Edital SES/MS em 14 12_2012

14 DE DEZEMBRO DE 2012 DIÁRIO OFICIAL n. 8.334

Processo CONVENENTE - Entidade / Município/ CNPJ Os de prevenção à AIDS para a população em geral, as populações mais vulneráveis:
N° de Cadastro Presidente (a) /CPF (pessoas vivendo com HIV/AIDS, homens que fazem sexo com homens, profissionais do
sexo, usuários de drogas injetáveis, crianças e adolescentes em situação de risco social),
29/042670/2012 Centro de Desenvolvimento do Potencial Humano Raio de Luz,
em geral e as com maiores dificuldades no acesso aos serviços básicos de saúde.
20733 Campo Grande/MS
Todas as ações devem estar de acordo com as diretrizes da PN-DST/AIDS, incluir a
- 00.213.702/0001-53
distribuição de insumos tais como: preservativos masculinos e femininos, gel, seringas
Nadia Aparecida Ferreira Muzily de Oliveira Lima
descartáveis de forma a atender o seu público alvo.
- 365.426.871-49

Extrato de Convênio sob n. cadastral 20731 de 27/11/2012 1.1.2 – São projetos de promoção de direitos humanos:
Processo: 29/043128/2012 Os de iniciativas que contribuam para reduzir ou superar preconceitos ou barreiras so-
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação ciais que atingem as pessoas vivendo com HIV/AIDS. Os que permitam a diminuição de
- CNPJ/MF N 02.585.924/0001-22 denominada CONCEDENTE e a Associação de Pais e preconceitos sociais quanto à soropositividade, orientação sexual, sexo, situação eco-
Mestres da EE Coronel Felipe de Brum, Amambai/MS, CNPJ/MF N.03.889.458/0001-31, nômica, cultural e social das pessoas. Por exemplo: reinserção ao trabalho, acesso à
denominada CONVENENTE. assistência e tratamento para mulheres soropositivas etc.. E os que visam aos direitos de
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos- cidadania de pessoas vivendo com HIV/AIDS e das populações mais vulneráveis, devido
teriores, na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores na às condições sociais adversas.
Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e no Decreto n.12.531 de 03 de abril 1.1.3 - São projetos de atenção e apoio às pessoas vivendo com HIV/Aids:
de 2008 e alterações posteriores. Os que são voltados ao atendimento das demandas específicas desse grupo populacio-
Objeto: destinar recursos financeiros para execução do serviço de substituição do piso nal, fortalecimento da rede, desenvolvimento de parceria com outros setores internos
e recuperação estrutural da unidade escolar. e externos à área de saúde que possam ser co-responsáveis no processo. Grupos de
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 30/12/2013. ajuda mútua, sustentabilidade familiar, grupos de adesão ao tratamento e/ou ações que
Assinatura: 12/12/2012 criem interseções com os setores de saúde mental, tuberculose, hepatites, entre outras
Valor/Programa de Trabalho: R$ 148.460,00 em parcela única, por conta do PT - e iniciativas que fortaleçam lideranças, promovam articulações entre OSC e o Sistema
12.362.0021.2713.0000, PI – CONV.020731, Natureza da Despesa 33.50.41.06, Item de Saúde.
34106, Fonte 010800000, Empenho n. 2012NE03867 de 10/12/2012.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF n. 250.250.311-68 1.2 – Considerando essas áreas estratégicas de atuação, o processo de análi-
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE se e seleção irá apreciar somente projetos de ação direta sobre os seguintes
OUNICE MACHADO ALBUQUERQUE - CPF/MF n. 764.963.921-53 segmentos da população, priorizando as estratégias de contextos de vulnera-
Presidente da APM da EE Coronel Felipe de Brum, Amambai/MS – CONVENENTE bilidade:
1) Heterossexual (Homens e Mulheres, com vulnerabilidade acrescida ou em situação de
pobreza/exclusão social);
Republica-se por ter constado erro no original. 2) Gays, HSH, Travestis e Transexuais;
Publicada no DO nº 8.331, de 11/12/2012, pág. 5. 3) Pessoas Vivendo com HIV/Aids;
4) Jovens e Adolescentes;
EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 282/2012, aprovado em 26/11/2012. 5) Usuários de Drogas;
6) Profissionais do sexo masculino e feminino.
PROCESSO N.º: 29/043502/2012.
INTERESSADO: Rafael Rodrigues da Silva. 2.0 – ÁREAS GEOGRÁFICAS ABRANGIDAS:
Serão selecionados projetos com ações a serem implantadas/implementadas em municí-
ASSUNTO: Equivalência de Estudos.
pios do Estado de Mato Grosso do Sul, e também os que cujas ações abrangem área de
DECISÃO: Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos Fronteira com Paraguai e Bolívia.
concluídos por Rafael Rodrigues da Silva, na escola 7048
Alonzo & Tracy Mouring S, localizada em Miami, Estado da Poderão participar desta seleção as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrati-
Flórida, Estados Unidos da América. vos assim entendidas como as Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos
(ONG) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim qualificadas
pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 22 de março de 1999.
Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo Sendo que seus objetivos sociais sejam compatíveis com a política nacional HIV/DST e
Conselheira-Presidente do CEE/MS alinhados com os objetivos do Departamento Nacional de DST/AIDS e Hepatites Virais e
do Programa Estadual de DST/AIDS e Hepatites Virais.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 4.0 – DAS COMPETENCIAS:
Resolução nº. 113/SES/MS Campo Grande, 12 de dezembro de 2012. 4.1 - Caberá ao Programa Estadual de DST/AIDS de Mato Grosso do Sul, receber e enca-
minhar os Projetos para o Comitê de Seleção. O Comitê terá total autonomia para anali-
Homologa “AD REFERENDUM” de- sar e selecionar os projetos, observado rigorosamente as normas deste edital. Podendo
cisão da Comissão Intergestores o Comitê ser convocado para uma nova avaliação dos projetos se houver necessidade.
Bipartite 4.2 - Quaisquer esclarecimentos e informações complementares sobre este edital pode-
rão ser obtidos pelos telefones ( xx 67) 3318.16.66 e 3318.16.49- Programa Estadual
A Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, no uso de de DST/Aids e Hepatites Virais.
suas atribuições legais e considerando a ação Judicial que determinou a Intervenção
Pública da Santa Casa de Campo Grande, incluindo a garantia de recursos federais, es- 5.0 – PROCESSO DE SELEÇÃO:
taduais e municipais para custeio do hospital, 5.1) Estará sob a responsabilidade do Comitê de Avaliação e Seleção, que será consti-
tuído por meio de Resolução específica, a ser publicada no Diário Oficial do Estado, que
Resolve: analisará e selecionará os projetos de Organização da Sociedade Civil desta concorrên-
Art.1º - Homologar ”Ad Referendum” a decisão da Comissão cia. Este comitê será composto por um membro indicado pela Secretaria de Estado de
Integestores Bipartite de Mato Grosso do Sul o repasse de R$4.000.000,00 (quatro mi- Saúde; um membro do Programa Estadual de DST/Aids e Hepatites Virais ; um mem-
lhões de reais) do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Campo bro da Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário e Projetos/SES; um membro
Grande. da Divisão de Compras, um membro da Coordenação de Vigilância Epidemiológica/
SES; um membro do Conselho Estadual de Saúde e um membro indicado pelo Fórum
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. de ONG/AIDS.
5.2) A composição do Comitê de Avaliação e Seleção estará disponibilizada na sede da
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretaria de Estado de Saúde a partir da publicação em Diário Oficial.
Secretária de Estado de Saúde 5.3) Os membros indicados pelas instituições citadas no item 5.1 não poderão ter vín-
culo com Organização da Sociedade Civil.
5.4) Os indicados deverão ter conhecimento na área de projetos de DST/HIV/Aids.
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS Nº 05/2012 5.5) O referido Comitê terá como base para sua atuação os critérios definidos neste
Projetos de Organizações da Sociedade Civil que trabalham na Prevenção as Edital.
DST/HIV/AIDS 5.6) Para cada projeto apreciado, o Comitê emitirá o correspondente parecer técnico
com a indicação do resultado da análise realizada.
A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa Estadual 5.7) O comitê de Avaliação registrará em Ata as reuniões realizadas para análise das
de DST/AIDS e Hepatites Virais, torna público a realização de seleção para financiamen- etapas I e II , devendo ser subscritas pelos membros designados.
to de projetos comunitários a serem executados por Organizações da Sociedade Civil
(OSC), sem fins lucrativos, no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a 6.0 – CRITERIOS DE AVALIAÇÃO:
Portaria nº. 2.313 de 19 de Dezembro 2002 e 503 de 19 de Dezembro de 2003 e, que Para análise das propostas serão considerados os seguintes critérios:
institui o Incentivo para os Estados, no âmbito do Departamento Nacional de DST/AIDS 1 - Estrutura institucional;
e Hepatites Virais, por meio de repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde, em 2 - Proposta técnica;
face do Plano de Ações e Metas – PAM 2012, acordo firmado entre o Ministério da Saúde, 3 - Proposta financeira.
Departamento Nacional de DST/AIDS e Hepatites Virais e o Estado de Mato Grosso do
Sul – Secretaria Estadual de Saúde. Critérios de Análise e Julgamento Pontuação Máxima
1. Estrutura Institucional
1.0 – DO OBJETO
Seleção dos Projetos de Ação Comunitária como um esforço para a superação de proble- 1.1.Qualificação da instituição, experiência 10
mas vivenciados por um grupo, comunidade. Preconiza a participação de diversos atores anterior em ações voltadas para população-
sociais envolvidos como condição necessária para a redução dos problemas ou para a alvo e capacidade de articulação em nível local,
transformação das condições de vida. regional ou nacional.
1.2. Capacidade técnica e gerencial 10
1.1 - Das Áreas Temáticas:
2. Proposta Técnica
a) Prevenção e Promoção da Saúde;
b) Promoção de Direitos Humanos;
c) Atenção e Apoio às pessoas vivendo com HIV/AIDS. 2.1.Qualidade da proposta (fundamentação te- 25
órica, objetivo e metodologia)
1.1.1 – São projetos da área de prevenção e promoção: 2.2. Originalidade e inovação da proposta 10
Os que favorecem a promoção à saúde, contribuem para melhoria da autoestima, 2.3. Relevância 10
estimule o auto cuidado, que não se restrinja apenas ao uso dos serviços de saúde. 2.4. Estabelecimento de parcerias políticas, téc- 10
Promoção à saúde junto a populações específicas no sentido de ajudá-las a desenvolver nicas e com o Sistema Único de Saúde (SUS)
consciência crítica, autonomia e confiança necessária para compreender e responder a 2.5. Carta de Reconhecimento do Fórum de 05
suas próprias necessidades em matéria de saúde. ONG/AIDS de MS (FONGAIDS)
Os que ajudem as pessoas vivendo com HIV/AIDS a gerir melhor sua condição de saúde
3. Proposta Financeira
retardando o aparecimento de infecções oportunistas ligadas à AIDS, devido à mudança
de hábitos cotidianos, ou mesmo no que se refere à melhoria no acesso aos serviços, 3.1. Coerência da proposta financeira com a 10
tratamentos, cuidados e ao apoio social. técnica


3.2. Maximização das atividades em função do 10 8.2.3) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas
recurso Físicas – CPF.
8.2.4) Declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das
Pontuação Total 100
pessoas relacionadas no item 8.2.3 é agente político de Poder ou do Ministério Púbico,
Serão classificadas as propostas que atenderem aos critérios de qualificação e que ob- tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer es-
tiverem, no mínimo, 70% do total máximo de pontos, observada a disponibilidade or- fera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha
çamentária. reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
8.2.5) Declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com
o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao
7.0 – APRESENTAÇÃO E ENVIO DAS PROPOSTAS crédito.
7.1 – As propostas somente poderão ser enviadas por meio postal, com data limite do 8.2.6) Comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante de-
carimbo de postagem até 02 de Março de 2013. claração de funcionamento regular no exercício imediatamente anterior a este Edital,
emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede.
As propostas deverão ser endereçadas da seguinte forma: 8.2.7) Cópia da Certidão de Regularidade Previdenciária (CND), atualizada.
8.2.8) Cópia da certidão negativa de débito federal, atualizada (www.fazenda.gov.br).
Processo de Seleção nº 002/2012 8.2.9) Cópia da Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
–FGTS, atualizada (www.caixa.gov.br).
8.2.10) Cópia da certidão negativa de débito estadual, atualizada.
CHAMADA PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS
8.2.11) Cópia da certidão negativa de débito municipal atualizada.
DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TRABALHAM NA PREVENÇÃO
8.2.12) Cópia da certidão negativa de débito trabalhista atualizada.
AS DST/HIV/AIDS
8.2.13) Declaração do dirigente máximo da entidade, informando que nenhuma das
pessoas relacionadas no item 8.2.3 é servidor público vinculado à Secretaria de Estado
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
de Saúde.
Secretaria de Estado de Saúde
Coordenadoria Estadual de Vigilância Epidemiológica 8.3 – DA HABILITAÇÃO – ETAPA I
A/C: Programa Estadual de DST/HIV/AIDS
Av. do Poeta, S/Nº, Bloco 7 – Parque dos Poderes 8.3.1) Análise da documentação legal pelo Comitê de Habilitação instituído pela
79031-902 – Campo Grande/MS Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Programa Estadual de DST/AIDS/HV.

8.3.2) Primeira Reunião: Abertura e análise do Envelope 1, contendo os documentos
7.2 – As propostas deverão ser apresentadas/postadas em 1(um) envelope, contendo solicitados no item 8.0.
internamente 02(dois) envelopes lacrados, conforme abaixo:
ENVELOPE 1 Deverá conter duas vias da documentação de habilitação 8.3.3) A OSC que não apresentar toda a documentação no envelope 1 será desabilitada
constante no item 8. e não terá a proposta analisada pelo Comitê de Avaliação e Seleção.
ENVELOPE 2 Deverá conter duas vias do formulário do projeto com a 8.3.4) A lista de OSC habilitadas para abertura do envelope 2 será publicada no seguinte
proposta técnico-financeira das estratégias e ações a serem endereço eletrônico: www.saude.ms.gov.br, link Programa DST/Aids e Hepatites Virais,
desenvolvidas. Anexo I. com prazo para interposição de recursos de 5(cinco) dias úteis. O recurso será analisado
pela Gerência Técnica do Programa Estadual de DST/Aids e Hepatites Virais, no prazo de
até 5(cinco) dias.
7.3 – A apresentação da proposta por parte da OSC implica na plena aceitação de todos
os termos contidos no presente documento e dos seus anexos. 8.4 – DA ANÁLISE E JULGAMENTO – ETAPA II

7.4 -Requisitos para Habilitação: 8.4.1) A seleção dos projetos será realizada por meio de um Comitê Técnico de
7.4.1) A entidade proponente deverá ser a própria executora do Projeto. Avaliação e Seleção, especificamente constituído para esse fim e norteado pelos ter-
7.4.2) Será devido somente às entidades com sede no Estado de Mato Grosso do Sul, o mos deste Edital.
direito de propor e executar projetos nesta Seleção. 8.4.2) Segunda Reunião: O Comitê de Avaliação e Seleção realizará a abertura do
7.4.3) Está delimitado em 02(dois) o número de projetos que poderão ser apresentados envelope 2 para análise da proposta técnico-financeira, considerando o objetivo deste
por uma mesma organização, neste processo de seleção, sendo que apenas 01(um) Edital.
projeto da mesma Organização será financiado, com apoio do Programa Estadual de
DST/AIDS. 8.4.3) Os projetos poderão ter seus orçamentos readequados pelo Comitê de Avaliação
7.4.4) A entidade proponente deverá estar em regularidade com as prestações de contas e Seleção.
físico-financeiros de convênios vigentes e/ou anteriormente firmados com a Secretaria 8.4.4) Após a divulgação do resultado será dado 5(cinco) dias úteis para que os partici-
de Estado de Saúde. Para verificar esta regularidade será consultado o Programa Estadual pantes apresentem recurso. O recurso será analisado pela Gerência Técnica do Programa
de DST/Aids/HV e o setor financeiro da SES, caso haja quaisquer inadimplência a entida- Estadual de DST/Aids e Hepatites Virais e o Comitê de Avaliação e Seleção, no prazo de
de será automaticamente exclusa do processo de seleção. até 5(cinco) dias.
7.4.5) As entidades não deverão apresentar componentes incompletos no formulário de 8.3.6) O resultado final será publicado no endereço eletrônico www.saude.ms.gov.br,
projeto e anexos (I e II) disponibilizados para esta Seleção. link Programa DST/Aids e Hepatites Virais e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso
7.5 – Formas de Apresentação dos envelopes: do Sul até a data provável de 11 de Abril de 2013.

ENVELOPE 1 – Documentação de Habilitação 9.0)- DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO PROCESSO DE
SELEÇÃO:
<nome e endereço completo do Proponente>
9.1) Não serão aceitos no processo de seleção, projetos enviados por fax, correio eletrô-
nico ou entregues diretamente no Programa Estadual de DST/AIDS/HV.
CHAMADA PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS 9.2) As organizações proponentes não deverão fazer nenhuma alteração no formato e/
DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TRABALHAM NA PREVENÇÃO AS DST/ ou apresentar componentes incompletos do formulário de projeto e anexos disponibiliza-
HIV/AIDS dos para esta Seleção, nem tão pouco utilizar recursos como espiral e encadernação. (Da
Edital de Seleção nº 005/2012 mesma forma não deverão ser encaminhados anexos aos projetos como: fotografias,
relatórios, gráficos).
9.3) Projetos visando a continuidade de ações anteriormente financiadas pelo DN-DST/
AIDS; projetos de assistência ambulatorial, hospitalar ou farmacêutica; projetos de pes-
ENVELOPE 2 – Formulário do Projeto / Propostas Técnico-Financeira quisa e projetos de eventos/campanhas pontuais não devem ser encaminhados pelas
instituições proponentes, durante este processo seletivo.
9.4) Não serão aceitos projetos das instituições proponentes que contemplam a mesma
<nome e endereço completo do Proponente>
população alvo em outros projetos em execução, também financiado pelos Programas
Municipais de DST/AIDS do estado de MS.
CHAMADA PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS 9.5) Ficam excluídas do processo de seleção, as instituições que estão inadimplentes
DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TRABALHAM NA PREVENÇÃO AS DST/ com o DN-DST/Aids/HV, PE-DST/Aids/HV e PM/DST-Aids.
HIV/AIDS
Edital de Seleção nº 005/2012 10- PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS E ORÇAMENTO:
10.1) Os projetos deverão ter prazo máximo de execução fixado em 12 (doze) meses a
7.6 – As propostas de projeto que não forem encaminhadas conforme estabelecidos partir da data de assinatura do convênio.
neste edital serão desconsideradas e não serão submetidas ao comitê de avaliação e 10.2) Os projetos em execução, poderão ter prorrogação, em até 1 (uma) vez, no pe-
seleção. ríodo máximo de 6 (seis) meses, com a apresentação de atividades executadas de no
mínimo 30%(trinta por cento), bem como dos recursos financeiros utilizados.
8.0 – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.3) O recurso solicitado deverá ser compatível com as atividades e resultados previs-
tos no projeto, não podendo ultrapassar o valor de R$ 44.316,69 (Quarenta e quatro
Os proponentes deverão apresentar no Envelope 1, as documentações atualizadas e em mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). Os projetos que apresen-
vigência, conforme a seguir: tarem orçamento superior a esse teto serão excluídos do processo seletivo automatica-
mente.
8.1 - Habilitação Jurídica: 10.4) No presente edital serão selecionados 09 (nove) projetos. Os recursos serão
8.1.1) Ata de fundação, registrada em cartório, comprovando que organização tenha no repassados na modalidade convênio em uma única parcela pela Secretaria de Estado de
mínimo 03 (três) anos de existência; Saúde.
8.1.2) Cópia do estatuto e da ata de posse da atual diretoria da entidade, devidamente 10.5) Para a aquisição de bens e prestação de serviços deverão ser realizada, no
registrada em cartório. mínimo, cotação prévia de preços no mercado com orçamentos de três fornecedores,
8.1.2.1) Dirigente: aquele que possua vínculo com entidade provada sem fins lucrativos observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, devendo ser
e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presiden- contratadas empresas que tenham participado da cotação prévia de preços e apresentar
tes, diretores, dentre outros. o menor preço.
8.1.3) Certidão de Adimplência emitida pelo setor financeiro competente , municipal e 10.5.1) Para composição do Projeto , quando houver indicação de bens permanentes,
estadual de que a entidade pleiteante está adimplente junto a estas esferas de gestão deverá ser efetuada consulta de preços de mercado, podendo ser utilizada como parâ-
do SUS ( Anexo II e III ) metro os valores praticados pela Secretaria de Estado de Saúde/MS nas Atas de Registro
de Preços.
8.2 – Regularidade Fiscal: 10.6) A remuneração de pessoas físicas vinculados ao desempenho de funções (coor-
8.2.1) Prova vigente de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de denação e/ou assistente de coordenação), durante 12 meses de execução do projeto,
Pessoas Jurídicas – CNPJ, com no mínimo 03 (três) anos de constituição formal (www. não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento; estando a
receita.gov.br). remuneração de consultores incluída neste percentual.
8.2.2) Cópia da Cédula de Identidade e do CPF do responsável legal, conforme com- 10.7) Quando no projeto estiver prevista despesa de pagamento de hora aula, deverá
petência definida em estatuto para assinatura do Instrumento jurídico a ser celebrado. ser utilizado, como parâmetro, os valores pagos pela Secretaria de Estado de Saúde/


MS, conforme Decreto nº. 12.949, de 31/03/2010 (publicado Diário Oficial nº. 7.676, FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PROJETO – 2012
de 01/04/2010). (www.imprensaoficial.ms.gov.br), e não poderá ser contabilizado no
percentual citado no item 10.6. 1- DADOS DA INSTITUIÇÃO ONG/OSC.
10.8) Quando no projeto estiver prevista despesa de diárias, deverá ser utilizado, como
Nome da Instituição ONG/OSC:
parâmetro, os valores pagos pela Secretaria de Estado de Saúde/MS, conforme Decreto
nº. 13.329, de 22/12/2011 (publicado Diário Oficial nº. 8.095, de 23/12/2011). www.
imprensaoficial.ms.gov.br.
CNPJ:
10.9) É vedado o financiamento dos itens a seguir:
A aplicação de recursos de projetos em conta bancária particular;
Despesas com multas decorrentes de pagamentos efetuados após a data de venci- Endereço:
mento, bem como para cobrir taxas e/ou juros bancários decorrentes de saldo devedor;
Despesas realizadas em datas anteriores ou posteriores ao prazo de vigência do res-
pectivo instrumento jurídico; Bairro : Cidade : Estado: Cep:
Utilização de recursos da conta do projeto a título de empréstimo a outro projeto, or-
ganização ou a qualquer um de seus dirigentes, pessoa física ou jurídica; Tel.: Fax( ) E-mail:
Despesa com água, energia elétrica, telefone, aluguel, corridas de táxi, consertos de
veículo, pneus, e outros serviços de manutenção; Banco: N. Do Banco: Agencia: Conta Corrente:
Despesas, a qualquer título, com pagamento de pessoal próprio remunerado pela or-
ganização proponente;
Pagamento de pessoal que tenha vínculo Municipal, Estadual ou Federal, com exceção, Nome do Dirigente Responsável pela Assinatura do Instrumento Jurídico:
dos casos previstos em legislação vigente;
Despesas com aquisição de material usado (equipamentos, materiais permanentes e
material de consumo); Cargo: Mandato:
_Despesa com pagamento antecipado de qualquer pretexto; Início: Término:
Utilizar recursos em finalidades diversas da estabelecida no projeto;
Despesas com taxas de administração de gerência ou similar e imposto de qualquer Profissão: RG: CPF:
natureza;
Remunerar uma pessoa por mais de uma atividade de coordenador e/ou assistente de
Fone do Dirigente: Celular:
coordenação em um ou mais de um projeto simultaneamente;
-Despesas com reforma/ampliação e construção de imóveis.

11.0 - MONITORAMENTO E SUPERVISÃO Data da Fundação da ONG/OSC: Data de Posse da Diretoria Vigente:

11.1) Os projetos aprovados, após entrarem na fase de execução serão monitorados
tecnicamente pelo Programa Estadual de DST/Aids e financeiramente pela Secretaria de Nome dos Membros: (03 membros) CPF/Membros:
Estado de Saúde, conforme especifica o instrumento jurídico a ser celebrado. 1-
11.2) O não cumprimento, por parte da organização do estabelecido neste edital e no
instrumento jurídico inviabilizará o apoio concedido pela SES/MS/DST/AIDS, acarretan-
do a rescisão do mesmo, devolução, parcial ou integral, dos recursos financeiros e equi- 2-
pamentos vinculados ao projeto aprovado.
11.3)Os relatórios técnicos parciais exigidos serão bimestrais, sendo que a prestação
de contas final deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o término da vi- 3-
gência do convênio. Os modelos dos formulários a ser usado serão disponibilizados pelo
Programa Estadual de DST/AIDS/HV.
11.4) A ausência de entrega de qualquer relatório, impossibilitará a instituição de parti- Propósito da ONG:
cipar de novos processos seletivos do Programa Estadual de DST/Aids e Hepatites Virais.
11.5) O monitoramento presencial poderá ser feito em qualquer período de execução
do projeto.
11.6) Os projetos ao seu final deverão ter uma execução de no mínimo 85%(oitenta e
cinco por cento) para estar apto para futuras concorrências. 2 - PROJETOS APROVADOS OU SENDO EXECUTADOS PELA INSTITUIÇÃO EM
DST/AIDS.
12.0 - PRESERVATIVO
Nome: População Alvo Financiador Valor
O repasse de preservativos masculinos, no quantitativo necessário às atividades, deverá
estar indicado na proposta encaminhada, porém o respectivo custo não deverá ser in-
cluído no orçamento solicitado. O repasse do quantitativo, se procedente, será efetuado
em conformidade com a atual logística de distribuição de preservativos do DN-DST/AIDS
e Hepatites Virais e, poderá ser excepcionalmente analisado, considerando as especifici-
dades do projeto aprovado.

13.0 – DO RESULTADO DA SELEÇÃO
13.1) A relação dos projetos será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso
do Sul – DOE/MS.
13.2) Os resultados serão disponibilizados pela Secretaria de Estado de Saúde, no
Programa Estadual de DST/Aids e no site www.saude.ms.gov.br.

14.0 – PROJETOS APROVADOS
Caso a organização tenha o projeto aprovado nesta Concorrência, deverá apresentar 2 - DADOS DO PROJETO.
Cópia do extrato de conta bancária, aberta especificamente para depósito dos recursos TÍTULO DO PROJETO:
do projeto.

15.0 - DO CONVÊNIO 2.1 – Coordenador.
15.1) Para a celebração do Convênio serão observadas as exigências do Decreto
6.170, de 25/07/2007 e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 507, de Nome do Coordenador Responsável:
24/11/2011, e das cláusulas deste Edital.
15.2) Para a celebração do Convênio deverá ser apresentada a cópia do extrato da
Endereço:
Conta bancária aberta de preferência no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal,
com saldo zerado na data de sua apresentação. RG: CFP:

Tel.: Cel: E-mail:
16.0 – QUADRO RESUMO DO CRONOGRAMA ESTIMADO
Currículo do Coordenador: Anexar ao Formulário
DATA DESCRIÇÃO
Dia 02/03/2013 Data limite para envio postal 2.2 - População-Alvo.
Dia 13/03/2013 Divulgação da lista das propostas habilitadas na etapa I, no
site (www.saude.ms.gov.br) e no Diário Oficial do Estado
De 03/04/2013 a Análise e seleção dos projetos pelo Comitê Técnico de
15/04/2013 Avaliação e Seleção – etapa II. 2.3 – Área Geográfica de Abrangência. (Definir a área geográfica onde será
desenvolvido o projeto, o bairro e o local).
Dia 17/04/2013 Divulgação da lista dos projetos aprovados na etapa II, no site
(www.saude.ms.gov.br) e no Diário Oficial do Estado
Dia 06/05/2013 Divulgação do resultado final do edital de seleção, no site
(www.saude.ms.gov.br) e no Diário Oficial do Estado. 2.4 – Estimativa da Cobertura Populacional.
N. de Pessoas Beneficiadas Diretamente: N. de Pessoas Beneficiadas
Indiretamente:
POLÍTICA DE INCENTIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS
E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
2.5 – Integração com o Sistema Único de Saúde (Descrever o processo que
ANEXO I permitirá a integração da instituição com o SUS: estratégia(s) de formalização e
envolvimento dos diferentes setores.
INSTRUMENTO PARA ELABORAÇÃO
DOS
PROJETOS DE ONG/OSC

CAMPO GRANDE – MS
Edital 02/2012
3 – FUNDAMENTAÇÃO.
3.1 – Histórico, Contextualização do Projeto e Objetivo (relatar o histórico e
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE contextualizar a situação problema que levou a instituição a desenvolver o Projeto e
Programa Estadual de DST/HIV/Aids apontar o objetivo principal).


7 – Detalhamento Orçamentário.
Descrição Recursos Recursos Total (R$)
Solicitados Próprios
Pessoal:
Diárias:
3.2 – Experiências Anteriores. Descrever as iniciativas e atividades realizadas
anteriormente que comprovem experiência prévia afinadas ao presente projeto e/ou
direcionadas a esta população Alvo, pela ONG.
Materiais de
Consumo:

Passagens e Despesas
com Locomoção:

3.3 – Pontos Críticos (relatar as dificuldades desta população em relação a Serviço de
Prevenção das DST/Aids para a construção das metas a serem alcançadas). Consultoria:

O. S. T (Pessoa Física
instrutores e outros
serviços):
O.S.T. (Pessoa
Jurídica):

3.4 – Planejamento do Monitoramento e Avaliação (descrever como, e com Materiais
que freqüência a instituição irá realizar atividades de M&A do projeto. (ex.: reuniões Permanentes:
mensais entre Coordenação e equipe, reuniões periódicas com parceiro, avaliações
junto à população-alvo, avaliações bimestrais, semestrais, etc.) descrever também, Total =
quais os meios de verificação serão utilizados para comprovação das atividades
(listas de presença, registro fotográfico, atas de reuniões, etc.)
8 – Resumo dos Recursos
Recursos Solicitados Recursos Próprios Total dos Recursos

(R$) (R$) (R$)

9 – Descrição para Monitoramento e Avaliação:
4-PLANILHA DE METAS E AÇÕES
Descrição da Meta: (SMART – A meta tem que ser S = Especifica, M = 9.1 – Indicadores de Desempenho
Mensurável, A = Apropriada, R = Realista e T = Temporariedadade)
9.1.1 = Nº de pessoas alcançadas
4.1 - PLANO DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES (Indicar as atividades/ações a serem
executadas) 9.1.2 = Nº de pessoas atendidas por intervenções
ATIVIDADES /
Período de Execução (em mês) 9.1.3 = Nº de pessoas participando de oficina/capacitação
AÇÕES
N.º Descrição 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
9.1.4 = Nº de pessoas atendidas com preservativos

9.1.5 = Outros indicadores serão adequados por projeto.

9.2 – Meio de Verificação para Monitoramento do Projeto
a) Relatório de Atividade
b) Lista de Presença
c) Registro Fotográfico
d) Mapa de Distribuição de Preservativos
e) Atas de reuniões, etc..

9.3 – Avaliação de Desempenho/Resultados
a) Relatório Progressivo Final
b) Relatório de Monitoramento de Campo “In loco”
4.2 – PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS
c) outros instrumentos de monitoramento/avaliação fornecidos pela
Nº Atividade Produto Resultado Esperado Instituição

DATA:

RESPONSÁVEL LEGAL DA INSTITUIÇÃO

Atividades: ações que serão utilizados visando à obtenção dos efeitos desejados. Ex.: LOGOMARCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECLARANTE
10 oficinas de sensibilização
Produtos: conseqüências imediatas das atividades desenvolvidas previstas no projeto. ANEXO II
Ex.: 10 oficinas realizadas Requerente:
Resultados: relacionam-se aos resultados identificados após atividades desenvolvidas. CNPJ :
Ex.: aumento de uso de preserativo. Endereço :
CEP :
Município :
5 – Relação de equipamentos a serem adquiridos
Item Especificação – Descrição da configuração V a l o r V a l o r CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA
básica e eventuais acessórios ( não citar Unitário T o t a l
marca e modelo) (R$) Certificamos que em nome do requerente acima identificado não constam pendências
e ou irregularidades até a presente data, quanto a prestações de contas dos convênios
firmados com esta Secretaria Municipal de Saúde. Ficam, entretanto, ressalvados os
direitos desta Secretaria se porventura surgir alguma pendência a seu favor inclusive
pertinente ao período compreendido nesta Certidão.

Válida por 120 (cento e vinte) dias a partir da data de emissão.
Total =

6 – Relação de materiais de consumo a serem adquiridos Município - MS, de de ...... .
Item Valor Unitário Valor Total (R$)

Secretaria de Saúde do Município

LOGOMARCA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ANEXO III

Requerente:
CNPJ :
Endereço :
CEP :
Total =
Município :


CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA PI: CONVJ000126 VALOR: 0,01 Obj: ANULACAO DE EMPENHO
2012NE00005
Certificamos que em nome do requerente acima identificado não constam pendências
e ou irregularidades até a presente data, quanto a prestações de contas dos convênios EMBASAMENTO LEGAL: Lei. Fed. Nº 8.142/00
firmados com esta Secretaria de Estado de Saúde. Ficam, entretanto, ressalvados os Lei Est. 2.869/04
direitos desta Secretaria se porventura surgir alguma pendência a seu favor inclusive Dec. Est. Nº 10.500/01, 11.685/04 e 12.696/08
pertinente ao período compreendido nesta Certidão. PROCESSO: 27/000022/2012 NE: 5008 Data: 13NOV2012
FAVORECIDO: GESTAO PLENA
Válida por 120 (cento e vinte) dias a partir da data de emissão. PT: 10302001129440000 FONTE: 0281080041 ND: 334141
PI: CONVA000126 VALOR: 254.350,64 Obj: ANULACAO DE EMPENHO
2012NE00218
Campo Grande - MS, de de .
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária)
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
NTC/CEOF/SES/MS PROCESSO: 27/003690/2012 NE: 5009 Data: 13NOV2012
FAVORECIDO: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MED E PROD HOSPIT
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato N° 020/2011 N° Cadastral PI: ACAOJUDICIA VALOR: 25,20 Obj: ANULACAO DE EMPENHO 2012NE04715
0021/2011-SES
Processo nº 27/001.103/2011 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Est. n.º2.152/00, inciso IX – art. 13
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé- Dec. Est. n.º 11.227/03, 11.572/04 e 12.323/07
dio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MV
PROCESSO: 27/000748/2007 NE: 5010 Data: 13NOV2012
INFORMÁTICA LTDA.
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar
PT: 10122001026650000 FONTE: 0100000000 ND: 339030
a vigência do contrato n.º 20/2011, itens 1.2 e 1.3
PI: GESTAOFESA VALOR: 18,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO 2012NE00817
da Cláusula Primeira, por 06 (seis) meses a partir de
06/12/2012.
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Est. n.º2.152/00, inciso IX – art. 13
Data de Assinatura: 6/12/2012
Dec. Est. n.º 11.227/03, 11.572/04 e 12.323/07
Do Prazo: 6/12/2012 a 5/6/2013
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e PAULO LUIZ ALBES MAGNUS.
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
PT: 10122001026650000 FONTE: 0100000000 ND: 339039
AUTORIZO AS DESPESAS E AS EMISSÕES DAS NOTAS DOS EMPENHOS DOS PI: GESTAOFESA VALOR: 10,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO 2012NE00818
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
FAVORECIDO: CONDOR TURISMO LTDA.
PT: 10122001026650000 FONTE: 0100000000 ND: 339033
FAVORECIDO: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MED E PROD HOSPIT
PI: GESTAOFESA VALOR: 712,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO 2012NE02882
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 38.657,50 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PT: 10331001129470000 FONTE: 0281080087 ND: 339033
FAVORECIDO: D-HOSP DIST. HOSP. IMPORT. E EXPORT. LTDA
PI: CONV.000148 VALOR: 1.855,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO 2012NE03188
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 140,40 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PT: 10301001229560000 FONTE: 0281080046 ND: 339033
FAVORECIDO: CRISTALIA PROD.FARMACEUTICOS LTDA.
PI: CONVD000131 VALOR: 1.000,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091
2012NE03749
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 185,40 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04 PROCESSO: 27/002273/2012 NE: 5015 Data: 13NOV2012
PROCESSO: 27/003826/2012 NE: 5000 Data: 12NOV2012 FAVORECIDO: CONDOR TURISMO LTDA.
FAVORECIDO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. PT: 10301001229560000 FONTE: 0281080046 ND: 339033
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091 PI: CONVD000131 VALOR: 334,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 261,00 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO 2012NE03009

EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária)
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04 Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/003849/2012 NE: 5001 Data: 12NOV2012 PROCESSO: 27/002156/2012 NE: 5016 Data: 13NOV2012
FAVORECIDO: MARTINELI & PELUCIO LTDA - EPP FAVORECIDO: CONDOR TURISMO LTDA.
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091 PT: 10305001226760000 FONTE: 0281080046 ND: 339033
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 87,12 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO PI: CONVA000131 VALOR: 1.106,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO
2012NE02931
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso
PROCESSO: 27/003679/2012 NE: 5002 Data: 12NOV2012 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/01, subsidiariamente Lei Fed. 8.666/93,
FAVORECIDO: BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD Dec. Est. N.º 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091 PROCESSO: 27/002956/2012 NE: 5017 Data: 13NOV2012
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 1.244,60 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO FAVORECIDO: GRAND PARK HOTEL LTDA
PT: 10304001226750000 FONTE: 0281080062 ND: 339039
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) PI: CONV.000149 VALOR: 36.338,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04 2012NE04062
FAVORECIDO: FARMACONN LTDA EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária)
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091 Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 260,00 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO PROCESSO: 27/002333/2012 NE: 5018 Data: 13NOV2012
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) PT: 10305001229570000 FONTE: 0281080086 ND: 339033
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04 PI: CONV.000147 VALOR: 580,00 Obj: ANULACAO DE EMPENHO 2012NE03053
FAVORECIDO: HOSPFAR IND.E COM. PRODS.HOSPITALARES. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária)
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091 Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 2.295,04 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO PROCESSO: 27/003764/2012 NE: 5019 Data: 13NOV2012
FAVORECIDO: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTD
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) PT: 10303000926630000 FONTE: 0100000000 ND: 339032
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04 PI: FARMAESP VALOR: 10.827,90 Obj: MEDICAMENTOS E MATERIAIS
PROCESSO: 27/003843/2012 NE: 5005 Data: 12NOV2012 MEDICO-HOSPITALARES
FAVORECIDO: LABORATORIOS FERRING LTDA
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária)
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 6.893,00 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) FAVORECIDO: CM HOSPITALAR LTDA.
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04 PT: 10303000926630000 FONTE: 0100000000 ND: 339032
PROCESSO: 27/003900/2012 NE: 5006 Data: 12NOV2012 PI: FARMAESP VALOR: 3.776,50 Obj: MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO-
FAVORECIDO: HOSPFAR IND.E COM. PRODS.HOSPITALARES. HOSPITALARES
PT: 10122001026650000 FONTE: 0103000000 ND: 339091
PI: ACAOJUDICIA VALOR: 84,60 Obj: AQUISICAO DE MEDICAMENTO EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária)
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária) PROCESSO: 27/003764/2012 NE: 5021 Data: 13NOV2012
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04 FAVORECIDO: HOSPFAR IND.E COM. PRODS.HOSPITALARES.
PROCESSO: 27/000357/2011 NE: 5007 Data: 13NOV2012 PT: 10303000926630000 FONTE: 0100000000 ND: 339032
FAVORECIDO: LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERAC PI: FARMAESP VALOR: 13.275,60 Obj: MEDICAMENTOS E MATERIAIS
PT: 10302001126720000 FONTE: 0281080041 ND: 339039 MEDICO-HOSPITALARES

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