e-book: Parentalidade no Código de Trabalho

Legislação Laboral para Recursos Humanos
Tema
Parentalidade no Código de Trabalho
e-Book com 22 slides

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Introdução 2
Direitos que protegem a parentalidade 5
Parentalidade no código do trabalho 8
Amamentação e aleitação 19
Faltas previstas 20
Bibliografia 21
Índice
1

O legislador estabeleceu um conjunto de normas que visam
incentivar e proteger a natalidade, redigindo para efeito um regime
de proteção de parentalidade, o qual consiste num conjunto de
direitos que os pais tem quando ocorre o nascimento de um filho,
consubstanciando este conjunto a maternidade e a paternidade
como valores sociais proeminentes.
Introdução
2

A reforçar este paradigma de proteção da parentalidade previsto no
Código do Trabalho, o mesmo só pode ser afastado por
Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho que disponha em
sentido mais favorável ao/à trabalhador/a. As cláusulas do contrato
de trabalho só podem afastar este regime se forem mais favoráveis
para o/a trabalhador/a.
Introdução
3

Este e-Book tem como objetivos:
 Abordar, de forma genérica, os direitos que protegem a parentalidade;
 Conhecer as ausências no trabalho permitidas pelo Código do Trabalho que os
pais têm antes do nascimento do/s filho/s;
 Conhecer a proteção legal dos riscos para a segurança e saúde do nascituro e
criança, assim como para a trabalhadora, grávida, puérpera ou lactante nos locais
de trabalho;
 Conhecer os regimes de horários da trabalhadora grávida: tipos de trabalho e
horários a que está dispensada;
 Conhecer o direito à dispensa para amamentação de ambos os progenitores -
procedimentos a adotar para efetivar o referido direito;
 Conhecer os motivos válidos que o Código do Trabalho considera, para efeito de
faltas justificadas no âmbito do regime da parentalidade.
Introdução
4

Direitos que protegem a parentalidade
A proteção de parentalidade concretiza-se através da atribuição dos
seguintes direitos (Artigo 35º do Código do Trabalho):
a) Licença de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adoção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
f) Dispensa de prestação de trabalho por parte da trabalhadora grávida,
puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde;
g) Dispensa para consulta pré-natal;
5

h) Dispensa para avaliação para adoção;
i) Dispensa para amamentação ou aleitação;
j) Faltas para assistência a filho;
l) Faltas para assistência a neto;
m) Licença para assistência a filho;
n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades
familiares;
p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
r) Dispensa da prestação de trabalho suplementar;
s) Dispensa de prestação de trabalho no período noturno.
6

Texto em destaque
Estes direitos estão dependentes na sua
aplicação após o nascimento do filho e apenas
a trabalhadores/as progenitores que não
estejam impedidos ou inibidos totalmente do
exercício do poder paternal, com exceção do
direito de a mãe gozar 14 semanas de licença
parental inicial e dos referentes a proteção
durante a amamentação.
7

Neste e-Book vamos responder a 13 perguntas no âmbito da
temática da parentalidade.
Parentalidade no código de trabalho
8

Texto em destaque
1. O que se entende por trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante para efeitos de aplicação do regime da parentalidade?
 Trabalhadora grávida é a trabalhadora em estado de gestação que
informe o empregador do seu estado, por escrito, com
apresentação de estado médico.
 Trabalhadora puérpera é a trabalhadora parturiente e durante um
período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o
empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de
atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
 Trabalhadora lactante é a trabalhadora que amamenta o filho e
que informe o empregador do seu estado, por escrito, com
apresentação de atestado médico.
Trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante
Artigo 36º do Código do Trabalho
9

Texto em destaqueFaltas e ausências da trabalhadora
grávida
2. O empregador pode considerar como falta a ausência de
uma trabalhadora grávida por motivo de consulta pré-natal?
Não. A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho,
para consultas pré-natais e preparação para o parto, pelo tempo e
número de vezes necessário para o efeito. Assim sendo, as
consultas e a preparação para o parto, devem ser sempre que
possível, fora do horário de trabalho, pelo que, só sendo possível
dentro do horário de trabalho, o empregador pode exigir prova
desta circunstância, além de a prova da realização da
consulta/preparação para o parto.
Artigo 46º, nº 1 a 4 do Código do Trabalho
10

Texto em destaqueConsultas pré-natais
3. O pai tem direito a acompanhar a mãe às consultas
pré-natais?
Sim. Tem direito a três dispensas do trabalho para
acompanhar a mãe.
4. A ausência do trabalho por motivo de consulta pré-
natal tem efeitos na retribuição da trabalhadora?
Não. Esta ausência não determina perda de qualquer
direitos e é considerada como prestação efetiva de
trabalho.
Artigo 65º, nº 2 e 46º, nº 5 do Código do Trabalho
11

Texto em destaqueSegurança e saúde da trabalhadora
grávida, puérpera ou lactante?
5. Que direitos assistem a uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que preste trabalho num
local onde esteja exposta a riscos para a segurança e saúde ou para o desenvolvimento do
nascituro ou criança?
A trabalhadora tem direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a
evitar a exposição a riscos para a segurança e saúde ou para o desenvolvimento do nascituro ou da
criança que está a ser amamentada.
Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, em atividade, suscetível de apresentar
risco especifico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder
à avaliação da natureza , grau e duração da exposição, para o efeito de verificar a existência de qualquer
risco para a segurança e saúde daquelas trabalhadoras e as repercussões sobre a gravidez e a
amamentação. Seguidamente, o empregador deve informar , por escrito, as trabalhadoras dos resultados
dessa avaliação e das medidas de proteção a adotar.
12

Texto em destaqueSegurança e saúde da trabalhadora
grávida, puérpera ou lactante?
6. Quais são as atividades que a trabalhadora grávida, puérpera
ou lactante está impedida de executar?
O regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da
saúde no trabalho, Lei nº 102/2009 de 10/9, descrimina as
atividades proibidas ou condicionadas a estas trabalhadoras,
atendendo ao grau de exposição a determinados agentes físicos,
químicos ou biológicos, processos ou condições de trabalho
suscetíveis de implicar riscos para a segurança e saúde ou para o
desenvolvimento do nascituro ou da criança que está a ser
amamentada.
Artigos 50º a 60º da Lei nº 102/2009 de 10/9
13

Texto em destaqueTrabalho suplementar
7. A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho
suplementar fora do horário de trabalho?
Não. A trabalhadora grávida, bem como o trabalhador ou a
trabalhadora com o filho de idade inferior a 12 meses, não está
obrigada a prestar trabalho suplementar. A trabalhadora
também não está obrigada a prestar trabalho suplementar
durante todo o tempo que durar a amamentação, se for
necessário para a sua saúde ou para a da criança.
14

Texto em destaqueBanco de horas e horário concentrado
8. A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho
em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário
concentrado?
Não. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a
ser dispensada de prestar trabalho em horário organizado de
acordo com estes regimes. O mesmo sucede com qualquer dos
progenitores em caso de aleitação, quando a prestação de
trabalho referidos afete a sua regularidade.
15

Texto em destaqueAmamentação
9. O direito à dispensa para amamentação está limitado ao
primeiro ano de vida do filho?
Não. A mãe que amamenta o filho(“dá peito”) tem direito a
dispensa do trabalho para esse efeito durante todo o tempo
que durar a amamentação, contudo, quando a dispensa se
prolongar para além do primeiro ano de vida do filho, a
trabalhadora deve apresentar, junto do empregador, atestado
médico que comprove a situação de amamentação.
Artigos 47º, nº 1 e 48º, nº 1 do Código do Trabalho
16

10. E se a mãe não estiver a amamentar?
Neste caso, desde que ambos os progenitores exerçam
atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante
decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação (“dar
biberão”), até o filho perfazer um ano.
Artigo 47º, nº 2 do Código do Trabalho
17

11. Se um dos progenitores não trabalhar, pode o
outro beneficiar da dispensa diária para
amamentação ou aleitação?
Não. Este direito está condicionado ao exercício
profissional de ambos os progenitores: se a mãe não
trabalhar, o pai não tem direito a esta dispensa e vice-
versa.
Artigo 47º, nº 2, 1ª parte do Código do Trabalho
18

Para efeito da dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com
antecedência de 10 dias relativamente ao inicio da dispensa, que amamenta o filho, devendo
apresentar o atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do
filho.
Para efeito da dispensa para aleitação o progenitor:
• Comunica ao empregador com a antecedência de 10 dias relativamente ao inicio da
dispensa, que aleita o filho;
• Apresenta documento do qual conste a decisão conjunta;
• Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor (se for o caso);
• Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta
de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta.
A decisão conjunta deve constar de um documento elaborado e assinado pelos progenitores,
onde estes definem quem goza a dispensa (mãe, pai ou ambos).
Amamentação e Aleitação
12. O que deve fazer o/a trabalhador/a para beneficiar da dispensa para amamentação
ou aleitação?
19

Neste particular, a lei qualifica como faltas justificadas as dadas pelos seguintes
motivos:
• Prestação de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho
menor de 12 anos, ou, independentemente da idade a filho com deficiência crónica;
• Prestação de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, a filho com 12 ou
mais anos que, no caso de ser maior, faça parte do agregado familiar do trabalhador;
• Assistência a neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de
adolescente menor de 16 anos;
• Assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a neto menor ou,
independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, em substituição dos
progenitores;
• Acompanhamento da situação educativa de filho menor.
Faltas previstas
13. Quais são as faltas previstas no Código do Trabalho no âmbito da proteção da
parentalidade?
Artigo 49º, 50º e 249º, nº 2, alíneas f) do Código do Trabalho
20

Bibliografia
Adaptado da apresentação do Webinar “Parentalidade no Código do
Trabalho ”, elaborada por Dr. Pedro Gil Teixeira, 2015
Código do Trabalho
Lei nº 102/2009 de 10/9
21

MUITO OBRIGADO
Fim da apresentação
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