Decreto Presidencial nº 4-18 Delimitação e Coordenação de Actuação da Aministração Central e Local
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Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18: Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuaçãoda Administração Central e da Administração Local do Estado.
