Apresentação sobre a correspondência oficial

1. CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

2. Legislação específica
As normas de funcionamento dos serviços da Administração
Pública estão reguladas pelo Decreto nº 30/2001, de 15 de
Outubro:
– Artigo 69 (Comunicação Escrita);
– Artigo 70 (Caracterização);
– Artigo 71 (Elaboração);
– Artigo 73 (Classificação);
– Artigo 84 (Classificador de informações).

3. Legislação Específica-Cont.
• Resolução nº 13/2001, de 26 de Dezembro – Complementa o Decreto
30/2001, de 15 de Outubro:
– Artigo 4 (Aprova os modelos de correspondência e impressos).
• Decreto nº 84/2018, de 26 de Dezembro, que aprova a revisão do
Decreto 36/2007, de 27 de Agosto-Sistema Nacional de Arquivos do
Estado:
• Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto (Lei do Procedimento
Administrativo):
– Artigo 119 (Forma dos actos administrativos);
– Artigo 120 (Indicações obrigatórias nos actos administrativos).

4. Produção de Documentos
Administrativos: Conceitos-chave
 Correspondência: é todo o meio de
comunicação escrita produzida e destinada a
pessoas jurídicas ou físicas, vice-versa, bem
como aquela que se processa entre órgãos e
servidores de uma instituição.
 Documento administrativo, é a forma de
comunicação oficial resultante da vontade da
Administração Pública.

5. Importância da Comunicação Escrita na
Administração Pública
 Genericamente, os actos praticados na Administração
Pública devem ser veiculados por escrito, para que
sejam tidos como legais, podendo apenas nessa
condição serem comprovados, justificados ou verificada
a sua legalidade (art. 119, Lei do Procedimento
Administrativo).
 Com efeito e, necessariamente, a vontade da
Administração Pública é expressa através da
comunicação escrita.
 No entanto, esta comunicação escrita obedece a regras
que devem ser do domínio de todos os funcionários.

6. Caracterização dos Impressos ou Papel (Art. 70 Decreto
30/2001)
 Os impressos ou papel dos documentos devem conter o emblema
da República, ou logotipo ou sigla da instituição, a designação
oficial do serviço, os números de telefone e de telefax, e o endereço
postal e de correio electrónico.
 Os órgãos centrais e locais do aparelho do Estado utilizarão,
obrigatoriamente, o emblema da República.
 Nos impressos, o emblema da República de Moçambique terá uma
só cor ou as cores definidas por lei.
 O funcionário ou titular do órgão subscritor do documento deve
sempre identificar-se e indicar a qualidade em que o faz, por via de
assinatura ou rubrica, nome, função, categoria ou carreira.

7. Elaboração de Documentos Administrativos:
(Art. 71, Dec. 30/2001)
Os documentos administrativos devem ser redigidos de
forma correcta, clara, concisa e cortês, tratando apenas de
um assunto e obedecendo aos seguintes requisitos:
a) Indicação do destinatário;
b) Ser datada e referenciada com o correspondente número do
numerador geral do respectivo serviço;
c) Conter a sigla ou código do sector que o elaborou;
d) Ser classificada de acordo com assunto, grau de sigilo, e
quanto à brevidade;
e) Ser elaborada com cópias necessárias para o arquivo e
expedição;
f) Conter, na última página, a assinatura do funcionário que a
subescreve e selo branco ou carimbo do serviço, devendo as
restantes folhas serem rubricadas.

8. Elaboração Cont. (Lei do Procedimento
Administrativo Art. 120)
A Lei do Procedimento acrescenta os seguintes aspectos:
a)Enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem,
desde que relevantes;
b) A fundamentação, quando exigível;
NB: Todas as indicações exigidas no documento devem
ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de
modo a poderem determinar-se inequivocamente, o seu
sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto
administrativo.

9. Classificação
A correspondência oficial classifica-se quanto à:
Natureza da informação contida: normal ou
classificada.
• Brevidade: normal, urgente e em muito urgente.
Obs.: Ao remetente (quem elabora o
documento/funcionário) compete a
classificação da correspondência nos
termos acima apontados.

10. Formas e tipos de comunicação escrita
Em função do contexto (assunto, pessoas ou entidades
envolvidas, destinatário ou objectivo pretendido), a comunicação
escrita poderá assumer as seguintes formas ou tipos:
–Acta;
–Ofício;
–Nota;
–Certidão ou Certificado;
–Informação/Proposta,
–Memorando,
–- Convocatória,
–Aviso,
–- Circular,
– Etc.

11. Formas e tipos de comunicação escrita-Cont.
Para correspondência externa utiliza-se ,
geralmente, o Ofício ou a Nota.
Na correspondência interna, entretanto, utiliza-se
commumente o Memorando ou
Informação/Proposta.

12. Ofício
O Ofício: é uma correspondência endereçada a dirigentes de
Órgãos Centrais do Aparelho do Estado, Secretários de
Estado, Governadores Provinciais, Embaixadores, Cônsules,
Reitores de Universidades, ou ainda, outras entidades e
individualidades e é redigido de forma cerimoniosa e
pessoal.

13. ESTRUTURA DO OFÍCIO
• Título: ofício , seguido do número sequencial do documento, da sigla da
unidade que o emitiu;
• Local e data: por extenso, alinhados à direita, com ponto final;
• Assunto: resumo do assunto tratado, terminado com ponto final;
• Identificação do destinatário e endereçamento: forma de tratamento,
seguido do nome e cargo da autoridade e do endereço, alinhados à
esquerda;
• Texto: iniciar com a informação do motivo da comunicação. Caso seja
resposta, iniciar fazendo referência ao expediente que solicitou o
encaminhamento, indicando os dados completos do documento
encaminhado ou, se não tiver sido solicitado;
• Fecho: respeitosamente ou atenciosamente, seguido de vírgula;
• Assinatura: nome da autoridade emitente em caixa alta e baixa. Cargo,
seguido do nome por extenso da unidade emitente, ambos centralizados.

14. ACTIVIDADE
• Analise criteriosamente o Ofício seguinte,
baseando-se na teoria sobre este género
administrativo.

15. Modelo de Ofício- ANALISAR
UNIVERSIDADE SAVE
GABINETE DO MINISTRO DE FINANCAS
Ofício nº 110/GR/UNISAVE/024.10/2022
Assunto: Formação de Quadros Superiores do Estado.
Magnificência,
Queira receber as nosssas cordiais saudações .
O Ministro de Educação e Desenvolvimento Humano tem a elevada honra de manifestar a sua gratidão pela pronta
resposta a solicitação de docentes para fazerem parte das equipas de revisão dos conteúdos dos livros escolares. No
âmbito do Lançamento do Programa de formação de Liderancas, venho por este meio convidar Vossa Excelência a tomar
parte do encontro de preparação a ter lugar no dia 03 de Novembro de 2022, em Chongoene.
Queira Vossa Excelência aceitar os protestos de mais elevada estima e consideração.
Maputo, de ___ de ____
A Ministra
___________________
(Categoria ou carreira profissional)
À
Sua Excelência
Ministro da Economia e Finanças