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Sentença vara da fazenda sobre ceape

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Sentença vara da fazenda sobre ceape

  1. 1. "UIII H IUUI( IAHIHIIHI Í/ IHIIH | ›1|r~; ,›, |u| t((, ll n/ n n¡ nnunuim VARA mu v¡ mn m m u Px lm r : MAR: A m m nu» . m r 1 CAO DE 'I UI ELA N'n|4'›<u. .1z.2In1a, I111H54¡ . AÇÃO m: OBRIGAÇÃO m: FAZER COM ranma nr, ANTFCIPA REQUERENTE: YALBIíR DAÍZH) XAVIER RAMOS r. (JUIRUS REQUERJDO: MUNICIPIO Dl: PhTROLlNA SENTENÇA EMENTA: DIRI | I() ( (| N| lll ( | Í7N''i DIR! H0 ( l«| | l LllRlÍllt) PRU( l Vs! rl L| «| | '_ v'-. 'I [A rmwr. ^ _ D¡ IA/ FR (UM HDIUI) DI ÀNIL( HIAQAH Ui ll ll l r'- #H w _ ' L'L)Í[¡: §ÃU RIPLKA (UIA D! ) UEM/ V» *-1I“«iSIl| '|-'«l PRI l IMINAR IN' IRÍPUSSIIHLIILMI¡ ll RIUI( - IMI V¡ UHF) P¡ H li_ M) MlzRlHl RtQUl-Rl Nil Q ()| l|- I'()'l| ,?1|'| RN1Í. ') l)l i V) hi, ltl N( PUHI [VU HU NIUNIÇIPIU Ú¡ | '| IKÍJLINN ll¡ I| KN1I'~'Í, ÀÍI lIL UFSM( UPAÇÍV) INODSI KVÂNCIA IMIK PHIH' INOX D4¡ CUNllL-DIIÓRIU L DJ ANÍPLA UI H NA "Ni V l *v| Í)r'l)i IJÍ' INSÍAllR/ ÇÀU DO Dl-VIDU PRU( I NO l_| (nAl Il)4|'~lPAI| i() | 'l l-'IIO Dl; hlANUH-ÂNÇÀO DAS PLRMIVxI-Il Ul l, ILRLLL PROSPERAR. AU MENOS ATI, QUI; SLJA (n/ Rw'«lll)4› 'I Dik¡ HU N) DEVIDO PRUCLSSO LIZUAI. PLLIIl) Dl; Ulllllhmk H Ml lf IPI! ) DI' PETROLINA A CONSTRUIR NOVA SLDI. PARÁ HL/ UX AR 4h HW¡ IU; xh-. lt'. lxlv, xntv; IIERMISSIONÀRIOS ORA RbQlJERLNlLS INLXIXIIAN¡ | / l)| LLl (Il AH) NORMAHVO QUE IMPLIQUI; NA sumsm UHKlfx/ xI()Rll. l); l)| m rutrmclvALlimxos os, CONSTRUIR A NUVA sun m (IAPI. IMPOSSIBILIDADE oo PODER JUDlC| ÁRl0 (IBVJÚÀH r¡ Lxrtt (wo A REALIZAR ATOS DE (il-JSIÀU Anmixmvmim NILKIII) ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DL IurrLA . A.ÍÍ. ('lP/ D. › QUESTÃO DE MERrro UNICAMENTE DE. DIRLHU r_ m. mm. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRoCLorxu/ x PARcmi. nos PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RmoLu, A! ) m: ALRHO Vistos etc. .. l - RELATÓRIO o xAv1ER RAMOS. PEDRO ALEXANDRE FERREIRA MARIANO, VALTER DA_ SILVA GOMES, VALERIA FERREIRA, ITAIMARA vrErRA DE CARVALHO, ANTONIO BEZERRA TENORIO, JOSÉ GERALDO BEZERRA TEIYÓRIO. JOÃO BATISTA BEZERRA_ TENÓRIO¡ todos qualificados na inicial e devidamente representados, promove o que intitula de AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE IÍETROLINA, igualmente qualificado, aduzindo, em breve síntese, que: a) os Requerentes lu-maram com o Requerido contrato de termo de permissão remunerado de uso de imóveis localizados no CEAPE (Centro de Abastecimento de Petrolina); b) em 10/07/2012. o Requerido ajuizou Ação de Reintegração de Posse da parte da área objeto das permissões de uso, processo n° 0007977.83-20l2.8.l7.l 130, julgada improcedente por esta Vara de Fazenda Pública e reformada pelo Tribunal_ de Justiça 'de Pemambuco, que, na ocasião, concedeu a reintegração de posse requerida, deixando consignado que os permissionários seriam rcalojados; c) ocorre que o Município de Petrolina ainda não construiu um novo alojamento para os permissionários do CEAPE, conforme prometido inicialmente e consignado nos autos citados; d) apesar disso o Município de Petrolina pretende obrigar os permissionários a deixar a posse do imóvel' e) pelo exposto, requer a concessão de tutela antecipada para obrigar o Requerido a manter os ios no CEAPE, ate' a construção da nova sede, e, no mérito a confirmação desta permissionár medida e a condenação do Requerido na obrigação de construir o novo alojamento para a sede do CEAPE. sem prejuízo da condenação dos Requeridos ao pagamento dos ônus de sucumbênci ñ protestando ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. VALBER DAÍZI Instruiu a inicial com os documentos de fls. 13/81. r ' r __ -MP1. . .uán-_á-TJL'
  2. 2. › d' lnipertnm “hwwuh , tztlu/ .tçitn t _dcspc-*a5 que. cmiin rm¡ . .num tlux lcts orçainentttrins t-niAu t. : um ll titgltin' im _ _, ,› _ ont t, . tlttii tlt utdcnte iniiasaç) C10Illürur¡¡khulukuttIlillllii | l|¡ m" A¡ _ _H “UMM, d' m v tctutl'~"l“">v - um Iltl Inu. . m. upitmiu tmpiuu tw ~ . :w Desse ni od» "q" “N - - . .I I . - ul l| t| ||l| u ! Wit lnlm v. : tmn ¡tulwtr pr «ea T 'i IH pedidos vcrtidos na inicial Ao lim iislttti . - › ih v. . . _hu-r_ ¡undado recem de dam) . imd" ~' Hixltut | l| tim tttjttiutlnv, «lu Iutcla an ÍHKPÀIHHE' «nt tt- -llttt ll It'| |l| IIl. lI› umuuh hm IIHIIIÍLT os Re uerent t j . cwrtlial ; io : ienes : tséaiggílfhs “m m, ““'* *lulu : nim . m. lt tlttri'. (It I'L'rIrtI , Hari d dirá. " a “al fo¡ bo_ _Lttrttlilit o tlitvitu . iu «It ttln | |IlI| I", 'iII Irirul hun com ' 55 tada na : tttttlisc do muitu . ltt . tum ¡inptrutirttlivcl irnpyuc a ; ** ttllciál antecipada em sede deste t/ uamtm i J- DISPOSITIVO _ , Ame ° “POSIAL consitlrrtiutltt tiutn n I| ||I| 't Luli* tltv. ;ruim consta c pf'. 7 : e . . CSPBCIC. com esteio na doutrina e jttrisprutlúutttttx Uhll ituitutttu, ItEJIâITO A PRLLIMISAR c. no mérito: . ó a) JULCO PARCIALRIEÉ | '|", l'| l(l('l". |)li'. N'| 'F, O PEDIDO ' Municipio de Petrolina a manter os RCQIICRWIICN muito ¡wttuluutuiittrtna alocados nr: C suja garantido o direito ao devido pnwcxsu Icgttl; b) JULGO IMPROCEIDI ' ' O | '|", |)Il)() di: obrigar o íurtii , r construir o novo alojamento para ti scdc . lu t'l ', -l'l ; c) por conseguinte. |'ÍX'| '|N(¡0 O I'R()('I-ZSSO C051 RESOLICÃO DE MÉRITO. a teor do an. 259. l. do court-u . ic iwnt-. mn um. Preenchidos os pressupostos «lu lIl'| lol tlu (tkdigu dc Processo C2'. . . CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA llutiittltttltt um tiuirus, pelo que DETERHINO A0 MUNICÍPIO DE PETROLINA. tttrztxéx tic wii | 't'[| ''*u'l| llIl| C legal, que manter' ' i como pci-missionários do CEAPlí tus* qnc “WN xcitt ptttttltlidt) o direito ao den administrativo, sob pena de multa ditiritt nu xnlot* tlt- RX 1.000,01) (um mil reaist. l (cinqüenta mil reais), devendo a nicsiiitt scr Cülllâlhlil/ LICLI ; t ptirtir da intimago date ins-H Custas processuais pru r-. mt. lluntirtirios : itlvocaticios pelas ps1.; - . . necessário. art. 475. do Código dc Processo Civil. 43x -R: ;* . › Deñro o desentmnhttiitvntu dc tlocutticttttts constantes dos autos. cs: : 71k_ devida substituição por cópias ilutênliczts. Transitadzt em _julgado run tIt-cisno. com : JS cautelas de exls. »l i distribuição e arquiva-se o processo. Publique-se. Registre-sc. ÍIIÍÍIIICIII-Nc Petrolina-PE 03 do: jtittlto dc 20l5. ' 'V ' l'l _ . L* › _ t Josi à Antonio Silva eis " uiz de Din-im
  3. 3. /. . i tllllil i-i IINAMIH a t) *l iii ii »x in t Ulvl(t A nt vt H4! n NA I'ttl)l l( J| int l llltrlutP Pc'| )l490(›~77..2l| l-l. l.l7.| |5l) tl tmn¡ mtu uniu x ut x iii¡ , 'l um¡ u 'm III' (›“RIÍ; VLJÁO u: FAZER( mi i-itiino III wii( mu_ &t; m. HTLLA r › . . - . . . ç ~ f _ Ni ' - v. . (IIJLÍO. t» Nlttniçipttt slx' lcttnltltti nI“'-“'“"“_( °Nkm~§° “ ““ 35" t ", '“_'~'“°' ~ jirçlllttlthtmlcnlc. a carencia d. - . içju pm lyuptN-tlullklittlü ¡ttridtcn d. . pcdidtt c. quanto a" muito. um xtnitw . qnt- . it t- Puder Puhliro ttJn csi. ; obrigado . i ¡icriniinccçr mm ; ia permtssttvj. vita no atual cxjutttr_ ('| l| um outro. ante . l propria FIKKJVICLLÁLlE tln Inxltlllltt. bem como pela discriciunnriãdaãtt. :rue ' _ _ . _ . . » " ' ' ' t E r puma. : titl relação dc pcmimtm LlL' lwnx puliltcim N "t" l“"l'*'* d'- lk"" *_ Ílhmunud 'J ' UlClWJlllt_ Im o reconhecimento dr qttc nx pcriiit P“'P"°mr““ 'à q": P(_r: “'_° _ . . . . - m s a w ¡u-rinisxttt ; nn prccariu. U . Municipio pcrinitcntt' pt em caso t, a int &nen; tnit-nin. JClC qirc Ltfñrftbat) . i notilicuçàt» : um : ml r não implica im tuhriguttnictlntlc d) Cl" iiciilittitt nitnncntt» ; rdcuisñtnpru _ › _ d t7 lllt) fo¡ Iixxidti a obrigação vinculando ovMunictPl° ° No da ('¡-, A|>li; c) apt. ar disso. foi OÍCÍCCIÚU zm», do dc algumas (m: . ñ a Constituição Federal do cntc Federativa. sxiuiifirins "Tm xfitt vtlt~ri. i iutonitir ll árcu credencia tlc 30 (trinta) dias: c) : i rcvogaç ; to Publica construir outro espaço dA| Atlminixtr. ç ¡xtinmxfit- t-ni qua' para¡ . tl0|; ll' tn . tniigtis pcrmissionnrius. .lIÍU dti processo n” tl(lO7<777v8.l,2(ll3.3, Pcirtwlnm . 't t-tvnstruçãu dc nm |1u0 çsjuçn [Mlftl instala Rülucrcntcu . icurdu extrajudicial de doação ou pcnniw tutti . t realização di: despesas publicas que cstcjani tzni desacordo com_ orçamento nutt-ruili/ _udo pur meio da Lei Orçnmentarin Âltlltlll gl incxtstem os requisitos para : :concessão dc tut-: la . JtllcClplld-'l no presente caso; li) pelo exposto. rcqitcr o acolhimento da preliminar vindtcadn e o rttlgiinicnitu totalmente improcedente dos pedidos vcnidos na inicial. protestando ainda provar o alegado PW todos ns meios em direito admitidos. Réplica à Contestação its tls. lO2/l t5. oportunidade em que os Requcrentes rcbateram os . rrgumentos do Requerido c reiternrani os termos di¡ inicial. Cota do Ministério Público às lls. l l7. É o que basta relatar. Tudo bem visto e analisado, decido. J - FUNDAMENTOS A _ Entendo que o feito permite o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria dc direito. não havendo controvérsia fática e comportando a prestação jurisdicional seguinte, confon-ne art. 330. l. do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes pu ru o convencimento judicial e deslinde do feito. consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento. independentemente de produção de novas provas, desnecessário assim a produção de prova testemunhal e/ ou pericial. saliente-se que entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos. o Juízo tem o poder-dever de proferir ojulgamento anteci ado d l'd f ' ' cerceamento de defesa e/ ou violação do principio do contraditóriope da arziiplaedãfãtlalldaâseígkãiiífio de PROCESQUAL ClVIL - JULGAMENTO A I _ ~ t AGRAVADA. I. ln tuisu. o mngl do de primeira instância julgou anteci adamente l'd~ 'KMAR A DEUSÂP havia mais controtcnta quanto . m. atos nucleares da demanda. restando a : as o dcsl' : i ld. " po' miuda qu: Consoante jurísprudlnri¡ pnlftu dest¡ Corte. nlo hi cercumento dp: dir 't dmdel' as qucsmcs de d": - juiz tem o de lulgnr n lide nntcclpndnmentr. dtspnnndo : l: : :url “caxias-os Pub U produçlo de prnvn lo ronrlntnr qu: u iiccrvo documental é suficiente 1;: : : nrteenlrmieleçtl: 9"' ' ' . . _ - A - 4 s entendimento. 3. Estando ti dLCUdtI rctomda em consonância com ti jurisprudência desta Corte. e agravante trazido qutilqucr argumento qu* ud ¡ | ' -. , _ seus próprios fundamentos, Agriito rcgimlinlttl ¡Lrritpcrocidztlar E densa) amu** “i3 40W Scr mantida irilcífl P0' . Lu¡- “i 'srt . Segunda imita AGA 20090l0l07$1Rcl um ituitiir-itioMARriNs on 06/04/2010
  4. 4. "l ! Pl Et 'l , lli l KIUDA t L5¡ -l)1,| Dl. Pl'k: rllll í (r W R¡ lí“ l' R- Úl ll U›l'lllil l(i l)xk(›"kktllyl¡'llR1E: . t( 'O Dl ORRICA( ¡t! DE Í-ZER CON PEDIDO DE . ÀÀTECIPÀCÃO DE TUTELA N' D| -l9W›-'! .2I| l4.! L|', t t_'~ FRUCFKSLAI CIVIL F lRlBLllÍARlO. AGRAVO REGlMENlAL -Xt F_ rmiksiu, CQTRADlÇÃU OL* FALlA DE MOTIVAÇÃO NO AÇURDKii a DEÊYECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO . KNTÉCWKDO h LlllE. LHRE CONYENCIMENTO DO MACISTRADO. ACERVO DOCl lFT›L Sl FIClENTE. ÂO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. l, “ ' , W v * JJ produção dc pfüíj: _ o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide : bug-aa dc JudlÉnCÍJ para ; i produção dc provas . io (cri . 'a noncdr L' instruir seu entendimento. E do seu 'mn c e ciiicndcr periinc . utiqcnie p. ; de pedido para a produção de quaisquer provas qu - . Sos termos da reiterndn jurisprudência do STJ. “n tutela jurisdicional dci¡- ser prcxiada de modii ; i conter todos os elementos que possibilitem n compreendo da bem como as razoes determinantes di: deeislo. como limites ao inn base em qualquer dos meios de pros¡ lo há que se falar cerceamento dc defesa ennrrméms. conienciinento do juiL. quc deve formá-lo com admitidos em direito material, hipótese em que n pelo julgamento antecipado da lide" antecipadamente a lide, desprenndo lestemunhll. ao constatar que o acervo documental acostndo nas autos POKSU¡ wñcientc prubanlt par-ii nortear e instruir seu entendimento" (REsp n” 102303 PE. Re' ' ^ Leal. Dl de I' 05 W) 4 Precedentes: MS n° 7834fDF, Rel. Min. Félix Ftàthãfl R Re! lin Ari endler. REsp n° 666333?, Rel. Min. Vicente Leal. 4._ i i 1249 GD_ Rel. 1m. Salim De Figueiredo Teixeira; REsp n” 393616115. Rel tir da Fonseca Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de _rima p": * [ l 1: Àgmh) regimental nào-protido. : e que "o magistrado tem o poder-dcur de julgar r¡ a produção d: proxa força n realização de audiência pa não e' mais do que . 'a lição de Calmon de Passosl. o julgamento antecipado da lide essa fase. iodo o julgamento feito após a fase postulatória. por motivo de se haver colhido. ri material de proi a necessario para formar a convicção do magistrado. : Êniiiàiàumman m: CARÊNCIA m: AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO A _ . _ Em sede de preliminar de contestação, o Município de Petrolina : rg-Jiu . i impossibilidade Jundica _do pedido. sob o argumento de que a pretensão dos Requerente. : não encontra amparo legal. 1510 que condenar o Município de Petrolina a construir nau sede para o C EAPE violar-ia o princípio da separação dos poderes. . _ Çom efeito. ao analisar as condições da ação, deve o juiz avaliar a relação juridica deduzida em jlLlZO m status aszrerliones. Em outros tem-ios, o exame das condições da › 3 ~ . lex e ser - - . - . . . . _ ~ w» ~ ? cito a vista do que se afirmou na petição inicial, devendo o magistrado deixar pan¡ exgiqfmm- de orma mais esmerada a causa no mento. sob pena de ser consagrada a teoria concretisu da. ação. Nesse sentido. enfatiza Kazuo Watanabe que “o juizo preumina¡ de Jdmkábmdade do exame do mérito se faz mediante o simples confronto entre añrmatjva feita na inicia' . *l w autor considerada in status aiserlionis. e as condições da ação, que são a possibilidade jurdi: Future». i de agir e a legitimidade para agir. Positivo que seja o resultado dessa aferifao i aúkresiar' 55a condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Se verdadeira ou não : e gh a em não é indagação que entre na cognição dojuiz no momento dessa avaliaçàwe, . Int x Autor Najurisprudência. é pacíñca a adoção da teoria d * . ~ . ão, ar. : tins d N dõd an ds ~' . ~ °”5°'°P “ N35 C0" l? 55 3 aC 0 guisa e exemplo. colaciono os seguintes precedentes: ._i› 3 STJ. Primeira Tuma AGA 200702011344, Rel. Min, JOSÉ DELG . . l Comentários ao Codigo de Processo Civil_ vol 3, Rio de Janeiro. Faixa: : DJE 24:04 : O08 ' m Du cognição nr¡ Prmzsw C ii-il, Editora Revista dos Tribunais l987 “à s** ° v ' v - e . . n
  5. 5. I “JW LEHrNIA 'to _, » p; .marc. xcio Dr_ mu¡ COM P somo . . ãhR xx 0 Rrnmr lx DE ANÍELMWÀO m: TUTELA N' oi4990.1z.2oi4.a. r7.itv› J , rA F _ _ DE : às ^G_R^V›0 DE INSTRUMENTO. .Aomimisrrnxrvrm . _M51_ u, M) rstADmL ' n FNl/ DORIA IMPOSSIWLIDADE. DA ANALlSF i»- PQEVBILÍDADE DE A] ÍSKMH** 28m OFENSA CONSTITUCIONAL wmv» n: RELJKWÀTAL M) Ql_| :l): |lNlS1R/ Ç. Ã(') ANr-LAK ou REVOGAR seus . nos : (. lI_, _~_r¡ Tribunal Federal arm' i k NRG* Pkovrmizrxrt) A jurisprudência predomlnlnte do Suprrmu_ ro rmsntus ulndoünuift “D sentido de ue ¡ Admlnistn ! o Publica Ml: unular na u-un “MMM 0 damn r als conmrmtodls Mto n¡ Súmula 473 do su rtmnTrihunal Llculr . u( rvresso Ie : l nr¡ tlesronslllulr ns mu. ou 'urlnlleus : omuiruuim rue llü dos Interesses lnillvldunls dos Ildminlslrndns. › U xãlllslllíllm/ .H PREVIIJI NCIARIU. sirsm-, NsAu m. Bl-. Nl-. HCIO vlw b* w rrxx mw Dlvluu run( w num. Allti/ DA DFLNSA AU ART s , xxxv riu' 4, “Y r RI-l I. I.X. ›' r ~ , x ¡urispmdc da Corte e no scnltdo dc que a ulcgadn norma. , JH . m ' ' U* c l , da Consltlirlçdo pod: : cunlitumr qirmdt) muilo Mluñçdu dc orem. . (ellen JU «um -r -wmaI por demandar . r analise dc ICgIÊIdçAKi processual oriliminn. Prucdcltlcx u › (mm r-: rh dt' o lnbunul o rincl io do devido recesso le I e u ordo om o tu¡ commucumzl também se¡ nn. s ro dimenl sndmin' ivos Precedentes Ill -Agmvo regimental | mpruvult› Nesse contexto merece ros erar arcialmente a retensão dos Re uerenlê* rtuni7ado aos dhegserefm tnlsntidos como ermissionários do CEAPE, ao menos até que seja opo_ . _ ~~~. ~~. .0> o: LLVEXÍOS ao contraditório e à ampla defesa atraves de regular processo admimstratvo 44W _rxxzera . -0 ñnal. concluir ou não pela suposta obrigação do Município de Petrolina de construir 7'” *i5 17719* 515 Para realocar os Requerentes. Por outro lado no ue diz res eito ao dido de obri a ão de Paul' consistente em condenar o Municí io de Petrolina a construir novo aloãmento ara a sede do C EAPE tenho ue a retensão dos Re uerentes não merece ros erar. posto que 0 seu acolhimento resultaria em patente invasão de mérito administrativo. Com efeito. não existe qualquer lei ou ato normativo que obrigue o Município de Pe' 'iria a. contruir uma nova sede administrativa para o CEAPE, de modo que o realocamento dos Reqxrentes em novos imóveis consiste em mera promessa política, não veiculada em qualquer : :o moram-nx o do Poder Legislativo Municipal ou do próprio Chefe do Poder Executivo. Note-se, portanto, que construir ou não uma nova sede para realocar os antigos rr-rios do CEAPE e' um ato de gestão administrativa que pode ser praticado apenas pelo lgar necessárias ao atendimento Pesar Executix o . Municipal. competente para realizar as obras que ju da 1:: : esse público municipal. Como cediço. não pode o juiz, sem amparo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. substituir os critérios de conveniência, oportunidade justiça do administrador, sob pena de se ãdffllllf _~ 2 substituição de um juízo de valor por outro, permitindo-se indevida interferência nos próprios ; los de gestão do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido é a lição de Hely Lopes Nfeirelles: “Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração. de modo explicito ou implícito. para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência. opomrnidade e conteúdo (. ..) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na le¡ todos os atos que a prática exige. (m) O Judiciário não pode é, no ato discricionário. substituir o diserielonnrismo do administrador pelo do juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos dañ Administração" '°. Grifos nossos. Ágil! ? Tuma Al-AgR 730923. Rel, Min. CÁRMEN LÚCIA. 0126012009. . i5' sm Mm romano Lrwmtmwsxi DJ 05052009 m Sho Paulo Malheiros, M90 A . - -r
  6. 6. civada de discri P0P força de 1_ PMC cassar ei a doutrinadores a este e discricionário. di? bem público, Miau? ?? respostas em processo administrativo regular. Tais observancia a legislação vigente. Nesse sentido, vejamos: Nesse co _ ntexto. inicial cionariedade t: Precztri amena “bservo quc a permissão de uso de be “'- ade. usualmente obedecendo aos trâmites aven l/ RIU Dl) l “ll . AD( "A tA/ ,r-. Nnn ivtitriliktPiiRN-ilhil": w amoo m: mr i A LU“^RC^ UI» t-r um lt» x ECIPA . . T( TELA N' Ílltl996-7Z.2Íl| À,Ê. l7.lIMl m público Ó tados u esta o de vontade. Munici a] . n - . . . p a qua¡ ° POÚCT Publico. de acordo com sua dispostçã | T 03 “OSSÚN Demissão conced' - respeito: ida. Nesse sentido. vale conferir o que dtspoe Pcrmiwao e › o . no uklmllllàilfltlht) pmdulldn usualmcntc dc modo unllultrul disc n¡ . . m. PT_ '_""« “mm th" ohicto u nrcsluçllo dc »cn-rca publico m¡ . i uttltmça P »I tura. carnctcn/ ando-sc pclti prccuricdrtdc” quem . i niguem n um qua¡ s. : tmn tm . llflllltf tntcrcsw' 4m Jdministmttto também discricionário c precário em vinud: do ' empregado P- lmvmltf) dc bens publicos Disttnguc-sc da autoriiação porquc t' Pmdonttnantcmcntc público (. ..)'° e ser um ato precário missão de uso Lado às partes njugados em o de nossos tribunais. apesar d a/ motivação para a cassacãl? da Pc_ do devido processo legal. OPOTÍUN requisitos devem estarem co N° entanto. segundo o entendiment deve ser apresentada uma justilicativ alem de ser necessária a observância ÓVEL POR AssUCtACÀt) lFlCADA PELA FlXAÇAO . MESMO EM CASO DE curso ordinltrio interposto dc rescisão dc pcnnissào dc o a observância do devido precárias. unilaterais c DE PRAZO. NECESSIDAD RESCISÃO POR ¡NTERESSE PÚB contra acordão que denegou o pleito mandamen uso dc imoicl público por associação'. alega a reco processo lcgul c da ampla dcfcsa no caso. drscricionririas. porém os autos demonstram que o (dcz) . mos ill. ZR). mndicionando-o. pois ' pelo pnuo estabelecido. A situação enseja a aplicação do pamg Administraçw Pública a ofenar processo administrativo previu mnplu defesa. 3. "Ao outorga: pcmtissão qunlilicada ou condicion que ll fixação de prazo reduz a precariedade do alo. constituindo. em consequência. um de revoga-lo" (Maria Sylvia Zanclln Di Pietro. Direito Administrativo. 2l cd. São Paulo. Atlas. 2008. p. 657). 4. "Na hipótese de rescisão por interesse público (m. 78. Xll. d¡ Lei n. 8.66093). deve haver oportunidade de mnnifestnçlo no contratado. motivnçlo e cnracterinçlo do interesse público. bem como a apuração de perdas e danos - sc for do interesse do contratado". Precedente: RMS 27.759/SP. Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Tum-na. DJ: 24.9.Z0|0. Recurso ordinário provido. " STITUCIONAL. PERMISSÃOIAUTORlZACÀO DE uso DE. BEM ADMINISTRATIVA no TERMO. POR PRAZO lNDETERMlNADO. DEFESA E DEVIDO PROCESSO. VlOLAÇÃO. DESNECESSlDADE DE TERAIS t; DISCRICIONARJOS. DANOS NIATERl/ ls E MORAlS, SUCUMBENCIA REClPROCA. lNOCORRÊNClA. t . os rturtcletos Nrtptoirónto. DA AMPLA DEFESA PRÉVIA E oo DEVlDO VANCIA OBRIGATÓRlA PELA ADMlNlSTRAÇÃO PÚBLICA. "ATOS ADMÍNlSTRATIVOS otscmctomtaios". 2 lCIONARlOS E P ' rrentc que deveria uso são. :m geral. Lei n. 8.666 do Cunlrddllóflo e da cr cm vista a autolimitaçào ao seu poder CONTRADITÓRIO. AMPLA LICITAÇÃO. ATOS UNlLA IMPROCEDÊNCIA DESTES. CONSTITUCIONAIS DO C0 PROCESSO sÀo DE OBSER AINDA QUE NA SEARA nos CHAMADOS - CONSTITUlNDO ATOS ADMINISTRATIVOS UNlLATERlAlS. DlSCR A rEnMrss/ to E A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUlElTAS A0 DIAS LlçlT/ ÇQES CONTRATAÇÕES PÚBLlCAS. 3 - JULGA-SE lMPROClZDENTE O çNngàlozlàllllãlàll-. NIZAÇAO IOR DANOS MORAIS EM NOME DA PESSOA JURlDlCA QUANDO n DA A VIOLAÇÀO À SUA HONRA OBJETIVA. 4 - APELO PARClALMENT PROVIDO. ” At " . IUSTEN FILHO, Mar çal. Curso de direito administrativo B. cd, rev. nmpl, e nun] sem Honmnk¡ Forum_ ¡N! '“ DA CUNHA JUNIOR, Dirlcy Curso d: Direito Administrativo 4. Ed rev. Bahia Jusmdivm 7005 l' STJ. Scgu "' TJ-DF 4' Tuma¡ Civc HdLl Tumnt, RMS' 43300 MT 20l3/l72|o7h3-S, Relator Mm. Humbcno Martim DJe 29 10"0l3 l- AC. ZOUJOI l l0l42l0 DF. Relator Cruz Macedo. DJU IO/ ll/ IOOS Pág [16
  7. 7. s . ¡ , mm R j¡ g na -. Jl l/ .ODFIJÍRTIH “Niíl/ lulkltgu , , mx . um m¡ x/ ,E Ualplxãç: j-TJCtAHltl u) u umas: -x nr PLlRUl mx _do nr orttucAC/ Ko m: FAZER cm¡ "mw n í “uílnclo n51 UYELA N'0l›l996-71.10|4.b. |7.| |M Assim mu' . * - llt) embora . utureza. a con ur w trate de at -. - _, . . . . , , d] 'rms " íirikação de alguns elementos r ta¡ . . o de Pfrtntxsao. precarto c dtscnctonarto por _ “ : ía " “T” 0- dcntre outros - fa¡ com “i'm a cclchraç' de contrato. previsão dc ônus "m 1° c pe a "Nemdade dc 'aplicação dndqqr? em °'“b“l°s Sctüm miligndcs pela segurança ' r l 0 PFDCCsSO legal. Ness ~ ' _ administrativo de Perfnfggãgaéãeêzmdoos erttinentcs iarcclo Alexandrino e Vicente Paulo_ »o ato adcmals. a pen-rasgo ge, ,an jm d'”°"°*°““"" t' Pmcàrixv. pode ter prd7o determinado. Pode. particular, 0 defeñmehlo porunerddã °“ Podem ser impostas condições a serem cumpridas_ pelo embora não chegue a desnam [W470 LÊnÚ. ou sob condições. de ato administrativo de PQHTHSSÕÍL rar o seu carater de precário. restringe a liberdade da administração no tocante ; i sua revo ~~ _ . _ _ademais o am d Êalraü. especialmente . se as Condições implicarcm ônus para o pcrmisstonárto". . à_ e ? EVO a ao deve ter mr fundamento relevante interesse úblico asse unindo-se o contraditório e am la defesa ao ermissionáriqwt. Com efeito. os meros c isolados atos de notificação. de per . ri. não SC mosímm aptos e suficientes para suprirem a ausência do devido processo legal administrativo. _ _ Nesta esteira, anoto que Devido Processo Legal é o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, e ainda, na relação entre particulares. Se no PTOCBSSO não forem observadas as regras básicas, ele se tomará nulo. Reílete-se em dupla proteção ao sujeito. no âmbito material c tbrmal, de forma que o individuo receba instmmentos para atuar com paridade de condições com o Estado - persecutor. Aludida garantia se encontra estabelecida. sobretudo, no art. 5°, LW e LV, da Constituição Federal. que assim o descreve: An. 5° t. . ) LlV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em recesso 'udicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. a revestida de legitimidade, a decisão administrativa que deve estar agasalhada pelo prévio processo legal tais como o contraditório e a ampla Desta forma, para que sej resulte em prejuizo aos interesses do particular, administrativo e todas as demais garantias dele provenientes, defesa. Assim. com supedàneo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o ão de processo administrativo, oportunizar a produção de Requerente ser comunicado da instauraç situação esta que não se vislumbra da análise detida dos provas, apresentar alegações e recursos, autos. Não se pode. então, pensar em garantia do devido processo legal sem imaginar um contraditório que tenha como escopo a busca da verdade real, por meio de debate amplo e irrestrito, de forma a deixar claro os critérios utilizados para a medida que tomou o Requerente, de cassar 21% permissão em liça. »g Nesse sentido tem se posicionado os Tribunais pátrios; H Direito Administrativo descomplicado. Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - l7 ed. rev. atual e ampliada - São Paulo. Método, 2009. (x
  8. 8. a1 ; g1 PUULR IUDICÍÀRIU DO ISÍ/ UU l" | 'l KNANÍHÍ ¡LU ll I *l ¡Vl IVIRl llU Í). VARA DA FA/ .LNDA Í'l7lll. l('/ UA (TlNl/ HCÀ Ul Vlzllkill lNA ¡Çltl Ill OMR": ÍO Dl" FAZER COM PEDIDO DE ANTECÍPACÃO DE TUTELA N' 0|499&72.10I4.B. |'I. llJ0 t"l ll l PROCESSO CIVIL. lLEGlTlMlD/ DE PASSIVA. 'ITLORIA DA ASSERÇÃO [-40] l. Adma-se n [count da . orgão para sc pcrquirir a respeito das condiçôes da acao no lulu) de admissibilidade da pntiçan i umml . duulrilta consiste em analisar, tão-somente, cm Icsc, as afirmativas deduzidas nn peça dc mgnwcp_ pois a exame mais esmerado ocorrerá posteriormente na soluçao do caso concreto) ' i-uoui-ssuAL CIVIL - 1.. .¡ TEORIA DA ASSERCÃO [Y4V1 I - A analise da legitimidade das panos ~ ! u . i.- su¡ «um m . uam uxxcrlivrlis. ou seja. e. vista do que sc aiñrmou. deixando para a ocasmo do ' num d: mento a palavra final acerca da presença dessa condição da ação. ante os elementos de com . .uu ministrados pela atividade instrumria". CIVEL PROCEDIMENTO comum ORDINÀRlO, coumçoss DA i A m ASSERÇÃO. 1.. .] n. De acordo com a teoria a. wi l xc-'xo CÍVEL AÇÃO rldica deduzida em abstratoi. «No FRIFICAÇÀO EM ABSTRATO. TEOR¡ _ . isscryaev. as condições da açlo são analisadas em razao da relaçao Ju Nesta esteira. tenho que não merece acolhimento a preliminar suscitada, posto queos cabendo a este _| |.| |20 pedidos dcdu/ idos na inicial não encontram óbice no ordenamento jurídico pátrio. . pcrscrutar sc os lutas articulados pela pane autora guardam ou não sintoma com a leglslaçñ** q"? rege a matéria em debate. e : assim proferir o devidojulgamento do mérito da causa. Demais disso. é imperioso observar, sobre a possibilidade jurídica do pedido, _a_llçã0 de Nelson Neri . Iúnior c Rosa Maria de Andrade Nery, que advertem q” 14° Pedido e . l“"d'°“'"e”'e / XMZCÍVCÍ quando u nrdvnamenlo jurídica não o proíbe expressamente. Deve entender-se . g1 termo 'pedido ' não cm . 't'l1 ADIZHLÍD eslrilo de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedn” . ln caxu. constato que tanto o pedido quanto a causa de pedir apresentados pelos Requerentes são _juridicamente admissíveis, uma vez que não contrariam o ordenamento juridico vigente. Acresccnte<se a isso que, acaso o pedido do Requerente afronte o principio da separação de poderes por invasão a questão de mérito administrativo. tal situação levará a própria improcedência total ou parcial de seus pleitos. Dessa forma. rejeito a presente preliminar. 2.2 MÉRITO Pretendem os Requerentes um provimento jurisdicional apto a condenar o Município de Petrolina a manterem-nos como permissionários de alguns bens imóveis localizados no Centro de Abastecimento de Petrolina (CEAPE), ao menos até que se constma uma nova sede e sejam dadas novas permissões, condenando-o ainda a construir essa nova sede. Segundo argumentam, o Município de Petrolina pretende acabar com todas as permissões de uso de bem público existentes no CEAPE para construir nova sede administrativa municipal. contudo, conquanto tenha prometido realocar todos os permissionárias lá existentes em um novo “Centro de Abastecimento". ainda não fez qualquer edificação para cumprir tal promessa. O Requerido, por sua vez, aduz que a permissão de uso de bem público ora em apreço trata~se de ato precário e discricionário da administração pública, podendo ser cassada conforme a sua própria disposição. Argumenta, ademais, que pretende construir nova sede administrativa que ocupará ñ os imóveis hoje ocupados pelos permissionários do CEAPE que, por sua vez, receberão novas permissões para exercerem suas atividades em outro local. W ' TJDFT r Apelação Cível n” 20040| 10576114 (232268) - 3' Turma Clvel - Rel. Mario-Zum Belmiro - j. 26.09.2005. unilnimc r DJU 06.12.2005. "TJDFT ~ AI n" 20050020¡ ¡4534 (24551 l › - 3- Turma Civel -RcL Vasquez Cmxén » j. |7.05.2006, unânime - DJU 29.06.2006 ' T JBA ~ Anel-não FMI n° 11-18143106 t 12.699) - 4' Cámara Cível- Rel. Paulo Furtado A ¡. 28.06.2006. unânime. ' ' Código d: : Processo Civil Comentado c legislação Extravagantc. 9' cd. . 2006, Ed. Rama aos Tñbunús_ pág_ 527_

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