 7.725 de 16/05/2012
Objetivo - assegurar o acesso dos cidadãos às
informações dos órgãos públicos.
Acesso à informação é a regra, e o sigilo passa a
ser a exceção.

3. A informação deve ser apresentada de forma
transparente, completa, imediata e
gratuita*, em linguagem clara e de fácil
compreensão.
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Lei de Acesso à Informação - LAI
* se houver ônus para a reprodução, o custo
deve ser pago pelo demandante da
informação.
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4. LAI – o que assegura?
I – gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e a sua divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade; e,
III – proteção da informação sigilosa e da
informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.
IV - publicidade como preceito geral e o sigilo
como exceção.
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5. V - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
VI - utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
VII - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
VIII - desenvolvimento do controle social da
administração pública
LAI – o que assegura?
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6. - Correta Classificação
- Organização
- Armazenamento criterioso
- Mecanismos de Recuperação adequados
- Mecanismos de Disseminação inteligentes:
- Ativa – divulgação espontânea,
independente de solicitação
- Passiva – divulgação a partir de demanda
Exigências para funcionar
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7. - Criar mecanismos de buscas para facilitar a procura
da informação desejada
- Relatórios em diversos formatos para facilitar o
acesso
- Detalhar os formatos utilizados na estruturação da
informação
- Possibilitar o acesso informatizado das informações
Exigências para funcionar
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8. - Auxiliar – na definição das atividades do usuário e na
explicitação de suas necessidades de informação
- Localizar e disseminar – informação de qualidade e
criar consciência estratégica para captar informação
relevante
- Priorizar – informações relevantes para os usuários
(exatas, úteis, aplicáveis, contextualizadas), e o meio
de disseminação.
Tratar a Informação
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9. - Personalizar – a forma de apresentação da
informação
- Utilizar – ferramentas de modelagem e apresentação
da informação – adaptando estilo, vocabulário e ênfase
– visando tornar a informação atraente
- Desenvolver – pensamento crítico e analítico para
entender problemas de informação e comunicação
- Administrar – com a TI, analisando criticamente
custos, qualidade e complexidade
Tratar a Informação
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10. - A informação pode ser manipulada de diversas
formas: arquivos eletrônicos, mensagens eletrônicas,
Internet, bancos de dados, impressa, verbalmente,
mídias de áudio e de vídeo etc.
Indexação, Tratamento e Recuperação
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11. Indexação, Tratamento e Recuperação
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Surgem algumas questões:
• Como determinar relevância da informação
produzida, recuperada ou consumida?
• Como determinar e avaliar percepção e/ou
identificação de “níveis de satisfação” do usuário?
• Como lidar com o fato de o processo informativo
acarretar inseparabilidade e exigência de serviços
personalizados (não estocáveis)?
• Como construir modelos e interfaces eficientes
quando se pensa em produtos e serviços de
informação em massa?

12. LAI – Resultados esperados?
A Lei de Acesso a Informação possibilitará:
- Melhorias de Gestão na Administração
Pública
- Transparência para a Sociedade
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13. GESTÃO DA INFORMAÇÃO EM AMBIENTES DIGITAIS #EDOC2012CURITIBA
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Lei de Acesso à Informação - LAI
Os órgãos e entidades do poder público devem
desenvolver estratégias e estruturar
atividades para a obtenção e utilização de
recursos humanos, tecnológicos, financeiros,
materiais, físicos e da informação em si
mesma, para que indivíduos e grupos possam
desempenhar suas atividades com base em
informação com valor agregado.
(International Federation for Information and Documentation, 1994)

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EDELVINO RAZZOLINI FILHO
- razzolini@ufpr.br
- Fone: 3360-4472 / 8854-6697