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Minuta da Regulamentação Postos de pesagem veicular

  1. 1. p.1 de 9 GEATO ANEXO I MINUTA DE RESOLUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT RESOLUÇÃO Nº XXXX DE XX DE XXXX DE 2015 Dispõe sobre as regras de operação dos Postos de Pesagem Veicular – PPV instalados em concessões de infraestrutura rodoviária administradas pela ANTT. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - XXX/XX, de XX de XXX de 20XX , na Audiência Pública nº XXXXXX, e no que consta do Processo nº XXXXXXXX, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Dispor sobre as regras de operação dos Postos de Pesagem Veicular – PPV instalados em concessões de infraestrutura rodoviária administradas pela ANTT. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS Art. 2º As concessionárias são responsáveis pelo fornecimento da infraestrutura necessária, devidamente mantida, para o desempenho da atividade fiscalizatória da ANTT, mantendo Registro Diário de Ocorrência
  2. 2. p.2 de 9 GEATO – RDO, da forma estabelecida, com detalhamento de todas as atividades do PPV disponibilizado a qualquer tempo. Parágrafo único. As concessionárias deverão apresentar plano anual de manutenção preventiva dos equipamentos metrológicos e da infraestrutura do PPV para aprovação da ANTT, incluindo as verificações periódicas, a fim de preservar a conformidade ao projeto original e aos padrões estabelecidos durante a aferição do equipamento pelo órgão metrológico. Art. 3º A concessionária deverá manter um responsável pelo PPV e equipe de operadores capacitados para desempenhar as funções básicas, garantindo o atendimento do nível de serviço estabelecido, sendo as seguintes atividades básicas necessárias: I – operação da balança de precisão: ação de registro da pesagem do veículo pela balança de precisão, com a identificação da placa e limites de peso do veículo ou Combinação de Veículo de Carga – CVC; II – operação de pista: orientação aos condutores quanto ao correto modo de passagem pela balança de precisão, controle da movimentação de veículos pela balança seletiva e implantação da sinalização viária quando necessário, procedendo a colocação de dispositivos de uso temporário para eventual liberação da balança; III – operação de pátio: orientação aos condutores quanto ao procedimento a ser realizado, monitoramento do pátio e acompanhamento das medidas administrativas; IV – operação de atendimento: atendimento dos usuários, observando as prioridades previstas em Lei, orientação quanto a todos normativos aplicáveis e documentação necessária para a lavratura do auto de infração, recepção dos documentos e encaminhamento para a operação
  3. 3. p.3 de 9 GEATO de digitação para processamento das informações, entrega do auto de infração e devolução dos documentos ao condutor ou preposto após a validação pela ANTT; V – operação de digitação: digitação e impressão do auto de infração, observando a transcrição fiel das informações contidas nos documentos e orientações do agente da ANTT; e VI – operação de controle de fuga: Observação do processo de pesagem, adoção das medidas necessárias para identificação dos infratores em fuga, informação às autoridades competentes sobre veículos em processo de evasão e auxílio no direcionamento do tráfego. Parágrafo único. Respeitado o número mínimo de quatro operadores ininterruptamente, a equipe deve ser dimensionada para garantir o atendimento ao usuário em até dez minutos em noventa por cento do tempo e não ultrapassar vinte minutos nos demais períodos. Art. 4º Deverá ser mantido Circuito Fechado de TV (CFTV) com gravação das imagens e áudio, com a disponibilização em tempo real, no PPV e remotamente à ANTT. § 1º O monitoramento cobrirá, no mínimo, sete pontos: I - Sala de digitação do auto de infração; II - Balcão de atendimento ao usuário; III - Entradas de pedestres da edificação do posto; IV - Pátio de estacionamento dos veículos; V - Sala de operação da balança de precisão; VI - Via da balança de precisão; e
  4. 4. p.4 de 9 GEATO VII - Via da balança seletiva. § 2º As imagens deverão ser registradas em gravação digital, com resolução mínima de 640 x 480 pixels e 580 linhas, contando com dispositivo de visualização noturna em um perímetro mínimo de vinte metros, possibilitando a identificação de pessoas e veículos. § 3º Os registros tratados no parágrafo anterior deverão ser arquivados pela concessionária pelo período mínimo de trinta dias. Art. 5º Deverão ser disponibilizados, com as devidas atualizações e em local de fácil visualização pelos usuários no balcão de atendimento: I – laudos vigentes de aferição do equipamento de pesagem emitidos pelo órgão metrológico; II – formas de contato com a concessionária que administra a via, com o órgão metrológico responsável pela aferição do equipamento e com a ouvidoria da ANTT; III – transcrição dos artigos do Código Penal que disponham sobre os crimes de desacato, desobediência, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação. IV – Código de Trânsito Brasileiro – CTB; V – Portarias do DENATRAN que disponham sobre os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimentos e pesos; e VI – Resoluções do CONTRAN que disponham sobre dimensões e limites de peso, que fixem a metodologia de aferição de peso e que estabeleçam os requisitos necessários à circulação de veículos de carga.
  5. 5. p.5 de 9 GEATO Art. 6º O PPV apresentará identidade visual de acordo com o Manual de Identidade Visual elaborado pela ANTT e deverá conter: I – sinalização vertical e horizontal específica para orientação ao usuário, conforme modelos estabelecidos pela ANTT; II - painéis de Mensagens Variadas – PMV; e III – sistema automático de fiscalização de evasão de pesagem atendendo os requisitos estabelecidos pelo DENATRAN. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE DA ANTT Art. 7º À ANTT cabe a supervisão geral do PPV e a validação dos autos de infração. Parágrafo único. O auto de infração somente será efetivamente lavrado após a referida validação pela ANTT. Art. 8º A fiscalização do excesso de peso por equipamento de pesagem nos PPVs será responsabilidade da ANTT, que deverá tomar todas as providências cabíveis quanto à autuação de infratores e aplicação das medidas administrativas. Parágrafo único. Veículos escoltados ao PPV por agentes de outras instituições que apresentarem excesso de peso deverão cumprir todos os procedimentos estabelecidos pela ANTT, com base em suas normas e manuais. CAPÍTULO IV DA INTERRUPÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO FECHAMENTO DO POSTO DE PESAGEM VEÍCULAR
  6. 6. p.6 de 9 GEATO Art. 9º Poderá haver fechamento parcial ou integral do PPV ou dispensa de medida administrativa somente quando inviabilizada a operação do PPV ou não asseguradas as condições de segurança dos usuários e agentes envolvidos no processo fiscalizatório. § 1º Em qualquer situação, o processo de fiscalização será interrompido por iniciativa ou com anuência do agente da ANTT, sendo a ocorrência registrada e informada às instâncias superiores e consignada no Registro Diário de Ocorrência – RDO de forma detalhada, indicando os motivos e eventuais ações tomadas. § 2º O fechamento ou interrupção da fiscalização no PPV ocorrerá pelo prazo estritamente necessário à normalização da operação. Art. 10. A interrupção do processo de fiscalização do PPV consiste na colocação pela concessionária de dispositivos de uso temporário, conforme regulamentação do CONTRAN, que impeçam a entrada de veículos na balança paralisada. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS DE ATENDIMENTO E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Art. 11. A comunicação de informações e procedimentos referentes ao veículo em fase de fiscalização será dirigida somente ao condutor ou às partes interessadas, identificáveis nos documentos apresentados para fim de averiguação, sendo: I - embarcador; II - transportador; III - proprietário do veículo ou da carga; ou
  7. 7. p.7 de 9 GEATO IV - destinatário da carga. Parágrafo único. O atendimento será efetuado exclusivamente pelo guichê de atendimento, de forma presencial. Art. 12. O Agente da ANTT será responsável pelas informações transcritas no auto de infração, devendo proceder a verificação de todos os dados. CAPÍTULO VI DA MEDIDA ADMINISTRATIVA Art. 13. Ocorrendo a necessidade de adoção da medida administrativa, serão observados os dispostos nos regulamentos do CONTRAN e manuais de procedimento. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Não sendo possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito nos termos da legislação de trânsito vigente. Art. 14. Não será permitida a permanência nos PPVs de pessoas ou veículos com a finalidade de aguardar a contratação para efetuar transbordo ou remanejamento de carga. § 1º É vedada a indicação, por colaboradores da concessionária ou agente da ANTT, de pessoas físicas ou jurídicas para prestação do serviço de transbordo ou remanejamento de carga. § 2º A presença de pessoas ou veículos contratados para regularização do excesso de peso será controlada pela concessionária.
  8. 8. p.8 de 9 GEATO Art. 15. Fica vedado qualquer abandono, despejo ou inutilização da carga no interior das dependências do PPV, devendo o responsável pela carga efetuar a limpeza e descontaminação do local caso haja qualquer derramamento, mesmo que acidental. Art. 16. Uma vez aferido corretamente o peso do veículo, as repesagens somente serão permitidas para fins de regularização, sendo vedada a repesagem para simples verificação da primeira pesagem. CAPÍTULO VII DOS PRODUTOS PERIGOSOS, PERECÍVEIS, CARGA VIVA, CARGAS INDIVISÍVEIS E PASSAGEIROS Art. 17. O agente da ANTT poderá, observadas as condições de segurança e a dificuldade no remanejo/transbordo da carga ou dos passageiros, dispensar o remanejamento ou transbordo de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros, sendo obrigatório o registro no RDO. CAPÍTULO VIII DO REGIME DE OPERAÇÃO DOS POSTOS DE PESAGEM VEÍCULAR Art. 18. Os PPVs deverão operar ininterruptamente, adotando: I – Regime coercitivo: operação com lavratura de autos de infração e aplicação das medidas administrativas cabíveis; ou II – Regime educativo: operação apenas orientando quanto às irregularidades, não havendo a lavratura de autos de infração nem a aplicação de medidas administrativas.
  9. 9. p.9 de 9 GEATO Parágrafo único. Sempre que houver um agente da ANTT supervisionando as atividades do PPV e forem atendidos os requisitos metrológicos, a operação deverá ocorrer em regime coercitivo. CAPÍTULO IX DOS POSTOS INTEGRADOS AUTOMATIZADOS DE FISCALIZAÇÃO – PIAF Art. 19. Dá-se a denominação de Posto Integrado Automatizado de Fiscalização – PIAF aos locais onde há fiscalização integrada das atividades de transporte rodoviário de passageiros ou cargas ou de atividade conjunta com outros órgãos fiscalizadores com a utilização de recursos tecnológicos. § 1º Os PPVs poderão integrar os Postos Integrados Automatizados de Fiscalização – PIAF. § 2º Nos casos tratados no parágrafo anterior, os veículos pesados ou aqueles que a sinalização indicar deverão adentrar no PIAF e se submeter à fiscalização da ANTT e demais órgãos em operação conjunta. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Considerando as particularidades de cada Posto, poderão ser estabelecidos detalhamentos dos procedimentos descritos nesta Resolução e ajustes nos processos. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em seis meses a partir da data de sua publicação. JORGE BASTOS Diretor-Geral em Exercício

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