A norma ABNT NBR 16.280 estabelece regras para obras em unidades de condomínios, exigindo comunicação ao síndico e envio de ART/RRT assinada por engenheiro antes de qualquer alteração estrutural, como quebra de paredes ou instalação elétrica, para garantir a segurança da edificação. Reformas simples como pintura não precisam de ART/RRT. Os documentos necessários para iniciar a obra estão disponíveis no site do condomínio.