LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOSADMINISTRATIVOS
LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSDocente:Edinando Luiz Brustolin, MSC.Advogado inscrito na OAB/SC nº 21.087....
sitePESQUISA DE SATISTAÇÃOLocal: Data: / /Curso: Palestrante:Apresente pesquisa tem por objetivo o aprimoramento da qualid...
Agenda de CursosJUNHO E JULHO - 2013Data Cidade Evento03/06/2013 Jaraguá do SulTrabalho Social com Famílias no Sistema Úni...
Õ ÚLICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCONTEÚDOS• Princípio da Licitação pública• Dispensa e inexigibilidade de...
Princípios• Isonomia• Eficiência• Legalidade• Moralidade• Publicidade• Vinculação ao instrumento convocatórioJ l bj i• Jul...
PrincípiosXXI ‐ ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratad...
Princípios§ 1o É vedado aos agentes públicos:I ‐ admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou...
Vinculação ao Instrumento Convocatório• RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENT...
Entidades obrigadas a licitar• Administração direta;• Administração indireta:ç– Autarquias;– Empresas públicas;– Sociedade...
Entidades obrigadas a licitar• Empresas públicas e sociedades de economia mista:• Art. 119 da Lei nº 8.666/93:– Art. 119. ...
Dispensa e inexigibilidade de licitaçãoDispensa e Inexigibilidade• Dispensa: A licitação é possível, porém traria prejuízo...
Licitação Dispensada• Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse públic...
Parcelamento da Licitação• Art. 23• § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços" conforme o ca...
Fracionamento indevido• Na aquisição de bens, materiais (expediente, higiene, limpeza, etc.), equipamentos e serviços de u...
Licitação dispensável• Critério emergencial – art. 24, III, IV, VI e XII:– Guerra ou grave perturbação da ordem;– Casos de...
Licitação dispensável• Em razão do objeto – art. 24, IX, X, XIV, XV, XVII e XXI  (Características do objeto são singulares...
Inexigibilidade de Licitação Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:Ine...
Inexigibilidade de licitação• Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular:Art. 25...II ‐ para a co...
Procedimentos para Compra Direta• Manual do TCU:• O processo administrativo de contratação direta por dispensa de licitaçã...
Procedimentos para Compra Direta13. pareceres técnicos ou jurídicos;14. documento de aprovação dos projetos de pesquisa pa...
Procedimentos para Compra Direta7. anexação do original das propostas;8. juntada do original ou cópia autenticada (ou conf...
Doação de bens imóveis• Art. 17.• I ‐ quando imóveis, [...] dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de ...
Concessão de direito real de uso• Art. 23• § 3o A concorrência é a modalidade de licitação bí l l j l d bj tcabível, qualq...
Concessão de uso• TCU, Decisão 207/95• 2. A concessão de uso, lato sensu, engloba duas modalidades: a concessão administra...
Contratação mediante CredenciamentoCredenciamento• O credenciamento é espécie de cadastro em que se inserem todos os inter...
Base legal• Lei 8.666/93• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver g ç qinviabilidade de competição, em especial:Cr...
Objeto do credenciamento• Deve ser apresentada a finalidade para a qual será realizado o credenciamento, devendo ser justi...
TCE/SC Prejulgado nº 1788• Para a divulgação de atos administrativos, avisos e outros procedimentos que venham ao encontro...
Habilitação (credenciamento)• O edital deve estabelecer os documentos necessários para habilitação jurídica, quanto à regu...
Credenciamento passo a passo• Justificar a inexigibilidade da licitação;• Estabelecer os requisitos de habilitação e a q ç...
Modalidades de licitaçãoLei nº 8.666/93Art. 22. São modalidades de licitação: I ‐ concorrência; II ‐ tomada de preços; III...
Concorrência• Prazo de publicidade do edital: – 45 dias para contratos com regime de empreitada global ou nas licitações j...
Tomada de Preços• § 9º  Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não c...
ConviteArt. 22. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ...
Convite – número de convidadosArt. 22.§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo p gna praça mais de 3 (três) possív...
Convite ‐ repetição• TCU, Decisão 472/99• Não se deve adjudicar licitação na modalidade convite com menos de três proposta...
LeilãoArt. 22.§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre çquaisquer interessados para a venda de bens móveis inservívei...
Pregão – bens e serviços comuns1. Comum X Simples;2. Padrão de desempenho deve serpobjetivamente definido no edital;3. Esp...
Posição do TCE – Prejulgado 1680• A modalidade pregão não pode ser utilizada para contratação de empresa prestadora de ser...
Pregão para obras e serviços de engenharia• TCU. Súmula 257/2010:• O uso do pregão nas contratações de serviços p g ç çcom...
Pregão para contratação de sistemas de TI• TCU. Acórdão 1914/2009 Plenário:• Apesar de algumas discussões doutrinárias ace...
• Não bastasse isso, o ilustre Procurador de Justiça Newton Henrique Trennepohl, ressaltou: "se é longa e minunciosa a lis...
• A Consultoria Geral, por sua vez, concluiu que as alegações de insurgência não possuem o condão de sanar a irregularidad...
Pregão para contratação de sistemas de TI• Decreto Federal nº 7.174/2010:• Art. 9o Para a contratação de bens e serviços d...
Obrigatoriedade do pregão• Decreto nº 5.504/05• Art. 1º [...]• § 1o Nas licitações realizadas com a utilização de• § 1o Na...
Não é obrigatório• Alimentação Escolar ‐ Pnae– Medida Provisória nº 2.178‐36, de 24 de agosto de 2001.– Resolução Fnde nº ...
Parcelamento da Licitação• Art. 23 da Lei nº 8.666/93• § 1º As obras, serviços e compras efetuadas ç ppela administração s...
Quadro Resumo (Modalidade x Objeto)Quadro Resumo (Modalidade x Valor)ModalidadeLimite para obras e serviços de engenhariaL...
Procedimentos da LicitaçãoFase interna da licitação• Planejamento• Requisição• Descrição do objeto• Descrição do objeto– M...
Planejamento• Gestão orçamentária e financeira• Análise crítica de licitações e contratos anteriores• Interação/diálogo in...
Especificação do objeto• Lei nº 8.666/93• Artigo 6º• IX Projeto Básico conjunto de elementos• IX ‐ Projeto Básico ‐ conjun...
MarcasLei nº 8.666/93. Art. 7º§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ...
Amostras• Lei nº 8.666/93– Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:f ã...
Entrega de bens usados• Acórdão TCU nº 277/2003• No caso em tela, utilizou‐se o pregão de forma consentânea com a legislaç...
Posição TCE ‐ Prejulgado 1096 • Na aquisição de equipamentos em lote único, mas composto por diversos itens, havendo motiv...
Pré‐qualificação• Procedimento:– Abrir processo administrativo (edital de convocação)– Critérios objetivos para julgamento...
Orçamento detalhadoArt. 7º§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:licitados quando: II ‐ existir ...
Preço de referência• O preço de referência constitui‐se de estimativa da Administração sobre o valor a ser despendido com ...
Instrumento ConvocatórioArt. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição inte...
Instrumento Convocatório– condições de pagamento, prevendo:• a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a p...
HabilitaçãoConstituição FederalArt. 37. (...)XXI ressalvados os casos especificados naXXI ‐ ressalvados os casos especific...
HabilitaçãoArt. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir‐se‐á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa...
Habilitação ‐ PregãoArt. 4º da Lei nº 10.520/020:XIII ‐ a habilitação far‐se‐á com a verificação de que o licitante está...
Habilitação JurídicaLei nº 8.666/93Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em...
Regularidade Trabalhista• Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consisti...
Visita técnicaLei nº 8.666/93Art. 30. A documentação relativa à çqualificação técnica limitar‐se‐á a: III ‐ comprovação, f...
Visita técnica• Tribunal de Contas da União• Evidencia se que inexiste fundamento legal para se exigir com• Evidencia‐se q...
Atestado profissional• § 6º  As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal ...
Atestado operacional• STJ, Resp. nº 172.232• Não comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, quando, em procedimen...
Quantitativos• TCU, Decisão nº 444/2001.Não se deve exigir nas licitações númeroNão se deve exigir nas licitações número m...
Somatório de atestados• TCU, Decisão nº 420/1996.• b) adote providências no sentido de excluir ) pdas Notas de Esclarecime...
Índices contábeis• Art. 31• § 5º  A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, atravé...
Julgamento das propostasArt. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsáve...
Julgamento das propostas ‐ Pregão• Lei nº 10.520/02. Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos i...
Publicação do editalArt. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concu...
Pregão ‐ Publicação do edital Art. 4º da Lei 10.520/02 I ‐ a convocação dos interessados será efetuada por meio de publi...
Alteração no editalArt. 21. § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto origi...
Sessão pública– verificação da conformidade da proposta quanto:• Validade da proposta;d õ d• Condições de entrega;• Compat...
Credenciamento• É o momento em que o pregoeiro verifica se as pessoas que se dizem representantes realmente têm poder para...
Seleção de propostas para a etapa de lances• De acordo com a Lei 10.520, existem dois critérios para classificar as propos...
Etapa de lances orais• Após a classificação das propostas para a etapa de lances, o pregoeiro deve indagar aos autores das...
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  1. 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOSADMINISTRATIVOS
  2. 2. LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSDocente:Edinando Luiz Brustolin, MSC.Advogado inscrito na OAB/SC nº 21.087. Consultor Jurídico da FECAM. Mestreem Direito, Estado e Sociedade pela UFSC. Professor convidado em cursos deespecialização e pós-graduação. Tem experiência na área de DireitoAdministrativo, com ênfase em Licitações Públicas e Contratos Administrativos.Advogado Sócio do Escritório Fey Probst e Brustolin AdvocaciaPROMOÇÃO APOIO EXECUÇÃO
  3. 3. sitePESQUISA DE SATISTAÇÃOLocal: Data: / /Curso: Palestrante:Apresente pesquisa tem por objetivo o aprimoramento da qualidade de nossos serviços.Assim sendo, gostaríamos da sua colaboração preenchendo este questionário.1 - Em relação ao conteúdo, importância do tema, clareza das informações você considera:Ótimo Bom Regular RuimObs:___________________________________________________________________2 - Com base nos conceitos abordados e nas experiências trocadas neste curso você avalia:Ótimo Bom Regular RuimObs:___________________________________________________________________3 - Qual a sua avaliação sobre o desempenho do palestrante e a didática aplicada pelo palestrante:Ótimo Bom Regular RuimObs:___________________________________________________________________4 - Avalie o atendimento da organização do curso:Ótimo Bom Regular RuimObs:___________________________________________________________________5 - Ambiente & Infraestrutura (sala, equipamentos de áudio e vídeo etc.)Ótimo Bom Regular RuimObs:___________________________________________________________________6 - O que você aprendeu será utilizado na sua atividade?Sim Não Obs:_________________ _________________________________________________7- Como você ficou sabendo da realização do curso:/FECAM/EGEME-mail Associações Fax Outros: ______________ __________________________Use o espaço abaixo para seus comentários adicionais: (preenchimento opcional)NOME: MUNICÍPIO:E-MAIL:SUGESTÕES:(o resultado das avaliações será publicado em www.egem.org.br, link do curso)
  4. 4. Agenda de CursosJUNHO E JULHO - 2013Data Cidade Evento03/06/2013 Jaraguá do SulTrabalho Social com Famílias no Sistema Único deAssistência Social03/06/2013 MaravilhaESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA AMERIOS -Aperfeiçoamento Agentes Públicos04/06/2013 Rio do Sul Elaboração do Planos Municipais de Assistência Social05/06/2013 FlorianópolisQuestões Polêmicas sobre Licitações e ContratosAdministrativos10/06/2013 Tubarão Elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social11/06/2013 Criciúma Elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social12/06/2013 FlorianópolisAbrigo Institucional no Atendimento de Crianças eAdolescentes14/06/2013 Blumenau Workshop de Mídia Training17/06/2013AmbienteVirtual deAprendizagemCurso EAD - Introdução à Redação Oficial19/06/2013 Videira Elaboração dos Planos Municipais de Assitência Social24/06/2013 Lages Elaboração dos Planos Municipais de Assitência Social24/06/2013 Joinville Reuniões Técnicas: Plano Viver sem Limite26/06/2013 Chapecó Sistema de Informações sobre Saúde - SIOPS27/06/2013 Lages Elaboração de Instrumentos de PlanejamentoData Cidade Evento01/07/2013 Tubarão Formação de Pregoeiros02/07/2013 JoaçabaAbrigo Institucional no Atendimento de Crianças eAdolescentes04/07/2013 Florianópolis Workshop Planejamento Estratégico Municipal08/07/2013 Chapecó Reuniões Técnicas: Plano Viver sem Limite09/07/2013 PalhoçaFormação de Gestores no Sistema de Gestão de Convêniose Contratos - SICONV16/07/2013 Jaraguá do SulFormação de Gestores no Sistema de Gestão de Convêniose Contratos - SICONV24/07/2013 Chapecó SICONV: OBTVs e Utilização de Rendimentos de Aplicação25/07/2013 Florianópolis SICONV: OBTVs e Utilização de Rendimentos de AplicaçãoJunhoJulhoInscrições: www.egem.org.br
  5. 5. Õ ÚLICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCONTEÚDOS• Princípio da Licitação pública• Dispensa e inexigibilidade de licitaçãop g ç• Contratação mediante Credenciamento• Modalidades licitatórias • Pregão presencial e eletrônico• Sanções administrativasç• Tratamento favorecido para MPEs• Contratos Administrativos• Registro de Preços5
  6. 6. Princípios• Isonomia• Eficiência• Legalidade• Moralidade• Publicidade• Vinculação ao instrumento convocatórioJ l bj i• Julgamento objetivo• Competitividade• Continuidade do serviço público• Razoabilidade e proporcionalidadePrincípiosConstituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao i tseguinte:6
  7. 7. PrincípiosXXI ‐ ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de p ç p q g gcondições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.PrincípiosLei nº 8.666/93:Art. 3o A licitação destina‐se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade da publicidade da probidadeigualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.7
  8. 8. Princípios§ 1o É vedado aos agentes públicos:I ‐ admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para ocircunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;Princípio da Isonomia• TCU, Acórdão 43/2008• 9.2. determinar à Infraero que, em suas licitações t t ã d i d i tpara contratação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de documentos de legitimação, refeição e alimentação, se abstenha de:[...]9.2.4. exigir que a vencedora disponha de g q pescritório em localidade específica, requisito que limita o caráter competitivo do certame e macula o princípio de isonomia previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993;8
  9. 9. Vinculação ao Instrumento Convocatório• RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. ‐ O Princípio da Vinculação ao p çInstrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes. (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 354977/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Data: 18.11.2003)Princípio da Razoabilidade• STJ, MS nº 5597• A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em universo mais amplo. O ordenamento jurídico regular da licitação não prestigia decisão assumida pela Comissão de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, fazendo exigência sem conteúdo de repercussão para a configuração da habilitação jurídica qualificação técnica da capacidadeconfiguração da habilitação jurídica, qualificação técnica, da capacidade econômica financeira e da regularidade fiscal.9
  10. 10. Entidades obrigadas a licitar• Administração direta;• Administração indireta:ç– Autarquias;– Empresas públicas;– Sociedades de economia mista;– Fundações públicas;C ó i úbli– Consórcios Públicos:• De direito privado (Associação Civil);• De direito público (Associação Pública).Entidades obrigadas a licitar• Empresas públicas e sociedades de economia mista:• Art 173 da Constituição Federal:Art. 173 da Constituição Federal:– § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:– II ‐ a sujeição ao regime jurídico próprio das i d i l i t di itempresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; – III ‐ licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;10
  11. 11. Entidades obrigadas a licitar• Empresas públicas e sociedades de economia mista:• Art. 119 da Lei nº 8.666/93:– Art. 119.  As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo p p ganterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.Entidades obrigadas a licitar• Entidade privada que receba recursos públicos mediante convênio, deverá proceder à licitação pública caso venha a realizar contratos com uso pdestes recursos?• Decreto Federal nº 6.170/07:– Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos daprodutos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.11
  12. 12. Dispensa e inexigibilidade de licitaçãoDispensa e Inexigibilidade• Dispensa: A licitação é possível, porém traria prejuízos ao interesse público• Inexigibilidade: Não há possibilidade de disputa• Exceções à licitação pública, devem ser interpretadas de forma restritiva12
  13. 13. Licitação Dispensada• Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado serápúblico devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:• I ‐ quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades a tárq icas e f ndacionais ee entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:Licitação dispensávelArt. 24. É dispensável a licitação:• Critério econômico (art. 24, I e II)– Obras e serviços de engenharia: até R$ 15.000,00– Demais serviços e compras: até R$ 8.000,00– Para consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresa pública, autarquia, o limite conta‐se em dobro.13
  14. 14. Parcelamento da Licitação• Art. 23• § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços" conforme o caso para parcelas de umatomada de preços , conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica g , p p pque possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. Fracionamento indevido• TCE/SC – Pré Julgado nº 1354• A definição da modalidade licitatória, utilizando‐se do critério econômico da contratação devese do critério econômico da contratação, deve considerar o valor total a ser despendido pela Administração Pública com o bem ou a utilidade (serviço), ainda que sua execução ultrapasse o exercício financeiro.• Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada ou aluguéis em que senatureza continuada ou aluguéis, em que se aplica o art. 57, II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, a escolha da modalidade deve levar em consideração o total da contratação, incluídas as possíveis prorrogações previstas no edital e na minuta do contrato.14
  15. 15. Fracionamento indevido• Na aquisição de bens, materiais (expediente, higiene, limpeza, etc.), equipamentos e serviços de uso freqüente pelo órgão ou entidadede uso freqüente pelo órgão ou entidade licitante, a modalidade de licitação deve levar em conta a previsão de gastos para o exercício, sob pena de caracterização de fracionamento de compras.• Quando for verificada a aquisição de bens e Q q çserviços comuns, independente do valor da contratação, a Administração Pública poderá valer‐se da modalidade licitatória denominada Pregão, prevista na Lei Federal nº 10.520/02.Fracionamento indevido• TCE/SC – Pré Julgado nº 1980• 1. A unidade gestora deve prever as contratações que realizará no curso do exercício sendo que asque realizará no curso do exercício, sendo que as despesas decorrentes de objetos não usuais ou imprevisíveis podem ser contratadas através de dispensa de licitação, desde que não ultrapassem o valor previsto no art. 24, I e II, da Lei (federal) 8.666/93.• 2 Em razão de o orçamento ser da unidade2. Em razão de o orçamento ser da unidade gestora, as despesas realizadas por seus centros descentralizados, que não possuem autonomia financeira, devem ser somadas para verificação da ocorrência de fracionamento.15
  16. 16. Licitação dispensável• Critério emergencial – art. 24, III, IV, VI e XII:– Guerra ou grave perturbação da ordem;– Casos de emergência ou calamidade pública (Aquisição de bens ou contratação de serviços desde que possam ser executados no prazo de 180 dias);– Intervenção econômica;– Gêneros perecíveis.Licitação dispensável• Em razão da ineficácia da licitação anterior ou do contrato – art. 24, V, VII e XI– Licitação deserta (ou fracassada);– Preços excessivos;– Rescisão contratual.– Art. 64.  § 2º  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê‐lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.16
  17. 17. Licitação dispensável• Em razão do objeto – art. 24, IX, X, XIV, XV, XVII e XXI  (Características do objeto são singulares e relevantes para o atendimento do interesse público)relevantes para o atendimento do interesse público)– Segurança nacional;– Compra ou locação de imóvel;– Aquisição de bens ou serviços internacionais, mediante acordo internacional;– Aquisição ou restauração de obras de arte;Aquisição ou restauração de obras de arte;– Reposição de peças em equipamentos durante a garantia;– Bens destinados à pesquisa científica ou tecnológica.Licitação dispensável• Critério pessoal – art. 24, XIII, XVI, e XX– Instituição destinada à pesquisa, ensino e ao desenvolvimento institucional, ou à recuperação do preso;– Contratação de diário oficial prestado por órgão público;– Contratação de associação de portadores de deficiência física.17
  18. 18. Inexigibilidade de Licitação Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:Inexigibilidade de licitação• Fornecedor Exclusivo:Art. 25 ...I ‐ para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita é d d f d l ó datravés de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;18
  19. 19. Inexigibilidade de licitação• Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular:Art. 25...II ‐ para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;Inexigibilidade de licitação• Contratação de serviços artísticosArt. 25...III ‐ para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.19
  20. 20. Procedimentos para Compra Direta• Manual do TCU:• O processo administrativo de contratação direta por dispensa de licitação com base nos incisos III a XXIV dodispensa de licitação, com base nos incisos III a XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, e por inexigibilidade de licitação, ao amparo do art. 25 da mesma Lei, será instruído com os elementos previstos no art. 26 da Lei, observados os passos a seguir:1. solicitação do material ou serviço, com descrição clara do objeto;objeto;2. justificativa da necessidade do objeto;3. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, se for o caso;4. elaboração da especificação do objeto e, nas hipóteses de aquisição de material, da quantidade a ser adquirida;Procedimentos para Compra Direta5. elaboração de projetos básico e executivo para obras e serviços;6. indicação dos recursos para a cobertura da despesa;7. razões da escolha do executante da obra ou do prestador do serviço ou do fornecedor do bem;8. anexação do original das propostas;9. anexação do original ou cópia autenticada (ou conferida com o original) dos documentos de regularidade exigidos;10. declaração de exclusividade expedida pelo órgão competente no caso de inexigibilidade;competente, no caso de inexigibilidade;11. justificativa das situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, com os elementos necessários à sua caracterização, conforme o caso;12. justificativa do preço;20
  21. 21. Procedimentos para Compra Direta13. pareceres técnicos ou jurídicos;14. documento de aprovação dos projetos de pesquisa para aos quais os bens serão alocados;p q ;15. autorização do ordenador de despesa;16. comunicação à autoridade superior, no prazo de três dias, da dispensa ou da situação de inexigibilidade de licitação;17. ratificação e publicação da dispensa ou da inexigibilidade de licitação na imprensa oficial, no d d d b dprazo de cinco dias, a contar do recebimento do processo pela autoridade superior;18. inclusão de quaisquer outros documentos relativos à inexigibilidade;19. assinatura de contrato ou documento equivalente.Procedimentos para Compra Direta• O processo administrativo de dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, incisos I e II, da Lei de Licitações), após iniciado, observará os seguintes ç ), p , gpassos:1. solicitação do material ou serviço, com descrição clara do objeto;2. justificativa da necessidade do objeto;3. elaboração da especificação do objeto e, nas hipóteses de aquisição de material, da quantidade a ser adquirida;q ç q q4. elaboração de projetos básico e executivo para obras e serviços, no que couber;5. indicação dos recursos para a cobertura da despesa;6. pesquisa de mercado junto a três fornecedores, sempre que possível;21
  22. 22. Procedimentos para Compra Direta7. anexação do original das propostas;8. juntada do original ou cópia autenticada (ou conferida com o original) dos documentos deconferida com o original) dos documentos de regularidade exigidos;9. justificativa do preço;10. elaboração de mapa comparativo de preço;11. solicitação de amostra do produto de menor preço, se necessário;12. autorização do ordenador de despesa;13. emissão da nota de empenho ou documento equivalente;14. inclusão de quaisquer outros documentos relativos à dispensa.Compras direta por adiantamento• Art. 60. § Único, da Lei nº 8.666/93: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, p q p p p g ,assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.• Art 68 Lei nº 4 320/64: O regime de adiantamento é• Art. 68, Lei nº 4.320/64: O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para fim de realizar despesas que não possam subordinar‐se ao processo normal de aplicação.22
  23. 23. Doação de bens imóveis• Art. 17.• I ‐ quando imóveis, [...] dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: • b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; • STF, ADI 927‐3/RS• O Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, quanto aos estados, ao distrito federal e aos ç , q ,municípios, a eficácia da expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo", contida na letra b do inciso i do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.93.Outorga do uso de bens públicos• Autorização de uso;• Permissão de uso;• Concessão de uso:– Concessão comum (ou administrativa);– Concessão de direito real de uso.• Cessão de uso.23
  24. 24. Concessão de direito real de uso• Art. 23• § 3o A concorrência é a modalidade de licitação bí l l j l d bj tcabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo‐se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de g ,preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.Concessão de direito real de uso• É cabível dispensa de licitação?• Art. 17.• § 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar‐se:• I ‐ a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;• STF, ADI 927‐3/RS• O Tribunal deferiu em parte a medida cautelar para suspender, até aO Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, quanto aos estados, ao distrito federal e aos municípios, a eficácia da expresão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo", contida na letra b do inciso i do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.93.24
  25. 25. Concessão de uso• TCU, Decisão 207/95• 2. A concessão de uso, lato sensu, engloba duas modalidades: a concessão administrativa de uso e amodalidades: a concessão administrativa de uso e a concessão de direito real de uso. Por se tratarem de institutos distintos, regem‐se por normas próprias. [...]• 3. A concessão administrativa de uso, também denominada concessão comum de uso, apenas confere ao concessionário um direito pessoal, intransferível a terceiros Daí a menor rigidez em sua contratação [ ]terceiros. Daí a menor rigidez em sua contratação. [...]• 5. [...] O Estatuto fez distinção apenas quanto à modalidade de licitação a ser empregada, tornando obrigatória a realização de concorrência somente para as concessões de direito real de uso.Incentivos econômicos• TCE, Prejulgado 1852• 2.Quando o Município conceder incentivos para instalações de empreendimentos envolvendo a disponibilização de bens imóveis públicos aempreendimentos, envolvendo a disponibilização de bens imóveis públicos a particulares (pessoas físicas ou jurídicas), atendidos os princípios da igualdade e da impessoalidade, deve‐se privilegiar o emprego do instituto da concessão do direito real de uso, por melhor resguardar o interesse e o patrimônio público, mediante licitação (art. 17, § 2º, da Lei Federal n. 8.666/93) e prévia autorização legislativa, que disponha sobre as condições da concessão, ç g , q p ç ,inclusive sobre o vínculo às atividades que justificam a concessão e prevendo a reversão do bem para o Município, após o transcurso do prazo da concessão, devendo estar demonstrado o interesse público, evitando‐se a doação de bens imóveis públicos a particulares.25
  26. 26. Contratação mediante CredenciamentoCredenciamento• O credenciamento é espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas g ç ç ppela própria Administração Pública. Todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por um ou por outro, mas é prestado por todos. (NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 212) 26
  27. 27. Base legal• Lei 8.666/93• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver g ç qinviabilidade de competição, em especial:Credenciamento• TCE/SC Prejulgado 1994/09:• A contratação por inexigibilidade de licitação, ç p g çmediante sistema de credenciamento, cuja convocação é aberta a todos os profissionais interessados na prestação do serviço, implica a contratação daqueles que tiverem interesse e que satisfaçam as condições exigidas noe que satisfaçam as condições exigidas no edital.27
  28. 28. Objeto do credenciamento• Deve ser apresentada a finalidade para a qual será realizado o credenciamento, devendo ser justificadas as razões da inexigibilidade e os prejuízos ao interesse público caso fosse realizada a licitação.Cabimento• Contratação de serviços de terceiros em que a escolha do prestador recai sobre o usuário do serviço.• Exemplos:• Laboratórios e clínicas de saúde;• Rádios;• Prestação de serviços agrícolas;28
  29. 29. TCE/SC Prejulgado nº 1788• Para a divulgação de atos administrativos, avisos e outros procedimentos que venham ao encontro do interesse da coletividade por meio de transmissão radiofônica, os Poderes Executivo e Legislativo da i i lid d lé d t t ã i d li it ã d limunicipalidade, além da contratação por meio de licitação, podem realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras interessadas, mesmo no caso de rádio comunitária, quando não for a única a ser captada pela população do município.• É plausível a contratação através de credenciamento quando aberto a todos os interessados, desde que os requisitos, cláusulas e condições sejam preestabelecidos e uniformes, inclusive quanto à forma de remuneração fixada pela Administração vinculação ao termo queremuneração fixada pela Administração, vinculação ao termo que autorizar o credenciamento, responsabilidade das partes, vigência e validade, casos de rescisão e penalidades, bem como o foro judicial, devendo haver publicação resumida da contratação.• O objeto de divulgação contratado deve ser distribuído com eqüidade e imparcialidade entre as emissoras de rádio pré‐qualificadas.Prazo de validade do edital• TCE/SC Prejulgado 680• Quando se tratar da execução das ações e serviços de saúde, compreendendo a prestação dos serviços médico assistenciaiscompreendendo a prestação dos serviços médico‐assistenciais, médico‐hospitalares e laboratoriais, entre outros, nada impede que o poder público utilize o sistema de credenciamento, que se vincula ao manifesto interesse da administração em colocar a disposição da comunidade toda a rede de serviços de profissionais da área da saúde, bem como de pessoas jurídicas que prestam serviços assistenciais hospitalares ou laboratoriais mediante condiçõesassistenciais, hospitalares ou laboratoriais, mediante condições, incluindo o preço a ser pago, previamente definidas e amplamente difundidas, as quais os interessados poderão aderir livremente a qualquer tempo.29
  30. 30. Habilitação (credenciamento)• O edital deve estabelecer os documentos necessários para habilitação jurídica, quanto à regularidade fiscal, qualificação econômica e técnica, bem como a forma de atualização dos documentos antes de expirar o prazo de validade.Hipóteses de descredenciamento• O edital deve estabelecer os casos que sujeitam o descredenciamento do credenciado, em especial:• Falta de manutenção dos documentos de habilitação;• Prática de ato ou omissão na prestação do ser iço em desacordo com o editalserviço em desacordo com o edital;• Cobrança extra do serviço;• Avaliação insuficiente dos usuários do serviço.30
  31. 31. Credenciamento passo a passo• Justificar a inexigibilidade da licitação;• Estabelecer os requisitos de habilitação e a q çforma de solicitar o credenciamento;• Preço e condições de pagamento fixados pela Administração;• Escolha do prestador deve recair no cidadão;• Edital aberto para credenciamento e descredenciamento a qualquer tempo;• Prever as hipóteses de sanção e descredenciamento;Modalidades de Licitação31
  32. 32. Modalidades de licitaçãoLei nº 8.666/93Art. 22. São modalidades de licitação: I ‐ concorrência; II ‐ tomada de preços; III ‐ convite; IV ‐ concurso; V ‐ leilão. Lei nº 10.520/02:Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.Concorrência• Contratação de obras ou serviços de engenharia cujo valor exceda R$ 1.500.000,00 no exercícioA i i ã d b t t ã d d i• Aquisição de bens ou contratação de demais serviços cujo valor exceda R$ 650.000,00 no exercício;• Compra e alienação de bens imóveis;• Concessão de serviço público;õ d di i l d• Concessões de direito real de uso;• Registro de preços;• Licitações internacionais, salvo se existir cadastro internacional de fornecedores;32
  33. 33. Concorrência• Prazo de publicidade do edital: – 45 dias para contratos com regime de empreitada global ou nas licitações julgadas pelo critério da melhor técnica ou técnica e preço;– 30 dias nos demais casos.Tomada de PreçosArt. 22§ 2o Tomada de preços é a modalidade de p çlicitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas observada a necessáriadas propostas, observada a necessária qualificação.33
  34. 34. Tomada de Preços• § 9º  Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artsnão cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem  habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.Tomada de Preços• Contratação de obras ou serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 1.500.000,00 no exercício• Aquisição de bens ou contratação de demais serviços cujo valor não ultrapasse R$ 650.000,00 no exercício;• Pra o de p blicidade do edital• Prazo de publicidade do edital: – 30 dias nas licitações julgadas pelo critério da melhor técnica ou técnica e preço;– 15 dias nos demais casos.34
  35. 35. ConviteArt. 22. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instr mento con ocatório e o estenderá aosinstrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.Convite• Procedimento mais simples e célere;• Contratação de obras ou serviços de ç çengenharia cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 no exercício• Aquisição de bens ou contratação de demais serviços cujo valor não ultrapasse R$ 80 000 00 no e ercício80.000,00 no exercício;• Prazo de publicidade da carta‐convite: 5 dias úteis35
  36. 36. Convite – número de convidadosArt. 22.§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo p gna praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado enquanto existirem cadastradosinteressado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.Convite ‐ repetição§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. p ç36
  37. 37. Convite ‐ repetição• TCU, Decisão 472/99• Não se deve adjudicar licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, para não ferir o disposto no art. 22, §7º, da Lei nº 8.666, de 1993.• TCE, Prejulgado 332• É admissível a adjudicação do objeto licitado ao único interessado entre os convidados na modalidade de licitação Convite, desde que, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a , pobtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite, nos termos do § 7º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93.ConcursoArt. 22.§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre çquaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado nacritérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.37
  38. 38. LeilãoArt. 22.§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre çquaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art 19 a quem oferecer oimóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.PregãoLei nº 10.520/02Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.Parágrafo único.  Consideram‐se bens e serviços comuns para os fins e efeitos deste artigocomuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.38
  39. 39. Pregão – bens e serviços comuns1. Comum X Simples;2. Padrão de desempenho deve serpobjetivamente definido no edital;3. Especificações usuais de mercado;4. Compatibilidade com os procedimentos dopregão; ep g ;5. Julgamento pelo menor preço.Pregão para obras e serviços de engenharia• O artigo 5º do Decreto Federal nº 3.555/00 veda a utilização de pregão para obras e serviços de engenharia.• O item 20 do Anexo II do mesmo Decreto Federal autoriza a utilização do pregão para a contratação de serviços de manutenção de bens imóveisbens imóveis.• O artigo 6º do Decreto Federal nº 5.450/05 proíbe a utilização do pregão para obras de engenharia.39
  40. 40. Posição do TCE – Prejulgado 1680• A modalidade pregão não pode ser utilizada para contratação de empresa prestadora de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos compactáveis e lixo hospitalar, haja vista a complexidade de tais serviços, que demandam a responsabilidade técnica de um engenheiro sanitarista. (Decisão g (nº 1987/2005)Revista do TCU, Abril/2007• Ao contrário do que pregam entidades representativas de empresários e profissionais da construção, o Tribunal de Contas da União (TCU) não vê problemas no uso do pregão eletrônico como modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia. Tanto que decidiu dar o exemplo. Desde dezembro, duas p ,obras do TCU foram contratadas por meio de pregão e uma terceira deverá ser licitada em breve, diz o secretário de engenharia do órgão, Valdir Lavorato.40
  41. 41. Pregão para obras e serviços de engenharia• TCU. Súmula 257/2010:• O uso do pregão nas contratações de serviços p g ç çcomuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.Pregão para contratação de sistemas de TI• TCU. Acórdão 2.471/2007 Plenário:• Conforme explicado pela unidade  técnica especializada, sendo possível a definição objetiva de padrões de desempenho e qualidade, na forma exigida pela Lei nº 10 520/2002 os ser iços de informática10.520/2002, os  serviços de informática, inclusive os de tecnologia da informação, podem ser contratados por meio de Pregão.41
  42. 42. Pregão para contratação de sistemas de TI• TCU. Acórdão 1914/2009 Plenário:• Apesar de algumas discussões doutrinárias acerca d ã í l d i i b i dde ser ou não possível adquirir bens e serviços de informática mediante pregão, a jurisprudência do TCU tem assentado que se tais bens ou serviços se enquadrarem na definição de bens ou serviços comuns podem ser contratados por meio da modalidade pregão. Cito, entre outros, os p g , ,seguintes precedentes: Acórdãos 740/2004, 1182/2004, 2094/20004, 107/2006, 1114/2006, 1699/2007, 144/2008, 2183/2008 e 2632/2008, todos do Plenário. Pregão para contratação de sistemas de TI• TJSC. AI n. 2011.055516‐9• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR E SUSPENDEU O PROSSEGUIMENTO DE PREGÃO AFORADO COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEPREGÃO AFORADO COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PLANO DE SAÚDE. ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA QUE SE COADUNA AO ART. 73 DO DECRETO ESTADUAL N. 2.617/2009. EXIGÊNCIA DE AMOSTRA ANTES DA FASE DOS LANCES. MEDIDA QUE VISOU RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. FUMUSBONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO.• Do corpo do acórdão extrai‐se:Do corpo do acórdão extrai se:• [...] Nessa perspectiva, tem‐se que a aludida norma estadual não só permite como também recomenda a adoção do pregão presencial para a aquisição de softwares, como é o caso do certame objurgado.42
  43. 43. • Não bastasse isso, o ilustre Procurador de Justiça Newton Henrique Trennepohl, ressaltou: "se é longa e minunciosa a lista das especificidades do que se deve conter o software, então é certo que tudo aquilo que se pede e se exige poderá ser objeto de medição e contagem. Logo, o edital define objetivamente o desempenho e a qualidade que a Administração quer do software e, se é assim, então é certo que estamos dianteque a Administração quer do software e, se é assim, então é certo que estamos diante de um objeto que merece em tudo a qualificação de objeto comum, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 10.520." (fls. 1836‐1837)• Nesta esteira, não há que se falar em inadequação da escolha do pregão como modalidade de licitação ou de desrespeito ao prazo de disponibilização do edital, tampouco se mostra irrazoável a exigência, para a participação no certame, da demonstração das funcionalidades mínimas do software a ser adquirido pelo poder público, por meio de amostra, já que a medida restou devidamente prevista no edital, sobre o qual a agravada nada disse no prazo legal de impugnaçãoPregão para contratação de sistemas de TI• TCE/SC: Processo nº: REC‐10/00002150 – Recurso de Reexame. Análise de edital de tomada de preços. Contratação de bens e serviços de informática. Negar provimento.– 1. Quando a contratação se referir a bens e serviços de informática dotados de ç çespecificidades técnicas que acarretam a necessidade de desenvolvimento do produto final almejado, a utilização da modalidade do tipo de licitação “menor preço” é medida que se impõe, ex vi do §4º do art. 45, da Lei de Licitações. [...]• Corpo do voto:– O Recorrente apresentou os seguintes argumentos para desconstituir a decisão: (1) o tipo de licitação “técnica e preço” deve ser adotado exclusivamente para onde houver predominância de atividade intelectual, não sendo mais utilizada como regra para a aquisição de equipamento e serviços de informática, conforme evolução doutrinária e q ç q p ç , çjurisprudencial; (2) a parte final do dispositivo legal supra admite o emprego de outro critério de julgamento que não o da técnica e preço, sendo a sua escolha do critério, portanto, ato discricionário; (3) esta Corte de Contas ao licitar bens e serviços de informática, tais como aquisição de microcomputadores e notebooks, contratação de serviços de programação, de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, e aquisição de suprimentos de informática, em diversas vezes utilizou‐se de igual critério, qual seja, o de menor preço. (fls. 05‐07).43
  44. 44. • A Consultoria Geral, por sua vez, concluiu que as alegações de insurgência não possuem o condão de sanar a irregularidade.• No que se refere ao último argumento, os Auditores da COG afirmaram que os objetos licitados são diferentes e inconfundíveis; que o município de Fraiburgo e o Tribunal de Contas estão submetidos a regras distintas para efeito do § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666/93: este está submetido ao Decreto estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, o qual prevê no art. 10 do Anexo I que nas licitações destinadas à contratação de bens e serviços de informática, poderá ser realizado processo licitatório do tipo “menor preço” para as modalidades de convite, tomada de preços e pregão; enquanto que o Município de Fraiburgo, por sua vez, não possui decreto municipal regulamentado o tipo de licitação que o Executivo poderia utilizar.• Salientaram, ainda, que da descrição do objeto licitado (itens 1.3 a 1.12 – fls. 40‐41 do processo principal) depreende‐se que não se tratava de um simples fornecimento de um produto, de “contratação de fornecimento de bens prontos e acabados, conhecidos por software de prateleira” (fl. 26), mas sim da contratação de serviços de desenvolvimento, instalação, treinamento e manutenção de um software que viesse a atender às quase totalidade das necessidades administrativas do Executivo Municipal. Como exemplo, citou o item 1.3 do edital (fl. 40), onde se exigiu dos licitantes que “os sistemas licitados deverão ser desenvolvidos pela própria licitante, não sendo admitida cotação com sistemas adquiridos de terceiros, seja a que título for”. Ora, se devem ser desenvolvidos é por que não existem prontos, acabados.• Desta forma, ao fazer inserir no objeto do edital exigência que traga para licitante maior trabalho, maior envolvimento no processo de criação e desenvolvimento de um software especial, retira qualquer possibilidade de se licitar pelo critério exclusivo do “menor preço”, uma vez que faz predominar nesse objeto o trabalho de natureza intelectual, a que alude o § 4º do art 45 da Lei n 8 666/93alude o § 4º do art. 45 da Lei n. 8.666/93.• Por fim, e a título de complementação, consignaram que também não se aplica ao presente caso a modalidade pregão para a contratação do objeto pretendido, vez que o bem ou serviço de informática não pode ser qualificado como comum, motivo que reforça a aplicação da regra contida no § 4º do art. 45 da Lei de Licitações, utilizando‐se, salvo expressa disposição em decreto, do tipo técnica e preço, conforme apontado pela Instrução.Pregão para contratação de sistemas de TI• TCE/SC: Processo n.: ELC‐11/00477532 • 6.1. Conhecer do edital da Concorrência n. 001/2011, de 1º/06/2011, da Prefeitura Municipal de Balneário C b iú j bj é ã dCamboriú, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecer licença de uso de sistemas de gestão pública municipal, incluindo serviços de instalação, transferência e conversão de dados, parametrização, adequação, treinamento, manutenção legal e corretiva e suporte técnico, com valor máximo previsto de R$ 1.401.512,00, e arguir as ilegalidades a seguir descritas, apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório de Instrução DLC n 595/2011:Órgão Instrutivo no Relatório de Instrução DLC n. 595/2011:• 6.1.1. Adoção inadequada do tipo de licitação “técnica e preço”, em desacordo com o que dispõem os arts. 45, §4º, e 46, caput e §3º, da Lei n. 8.666/1993 (subitens 2.1 do Relatório DLC e II.1 do Voto do Relator); 44
  45. 45. Pregão para contratação de sistemas de TI• Decreto Federal nº 7.174/2010:• Art. 9o Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.• § 1o A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma l ô i f d i 4 d D 5 450 d 31 deletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.• § 2o Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.• § 3o Nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo “técnica e preço”.• § 4o A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente para bens e serviços de informática e automação de natureza predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica, e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade e desempenho, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução.• § 5o Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será § Q ç j g p ç ,vedada a utilização da modalidade convite, independentemente do valor.45
  46. 46. Obrigatoriedade do pregão• Decreto nº 5.504/05• Art. 1º [...]• § 1o Nas licitações realizadas com a utilização de• § 1o Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput [transferências voluntárias], para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5 450 de 31regulamento previsto no Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, de acordo com cronograma a ser definido em instrução complementar.Obrigatoriedade do pregão• Decreto nº 5.504/05• Art. 1º [...][ ]• § 2o A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente. 46
  47. 47. Não é obrigatório• Alimentação Escolar ‐ Pnae– Medida Provisória nº 2.178‐36, de 24 de agosto de 2001.– Resolução Fnde nº 32, de 10 de agosto de 2006.• Transporte Escolar – Pnate– Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.• Programa de Atenção Básica PAB (fixo e variável)g ç ( )• Programa Saúde da Família ‐ PSF– Constituição Federal– Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.– Portarias do Ministério da SaúdePregão• Vantagens– Sem limitação do valor contratual– Agilidade• Prazo reduzido de publicidade• Apenas 1 fase de recursos– Inversão da fase de habilitação e julgamento das propostas– Possibilidade de alterar o valor da proposta no decorrer da licitação– Fase de negociação– Economia47
  48. 48. Parcelamento da Licitação• Art. 23 da Lei nº 8.666/93• § 1º As obras, serviços e compras efetuadas ç ppela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo‐se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e àdos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.Parcelamento da Licitação• § 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.j ç48
  49. 49. Quadro Resumo (Modalidade x Objeto)Quadro Resumo (Modalidade x Valor)ModalidadeLimite para obras e serviços de engenhariaLimite para compras e demais serviçosObservaçõesPrazo de publicação do instrumento convocatórioConcorrência Inexiste Inexiste• Compra e alienação de bens imóveis;•Concessões de serviços públicos e de direito real de uso;•Registro de preços;•Licitações internacionais;•45 dias nos contratos por empreitada global ou licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço•30 dias nos demais casosTomada deLicitações internacionais, desde •30 nos casos de licitação do tipo melhor técnica ou técnica e Tomada de PreçosR$ 1,5 milhão R$ 650 mil que haja cadastro internacional de fornecedores;preço•15 dias nos demais casosConvite R$ 150 mil R$ 80 milMínimo de 3 interessados5 dias úteisPregão Inexiste InexisteExclusivo para bens e serviços comuns8 dias úteis49
  50. 50. Procedimentos da LicitaçãoFase interna da licitação• Planejamento• Requisição• Descrição do objeto• Descrição do objeto– Marca• Pesquisa de preço• Previsão orçamentária– Lei de Responsabilidade Fiscal• Elaboração do instrumento convocatórioElaboração do instrumento convocatório– Projetos básico e executivo– Documentos para habilitação– Minuta de contrato• Parecer jurídico50
  51. 51. Planejamento• Gestão orçamentária e financeira• Análise crítica de licitações e contratos anteriores• Interação/diálogo interno • Identificação das demandas e priorização• Pesquisa de soluções alternativas e identificação da solução adequada• Pesquisa de preços / conhecer a realidade de mercado• Adequada especificação do objeto• Gestão eficaz dos contratos• Programação da época de realização da licitaçãoEspecificação do objeto• Lei nº 8.666/93• Artigo 7ºg• § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:• I ‐ houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;51
  52. 52. Especificação do objeto• Lei nº 8.666/93• Artigo 6º• IX Projeto Básico conjunto de elementos• IX ‐ Projeto Básico ‐ conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento doviabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:Especificação do objeto• Lei nº 10.520/02• Art.3° (...)( )• II ‐ a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. 52
  53. 53. MarcasLei nº 8.666/93. Art. 7º§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcasbens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.Art. 15§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:I ‐ a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;Marcas• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO• Nos processos licitatórios, é vedado adotar preferência de marca, a menos que seja demonstrado, tecnicamente e de forma circunstanciada, que somente uma atende às necessidade específicas da Administração, conforme disposto nos arts. 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8 666 de 19993 (TCU Decisão 664/2001)nº 8.666, de 19993. (TCU, Decisão 664/2001).53
  54. 54. Amostras• Lei nº 8.666/93– Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:f ã d f d d d d d d l– IV ‐ verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital [...]• O edital deve estabelecer critérios objetivos para a avaliação das propostas, a ser realizada por servidores ou terceiros qualificados, devendo ser lavrado laudo de aceitação ou não, identificando os motivos da decisão.N li it õ b d lid d ã t d d i i• Nas licitações sob a modalidade pregão, o momento adequado para exigir amostras é durante a análise preliminar das propostas. É possível que a amostra seja exigida apenas depois da habilitação, apenas do licitante vencedor. Nesse caso, a fase de intenção de recurso deve ser postergada para depois da avaliação da amostra.Entrega de bens usadosPrejulgado do TCE nº 504A alienação de bens móveis inservíveis deve ser realizada através de licitação na modalidade de concorrência e, quando o valor se situar até o limite constante do artigo 23, II, "b", da Lei n° 8.666/93, poderá a Administração realizar sob a modalidade de leilão.As compras e alienações devem se dar através de processos licitatórios distintos, utilizando‐se as modalidades licitatórias adequadas, previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.666/93. Excepcionalmente, quando devidamente justificado no processo da licitação, atendendo o interesse público e demonstrada a ausência de prejuízo, através de licitação na modalidade de concorrência pública, poderá a Administração adotar a dação em pagamento, oferecendo bem móvel inservível como parte do pagamento de compra.54
  55. 55. Entrega de bens usados• Acórdão TCU nº 277/2003• No caso em tela, utilizou‐se o pregão de forma consentânea com a legislação vigente dando se como parte do pagamento os benslegislação vigente, dando‐se como parte do pagamento os bens inservíveis à administração, no caso, veículos que já tinham sido utilizados pelo TRT/18ª Região e que, por sua depreciação, deveriam ser descartados.• Importa destacar, ainda, que a forma pela qual foram adquiridos os bens, sobretudo no que tange à celeridade e à redução de custos i i i di d d lid d li i ó i d doperacionais indica para o acerto da modalidade licitatória adotada pelo gestor, não deixando de atentar, como bem asseverou o Sr. Procurador‐Geral, para a busca do equilíbrio entre a legalidade e outros princípios da administração pública, como o da eficiência e o da economicidade.Agrupamento em lotes• É permitido agrupar vários itens em lote, quando a licitação desta forma é mais úvantajosa ao interesse público?• Sim. Entretanto, não podem constar num mesmo lote itens que um mesmo licitante não seja vendedor sob pena de ferir o princípio daseja vendedor, sob pena de ferir o princípio da competitividade, já que alguns proponentes não poderão participar da licitação.55
  56. 56. Posição TCE ‐ Prejulgado 1096 • Na aquisição de equipamentos em lote único, mas composto por diversos itens, havendo motivação fundada no art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/93, visando aoinciso I, alínea  a , da Lei Federal n  8.666/93, visando ao estrito atendimento ao interesse público, é admissível a alteração dos quantitativos licitados de cada item, desde que o fornecedor ainda não tenha promovido a entrega global do objeto e não haja alteração no valor global do contrato, ressaltando‐se que na aquisição de bens móveis a forma mais indicada é a licitação para julgamento por itens,mais indicada é a licitação para julgamento por itens, visando à obtenção do menor preço, não se justificando a adoção de lote único, salvo exigência expressa nas normas de entidade internacional financiadora da aquisição dos bens.Pré‐qualificaçãoArt. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré‐qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação p p q j çrecomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. § 1º A adoção do procedimento de pré‐qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior. p§ 2º Na pré‐qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação. 56
  57. 57. Pré‐qualificação• Procedimento:– Abrir processo administrativo (edital de convocação)– Critérios objetivos para julgamento – Laudo/justificativa de ordem técnica– Citação do fornecedor para apresentarem defesa– Decisão finalDecisão finalReserva orçamentáriaLei nº 8.666/93Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a padequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causacausa. 57
  58. 58. Orçamento detalhadoArt. 7º§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:licitados quando: II ‐ existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; Art. 40§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: II ‐ orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;Preço de referência x preço máximoArt. 40X ‐ o critério de aceitabilidade dos preços p çunitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência ressalvado o dispostopreços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.05.98) 58
  59. 59. Preço de referência• O preço de referência constitui‐se de estimativa da Administração sobre o valor a ser despendido com a contratação de determinado bem ou serviço.ç ç• A divulgação do preço de referência além de útil, é obrigatória. De posse do preço de referência, os proponentes têm mais condições de elaborar suas propostas e apresentar ofertas mais adequadas à Administração Pública.• Por outro lado, o pregoeiro pode valer‐se do preço de referência para negociar com o licitante vencedorreferência para negociar com o licitante vencedor.• Presta‐se como baluarte para a adjudicação ou não de determinado item, podendo ser utilizado como justificativa para a não adjudicação nos casos em que a melhor proposta tenha sido superior ao preço de referência. Preço máximo• O preço máximo serve como parâmetro de limite das propostas, e aquelas que consignarem preços i á i d d l ifi d dacima ao máximo devem ser desclassificadas de plano.• O preço máximo é facultativo, e presta‐se a eliminar propostas de valores elevados, que no pregão podem ocorrer com mais facilidade, já que a metodologia desta modalidade possibilita a renovação das propostas dos licitantes.• A utilização deste instrumento pode levar o licitante a erro.59
  60. 60. Instrumento ConvocatórioArt. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de , , gexecução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:– objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;j ç , ç ;– prazo e condições para assinatura do contrato, execução e entrega do objeto;– sanções por inadimplemento;– condições para participação na licitação (habilitação), e forma de apresentação das propostas;Instrumento Convocatório– critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;– o critério de aceitabilidade dos preços unitário e globalo critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;– critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção admitida a adoção de índicesdo custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;60
  61. 61. Instrumento Convocatório– condições de pagamento, prevendo:• a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;• b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;• c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; • d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais ) p ç p ç patrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;• e) exigência de seguros, quando for o caso;– disposição sobre recursos administrativos;– condições de recebimento do objeto da licitação;Anexos ao Edital§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:– o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;– orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;– a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;– as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 61
  62. 62. HabilitaçãoConstituição FederalArt. 37. (...)XXI ressalvados os casos especificados naXXI ‐ ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas dapagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.Habilitação• Aparente conflito entre princípios:Interesse Público (eficiência)XCompetitividade62
  63. 63. HabilitaçãoArt. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir‐se‐á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa arelativa a:I ‐ habilitação jurídica;II ‐ qualificação técnica;III ‐ qualificação econômico‐financeira;IV ‐ regularidade fiscal e trabalhista.V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição FederalHabilitaçãoLei nº 8.666/93Art. 32§ 1º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilãoentrega e leilão. 63
  64. 64. Habilitação ‐ PregãoArt. 4º da Lei nº 10.520/020:XIII ‐ a habilitação far‐se‐á com a verificação de que o licitante está em situação regular peranteque o licitante está em situação regular perante a:– Fazenda Nacional; – Seguridade Social;– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e– Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.  ã d t d àe com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à:– habilitação jurídica;– qualificações técnica; e– econômico‐financeira;Habilitação ‐ Pregão• XIV ‐ os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;64
  65. 65. Habilitação JurídicaLei nº 8.666/93Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:conforme o caso, consistirá em:– I ‐ cédula de identidade;– II ‐ registro comercial, no caso de empresa individual;– III ‐ ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;d d d d– IV ‐ inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;– V ‐ decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Regularidade Fiscal• Inscrição no CPF ou CNPJ• Inscrição no cadastro de contribuintes çestadual e municipal relativo à sede ou domicílio do licitante.• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitanteda sede do licitante.• Prova de regularidade do INSS e FGTS.65
  66. 66. Regularidade Trabalhista• Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:• V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII‐A danegativa, nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” Qualificação Técnica• Registro na entidade profissional competente• Atestado de vistoria• Prova de atendimento de requisitos especiais previstos em lei• Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis  para a realização do objeto licitado.d l i d ã li i ã d d• Metodologia de execução, em licitação de grande vulto.• Atestados de capacitação técnica profissional e operacional66
  67. 67. Visita técnicaLei nº 8.666/93Art. 30. A documentação relativa à çqualificação técnica limitar‐se‐á a: III ‐ comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõesde todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; Visita técnica• Tribunal de Contas da UniãoNo que concerne à vistoria prévia, forçoso q p çdestacar que tal exigência encontra amparo tanto na legislação (art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/1993) como na jurisprudência do TCU (Processo nº TC‐013.049/2005‐0).67
  68. 68. Visita técnica• Tribunal de Contas da União• Evidencia se que inexiste fundamento legal para se exigir com• Evidencia‐se que inexiste fundamento legal para se exigir, com vistas à habilitação da licitante, que tal visita seja realizada por um engenheiro responsável técnico da empresa participante (...) Ainda que a obra tenha um grau de complexidade suficiente para justificar a exigência de uma visita técnica, não pode a Administração Pública determinar quem estaria capacitado a realizar tal visita Essa competência de escolhacapacitado a realizar tal visita. Essa competência de escolha de quem realizaria a visita técnica cabe unicamente à empresa licitante. (Processo no TC‐001.842/2008‐4)Atestado profissional• Art. 30, § 1º• I ‐ capacitação técnico‐profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadrodo licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, ç ,limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; 68
  69. 69. Atestado profissional• § 6º  As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento p , p pdo objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.• § 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico‐profissional de que trata p ç p ç p qo inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo‐se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.Atestado operacional• Art. 30.• § 1º  A comprovação de aptidão referida no p ç pinciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidadesdevidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:69
  70. 70. Atestado operacional• STJ, Resp. nº 172.232• Não comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, exige‐se a comprovação, em nome da empresa proponente, de atestados técnicos emitidos por operadores de telefonia no Brasil de execução, no País em qualquer tempo de serviço dePaís, em qualquer tempo, de serviço de implantação de cabos telefônicos classes ‘l’  e ‘c’ em período consecutivo de 24 meses, no volume mínimo de 60.000 HXh, devidamente certificados pela entidade profissional competente.Atestado operacional• TCU. Decisão 1288/2002. Plenário• O art 30 da Lei 8 666 de 1993 e seu inciso II dizem entre• O art. 30 da Lei 8.666 de 1993, e seu inciso II dizem, entre outras coisas, que a exigência para a qualificação técnica deve ser compatível em quantidades. Portanto é possível se exigir quantidades, desde que compatíveis. Por compatível, se entende ser assemelhada, não precisa ser idêntica. A semelhança depende da natureza técnica da contratação, pois para certas coisas quem faz uma faz duas Para outraspois, para certas coisas, quem faz uma, faz duas. Para outras coisas, a capacidade para fazer uma não garante capacidade para fazer duas. Em abstrato, é lógico que a exigência de quantidade não pode superar a estimada na contratação, sendo aí evidente o abuso.70
  71. 71. Quantitativos• TCU, Decisão nº 444/2001.Não se deve exigir nas licitações númeroNão se deve exigir nas licitações número mínimo de atestados para comprovar aptidão técnica, exceto quando o estabelecimento de um número definido for justificado e expressamente considerado necessário à garantia da execução do contrato à segurançagarantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ou do serviço, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público.Somatório de atestados• Art. 30.• § 3º  Será sempre admitida a comprovação de p p çaptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.71
  72. 72. Somatório de atestados• TCU, Decisão nº 420/1996.• b) adote providências no sentido de excluir ) pdas Notas de Esclarecimentos das licitações para contratação de vigilância armada em andamento, no que se refere ao subitem 5.1.12, as condições que impedem o somatório de atestados de capacitaçãosomatório de atestados de capacitação técnico‐operacional, restritivas ao caráter competitivo do certame.Qualificação econômico‐financeira• Art. 31– I ‐ balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;– II ‐ certidão negativa de falência ou concordata [recuperação judicial] expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;– III ‐ garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.72
  73. 73. Índices contábeis• Art. 31• § 5º  A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação denão usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.Certificados ISO• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO• O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator,O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE conhecer da presente Representação, formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, pela empresa Compuadd Computadores Ltda., para: 1 ‐ determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo que, nas futuras licitações para aquisição de bens ou serviços de informática, não exija que, sob pena de desclassificação da proposta seja apresentado Certificado da série ISO 9000 ( )proposta, seja apresentado Certificado da série ISO 9000 (...) (TCU, Decisão nº 20/1998)73
  74. 74. Julgamento das propostasArt. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá‐lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a ,possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.Critérios de julgamentoArt. 45.§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem gtipos de licitação, exceto na modalidade concurso:I ‐ a de menor preço [...]; II ‐ a de melhor técnica;III ‐ a de técnica e preço.IV ‐ a de maior lance ou oferta ‐ nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso74
  75. 75. Julgamento das propostas ‐ Pregão• Lei nº 10.520/02. Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:• X ‐ para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço obser ados os pra os má imos parapreço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;Fase externa da licitaçãoPublicação do editalImpugnaçãop g çSessão pública Habilitação Julgamento das propostas RecursosAdjudicação e homologação75
  76. 76. Publicação do editalArt. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, , p ç ,deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:I ‐ no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por g pinstituições federais; Publicação do editalII ‐ no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ç p ,ou do Distrito Federal; III ‐ em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido alienado ou alugado o bem podendo ainda afornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar‐se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. 76
  77. 77. Pregão ‐ Publicação do edital Art. 4º da Lei 10.520/02 I ‐ a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art 2º;regulamento de que trata o art. 2º;Alteração no edital• Pergunta:• É necessário republicar o edital alterado? Por pquais meios? E quanto ao prazo, deve ser contado novamente?77
  78. 78. Alteração no editalArt. 21. § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo‐se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.Sessão públicaArt. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentosprocedimentos:– abertura dos envelopes de habilitação, e sua apreciação;– devolução das propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;ou após sua denegação;– abertura das propostas, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;78
  79. 79. Sessão pública– verificação da conformidade da proposta quanto:• Validade da proposta;d õ d• Condições de entrega;• Compatibilidade do objeto com as especificações do edital; • Preço máximo, caso tenha sido estipulado no edital;• Preço inexeqüível.– julgamento e classificação das propostas de– julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;– deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. Sessão pública ‐ Pregão1. credenciamento e identificação de ME ou EPP na licitação2. declaração de cumprimento das condições de ç p çhabilitação, com ressalvas para ME ou EPP3. abertura dos envelopes com as propostas4. análise preliminar da aceitabilidade das propostas5. seleção das propostas para a etapa de lances6. etapa de lances orais7 análise do empate ficto da LC 123/06 e concessão do7. análise do empate ficto da LC 123/06 e concessão do direito de preferência8. análise da aceitabilidade das propostas e negociação9. habilitação e concessão de prazo para regularização dos documentos fiscais se ME ou EPP;10.manifestação da intenção de recurso79
  80. 80. Credenciamento• É o momento em que o pregoeiro verifica se as pessoas que se dizem representantes realmente têm poder para tanto.• Os documentos exigidos para o credenciamento devem constar do edital, devendo ser entregues em separado aos da habilitação.• Não deve ser desclassificada a proposta do licitante não credenciado.credenciado.• Após o encerramento da etapa de credenciamento, o pregoeiro não deve aceitar novos representantes.Análise preliminar das propostas • A análise preliminar da proposta compreende:a) Validade da proposta;b) Condições de entrega;c) Compatibilidade do objeto com as especificações do edital; d) Preço máximo, caso tenha sido estipulado no edital;e) Preço inexeqüível.80
  81. 81. Seleção de propostas para a etapa de lances• De acordo com a Lei 10.520, existem dois critérios para classificar as propostas que seguem para a etapa de lances:• Critério dos 10%• O primeiro critério consiste na escolha da menor proposta e de todas as demais que sejam até 10% superiores a esta. Todas as propostas neste critério vão para a etapa de lancesTodas as propostas neste critério vão para a etapa de lances. Logicamente, os autores destas propostas que não tenham sido credenciados não poderão renová‐las.Seleção de propostas para a etapa de lances• Critério das três menores propostasO d ité i é li d l ti t d l• O segundo critério é aplicado supletivamente, quando pelo primeiro critério não houver pelo menos três propostas classificadas para a etapa de lances. Assim, não havendo pelo menos mais duas propostas até 10% superiores à menor propostas, serão classificadas tantas outras quantas necessárias até o limite de três. Em seguida, seus t ã d iti l Mproponentes são convocados a emitir lances. Mesmo que o licitante não se faça representado, não deve ser classificado o autor da proposta subseqüente para a etapa de lances.81
  82. 82. Etapa de lances orais• Após a classificação das propostas para a etapa de lances, o pregoeiro deve indagar aos autores das propostas, da maior para a menor, se desejam enviar lance, que deve ser inferior à menor proposta.• A etapa de lances encerra‐se quando todos os licitantes declinarem da renovação de sua çproposta. Poderes do pregoeiro• Definir parâmetros ou percentagens sobre os quais os lances verbais devem ser reduzidos• Estabelecer o tempo para o oferecimento dos lances verbais• Permitir a comunicação dos representantes dos licitantes com terceiros não presentes à sessão através de aparelhos de telefone celular e outrosatravés de aparelhos de telefone celular e outros.• Averiguar a exequibilidade das propostas (lances) a todo momento, podendo suspender a sessão e baixar diligências.82

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