Decisão - Fator Previdenciário pela expectativa de vida exclusiva para homens

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REVISÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA TODOS SEGURADOS HOMENS QUE SOFRERAM COM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, CONTRA A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA ÚNICA.

Esta revisão BUSCA o afastamento da expectativa de sobrevida única, pois ao fazer por uma média entre a dos homens (que vivem menos) e das mulheres (que vivem mais) acabaram por prejudicar o cálculo dos homens pois para fins de apuração do fator, estabeleceram uma expectativa de sobrevida maior do que a real, sendo portanto inconstitucional a média utilizada chegando esta defasagem em até 10% de aumento;


Segundo o resultados de 2012 das Tábuas COMPLETAS de Mortalidade divulgadas nesta segunda pelo IBGE, para os homens a expectativa de VIDA aumentou de 70,6 anos para 71,0 anos, o equivalente a 4 meses e 10 dias a mais. As mulheres tiveram aumento de 77,7 anos em 2011 para 78,3 anos em 2012, um acréscimo de 6 meses e 25 dias.


A Constituição assegura uma discriminação social positiva às mulheres, que se aposentam com cinco anos de idade a menos e de contribuição também. No entanto, como possuem expectativa de VIDA maior do que a dos homens, elas puxam a média para cima. Ocasionando, assim, um ônus desproporcional para os homens.
Essa distinção acontece porque a lei em vigor definiu expectativa de vida única entre homens e mulheres e levou em conta a média da sobrevida dos dois. Porém, o mecanismo eleva em quase quatro anos a expectativa de vida para os homens, que, consequentemente, sofrem um achatamento maior na concessão do benefício.

Mais informações sobre o Fator Previdenciário, material jurídico para advogados e outros tipos de revisões em:

http://fatorprevidenciariox.blogspot.com.br/

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Decisão - Fator Previdenciário pela expectativa de vida exclusiva para homens

  1. 1. 26/11/2014 Consulta Processo : :g Comsulla Processual 1:' qrau r SJSP e SJMS PROCESSO Consulta da Movimentação Número : 13 0010903-94.2013.4.03.6119 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 14/08/2014 p/ Sentença *** Sentença/ Despacho/ Decisão/ Ato Ordinátorío Tipo : A - Com mérito/ Fundamentação individualizada / não repetitiva Livro : 9 Reg. : 710/2014 Fo| ha(s) : 178 PROCESSO N°. OO10903-94.2013.403.6119 PARTE AUTORA: NOIR RODRIGUES TEIXEIRA PARTE RÊ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: MÁRCIO FERRO CATAPANI CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA NOIR RODRIGUES TEIXEIRA, com qualificação nos autos, ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização no cálculo do fator previdenciário da expectativa de sobrevida apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o sexo masculino, e não a média nacional única para ambos os sexos, com o pagamento das diferenças em atraso. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. À fl. 44, verificou-se a não ocorrência de prevenção com relação ao feito apontado no termo de prevenção global. À fl. 45, foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Citado (fl. 59), o INSS apresentou contestação (fls. 49/58), alegando, em síntese, a improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Sem preliminares. No mérito, o pedido é procedente. A questão debatida nos autos está adstrita à constitucionalidade, ou não, na adoção, pelo legislador ordinário (art. 29, 8°, da Lei n°. 8.213/1991), da expectativa de sobrevida média nacional única para ambos os sexos, para fins de cálculo do fator previdenciário, por suposta violação ao princípio da isonomia (art. 5°, I, da CF/88), A parte autora é filiada à Previdência Social antes da Lei n°. 9.876/1999. O cálculo de seu saIário-de-benefício foi efetivado segundo o art. 29 da Lei n°. 8.213/1991, com as alterações dadas pelas legislações ulteriores, dentre estas a da Lei n°. 9.876/1999, a saber: Art. 29. O saIário-de-benefício consiste: http: //csp. jfsp. j us . br/ csp/ consuIta/ consi nternetpro1 b. csp? nrom ovi m ento=13 1/5
  2. 2. 26/11/2014 Consulta Processo I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores saIários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores saIários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 1° (Parágrafo revogado pela Lei n° 9.876, de 26.11.1999) 2° O valor do saIário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do saIário-de-contribuição na data de início do benefício. 3° Serão considerados para cálculo do saIário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). 4° Não será considerado, para o cálculo do saIário-de-benefício, o aumento dos saIários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. 5° Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como saIário-de-contribuição, no período, o salário- de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. 6o No caso de segurado especial, o saIário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. 8o Para efeito do disposto no 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (grifo nosso) 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I - cinco anos, quando se tratar de mulher; II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de- benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de htlp: //csp. jfsp. j usbr/ csplconsultalconsi nternetpro1 b. csp? nrom ovi m ento= 13 25
  3. 3. 26/11/2014 Consulta Processo Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. A tábua completa de mortalidade, construída pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para toda a população brasileira é a utilizada na aferição da expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Atendendo ao disposto no art. 2° do Decreto Presidencial n°. 3.266/1999, o IBGE divulga anualmente, a Tábua Completa de Mortalidade, referente ao ano anterior, no primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano. "Art. 2° Compete ao IBGE publicar, anualmente, até o dia primeiro de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior. " Os reflexos dessa norma - média nacional única para ambos os sexos - são extremamente prejudiciais à população masculina, pois o sexo feminino comprovadamente vive mais, mas tal realidade não é considerada no cálculo do fator previdenciário. Com expectativa de vida superior à dos homens, as mulheres "puxam" a média para cima e, consequentemente, ocasionam a diminuição dos valores percebidos pelos homens. A legislação ordinária, ao determinar a aplicação de coeficiente único para ambos os sexos, prejudica a população masculina, que têm expectativa de vida menor, em manifesta ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5°, I, da CF/88. A fim de se evitar distorção no que toca com o princípio da isonomia, cabível a adoção da expectativa de vida dos homens como variável na fórmula de cálculo do fator previdenciário em se tratando de benefício concedido a indivíduo do sexo masculino. A isonomia, no caso, deve ser entendida de modo material, com o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais A Constituição Federal garante a igualdade das pessoas, respeitadas as desigualdades, não podendo a norma infraconstitucional vulnerar de forma indiscriminada o princípio da isonomia. Outrossim, deve-se considerar que constitucionalmente é assegurado às mulheres o direito de se aposentarem com cinco anos a menos de contribuição e também com idade inferior em cinco anos em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e aposentadoria por idade. Ademais, deve-se notar que todo o sistema previdenciário é constitucionalmente construído sobre as diferencias entre os sexos masculino e feminino. Assim, o número de anos de contribuição e, quando exigida, a idade mínima para aposentadoria são diversos conforme se trate de segurado homem ou mulher. Portanto, é mandamento constitucional que haja regimes jurídicos previdenciários diferenciados para homens e mulheres no que tange a idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Destarte, ao prever a lei que o fator previdenciário deve ser aplicado tomando por base "tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos", há desrespeito ao comando constitucional. De fato, nesse caso e para os htlp: //csp. jfsp. j us. br/ csplconsultalconsi nternetpro1 b. csp? nrom ovi m ento= 13 3/5
  4. 4. 26/11/2014 Consulta Processo fins da norma em tela, o tempo de contribuição e a idade passam a não mais fazer diferença conforme o sexo do segurado. Nesse sentido, cito a doutrina de Hermes Arrais Alencar: "Esse dado apurado pelo IBGE comprova que o sexo feminino vive, desde a década de 90, cerca de 7 anos a mais do que os homens, mas a norma legal, para efeito de aplicação do fator previdenciário, determina seja feita média única para ambos os sexos, resultando em 72,57 anos (76,44 + 68,82:2). Perceba-se o quão desastrosa é essa unificação à população masculina, pois comprovadamente o segurado viverá menos tempo do que aquele assinalado na tabela de expectativa de sobrevida firmada pelo próprio IBGE, mas diante da ficção estabelecida pela média única para ambos os sexos a consequência direta será a diminuição do valor da aposentadoria pela aplicação do fator previdenciário. Trecho do relatório denominado "Breves notas sobre a mortalidade no Brasil no período 1991/2007", divulgado pelo IBGE no ano de 2008, nos revela que: "em 1991, uma mulher nascida no Rio Grande do Sul vivia, em média, 18,98 anos a mais que um homem nascido em Alagoas. Já em 2007, a diferença entre a expectativa de vida de uma mulher do Distrito Federal e a de um homem de Alagoas seria de 16,32 anos". Por tudo isso, privilegiadas são as seguradas da Previdência, em especial as da região Sul e Sudeste, que viverão mais tempo do que assinalado na sua expectativa de sobrevida, e terão benefício de valor mais elevado. " (Cálculo de Benefícios Previdenciárias - Teses Revisionais - Regime Geral da Previdência Social: Da Teoria à Prática. São Paulo: Atlas, 2011, p. 176) Assim, há inconstitucionalidade na aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da forma que é feita hoje, devendo-se aplicar a expectativa de vida somente do sexo masculino. Assim, é de ser revisto o benefício com DIR na data de entrada do requerimento administrativo (fl. 55), em 23/09/2010, com pagamento das diferenças em atraso devidamente corrigidas. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inconstitucional a aplicação do disposto na parte final do 8° do art. 29 da Lei n°. 8.213/1991 e condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor, E/ NB 42/153.331.292-0, aplicando-se, para fins de incidência do fator previdenciário, a expectativa de vida do sexo masculino veiculada pelo IBGE relativa ao ano de aposentadoria do requerente. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde quando deveriam ter sido pagas, com correção monetária e juros de mora a contar da citação, nos termos do "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal", aprovado pela Resolução n°. CJF-RES-2013/00267, do Conselho da Justiça Federal, de 02 de dezembro de 2013. O INSS arcará com os honorários advocatícios, que arbitro em 10°/ o (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, 4°, do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente, observando-se a Súmula n°. 111 do E. STJ. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. htlp: //csp. jfsp. j us. br/ csp/ consultalconsi nternetpro1 b. csp? nrom ovi m ento= 13 4/5
  5. 5. 26/11/2014 Consulta Processo Guarulhos, 10 de agosto de 2014 MÁRCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal Disponibilização D. Eletrônico de sentença em 30/09/2014 , pag 154/173 htlp: //csp. jfsp. j us. br/ csplconsultalconsi nternetpro1 b. csp? nrom ovi m ento= 13 5/5

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