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Art. 6º - O PMLL será coordenado pelas Secretarias de Cultura e Educação, sendo gerido pelas
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IV – elaborar o calendário anual de atividades e eventos do PMLL;
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  1. 1. 3ODQR 0XQLFLSDO GR /LYUR H /HLWXUD 2 DFHVVR j OHLWXUD H j LQIRUPDomR p XP GLUHLWR GR FLGDGmR $ FRQVROLGDomR GHVVH GLUHLWR SDVVD SHOR GLiORJR FRP RV VHJPHQWRV HQYROYLGRV FRPR RV OHLWRUHV PHGLDGRUHV HVFULWRUHV OLYUHLURV HWF SDUWHV LQGLVVRFLiYHLV GDV Do}HV GH OHLWXUD e IXQGDPHQWDO WDPEpP R HVWDEHOHFLPHQWR GH XP PDUFR OHJDO FRP IRFR QD FRQVWUXomR GH XPD FLGDGH OHLWRUD $ UHGH TXH HQYROYH RV HVSDoRV H DV Do}HV GH OHLWXUD GH XPD FLGDGH QHFHVVLWD GH JXLDV H FRQFHLWRV TXH DSULPRUHP VXD FRPXQLFDomR H VHX GHVHQYROYLPHQWR 3DUD WDQWR p SULPRUGLDO TXH HVVD OHJLVODomR VHMD WHFLGD GHQWUR GH XP SURFHVVR WUDQVSDUHQWH H GHPRFUiWLFR 7RGRV HVVHV IDWRUHV MXVWL¿FDP D SHUWLQrQFLD H D XUJrQFLD GD DXGLrQFLD S~EOLFD SDUD GLVFXVVmR H DSHUIHLoRDPHQWR GR SURMHWR GH OHL 3/
  2. 2. GH DXWRULD GR YHUHDGRU $QWRQLR 'RQDWR TXH LQVWLWXL HP 6mR 3DXOR R 3ODQR 0XQLFLSDO GR /LYUR H /HLWXUD $ DXGLrQFLD DFRQWHFHUi GLD GH MXQKR VHJXQGD IHLUD
  3. 3. GH jV KRUDV QD VDOD 6pUJLR 9LHLUD GH 0HOOR GD kPDUD 0XQLFLSDO GH 6mR 3DXOR 9LDGXWR -DFDUHt ž VXEVROR %HOD 9LVWD
  4. 4. FRP D SUHVHQoD GH HVWXGLRVRV GR WHPD DFDGrPLFRV DWLYLVWDV H GR S~EOLFR HP JHUDO RPSDUHoD 6XD SUHVHQoD p PXLWR LPSRUWDQWH
  5. 5. Minuta de Substitutivo ao PL 00168/12 do Vereador Antonio Donato Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano Municipal do Livro e Leitura – PMLL. Art. 2º O Plano Municipal do Livro e Leitura – PMLL consiste em estratégia permanente de referência, planejamento, articulação, implementação e avaliação das políticas, programas, projetos e ações empreendidas pelo poder público, em cooperação federativa entre Município, Estados, União, sociedade civil de modo a promover o livro, a leitura, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. § 1º - As ações do PMLL serão implementadas de forma a viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade. § 2º - As ações do PMLL deverão observar as diretrizes e buscar confluência com planos, políticas e programas estruturantes do Governo Federal e Estadual, prioritariamente com: I – Plano Nacional da Educação; II – Plano Nacional de Cultura. § 3º - A implementação dos Programas, projetos e ações instituídos no âmbito do PMLL poderá ser realizada com a participação entidades públicas e privadas, mediante ajustes previstos em lei. Art. 3º - Para os fins desta lei, entende-se por: I - livro: a publicação de textos escritos em fichas, folhas ou meio digital, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. II – leitura: ato social de apropriação, interpretação e criação de sentidos atribuídos à palavra escrita e a todos os códigos e linguagens, acessível em suportes convencionais e nas tecnologias digitais; III – Bibliotecas de acesso público: equipamento público ou privado, de acesso público, detentor e difusor de acervos, informações e conteúdos em diversas áreas do conhecimento humano, assim como, prestador de serviços orientados à mediação, à educação continuada, à promoção do lazer e do entretenimento, ao acesso e fruição de diversos bens e serviços culturais e à criação cultural.
  6. 6. Art. 4º - São Diretrizes do PMLL: I – A universalização do direito ao pleno acesso ao livro, à leitura e às bibliotecas; II – A gestão democrática e compartilhada do PMLL entre os demais entes federativos e destes com a sociedade civil e entidades privadas; III – O reconhecimento da leitura e da escrita como um direito humano possibilitando a todos as condições para que cada cidadão possa exercer esses direitos plenamente, viver uma vida digna e contribuir para uma sociedade mais justa; IV – O fortalecimento das bibliotecas municipais; V – A valorização e a promoção da diversidade e identidade cultural brasileira como meios e como fins do PMLL. VI – A articulação e ação complementar com as demais políticas e legislações de estímulo à leitura, ao conhecimento e ao desenvolvimento educacional e cultural da cidade de São Paulo; VII - A economia do livro, da leitura e das bibliotecas como integrantes da economia do conhecimento e fontes dinamizadoras e fundamentais das atividades criativas no mundo contemporâneo. Art. 5º - São objetivos do PMLL: I – a democratização do acesso ao livro e aos diversos suportes de leitura; II – a formação de mediadores para o incentivo à leitura e o fortalecimento das ações de estímulo à leitura em curso na cidade, garantindo sua articulação e visibilidade; III - a valorização institucional da leitura; IV – o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional; V – promoção da literatura e das humanidades e fomento aos processos de criação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico. VI – o fortalecimento institucional das bibliotecas públicas; VII – o fomento às pesquisas, estudos e indicadores nas áreas do livro, leitura, literatura, biblioteca e humanidades; VIII – promoção da formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura; IX – estímulo à expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora;
  7. 7. Art. 6º - O PMLL será coordenado pelas Secretarias de Cultura e Educação, sendo gerido pelas seguintes instâncias colegiadas: I – Câmara Diretiva; II - Câmara Consultiva; Art. 7º - Competem às Secretarias de Cultura e Educação: I – promover a coordenação das iniciativas entre os diversos atores públicos e privados envolvidos na formulação, implementação e avaliação do PMLL, visando coerência, transparência, eficácia e efetividade das ações deste Plano. II – apoiar a mobilização para o alcance dos objetivos do PMLL e a priorização da leitura no Município de São Paulo; III – Proporcionar, de modo paritário e colaborativo, os meios necessários para o funcionamento das instâncias colegiadas de que trata o caput do Art. 6º; IV – prestar suporte técnico-operacional e de pessoal para o gerenciamento e implementação do PNLL; V – edital normas e regulamentos necessários à implementação do PMLL previstas nesta lei sob suas responsabilidades, mutuas ou específicas; VI disponibilizar em seus respectivos orçamentos os recursos necessários ás atividades do PMLL. VII – designar, por ato conjunto, o Secretário Geral do PMLL. Art. 8º - Compete à Câmara Diretiva: I – Coordenar a execução do PMLL de modo a garantir: a) O cumprimento de suas metas e estratégias; b) A articulação com os executores de programas, ações e projetos do PMLL ou que com ele tenham pertinência; e c) a divulgação de seus programas, ações e projetos; II – estabelecer metas anuais e estratégias para a execução do PMLL e a previsão orçamentária dos órgãos municipais envolvidos. III – definir o modelo de gestão e o processo de revisão periódica do PMLL.
  8. 8. IV – elaborar o calendário anual de atividades e eventos do PMLL; V – apreciar e deliberar acerca das proposições oriundas da Câmara Consultiva. VI - elaborar o Regimento Interno de gestão do PMLL e de suas instâncias, que deverá ser aprovado pelos Secretários de Cultura e Educação; VII - Elaborar e divulgar o balanço de cumprimento de metas do PMLL, divulgando-o ao final de cada gestão executiva., nos termos do Regimento Interno. Parágrafo único – A Câmara Diretiva do PMLL, devidamente convocada pelo Secretário Geral, se reunirá no mínimo a cada quadrimestre. 9º - A Câmara Diretiva será composta pelos respectivos membros: I – Dois representantes da Secretária de Cultura; II – Dois representantes de Secretaria de Educação III – Um representante da sociedade com notório conhecimento em leitura; IV – um representante dos autores de livros; V – um representante dos editores de livros; VI – um representante dos bibliotecários; VII – um representante da sociedade civil com reconhecida atuação no tema da acessibilidade; VIII – O Secretário Geral, que a presidirá; § 1º - Os representantes de que trata o caput serão designados por ato conjunto dos Secretários de Cultura e Educação e terão o mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. § 2º - Caberá aos representantes descritos nos incisos i, II e VIII do caput realizar consulta às entidades representativas de autores, editores e bibliotecários, bem como de especialistas em leitura e em acessibilidade para a indicação dos seus respectivos representantes. § 3º As decisões da Câmara Diretiva serão adotadas por maioria simples. Art. 10 – Compete à Câmara Consultiva: I – assistir a Câmara Diretiva no exercício de suas atribuições; II – propor os instrumentos e conteúdos para a avaliação, revisão e proposição de estratégias e metas para o PMLL; III – ser a instância de debate, pactuação e aconselhamento da Câmara Diretiva nas questões referentes ao PMLL.
  9. 9. Art. 11 – A Câmara Consultiva será composta: I – Por 15 (quinze) representantes da sociedade civil, indicados à Secretaria de Cultura e selecionados por ato conjunto das Secretarias de Cultura e Educação. II – Por 3 (três) representantes da Secretaria de Cultura; III – Por 3 (três) representantes da Secretaria de Educação; IV – Pelo Secretário Geral do PMLL; Parágrafo único – A coordenação da Câmara Consultiva será definida em ato conjunto dos Secretários de Cultura e Educação. Art. 12 – O Plano Municipal do Livro e Leitura será revisto a cada 4 (quatro) anos, adequando- se ao calendário do PPA.

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