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24modo de abordar algumas dessas expressões e a eleição de um conjunto de“problemas” com os quais os assistentes vão ter q...
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29tem que justificar a inserção nas escolas de um novo profissional com umaformação diferente da do professor.            ...
30enquanto tal, visto que encerram um alcance social e político que não se inscreveno âmbito de uma única profissão, mas d...
31       Até o momento, os projetos de lei examinados não conseguem romper coma leitura de que os problemas com os quais o...
32Artigo 2º - O Serviço Social na Escola tem como seucampo de trabalho as relações entre os Agentes doprocesso educativo: ...
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34São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 442, de 1995      O presente projeto também reedita o Projeto de Le...
35      É possível observar, a partir da leitura atenta do texto do projeto que elecombina partes dos projetos anteriores ...
36                 III-     atuar   junto     aos   grupos     familiares    no              conhecimento e satisfação de ...
37afirmação de um dado projeto de educação pública, articulado-as à luta pelaampliação e conquista dos direitos sociais e ...
38              As taxas de evasão e repetência escolar, principalmente              no Ensino Fundamental, infelizmente t...
39da dinâmica familiar. Assim, todo o processo de mudanças sofrido pela família aolongo das últimas duas décadas, tem sido...
40               Parágrafo Único - As ações do Serviço Social na educação               serão executadas de forma interdis...
41profissionais da educação enquanto trabalhadores de uma dada política setorial,gerando, inclusive, certo grau de instabi...
42                  III-    acima de 600 alunos, manter a proporção               estabelecida no inciso II.      A justif...
43políticas naquelas formulações. Isto indica que as competências e asjustificativas assinaladas no corpo dos textos não d...
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  1. 1. :: Caderno Especial nº26:: Edição: 04 a 25 de novembro 2005 Parecer sobre os projetos de lei que dispõem sobre a inserção do Serviço Social na Educação1 Ney Luiz Teixeira de Almeida2Introdução A elaboração deste parecer foi solicitada pelo Conselho Federal de ServiçoSocial (CFESS), em setembro de 2003, com o intuito de subsidiar as discussõesda própria entidade quanto às estratégias e ações a serem adotadas em relação àapresentação e tramitação de Projetos de Lei que versam sobre a inserção doServiço Social na Educação, em particular o Projeto de Lei Federal nº 873/20033. Esta iniciativa do CFESS encerra um alto grau de sensibilidade política,considerando que se trata de um movimento no âmbito do legislativo que pode vira materializar uma das grandes aspirações da categoria dos assistentes sociais: ainstitucionalização do campo educacional como área de atuação e mercado detrabalho. Todavia, trata-se também de um tema que suscita uma série de cuidadosem decorrência da particular trajetória desta área de atuação do Estado, doacúmulo profissional no campo das políticas sociais e das próprias justificativasapresentadas pelos profissionais de Serviço Social com relação ao seu ingressoneste importante espaço sócio-ocupacional.1 Texto produzido em março de 2004. Publicado no Caderno Especial n.26, emhttp://www.assistentesocial.com.br2 Professor Assistente da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio deJaneiro e do Curso de Serviço Social da Universidade Castelo Branco. Mestre em Educação pelaUniversidade Federal Fluminense. Coordenador do Projeto de Extensão Educação Pública eServiço Social da FSS/UERJ (PEEPSS) e do Laboratório de Extensão: Organização deExperiências em Serviço Social, Trabalho e Educação da UCB (LEXT-OESSTE).3 Os projetos de lei aqui analisados foram reunidos pelo Conselho Federal de Serviço Social naocasião da solicitação deste parecer, ou seja, em 2004. Com certeza outros projetos, ou mesmo,versões surgiram de lá para cá, mas para não alterar substantivamente o documento original, apresente socialização considerou apenas o que foi disponibilizado naquela ocasião. Da mesmaforma não foi feita nenhuma atualização em seu conteúdo a despeito de algumas mudanças ouprocessos experimentados no campo da política educacional, com o intuito de manter o atual textofiel em seu propósito inicial.
  2. 2. 2 A presente abordagem, sobre tal matéria, articula-se integralmente àspreocupações acima assinaladas. Destarte, este documento expressa muito maisuma contribuição ao esforço de análise teórica e política das implicações e dosconteúdos dos projetos de lei em tela do que uma afirmação categórica sobre avalidade dos mesmos, sobretudo, em função do reconhecimento de que se tratade um tema que ao ganhar o espaço do legislativo, como vem ocorrendo tanto nonível federal, quanto no plano estadual e municipal, indica a existência de umcerto grau de reconhecimento de sua pertinência e necessidade. Não se trata aqui, portanto, de elaborar um argumento com característicasde uma investigação estritamente acadêmica. Ainda que este tipo de abordagemconfigure uma necessidade hoje, em virtude da carência de produções sobre otrabalho do assistente social nesta área e sobre a própria política educacional emnosso meio profissional, este investimento deverá ser realizado em uma outraocasião, reservando para este parecer uma reflexão que esteja sintonizada àpauta de debates e ações políticas e institucionais aprovada pelo conjunto dosassistentes sociais nos seus mais diversos espaços de organização política. Para tanto, foi escolhido um percurso de tratamento da questão que estejaem conformidade com o que temos procurado destacar nos diferentes fóruns dediscussão sobre o Serviço Social na área de Educação, inscrevendo esta relaçãono âmbito do processo de amadurecimento teórico e político da profissão, assimcomo da própria dinâmica e particularidades da área de educação. Esperamos,deste modo, sublinhar alguns elementos que possam contribuir para o debate e adelimitação de estratégias por parte do Conselho Federal de Serviço Social e daprópria categoria profissional como um todo.
  3. 3. 3Particularidades da inserção do Serviço Social nas políticas sociais A trajetória da institucionalização do Serviço Social como profissão nãopode ser compreendida de forma distanciada do processo de estruturação e dasmudanças sofridas no âmbito das políticas sociais. Ao compreendermos aspolíticas sociais como locus privilegiado do trabalho dos assistentes sociaisestamos delimitando um modo particular de tratar a história da construção eidentificação das alternativas, dos obstáculos, dos avanços e das respostasprofissionais como constitutiva das relações sociais que particularizam o modo deorganização da produção e de suas condições de reprodução em nossasociedade (ALMEIDA, 1996). Destaque seja feito, ainda, às relações travadasentre o Estado e a Sociedade Civil para uma efetiva aproximação às demandashistoricamente colocadas à profissão, aos contornos e dinâmica de nossomercado de trabalho e aos significados ideológicos e políticos da açãoprofissional. Situar a profissão historicamente exige examinar sua trajetória numaperspectiva de totalidade, ou seja, a partir da relação existente entre o seudesenvolvimento sócio-institucional e a dinâmica do ser social. Osempreendimentos de natureza organizativas, intelectuais e sociais que foramconstruídos ao longo da institucionalização do Serviço Social - enquanto profissãoinscrita no conjunto das alternativas de enfrentamento da questão social - sóganham significação se considerado exatamente o conjunto de determinações quepõe em relevo as particularidades da profissão como resultante histórica deprocessos sociais concretos, protagonizados por diferentes forças sociais e nãoapenas pelos sujeitos profissionais (IAMAMOTO, 1992 e NETTO, 1992). Desta forma, a compreensão das políticas sociais como uma mediaçãonecessária à concretização do trabalho do assistente social situa uma duplaimplicação para os assistentes sociais: o seu reconhecimento enquanto espaçoprivilegiado da sua profissionalização e atuação e como aporte importante aotrabalho profissional, ou seja, como meio de operacionalização efetiva de suaatividade laborativa (ALMEIDA, BARBOSA e CARDOSO, 1998). Se por um lado,as políticas sociais constituem o terreno sobre o qual se materializa a profissão, o
  4. 4. 4que tem favorecido sua demarcação como um campo de interesse teórico epolítico para os assistentes sociais, ainda que não lhe seja exclusivo, por outro,ela tem se revelado uma contraditória fonte dos conteúdos técnicos e ideológicos,assim como das condutas e instrumentais do trabalho profissional. A arquiteturainstitucional das políticas sociais é determinada pela correlação de forças postasna sociedade no confronto estabelecido pelos sujeitos sociais a partir de seusprojetos societários, expressando graus diferenciados de adesão econdicionamento às racionalidades que tipificam a especialização e a divisão dotrabalho coletivo, assim como aos valores e modos de interpretação da realidadehegemônicos na sociedade. O trabalho dos assistentes sociais é determinado,portanto, pela contraditória dinâmica institucional e complexa rede deoperacionalização dos serviços no âmbito das políticas sociais, considerando-seas correlações forças postas em cada conjuntura. O estatuto legal de nossa atividade, ao passo que resguarda algumasprerrogativas aos assistentes sociais como sujeito profissional, não chega a lheconferir uma autonomia plena na condução de seu trabalho (IAMAMOTO, 2003).Deve ser salientado, portanto, que as condições de exercício da atividadeprofissional não resultam exclusivamente dos graus de consciência que os sujeitosprofissionais têm delas assim como de sua competência teórico-metodológica,ética ou política, mas, sobretudo, de processos históricos, reais, ou seja, dasformas objetivas de organização da produção e da reprodução social nas quaisinterage. A autonomia profissional não significa, portanto, uma idealização; elaexpressa a capacidade teórico-metodológica, ética e política em pensar e proporas ações profissionais como parte de um movimento de resistência e de tentativade superação dessas racionalidades e valores dominantes que condicionam aorganização da prestação dos serviços sociais no âmbito das políticas sociais.Embora materialize o vetor político da ação profissional também está relacionadaaos processos sociais que caracterizam a luta ideológica em cada momentohistórico. O acúmulo intelectual produzido no interior da profissão tem permitido situaras políticas sociais como um espaço contraditório: ao mesmo tempo em que se
  5. 5. 5constitui como uma expressão concreta de um esforço de equacionamento dastensões sociais e econômicas através de recortes que fracionam os problemas eas lutas sociais, também se apresenta como um importante espaço de luta e deconquistas, como alternativa real e efetiva de acesso de largos segmentos sociaisàs condições mínimas de sobrevivência e de ampliação de sua atuação política.Considerando os horizontes teóricos e políticos postos pela inserção do ServiçoSocial nas políticas sociais, são identificados posicionamentos bastantediferenciados na história da profissão em relação aos seus limites epossibilidades4. Compreender a extensão da fronteira entre as condiçõesconcretas de mudanças institucionais e seus impactos econômicos e políticos apartir das políticas sociais e os reais limites impostos pela vinculação orgânica eembrionária das políticas sociais à lógica da produção e das condições dereprodução capitalista tem sido um dos principais desafios teóricos e políticoscolocados à profissão. As políticas sociais desenham um campo de forças no qual a profissãoganha visibilidade social, materialidade institucional e potencialidade histórica.Contudo, a mediação entre a ação cotidiana que caracteriza o exercícioprofissional e os significados econômicos e ideológicos do conjunto de programas,projetos e ações executadas como dimensões constitutivas das políticas sociais éparte de um processo protagonizado por diferentes sujeitos coletivos, dentre osquais se situa o próprio assistente social. Sob este prisma, a definição das rotinase procedimentos, a delimitação dos instrumentais e mesmo a demarcação doobjeto de intervenção não representam um movimento autônomo e circunscrito auma legalidade profissional, ao contrário, só podem ser compreendidas comoresultantes de uma relação entre a dinâmica profissional e a dinâmica sócio-institucional em suas diferenciadas expressões e tensões. A trajetória da aproximação e da inserção do Serviço Social nas diferentesáreas de política social tem revelado um dinamismo que não pode ser reduzido àsabordagens idealistas que a deduz de um lugar sócio-institucional consagrado emtoda e qualquer política social setorial. As análises mais consistentes têm revelado4 Conforme revela a reflexão de MENEZES (1993).
  6. 6. 6um processo bem mais complexo que decorre da combinação concreta dediferentes aspectos: o grau de negociação alcançado no interior do Estado pelasforças atuantes da sociedade civil quanto à incorporação de novas demandassociais, a maior ou menor participação estatal na regulação dos processos dereprodução da força de trabalho e do mercado de trabalho, as formas deorganização da rede de serviços envolvendo níveis de especialização cada vezmaiores do trabalho institucional e a capacidade de leitura, organização eintervenção dos segmentos profissionais na composição das estruturasinstitucionais implementadoras dos serviços sociais. A combinação desses fatoresconstitui um momento decisivo para a compreensão dos processos de inserçãodos assistentes sociais nas políticas sociais. A compreensão dos processos sociais e institucionais que determinaram osespaços de atuação sócio-ocupacionais dos assistentes sociais ao longo de suahistória tem apontado, centralmente, para um campo de disputa social em torno daampliação e consolidação dos direitos sociais que foi traduzida na incorporação,nem sempre homogênea, de diferentes modalidades e formas de oferta dosserviços sociais. Formas que encerraram, muitas vezes, estratégias dedesmobilização ou de atendimento temporário às pressões sociais, nãoconfigurando um quadro de efetivo reconhecimento ou conquista social. Atestamestas tendências, por exemplo, a erupção de programas e ações governamentaisdescontínuos, ocasionais ou focalistas. Deste modo, a consolidação dos espaços de atuação profissional não temse dado como resultado exclusivo de um movimento progressivo de ampliaçãodos direitos sociais, ao contrário, tem sido determinado pela dinâmica contraditóriadas lutas sociais e da correlação de forças postas em diversas conjunturas,combinando processos de institucionalização bastante diversificados. Nesta amplaesteira que conforma o espaço de atuação profissional tem-se desde as áreas jáplenamente consolidadas, como as da saúde, até áreas emergentes, como as deesporte e lazer, passando por aquelas que ainda sofrem com os percalços e asincertezas dos processos políticos e institucionais, sobretudo nas esferas do podermunicipal, como a da assistência social. Soma-se a este espectro, fornecendo um
  7. 7. 7leque ainda mais diversificado de possibilidades, as transformaçõesexperimentadas pelo mercado de trabalho com as suas diferentes modalidades decontratação e condições de trabalho. Estas considerações preliminares quanto à inserção do Serviço Social naspolíticas sociais têm o significado de balizar algumas das preocupações que serãoapontadas ao longo deste documento, sobretudo, no que se refere aos seguintesaspectos: A problematização da educação como campo de atuação do Estado a partir da política social. O significado estratégico da política educacional no âmbito das relações de produção e reprodução social. A leitura da inserção do Serviço Social na política educacional sob o prisma da relação entre o mercado de trabalho, a organização do trabalho coletivo e as particularidades do espaço sócio-ocupacional na área educacional.
  8. 8. 8Sobre a educação, a política educacional e o Serviço Social A educação pode ser tomada como um dos mais complexos processosconstitutivos da vida social. A compreensão da educação como totalidade históricaultrapassa em muito a abordagem da sua institucionalização nos marcos dasações reguladoras do Estado. A história da educação articula de modo não lineara relação entre as esferas privada e pública, grupal e comunitária, econômica eideológica da vida em sociedade5. Não se propõe aqui a um exame detalhadodestas relações, mas a uma explicitação necessária quanto ao modo de abordar ocampo da política educacional. Considerando, portanto, a educação como umadimensão complexa e histórica da vida social, compreende-se a políticaeducacional como uma dada expressão da lutas sociais, em particular, aquelastravadas em torno da disputa pela hegemonia no campo da cultura que não podeser pensada de forma desconexa da sua dinâmica particular com o mundo daprodução. A inscrição de um conjunto de práticas educacionais ao campo da políticasocial é a expressão histórica de uma disputa pela direção da elaboração edifusão da cultura dos diferentes grupos sociais que ocupam lugares distintos naorganização da produção em nossa sociedade. A educação realizada no âmbitoda família, das instituições religiosas, da comunidade rural e nos mais diferentesestabelecimentos edificados ao longo da história da humanidade sempreconstituiu um dos elementos representativos da diversidade e complexidade doprocesso educacional como fenômeno social. A ampliação dos espaços, dasexperiências sociais e do conjunto de sujeitos envolvidos com o processoeducacional nunca distanciou esta dimensão da vida social dos processos dedisputa cultural, tornando-a um campo altamente tenso6. Da mesma forma,independente do momento histórico da vida em sociedade, a educação nuncadeixou de ser determinada, em última instância, pela dinâmica do modo deorganização social da produção dos bens materiais necessários à sobrevivênciados sujeitos sociais, visto que as condições materiais de produção são5 Um minucioso resgate destas relações pode ser visto em MANACORDA (1989).6 Ver a este respeito a indispensável contribuição de GRAMSCI (1989) sobre a relação entre aeducação e a esfera da cultura.
  9. 9. 9determinantes do modo de organização da vida social (MARX e ENGELS, 1984).A transmissão de valores, a educação das diferentes gerações dentro de umafamília ou comunidade, o conhecimento dos fenômenos naturais e das técnicas deprodução se relacionam, historicamente, com o mundo da cultura, expressandoprocessos sociais necessários à reprodução das condições de vida dos diferentesgrupos sociais. Ao longo do desenvolvimento do modo de produção capitalista estadinâmica particular da esfera da reprodução social adquiriu feições diferenciadas,determinadas pelos distintos interesses sociais em confronto, ou seja, pelasdiferentes formas dos sujeitos sociais pensarem a realidade e o seu lugar nela. Asprincipais classes sociais e suas frações expressam modos distintos decompreender sua própria realidade e atuar a partir dela. A elaboração da visão demundo própria das classes sociais no modo de produção capitalista é um dosaspectos centrais para a compreensão das principais tensões e disputas quecaracterizam a educação como uma das principais dimensões da vida social. Ainstitucionalização dos processos educacionais, ao longo da dinâmica e expansãodo modo de produção capitalista, e sua vinculação ao âmbito das açõesreguladoras do Estado não retiraram dos grupos sociais, já referidos neste texto,as suas funções e prerrogativas educacionais, mas redesenhou a dinâmica internadesses processos assim como sua vinculação orgânica com a esfera da produção. A educação, portanto, não deixou de ser um processo social vivenciado noâmbito da sociedade civil e protagonizado por diferentes sujeitos sociais, maspassou a ser também uma das principais e estratégicas áreas de atuação doEstado. As lutas sociais pelo acesso à educação passaram a constituirimportantes fenômenos da política, tornando-se parte do processo de legitimaçãodo próprio Estado e do processo de conquistas sociais que levaram aoreconhecimento da educação como direito social e não apenas como umaexpressão de processos circunscritos à dinâmica da vida privada. A luta pelaeducação constituiu-se em uma das expressões da questão social exatamente porencerrar um processo de politização em torno do reconhecimento e do
  10. 10. 10atendimento de certas necessidades que deixaram de pertencer exclusivamente àesfera da reprodução privada e ingressaram nas agendas da esfera pública. A política educacional pode ser concebida também como expressão daprópria questão social na medida em que representa o resultado das lutas sociaistravadas pelo reconhecimento da educação pública como direito social. E aquideve ser ressaltada uma das principais características da realidade brasileira: ofato de a educação não ter se constituído até o momento em um direito socialefetivo e universalmente garantido, um patrimônio da sociedade civil, conformeocorreu em vários países como etapa fundamental do processo de consolidaçãodo próprio modo de produção capitalista, ou seja, como um valor social universal ecomo condição necessária ao desenvolvimento das forças produtivas. No caso brasileiro a educação pública, embora defendida desde o início doséculo XX pelos educadores liberais, sempre foi tomada como contendo umpotencial de ameaça das massas ao projeto de dominação política das elites(LEAL, PIMENTEL & PINTO, 2000 e MONARCHA, 1989). Desta forma, suavinculação às necessidades do mundo trabalho acabou sendo determinante paraos esforços de ampliação do acesso das massas à educação escolarizada. Aoinvés de compor os consensos sociais em torno de um ideário de “cidadania” maisabrangente esteve muito mais condicionada aos contornos e dinâmica do mercadode trabalho. O tipo de desenvolvimento e consolidação do capitalismo no país nãose caracterizou como um processo capaz de incluir progressiva e largamente asmassas oriundas do trabalho rural assalariado ou escravo e nem tão pouco osprocessos políticos de governabilidade promoveram esta incorporação,sedimentando uma cultura política de alternância do poder pactuada pelo alto7, aeducação das massas, enquanto momento da luta pela hegemonia cultural ecomo parte do desenvolvimento das forças produtivas, adquiriu uma feiçãoexcludente na realidade brasileira. Os ciclos de crescimento econômico, de umlado, e a capacidade organizativa dos trabalhadores nos movimentos sindicais esociais, de outro, passaram a ter um peso ainda mais decisivo na luta pelaeducação pública ao longo de todo o século passado.7 Ver a este respeito Coutinho (1990).
  11. 11. 11 A organização de um sistema educacional nacional foi uma das etapascentrais deste processo de luta. O esforço empreendido pelo Estado para a suaestruturação ao longo das primeiras três décadas do século XX não foi capaz decriar as condições mínimas de consenso em torno de sua expansão e efetivacapacidade de enfrentamento das desigualdades educacionais, ao contrário,acirrou uma intensa disputa entre os interesses privados e públicos,protagonizada, em grande parte, por uma das instituições que procurou não cederterreno na disputa pela hegemonia no campo ideológico: a Igreja. O ingresso nasegunda parte do século XX não equacionou esta disputa, na verdade, novoselementos compuseram este cenário, dada as características do processo deexpansão capitalista no Brasil e sua vinculação à dinâmica mundial. Parte doprocesso educativo, aquele mais diretamente vinculado à formação técnica dotrabalhador, passou a ser realizado por instituições não tipicamente educacionais:O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e o Serviço Nacional deAprendizagem Comercial (ALMEIDA, 2000a), inaugurando uma tendência, queveio a ser ratificada no final do século XX, em retirar da própria políticaeducacional as orientações e financiamentos para a formação técnica dotrabalhador. As tensões no campo educacional, decorrentes dos interesses das distintasforças sociais em relação à dimensão estratégica da educação no campo culturale produtivo, determinaram longos processos de negociação e embates, fazendocom que as duas Leis de Diretrizes e Bases da Educação, elaboradas no séculopassado, tramitassem durante longos anos no Congresso Nacional até seremaprovadas, não sem articulações e golpes que conservassem a cultura políticados acordos no interior da própria elite dirigente: a primeira durante o períodocompreendido entre 1948 e 1961, a segunda de 1988 até 1996, ou seja, treze eoito anos respectivamente. Tomando a política educacional na contemporaneidade como uma dasreferências para a construção deste documento é preciso destacar que aaprovação da LDB – Lei nº 9.394 de dezembro de 1996 representa um marco nocampo educacional na relação entre Estado e Sociedade Civil e entre o mundo
  12. 12. 12trabalho e o mundo da cultura. O seu processo de aprovação expressa o esforçode adesão empreendido pelo governo federal às exigências externas colocadas àinserção do país na globalização, reforçando o projeto neoliberal tanto na suadimensão ideológica quanto na organização gerencial da política educacional. ALDB, embora encerre algumas conquistas e avanços no campo educacional, teveseu processo de aprovação marcado por uma total intransigência por parte dogoverno em dialogar com a sociedade civil organizada, onde as propostas dosmovimentos sociais vinculados a área de educação foram paulatinamente vetadasdesde as negociações em torno da sua aprovação até a elaboração do PlanoNacional de Educação (VALENTE, 2001). A LDB contém, assim, um arcabouço geral de organização e orientação dapolítica educacional referenciado pelas principais balizas do Estado neoliberal(ALMEIDA, 2000b). A reforma administrativa e gerencial do Estado. A LDB possui um texto legal genérico, deixando para as legislações complementares toda a regulamentação da política educacional. Analisando estas legislações complementares é possível verificar a demarcação da função essencialmente gerencial que o Estado passa a adotar, investindo na estruturação de um conjunto de parâmetros curriculares para os diversos níveis de educação, na formulação de processos de avaliação que serviriam para orientar a destinação dos investimentos e dividindo responsabilidades na execução com a sociedade civil. A flexibilização das legislações exigida pela flexibilização da produção no mundo do trabalho. A LDB expressa uma adequação da política educacional às novas exigências de formação do trabalhador. Este processo de flexibilização contido no texto original se estende às legislações complementares. Esta tendência pode ser observada tanto na diversificação das instituições de ensino superior e das próprias modalidades de formação nesta área assim como na reforma empreendida no ensino médio.
  13. 13. 13 A substituição da lógica do pleno emprego pela da empregabilidade. A flexibilização dos processos formativos passa a ser justificada pela necessidade do aumento da capacidade competitiva das unidades produtivas e a elevação dos indicadores educacionais, sobretudo, o tempo de escolaridade da mão de obra, que passa a ser uma meta imprescindível nos tempos atuais. As alterações nos sistemas de progressão entre séries e ciclos, assim como as políticas de manutenção dos alunos por mais tempo na educação escolarizada cumprem uma função estratégica nesta direção. Muito embora a regulamentação destes processos não se dê no âmbito da LDB, especificamente, é a partir de seu espectro ideológico que essas ações vêm sendo promovidas. A valorização ideológica da supremacia do mercado e da individualidade. A função da educação no conjunto dos processos culturais de produção e reprodução dos valores e idéias dominantes de uma época é bastante potencializada a partir da LDB, em particular no estabelecimento de um novo patamar da relação entre o Estado e a Sociedade Civil, reforçando o diálogo com os segmentos não organizados e distorcendo a idéia de uma formação cidadã para a de formação de um cidadão consumidor. A flexibilização dos conteúdos curriculares e da integração entre as instituições educacionais e as instituições da sociedade civil menos politizadas têm levado à incorporação de conteúdos que ideologicamente enfatizam o papel do mercado em nossa sociedade e reforçam a perspectiva de desresponsabilização do Estado com as políticas sociais através do fortalecimento das práticas voluntárias e da educação privada. A política educacional, embora tenha seu arcabouço legal e ideológicoancorado na LDB, não se restringe a mesma, seja em função do própriosignificado que essa legislação possui, seja em decorrência das condições de suaaprovação, assim como em razão daqueles fatores que acabam por caracterizar
  14. 14. 14uma política social e que extrapolam sua dimensão legal: a expressão e disputade interesses diferenciados e por vezes conflituosos; a arquitetura institucional queganha certa autonomia nas dinâmicas e particularidades dos diferentesestabelecimentos da burocracia estatal e na relação entre as distintas instânciasgovernamentais; e o grau de organização e a capacidade de pressão einterferência das corporações e movimentos sociais. Compreende-se a políticaeducacional, desta forma, não só como um aparato institucional legal eadministrativo que se inscreve no âmbito do Estado, mas enquanto um espaçoque também enseja contradições e disputas, e que se altera histórica epoliticamente mediante a ação dos sujeitos sociais. Um espaço privilegiado para aafirmação da concepção gramsciana de Estado ampliado, que envolve orelacionamento da sociedade política com a sociedade civil. Os limites desterelacionamento, ao longo dos últimos anos, têm determinado um desigualalargamento das conquistas sociais, sobretudo, no sentido do fortalecimento daparticipação dos segmentos organizados da sociedade civil. Os própriosConselhos de Educação nos âmbitos federal, estaduais e municipais, quepoderiam servir de espaço para a expressão de contra-tendências à hegemoniado modelo neoliberal na educação, acabam não criando essa condição dada a suaestruturação e composição em um formato muito distinto dos demais conselhos depolíticas sociais setoriais, como os das áreas de saúde, criança e adolescente eassistência social, por exemplo, onde a sociedade civil organizada tem assento. Pensar as particularidades da política educacional na atualidade requertambém situar sua dinâmica e sua extensa e complexa capilaridade institucionalem relação às transformações em curso tanto no mundo do trabalho quanto no dacultura. A relação entre a organização da educação escolarizada e o mundo dotrabalho não se dá de forma imediata e mecânica, assim, apreender as mediaçõesque as determina é fundamental para situar os projetos e práticas sociais queatravessam e compõem o universo educacional. Vale, a título de ilustração daimportância desta relação, a observação de que, ao longo dos anos 90, ao mesmotempo em que se detectou uma expressiva diminuição dos postos de trabalho e oreconhecimento do desemprego como um fenômeno não sazonal, mas estrutural
  15. 15. 15no capitalismo, também se verificou uma enorme expansão do ensino superiorprivado no país, seja em termos de abertura de vagas ou de instituições, seja nacomparação do total de alunos inscritos nas instituições privadas e nas instituiçõespúblicas. Como explicar esta aparente contradição sem referir às mudanças noâmbito do Estado em relação aos seus papéis como executor e gestor no campodas políticas sociais? Sem considerar o paradigma da empregabilidade (GENTILI,1998) e o grau de adesão ideológica de certos estratos sociais ao mesmo comoorientador das estratégias de ingresso no “seleto e restrito” mercado de trabalho?Ou, ainda, sem lançar luzes sobre o amplo e polêmico debate em torno da crisefiscal do Estado e da política de renúncia fiscal como estratégia de incremento aossetores produtivos? E, por último, como prescindir da análise da expansão daburguesia do setor de serviços (NEVES, 2000) e, particularmente, a do setoreducacional e da progressiva transformação dos serviços culturais e educacionaisem mercadoria? Destarte, algumas mediações passam a ser centrais para a compreensãoda relação entre a educação, como dimensão da vida social, e a dinâmica domundo da cultura e do trabalho. Situar a política educacional neste esforço éimprescindível, o que impõe a necessidade de não produzir nenhum hiatointerpretativo no tratamento de sua complexidade, ou seja, não se podedesconsiderar a relação entre suas expressões legais, na qual se inscreve a LDB,e institucionais, nas quais se materializa a extensa e diferenciada rede deinstâncias e unidades educacionais, com os processos culturais, econômicos epolíticos presentes na realidade brasileira e mundial. Vale sublinhar que aprogressiva ampliação da política educacional em suas bases de sustentaçãolegal, programática e institucional é a expressão histórica do lugar que ocupa nosprocessos de disputa pela hegemonia cultural em relação ao dinamismo particularda produção e da reprodução social em diferentes períodos. Essa expansão,refletida, por exemplo, na LDB e na diversificada rede de serviços e entidadeseducacionais, públicas ou privadas, demonstra também a ampliação e o grau decomplexidade alcançado na dinâmica entre o Estado e a sociedade civil em seusrelacionamentos com esta dimensão da vida social que é a educação.
  16. 16. 16 Nesta perspectiva, ao tratar da política educacional é preciso referenciar oconjunto de áreas que são reguladas em termos das práticas e conhecimentoslegais e educacionais socialmente reconhecidos hoje enquanto arcabouçoinstitucional desta política. Ergue-se a partir desta forma de abordagem umaquestão de ordem teórica e política que é o próprio processo histórico deinstitucionalização destas práticas reguladas e que ressalta a preocupação,exatamente no curso dos processos sociais de disputa pela hegemonia, não só nocampo cultural, com as práticas educacionais contra-hegemônicas. Saber em quemedida essas práticas devem ou não ser conduzidas ao largo dessainstitucionalidade, demarcada pela política de educação, tem sido uma dasinterrogações mais usuais na história da educação. Muito embora se perceba umatendência entre os principais educadores contemporâneos, comprometidos comuma educação emancipatória, em não trilhar um percurso paralelo, mas caminharno sentido de que a institucionalização de práticas educacionais contra-hegemônicas seja parte de um processo de conquistas e ampliação dos direitossociais e de fortalecimento de uma dada concepção política de educação. Neste sentido, sobretudo para os assistentes sociais, a quem estedocumento se dirige, é vital que duas questões sejam assinaladas. A primeiradelas é a de que pensar a atuação dos assistentes sociais na política educacionalenvolve a compreensão da dinâmica e complexidade deste campo de atuação doEstado e da sociedade civil (ALMEIDA, 2003). Não se trata, portanto, de ponderarou especular sobre essa atuação apenas no interior dos estabelecimentoseducacionais mais tradicionais como a escola. Pensar essa inserção dosassistentes sociais exige identificar que a política educacional engloba diferentesníveis e modalidades de educação e ensino: a educação básica que é compostapela educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens eadultos; a educação profissional; a educação superior e a educação especial. Aorganização e a execução desses diferentes níveis de educação e ensino cabemao Estado em seus três níveis de atuação: a união, os estados e os municípios,sendo que cada um deles tem responsabilidades e incumbências diferenciadas.Destarte, é fundamental que não se perca a dimensão de totalidade na
  17. 17. 17compreensão do significado que a política educacional tem a partir desse desenhoinstitucional na relação entre o mundo da cultura e o do trabalho, ou seja, noâmbito da dinâmica que particulariza as esferas da produção e da reproduçãosocial. A segunda questão a ser assinalada diz respeito ao reconhecimento de quese a política educacional é uma das expressões das disputas protagonizadaspelos sujeitos sociais no campo da cultura ela também não encerra todas asparticularidades da educação enquanto dimensão da vida social. Os assistentessociais devem, ao mesmo tempo, tomar a política educacional como um modohistoricamente determinado de oferta e regulação dos serviços educacionais, queorganiza diferentes formas de trabalho coletivo e modalidades de cooperaçãoentre os profissionais que atuam nesta área, como considerar a educação comoum fenômeno social, cujas práticas e seus sujeitos envolvem processos queembora se relacionem com a política educacional a ela não necessariamente secircunscrevem. Pensar a educação para além da política educacional é, destemodo, uma outra exigência posta aos assistentes sociais e que requer um olharsobre a própria dimensão educativa de sua intervenção como constitutiva dessesprocessos mais amplos e não necessariamente vinculada a essa área de atuaçãodo Estado via política social. Em síntese, a dimensão educativa que caracterizaum infindável universo de práticas sociais e experiências profissionais nãonecessariamente configura um elemento justificador do pertencimento ouproximidade dessas atuações à política de educação. Existem, contudo, situações reais que têm revelado a necessidade deatuação dos assistentes sociais no ensino fundamental8, ou seja, numa áreaespecífica da política educacional. Estas situações, resgatando a perspectiva deabordagem que norteia este documento, podem ser compreendidas a partir dasexpressões atuais da questão social na (e em relação à) educação, em seu8 Vale destacar que estas situações, ainda que expressem manifestações atuais da questão social,não caracterizam a inserção dos assistentes sociais nas escolas como uma realidade nova, muitoao contrário. Contudo são poucos os registros dessas inserções, o que vale destacar asistematização de uma dessas experiências feita por SANTOS (2001) sobre a experiênciaalagoana.
  18. 18. 18sentido mais amplo já referido, assim como em sua dimensão mais particular, apolítica educacional. A escola pública e, mesmo, a particular, na esfera do ensino fundamental,se vê atravessada por uma série de fenômenos que, mesmo não sendo novos ouestranhos ao universo da educação escolarizada, hoje se manifestam de formamuito mais intensa e complexa: a juventude e seus processos de afirmação ereconhecimento enquanto categoria social, exacerbadamente, mediado peloconsumo; a ampliação das modalidades e a precoce utilização das drogas pelosalunos; a invasão da cultura e da força do narcotráfico; a pulverização dasestratégias de sobrevivência das famílias nos programas sociais; a perda deatrativo social da escola como possibilidade de ascensão social e econômica; adesprofissionalização da assistência no campo educacional com a expansão dovoluntariado; a gravidez na adolescência tomando o formato de problema desaúde pública e a precarização das condições de trabalho docentes são algumasdas muitas expressões da questão social. O reconhecimento da presença desses elementos no universo escolar, porsi só, não constitui uma justificativa para a inserção dos assistentes sociais nestaárea. Sua inserção deve expressar uma das estratégias de enfrentamento destarealidade na medida em que represente uma lógica mais ampla de organização dotrabalho coletivo na esfera da política educacional, seja no interior das suasunidades educacionais, das suas unidades gerenciais ou em articulação comoutras políticas setoriais9. Caso contrário, estará implícito, nas defesas destainserção, a presunção de que tais problemas seriam exclusivos da atuação de umdeterminado profissional, quando na verdade seu efetivo enfrentamento requer, naatualidade, não só a atuação dos assistentes sociais, mas de um conjunto maisamplo de profissionais especializados. O que parece ser central aqui e que já vemsendo observado pelos profissionais da área de educação é que o professor não9 Esta abordagem filia-se a um campo de estudo presente na Faculdade de Serviço Social daUniversidade do Estado do Rio de Janeiro sobre a inserção dos assistentes sociais em processosde trabalho na área de educação, o que determina um olhar sobre a escola para além das suasdinâmicas institucionais mais visíveis, mas como espaço de organização de um trabalho coletivo.Sobre este tipo de olhar no campo educacional, ainda não muito difundido, vale destacar a reflexãode SILVA JÚNIOR (1995).
  19. 19. 19vem conseguindo dar conta, sozinho, desses problemas e que o processo deenfrentamento dessa complexa realidade não é de competência exclusiva denenhum profissional. Para além das suas funções com o processo de formação do cidadão -perspectiva que vem sendo construída como parte da luta e da organização socialda categoria dos educadores e que, portanto, não se inaugura com a possibilidadede entrada de um ou outro profissional na política educacional, mas traduz umaluta histórica no âmbito das forças sociais - o professor não consegue acumularoutras funções que a escola vem assumindo como decorrência de seu lugarestratégico no campo das políticas sociais. Há de se destacar, neste sentido, atendência marcante na última década de articulação das políticas deenfrentamento da pobreza e garantia de renda mínima10 com a políticaeducacional, aumentando o fluxo de informações e responsabilidadesinstitucionais da escola. Essa função estratégica da escola como porta de acesso de largossegmentos sociais às políticas sociais e seus programas não tem resultado em umprocesso tranqüilo no âmbito do ensino fundamental. A sobrecarga de funções dosprofessores, em decorrência da incorporação dos procedimentos administrativosdesses programas, a visão até certo ponto ideológica de que a assistência socialse converte incondicionalmente em assistencialismo e que determina um“conformismo” das estratégias de sobrevivência das famílias aos programassociais, acaba gerando uma certa preocupação com o que possa significar apresença dos assistentes sociais nas escolas. Corrobora com essa visão, talveznão hegemônica, mas presente e real, o fato de que as questões relativas àsexualidade, às drogas, à família e à violência, embora façam parte da atuaçãodos assistentes sociais em diversos outros campos de atuação, também, em certamedida também compõem ou deveriam compor o universo da formação ampla ecidadã com a qual muitos educadores e entidades educacionais investem comoparte do processo de construção de uma nova sociedade (LINHARES, 2001). A10 Ver a respeito desta tendência SPOSATI (1997).
  20. 20. 20questão se torna ainda mais delicada se tratada pelo lado da função educativa daspráticas profissionais e sociais. Diante do exposto não se procura aqui interditar este processo deaproximação do Serviço Social à escola pública ou particular, ao contrário, busca-se as bases reais e o significado político de construção dessa trajetória. Aafirmação da dimensão educativa do trabalho do assistente social deve serconsiderada não apenas em termos da valorização da sua inserção nas unidadeseducacionais, mas do seu envolvimento com os processos sociais, em curso,voltados para a construção de uma nova hegemonia no campo da educação e dacultura, dos quais os educadores trazem significativos acúmulos e tradição, sejano campo do pensamento intelectual, seja nas ações profissionais e políticas.Para uma categoria como a dos assistentes sociais esta adesão não representaalgo novo, visto que sua aproximação às mais diferentes áreas de atuação doEstado, através das políticas sociais, tem contado com um certo grau departicipação e mobilização política nos processos coletivos e na esfera pública. Aadesão às lutas e movimentos sociais em torno da erradicação do analfabetismo,de uma educação pública universal, gratuita e de qualidade, do acessoprogressivo dos diversos segmentos sociais aos diferentes níveis de educaçãoconstitui expressão importante deste processo de valorização da dimensãoeducativa do trabalho do assistente social como inclusa nos processos de luta eorganização social. Por outro lado, a própria trajetória dos assistentes sociais no que se refereao acúmulo teórico e profissional no campo das políticas sociais e, em particular,da assistência, tem sido um dos principais fatores de reconhecimento de suapresença em diferentes áreas de atuação, mas cuja efetiva inserção, assim comoos alcances da sua atuação ultrapassam o campo da vontade e da competência,visto que expressam movimentos e processos concretos de organização dosserviços sociais no âmbito de estruturas institucionais historicamente construídas.Desta forma, esta possibilidade recai, novamente, no campo da organização e daintervenção política, pois expressará o resultado de um processo de ampliaçãodas formas de enfrentamento das expressões da questão social no ensino
  21. 21. 21fundamental. O reconhecimento do significado social e institucional desta inserçãojunto aos sujeitos que atuam na área de educação representa, assim, elementodecisivo para sua efetivação, direcionando o debate para a esfera dos processossociais dirigidos para a ampliação e conquista dos direitos sociais e educacionais.
  22. 22. 22Comentários sobre os projetos de lei Os projetos de lei federais, estaduais e municipais, levantados peloConselho Federal de Serviço Social e sobre os quais se constrói este parecer,expressam um universo bastante diversificado de argumentos e leituras sobre osignificado e a necessidade da presença dos assistentes sociais nessa área.Alguns elementos podem ser inicialmente apontados para justificar estadiversidade: Os períodos históricos em que foram produzidos. Existem projetos do início dos anos 70, de meados dos anos 80 e projetos mais recentes. Para se compreender as implicações deste largo espaço de tempo para a análise dos argumentos apresentados basta pensar sobre as mudanças sofridas na sociedade brasileira, na política educacional e no Serviço Social ao longo dos últimos trinta anos. A apresentação de argumentos que devem ter sido elaborados por parlamentares sem um conhecimento mais preciso sobre a profissão e as competências e habilidades profissionais. E, por último, o atravessamento de concepções generalistas sobre a própria educação assim como em relação ao Serviço Social. Talvez, essas representações construídas em torno da educação e das práticas dos assistentes sociais, e que demarca certas idéias e valores com base, sobretudo, no senso comum, estejam, ainda, muito enraizadas na própria sociedade, visto que elas, de certo modo, ainda foram encontradas no conjunto de leis e documentos analisados, independentemente do período histórico em que foram produzidos. A partir destas observações preliminares serão apresentados algunscomentários sobre o conjunto dos projetos e documentos analisados, procurando-se resgatar os elementos que tornam as atribuições previstas para os assistentessociais, nas escolas ou na área educacional, próximas ou distantes às abordagensproduzidas na primeira parte do presente documento e ao próprio acúmuloelaborado pela categoria e expresso no projeto ético, político e profissional doServiço Social.
  23. 23. 23Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.006, de 1974 Este projeto de lei foi elaborado com o seguinte propósito: “Modifica aredação do artigo 10 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, que fixa Diretrizese Bases para o ensino de 1º e 2º Graus, instituindo a obrigatoriedade de ServiçoSocial Escolar”. Interessante observar que o projeto de lei foi elaborado comintuito de modificar um artigo da LDB aprovada cerca de três anos antes e apóstreze anos de tramitação no Congresso Nacional, o que demonstra a já assinaladadificuldade de aprovação de uma legislação geral que contemple as expectativasdos diferentes grupos sociais. A presença dos assistentes sociais nas escolas de 1º e 2º graus foijustificada pela formação específica deste profissional, identificada comonecessária, e sem que possa ser desenvolvida pelo professor, na condução dasatividades de “assistência social escolar”. Este projeto é um dos muitosapresentados a se referir a um “Serviço Social Escolar”, expressão que grassaentre os assistentes sociais na atualidade e que não está isenta de uma série deimplicações sócio-ocupacionais. Considerando o debate profissional realizado aolongo dos anos 80, e que orienta as principais produções na contemporaneidadesobre a inscrição do Serviço Social na divisão social e técnica do trabalho, estaforma de abordar a atuação do assistente social na área de educação tem doissignificados importantes. O primeiro é o de considerar os limites e os alcances deuma especialização do exercício profissional nos marcos das políticas sociaissetoriais e das instituições sociais, ou seja, se afirma a possibilidade de umServiço Social específico para cada área: o Serviço Social Escolar, o ServiçoSocial da Saúde e o Serviço Social Jurídico entre outros. O segundo significado éo de reduzir a possibilidade de inserção dos assistentes sociais na políticaeducacional aos estabelecimentos educacionais do ensino fundamental, jásinalizado anteriormente. Os problemas presentes no universo escolar e que justificam a atuação dosassistentes sociais de certa forma gravitam em torno daquelas expressões daquestão social que já foram referidas no item anterior deste documento, contudo, o
  24. 24. 24modo de abordar algumas dessas expressões e a eleição de um conjunto de“problemas” com os quais os assistentes vão ter que lidar denota uma concepçãode como a escola se inscreve em um amplo processo cultural de mascaramentodas determinações sociais desses fenômenos: A Assistente Social constatará, com facilidades que lhe proporciona sua formação profissional, problemas como: má freqüência às aulas, rendimento deficiente, conduta inadequada (indisciplina, comportamento sexual irregular, furtos, etc.), higiene ou saúde precárias, deficiências físicas ou mentais, carências emocionais, irregularidades do lar, dificuldade de ambientação social, etc. E prossegue na mesma perspectiva de leitura dos problemas educacionais: A Lei de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus (Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971), em inúmeros dispositivos, sugere a necessidade de tratamento especial aos alunos que apresentem aproveitamento deficiente, em razão de problemas emocionais decorrentes, que de educação familiar errônea ou deficiente, quer da dificuldade em colocar-se no meio social, ou ainda, de defeitos físicos ou mentais. Realmente, a ocorrência dessas anomalias é bastante acentuada na área do ensino de 1º e 2º graus época da formação básica da individualidade, da colocação social e do alicerce intelectual do aluno. Atribuindo ao professor a tarefa de constatar e solucionar aquelas anomalias, a lei acaba por sobrecarrega-lo, em detrimento de suas obrigações precípuas. Para além do estranhamento que hoje possa causar esta forma deconsiderar a relação entre a família e a escola e as dificuldades que se interpõemao trabalho do professor, já bastante criticadas e superadas no cenário intelectual
  25. 25. 25educacional contemporâneo e, relativizando o próprio texto, se considerada a suaprodução no âmbito da vida parlamentar em um dos períodos mais críticos daditadura militar no Brasil, o que deve causar inquietação e desconforto é o fato deque com cores menos carregadas e apoiadas em novos aportes ideológicos, emparticular o neoliberalismo, em certa medida essa concepção de que a escolapossui uma dinâmica que vem sendo “atrapalhada” pelas atuais composições earranjos familiares e suas estratégias de sobrevivência estão fortemente presentesno universo educacional e ainda sustenta os argumentos mais apresentados parase justificar a presença dos assistentes sociais na área de educação naatualidade.Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.995, de 1976 Este projeto de lei é na verdade uma reapresentação do anterior em umanova legislatura. A sua menção só se faz necessária conquanto dá continuidade àmesma linha de abordagem do anterior, imprimindo uma marca ideológica dostempos da ditadura à intervenção que se desejava produzir com a inserção dosassistentes sociais nas escolas. Observe: Rendendo as nossas melhores homenagens ao ex- Deputado Maurício de Toledo, autor de idêntica propositura na legislatura passada, arquivada ex vi do artigo 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, procuramos estabelecer com este projeto de lei a obrigatoriedade de assistência social escolar, executada por profissional especialmente formada para esse fim – A Assistente Social – porque entendemos que não basta sabermos da existência de um mal com conseqüências ruinosas para a formação das novas gerações, mas localizarmos as suas origens, para tentar eliminá-las.
  26. 26. 26 O “mal” referido, com certeza, não estaria na vida escolar, mas nocomportamento inadequado dos alunos e de suas famílias. Vale destacar que aideologia da segurança nacional impregnou um largo espectro da vida social,imputando não só modos de compreensão, mas, sobretudo, práticas alicerçadasem um gritante autoritarismo.São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 59, de 1978 O presente projeto de lei visava instituir na Secretaria dos Negócios daEducação do Estado de São Paulo o setor de Serviço Social Escolar. Não caberetomar a questão já tratada anteriormente sobre o Serviço Social Escolar, apenassinalizar a sua persistência nos textos legais. O que é interessante observar nesteprojeto é uma mudança qualitativa na abordagem, mas que se resume àultrapassagem da linguagem dura dos documentos anteriores, sem, contudo,provocar profundas alterações na perspectiva de análise seja do campoeducacional, seja das atribuições dos assistentes sociais. Artigo 3º - Serão atribuições do Setor de Serviço Social Escolar o tratamento psico-social aos membros do corpo discente, a promoção da interação de grupos, a orientação social, a integração escola-comunidade, a assessoria às associações ligadas às unidades de ensino, o desenvolvimento de campanhas, seminários e ciclos de estudos, o incremento das atividades de lazer e a formação de grupos voltados para a prática cultural e desportiva, dentre outras. Observa-se que, ao mesmo tempo, o texto afirma as modalidadestradicionais de intervenção do Serviço Social: caso, grupo e comunidade,enfatizando uma perspectiva psico-social, e vislumbra uma ampliação dasfronteiras desse trabalho no interior da própria escola e que vieram a se constituirem áreas de atuação dos assistentes sociais, como as de esporte, cultura e lazer. A justificativa apresentada para a criação do Setor de Serviço SocialEscolar enaltece tanto os problemas de ordem psicológica que constituiria um
  27. 27. 27argumento mais adequado para a criação de um Setor de Psicologia daEducação. Identifica-se, desta forma, uma predominância ainda de abordagenscom um nítido sentido de garantia da funcionalidade da vida escolar e cujosmaiores entraves repousam sobre as disfunções e desajustes individuais dosalunos assim como os apresentados por suas famílias. Em nenhum momento dotexto a escola é questionada como expressão de uma dada forma de organizaçãodo sistema educacional, assim como as determinações sociais se colocam comoobjeto para a atuação dos assistentes sociais. As autoridades escolares, evidentemente não ignoram a existência de problemas de ordem social que hoje envolvem os jovens estudantes, em seus lares, no meio social em que vivem e nas próprias unidades de ensino, hoje desprovida de recursos humanos capazes de ensejar ampla orientação social aos seus alunos, complementando o processo educacional formal, através de atividades extra-curriculares. A eficiência de qualquer sistema de ensino depende em grande parte, das condições psicológicas apresentadas pelos aprendizes. Este fato não é menos conhecido que o anterior, mas nenhuma medida foi até aqui tomada objetivando o tratamento dos evidentes problemas psicológicos, impostos aos jovens pela dinâmica da vida moderna. O sistema oficial de ensino não inclui como prioritário o tratamento ou prevenção das distorções de comportamento de milhares de discentes, dos problemas de adaptação de outros tantos milhares, dos desajustes familiares e inúmeros outros problemas psico-sociais que incidem diretamente no processo educacional formal, prejudicando-o.
  28. 28. 28São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 374, de 1981 Este projeto de lei é bastante sucinto, não permitindo uma análise maisdetalhada. Contudo, vale o registro de que o pouco conteúdo presente em seutexto reitera a abordagem do projeto de lei anterior, enfatizando a atuação dosassistentes sociais nos programas de lazer e cultura e junto aos centros cívicos eAssociações de Pais e Mestres. A ênfase da atuação profissional está centrada narelação Escola-Família-Comunidade.São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 336, de 1983 O presente projeto de lei apresenta alguns elementos novos no trato daquestão e mantém outros já assinalados nos projetos anteriores. A ênfase daintervenção ainda está assentada na relação Escola-Família-Comunidade.Contudo, o texto do projeto em tela não faz mais alusão ao Serviço Social Escolar,dirigindo-se a criação de um Serviço Social na Escola. Esta mudança não deveser tomada como uma mera questão semântica. A análise do teor do projetorevela que esta pequena alteração já expressa uma mudança em curso na própriaprofissão. Isto pode ser comprovado com a indicação, no texto do projeto, de queo mesmo é o resultado de um grupo de trabalho constituído por assistentessociais do então Conselho Regional de Assistentes Sociais (CRAS) de São Paulo. Outra mudança bastante visível, e que comprova a aproximação doprocesso de elaboração e tramitação do referido projeto à dinâmica interna doServiço Social, pode ser identificada na apresentação dos objetivos do ServiçoSocial na Escola. Há aqui um claro redirecionamento da abordagem do significadoda profissão, saindo da perspectiva psico-social para uma análise mais política daatuação dos assistentes sociais. Esta mudança, bastante relevante, ao passo querepresenta um esforço de superação no âmbito da própria categoria profissionalem superar a herança ideológica e teórica de matriz conservadora, acaba tambémexpressando as interrogações e o deslocamento do foco profissional para a esferadas práticas sociais, sem conseguir caracterizar, com precisão, com o que oServiço Social atuaria no campo educacional, considerando-se que o projeto de lei
  29. 29. 29tem que justificar a inserção nas escolas de um novo profissional com umaformação diferente da do professor. Artigo 4º - É objetivo geral do Serviço Social na Escola concorrer para a plena realização desta instituição educadora, socializadora, integradora, transformadora e conscientizadora, com vistas ao Desenvolvimento Social. Parágrafo 1º - São objetivos específicos do Serviço Social na Escola: Identificar nos processos sociais as causas que impedem a plena participação dos elementos envolvidos no âmbito da educação para o alcance da qualidade de vida compatível com os direitos e exigências humanas; Propor alternativas e possibilitar a participação e integração da escola no conjunto da sociedade como um todo, com o objetivo de que essas causas sejam eliminadas e o processo de desenvolvimento social, ao nível educacional, se transforme de acordo com os direitos e exigências humanas; Participar na formulação e implementação das políticas sociais e seus respectivos planos que forem formados ao nível da educação sistemática e assistemática; Parágrafo 2º - Para a consecução do disposto neste artigo, utilizar-se-á da metodologia específica do Serviço Social, e dos meios institucionais: planejamento escolar, programas de lazer, cultura, integração escola-comunidade, das entidades e associações auxiliares já existentes: Centros Cívicos e Associações de Pais e Mestres. Pode se depreender do texto acima que a superação de uma abordagemfuncional da escola não resolveu de todo o problema da demarcação do foco daatuação dos assistentes sociais na área de educação, ao contrário, criou-se umoutro problema: o de situar os objetivos profissionais num plano irrealizável
  30. 30. 30enquanto tal, visto que encerram um alcance social e político que não se inscreveno âmbito de uma única profissão, mas da luta social empreendida por outrossujeitos sociais. As formas de atuação sedimentam uma tendência já apontadanos projetos anteriores que articula áreas afins à educação como a cultura e olazer e envolve outros agentes do campo educacional. A justificativa apresentada quanto à presença dos assistentes sociais nasescolas de 1º e 2º graus ainda conserva a noção de que os alunos e os problemasdecorrentes de sua condição, a juventude, é que constituem o alvo de suas ações,ainda que as razões desses problemas já não sejam reputadas apenas à família.O texto do projeto, na parte da justificativa, mescla elementos novos e argumentospresentes nos projetos anteriores, assim, ao mesmo tempo em que seapresentam indícios de que a escola não é uma instituição que se encontra acimae distante da dinâmica da sociedade, se refere novamente à organização de umServiço Social Escolar, único momento que esta expressão é utilizada nesseprojeto de lei. A institucionalização do Serviço Social Escolar representa proposta não só imperativo da lei, mas, sobretudo, resposta eficiente a uma realidade social que a cada dia produz, no meio estudantil, maior volume de reflexos negativos, capazes de desestabilizar o rendimento escolar de milhares de alunos espalhados pelos estabelecimentos oficiais de ensino. A inaptidão para determinadas matérias, a ausência às aulas, as fugas, a rebeldia, a improdutividade, a agressividade, a inadaptação a grupos, o desajustamento, e até a marginalização, são efeitos nem sempre emergidos do sistema de ensino, mas de causas muito mais complexas e profundas, muitas vezes até externas ao ambiente escolar, que exigem a intervenção de profissionais especialmente preparados para o seu trato.
  31. 31. 31 Até o momento, os projetos de lei examinados não conseguem romper coma leitura de que os problemas com os quais o assistente social deve lidar nasunidades de ensino estão circunscritos aos processos comportamentais,decorrentes de dificuldades de ajuste, seja de ordem familiar, social oueconômica. Reside neste tipo de enfoque a dificuldade em situar não só asparticularidades da atuação profissional, mas, sobretudo, em pensar o próprioprocesso educacional, na medida em que as questões relacionadas até então, emsua grande maioria, não encerram outra coisa que não as dificuldades próprias àvivência dos jovens enquanto categoria social, ou seja, questões que devem seconstituir em objeto de estudo e trabalho também dos próprios educadores que sepropõem a não retirar dos alunos a condição de sujeito do processo educativo.São Paulo. Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 09, de 1984 Este projeto de lei municipal representa um significativo avanço em relaçãoaos anteriores e por uma razão particular: ele é elaborado pela então vereadorada Cidade de São Paulo e assistente social Luiza Erundina de Sousa. O projetoapresenta um texto sintonizado ao debate político e intelectual sobre o ServiçoSocial da época. Ainda enfatizando a dimensão política do trabalho dosassistentes sociais, como no projeto anteriormente analisado, este já aponta umarelação entre os objetivos do Serviço Social e as lutas sociais travadas pelaeducação pública. Desta forma, a abordagem dos objetivos do Serviço Social narede de ensino de São Paulo resgata algumas das atribuições previstas na lei queregulamenta a profissão11 e se articulam ao processo social em defesa de umaescola pública voltada para a formação do cidadão, sem se deter sobre os focosde intervenção nas unidades de ensino. Ou seja, é um texto que não é tãogenérico no trato da dimensão política da profissão e que avança na direção dadelimitação das particularidades da inserção dos assistentes sociais nas unidadesde ensino.11 Aqui nos referimos a Lei nº 8.662, de junho de 1993 pelo reconhecimento de que alguns de seusconteúdos já estavam presentes no referido projeto de lei, muito embora naquele período, 1984, alei em vigência fosse a Lei nº 3.852/57.
  32. 32. 32Artigo 2º - O Serviço Social na Escola tem como seucampo de trabalho as relações entre os Agentes doprocesso educativo: estudantes, pais, trabalhadores daescola e representantes da comunidade.Artigo 3º - O Serviço Social na Escola tem por objetivogeral, contribuir para que o processo educacionalcorresponda aos direitos, necessidades e melhorescondições de vida e trabalho da população abrangida pelaação da escola e, assim, cumprir plenamente suasfinalidades de formação e transformação social.Parágrafo único: São seus objetivos específicos: a) Identificar e caracterizar as situações sociaisque impedem a participação dos indivíduos e gruposenvolvidos no processo educacional, nos bens e serviçosnecessários para uma condição de vida satisfatória econdizente com os reais direitos e exigências humanas. b) Estimular a população a refletir sobre osproblemas sociais que interferem direta ou indiretamentenas suas condições de vida e trabalho, buscando emconjunto alternativas que visem à superação dessesproblemas. c) Identificar e resgatar as diversas experiências emanifestações de cultura popular, contribuindo para aincorporação desses conteúdos na criação e reformulaçãode propostas educacionais. d) Criar condições para que se efetive aparticipação dos diferentes agentes do processo educativona formulação de políticas educacionais e de propostasalternativas de trabalho.
  33. 33. 33 e) Contribuir para que a escola se constitua, também, num espaço de reflexão e vivência social que complemente o processo formal de educação. f) Estimular a criação de programas destinados aos escolares, em horários diferentes do período de aula, propiciando um espaço alternativo de informação, lazer e orientação sócio-educativa. Os objetivos acima descritos indicam a presença de elementos inéditos,não referidos nos projetos anteriores. O primeiro deles diz respeito à atuação dosassistentes sociais não só junto ao segmento estudantil e suas famílias, mastambém junto a outros agentes envolvidos com processo educativo: ostrabalhadores da escola. A segunda novidade se relaciona ao enfoque do trabalhoprofissional na perspectiva da condução de atividades que envolvam as condiçõesde vida e trabalho da população. Esta concepção traz à tona a compreensão dosignificado social da profissão no âmbito da produção e reprodução social. Oterceiro elemento, e, talvez, o mais inovador, envolve a preocupação com adimensão cultural, o que inscreve o processo educacional, de modo explícito,conforme pode ser verifica na letra “C” do artigo terceiro do projeto, com asdisputas pela hegemonia na esfera da cultura. O quarto aspecto está relacionadoàs funções de mobilização e fortalecimento dos processos de participação políticada população no âmbito das políticas sociais como um todo e da políticaeducacional em particular. Todos esses elementos expressam um giroconsiderável em relação aos enfoques anteriores na relação do Serviço Socialcom a política educacional e com a área de educação, conforme abordado naparte anterior deste documento.São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 517, de 1987 O projeto de lei de 1987 é, na verdade, uma reedição do Projeto de Lei nº336 de 1983, não contendo nenhum elemento novo substantivo para a presenteanálise.
  34. 34. 34São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 442, de 1995 O presente projeto também reedita o Projeto de Lei nº 336 de 1983mantendo a mesma base de justificação quanto à inserção dos assistentes sociaisnas escolas. A principal modificação está contida na exposição das competênciasdo Serviço Social nas escolas de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, voltando-se novamente à utilização da concepção do Serviço Social Escolar. Artigo 2º - Compete ao Serviço Social Escolar: I- efetuar pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar; II- efetuar e executar programas de orientação sócio-familiar, visando a prevenir a evasão escolar; III- articular-se com as instituições públicas, privadas e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades; IV- promover, juntamente com a associação de Pais e Mestres, eventos com finalidade assistencial; V- coordenar os programas assistenciais já existentes na escola, como o de merenda escolar e outros; VI- realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acercada realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente; VII- participar, em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como ao esclarecimento sobre as doenças insfectocontagiosas e demais questões de saúde pública; VIII- elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam classes especiais; IX- empreender outras atividades pertinentes ao Serviço Social não especificadas neste artigo.
  35. 35. 35 É possível observar, a partir da leitura atenta do texto do projeto que elecombina partes dos projetos anteriores com novos enfoques sobre o trabalho doassistente social nas escolas. Contudo, não se trata de um texto totalmente novo.A novidade se situa principalmente na explicitação, no artigo segundo, dasexpressões da questão social para as quais os assistentes sociais devem dirigirseu trabalho. As ações preventivas em relação às doenças infectocontagiosas, odesenvolvimento de programas de prevenção ao uso de drogas e a questão daviolência são propostas e temas que não apareceram nos projetos anteriores. Hátambém neste projeto uma forma particular de tratar os objetivos profissionais semse dar a mesma ênfase política e sem se estabelecer a vinculação aos processosde luta do campo educacional, como ocorreu no projeto de lei de 1984, masintroduzindo uma combinação entre problemas formas de intervenção. Uma leituracuidadosa do modo de atuar previsto no texto leva invariavelmente àcompreensão de que se tentou um ajuste da Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993que regulamenta a profissão de assistente social à definição das funções dosassistentes sociais nas escolas, não casualmente, anexada ao referido projeto.Ribeirão Preto. Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 1.455, de 1996 O projeto de lei em questão não incorpora nenhum novo argumento emrelação aos já expostos nos projetos anteriores. O que vale ser destacado nessetexto é a clara definição das competências do Serviço Social nas escolasmunicipais, assim como a retomada da referência ao Serviço Social Escolar. Artigo 2º - Compete ao Serviço Social Escolar: I- conhecer o universo da população escolar nos aspectos sócio-econômico e familiar; II- elaborar e executar programa de orientação sócio-familiar, incentivando a formação de equipes multidisciplinares com o objetivo de prevenir a evasão escolar, melhorar o desempenho do aluno e sua formação para a cidadania;
  36. 36. 36 III- atuar junto aos grupos familiares no conhecimento e satisfação de necessidades básicas, explicitando o papel da escola como transmissora de conhecimento e reflexão crítica; IV- incentivar e promover a inserção da instituição educacional na comunidade articulando-a com as demais instituições públicas, privadas e organizações comunitárias locais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação; V- incentivar a participação, em equipes multidisciplinares, de todos os segmentos que integram a vida escolar buscando melhorias e soluções para as questões pertinentes à saúde, à alimentação, ao lazer, à segurança e ao próprio desenvolvimento educacional; VI- motivar, organizar, estabelecer e promover, juntamente com a Associação de Pais e Mestres, Políticas de Desenvolvimento que beneficiem a vida escolar; VII- desencadear processos avaliativos, envolvendo todos os segmentos que integram a vida escolar, buscando qualidade na produção do conhecimento e na formação de valores que permeiam os objetivos propostos; VIII- elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existem classes especiais; IX- empreender e executar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social não especificadas neste artigo. É interessante observar, no trecho acima transcrito, a manutenção,conforme foi identificada em outros projetos, de uma lógica de apresentação dascompetências profissionais dos assistentes sociais mesclando as atribuiçõescontidas na lei que regulamenta a profissão com as preocupações em torno da
  37. 37. 37afirmação de um dado projeto de educação pública, articulado-as à luta pelaampliação e conquista dos direitos sociais e fortalecimento de uma educaçãocidadã. Mas deve ser sinalizado, também que algumas competências, como asdefinidas nos incisos III e VII, de forma alguma podem ser tomadas como sendoexclusivas dos assistentes sociais. Ainda que esta não tenha sido a intenção dequem elaborou o projeto, sua formulação sugere duas questões importantes: umaé a de que cabe ao assistente social explicitar o papel da escola, como se apopulação tivesse uma leitura incompleta ou equivocada; a segunda é a de que osprocessos avaliativos dependem de uma ação que o assistente social, certamentetem condições de desenvolver, que é a de provocar novos procedimentosinstitucionais. A outra, é que esta proposição se encontra sintonizada em relaçãoao perfil do profissional que tem se procurado formar ao longo das últimas duasdécadas no Brasil, e cuja preocupação tem sido muito mais recorrente nosprojetos de atuação deste profissional do que em um texto legal. Aqui ainda cabea sinalização de que embora o assistente social possa cumprir este papel esteesforço não deva ser considerado como competência de um único segmentoprofissional.Ribeirão Preto. Câmara Municipal. Lei nº 7.630, de 05 de março de 1997 Esta lei contém o mesmo teor do projeto anteriormente analisado. Trata-sedo texto legal que resultou na aprovação do referido projeto. Por essa razão nãoserá tecido nenhum comentário a respeito do seu conteúdo, apenas a sinalizaçãode que, dentre o material analisado, representou um dos projetos que de fatoforam aprovados, regulamentando o Serviço Social na educação escolarizada.Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3.689, de 2000 O texto do projeto de lei federal nº 3.689 de 2000 é bastante conciso, nãoapresentando qualquer referência às competências dos assistentes sociais nasescolas públicas, o que impede a análise deste quesito. A justificativa do projetofica circunscrita ao enfrentamento dos processos de evasão e repetência escolar.
  38. 38. 38 As taxas de evasão e repetência escolar, principalmente no Ensino Fundamental, infelizmente têm-se mantido constantes nos últimos anos. Sabemos que um dos fatores fundamentais que causam o fracasso escolar está diretamente relacionado às precárias condições socioeconômicas e culturais da família das crianças com dificuldades de aprendizagem. O constante acompanhamento do(a) assistente social, como profissional especializado, visa ajudar à família e ao estudante a buscarem a redução das conseqüências negativas advindas das dificuldades existentes. Tal atuação terá reflexos na diminuição da evasão escolar e servirá de apoio à ação do(a) professor(a), trazendo como resultado sensíveis melhoras nos níveis de aprendizagem dos estudantes. Além disso, será também de grande importância a atuação deste profissional na prevenção ao uso de drogas. Reiteradamente os textos dos projetos de lei dirigem para a família oprincipal foco da atuação dos assistentes sociais, seja sob uma perspectiva deresponsabilização em relação aos problemas de “desajustes comportamentais”dos estudantes, seja na perspectiva de apoiá-la na superação das dificuldadesenfrentadas. A família, em qualquer uma das abordagens, possui uma dimensãode instituição a ser trabalhada, não estando presente, até o momento, qualquerreferência aos processos sociais que redesenharam as funções e composiçõesfamiliares no campo de produção e da reprodução social, assim como aresponsabilidade que o Estado deve ter na condução de seus programas sociaisvoltados para este público. A partir da hegemonia do pensamento neoliberal noâmbito do Estado, os programas sociais dirigidos à família tendem a transferirpara elas uma série de responsabilidades das quais o Estado tem se isentado, ouseja, se retira da esfera pública e do campo do reconhecimento dos direitossociais uma série de cuidados e os desloca para a esfera privada, para o campo
  39. 39. 39da dinâmica familiar. Assim, todo o processo de mudanças sofrido pela família aolongo das últimas duas décadas, tem sido acompanhado de ações públicas quecombinam de forma desigual uma variedade de estratégias de amenização dealgumas de suas necessidades com o aumento das suas responsabilidades doponto de vista legal e das expectativas sociais quanto ao seu papel. O texto reforça a tese de que as ações de mobilização a serem promovidaspelos assistentes sociais, em especial junto às famílias e aos próprios alunos, têmcomo finalidade garantir um padrão de desempenho no processo deaprendizagem. Há aqui uma nítida redução tanto das possibilidades de atuaçãodos assistentes sociais nas escolas públicas quanto do próprio significado doprocesso educativo.Vitória. Câmara Municipal. Projeto de Lei sn/2003 O texto deste projeto não apresenta conteúdo suficiente para uma análisedas justificativas da inserção do Serviço Social nas escolas da rede públicamunicipal de ensino de Vitória. O objetivo do Serviço Social é assim tratado: Artigo 2º - O Serviço Social na área que trata o artigo 1º, tem por objetivo: I- Propor, executar e avaliar projetos que atendam as demandas sócio-econômicas e culturais da comunidade escolar, possibilitando atender a educação escolarizada suas necessidades sociais, técnicas e políticas; II- Promover junto à comunidade escolar, discussões sobre a realidade social, abordando questões inerentes à real situação de vida da criança e do adolescente; III- Implementar estratégias para diagnóstico social do grupo familiar; IV- Priorizar ações junto às famílias, dirigida à melhoria da qualidade de vida.
  40. 40. 40 Parágrafo Único - As ações do Serviço Social na educação serão executadas de forma interdisciplinar e integrada as demais políticas setoriais, visando compreender e mediar os aspectos econômicos, sócio-políticos e culturais da realidade social que interferem nas relações da comunidade escolar. A abordagem acima não entra em detalhamento das competênciasprofissionais dos assistentes sociais em relação aos problemas que semanifestam nas escolas e para os quais a presença deste profissional se faznecessária. Os objetivos propostos gravitam em torno das atribuições previstas nalei que regulamenta a profissão, não trazendo elementos novos em relação aosdemais projetos analisados. Um destaque deve ser feito em relação à indicaçãode um trabalho interdisciplinar e de articulação às demais políticas setoriaisdestacando uma forma de condução do trabalho profissional em relação aosdemais profissionais e aos demais serviços sociais.Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes. Lei nº 7.438, de 03 de julhode 2003 Esta lei tem um caráter diferenciado dos demais projetos, ela não institui oServiço Social nas escolas mediante sua vinculação funcional às secretarias deeducação, aspecto presente em todos os demais projetos. A lei aprovada dota asEscolas da rede municipal de ensino, Creches, Centros de Qualidade de Vida,Postos de Saúde e Mini-Hospitais de assistentes sociais, cuja lotação caberá aSecretaria de Saúde. Vale ponderar a partir desta lei a possibilidade de se inserir assistentessociais nas escolas públicas sem caracterizar seu vínculo funcional com a políticaeducacional. Ao mesmo tempo em que esta modalidade de ingresso abrepossibilidades bastante interessantes, e que de certa forma tem sido um doscaminhos mais usados pelas prefeituras para desenvolver programas queenvolvam a participação dos assistentes sociais, por outro, induz a um certodistanciamento desses profissionais das questões que são vividas pelos
  41. 41. 41profissionais da educação enquanto trabalhadores de uma dada política setorial,gerando, inclusive, certo grau de instabilidade em razão de sua lotação funcionaloriginal não se dar efetivamente na área de educação.Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 837, de 2003 O último projeto de lei a ser apreciado, e também o mais recente a nívelfederal, contém elementos novos se comparado aos demais. A primeiraobservação a ser feita é a de que ele não dispõe sobre a inserção de assistentessociais apenas, mas de psicólogos também. A segunda questão a ser destacada éa de que o referido projeto não trata do campo do ensino fundamental, antigos 1ºe 2º graus, como a maioria dos projetos analisados. Este se refere às unidadesque compõem a educação básica, ou seja, envolve a educação infantil, o ensinofundamental e o ensino médio. Refere-se, portanto, a um universo bem maisamplo e diversificado de unidades de ensino. Pode-se afirmar que este é o projetoque, dentre os demais apresentados, concebe a inserção do Serviço Social napolítica de educação de forma mais ampla, não reduzindo àquela perspectiva, aqual tem se criticado neste documento, do “Serviço Social Escolar” sendopensado apenas em relação ao ensino fundamental. Sua novidade consistetambém em pensar uma equipe composta por diferentes profissionais, ainda quelimitada, visto que não considera a presença de outros profissionais que tambémtêm uma contribuição particular a dar para a conquista de uma educação públicade qualidade. Outro aspecto inovador na proposta diz respeito à delimitação de umaproporcionalidade entre o número de profissionais e o total de alunos por unidade. Artigo 2º - A equipe de atendimento e orientação profissional será constituída de acordo com as seguintes distribuições: I- até 200 alunos, um profissional de cada uma das áreas referidas; II- acima de 200 e até 600 alunos, um psicólogo e dois assistentes sociais;
  42. 42. 42 III- acima de 600 alunos, manter a proporção estabelecida no inciso II. A justificativa apresentada não difere da maioria já analisada. Os elementosjustificadores centrais para a presença e atuação desta equipe são os problemasvivenciados pelas famílias e o objetivo a ser alcançado é o de contribuir para ummelhor desempenho dos alunos no processo de aprendizagem. A partir da análise dos projetos de lei reunidos pelo Conselho Federal deServiço Social, alguns apontamentos devem ser feitos em termos de conclusãodesta parte do documento de modo que favoreça o estabelecimento de algumasestratégias por parte da entidade e dos próprios assistentes sociais. É importante sinalizar que todo projeto de lei, desta natureza, contém uma análise e uma proposição de enfrentamento de alguma situação posta na realidade. A identificação daquilo que se propõe equacionar com o ingresso do profissional de Serviço Social, assim como a concepção de profissão que orienta esta proposição é determinada por interesses diversos, em razão da própria dinâmica parlamentar, podendo, assim, expressar visões sobre a realidade e sobre a profissão sem sintonia com o projeto ético-político profissional. Ainda que esta articulação exista e se expresse no texto legal, sua dimensão histórica não se vê superada e tende a ser interrogada com o tempo, ou seja, se o texto for construído seguindo a estrutura dos aqui examinados, justificando a inserção do Serviço Social na educação, seja ela em que nível se dê, em relação a alguns elementos postos na realidade, invariavelmente, ele será ultrapassado pelos novos desafios que surgirão com o tempo. Outrossim, se o texto abandonar esta estrutura tenderá a ser conciso demais, não esclarecendo o significado dessa inserção. A leitura dos textos que justificam a institucionalização do Serviço Social na área de educação nos projetos analisados proporciona um entendimento de que apenas os assistentes sociais e, sobretudo, aqueles mais próximos ao debate contemporâneo presente na categoria, seriam capazes de identificar diferenças de matizes teóricas, ideológicas e
  43. 43. 43políticas naquelas formulações. Isto indica que as competências e asjustificativas assinaladas no corpo dos textos não devem ter seconstituído em fatores decisivos para os vetos dos projetos. A leitura deum parecer elaborado por um relator que vetou um dos projetos e o quese observa em situações outras, ocorridas com projetos semelhantes nãoapresentados no conjunto dos documentos analisados, permite aobservação de que os principais argumentos sustentadores dos vetos queos projetos de lei receberam e dos que possam vir a ser elaborados, nãose relacionam ao aspecto técnico e sim político e administrativo. Nãodeverá ser o não reconhecimento dos problemas sociais e da condição deseu enfrentamento por parte dos assistentes sociais que justificará opossível veto a novos projetos de lei que versem sobre o mesmo tema. Arelação entre o poder executivo e o legislativo em cada instância: federal,estadual e municipal, a alegação de sua constitucionalidade ou não e asimplicações decorrentes da indicação ou não da fonte de custeio para acobertura do aumento de despesa que será provocado com a aprovaçãoda proposta, sobretudo, a argüição quanto ao enquadramento daproposta na lei de responsabilidade fiscal, parece ser o conjunto deobstáculos mais efetivos à aprovação de projetos desta natureza.Como o presente documento foi produzido tendo como fonte apenas osprojetos de lei, não é possível tecer qualquer comentário em relação aoseu grau de aceitação ou resistência junto aos profissionais da área deeducação, assim como compreender em que medida eles se envolveramcom os textos legais. Esta é uma preocupação que deve ser consideradano acompanhamento de novos projetos.Outro fator importante, relacionado ao processo de elaboração dosprojetos de lei, é que, ainda que não se tenha a exata dimensão de comoa categoria dos assistentes sociais dele participou, é perceptível que hásignificativas diferenças em relação às justificativas apresentadas e àdefinição das competências profissionais nos textos em que háreferências a algum tipo de envolvimento dos assistentes sociais.

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