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Decreto PMLLB Salvador

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR – BAHIA GABINETE DO PREFEITO _____________ _______ DECRETO Nº de de outubro de 2013 Institui o Plano Municipal do Livro, da Leitura e da Biblioteca da Cidade do Salvador do Estado da Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do Decreto nº 24.034, de 09/07/2013, e considerando a necessidade de sistematizar as ações, projetos e programas na área do livro e da leitura, com estabelecimento de um plano de metas, objetivos e responsabilidades, com abrangência no município do Salvador – BA, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal do Livro, da Leitura e da Biblioteca do Município do Salvador – BA (PMLLB – Salvador-BA), com duração de um decênio, tendo por finalidade básica assegurar a democratização do acesso ao livro, o fomento e a valorização da leitura e o fortalecimento das cadeias produtiva, criativa e mediadora da leitura, como fato relevante para o desenvolvimento da produção intelectual, o acesso aos bens culturais e a promoção da cidadania no Município. § 1º A implementação do PMLLB – Salvador – BA dar-se-á em regime de mútua cooperação com a União e o Estado, no âmbito dos respectivos planos do Livro e da Leitura, dela podendo participar sociedades empresariais, universidades e organizações da sociedade civil que manifestem interesse em aderir ao Plano. § 2º A Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura e a Secretaria Municipal da Reparação estabelecerão, em portaria conjunta, o Calendário Anual de Atividades e Eventos do PMLLB – Salvador e o Mapa de Projetos e Ações que deverão ser executados no respectivo exercício. § 3º O fomento dos projetos e ações que irão compor o PMLLB de Salvador será sempre de responsabilidade exclusiva de seus correspondentes órgãos ou entidades executoras, e a implementação e o desenvolvimento dos
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR – BAHIA GABINETE DO PREFEITO _____________ _______ DECRETO Nº de de outubro de 2013 referidos projetos e ações independerá de qualquer intervenção por parte da coordenação central do Plano. Art. 2º O PMLLB- Salvador contará com os seguintes mecanismos colegiados para o seu gerenciamento: I. Conselho Diretivo; II. Coordenação Executiva. § 1º Os membros do Conselho Diretivo e da Coordenação Executiva não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas atividades nos colegiados, as quais serão consideradas de natureza relevante para fim de seus históricos funcionais. § 2º As normas de organização e funcionamento dos colegiados a que se refere este artigo serão estabelecidas pelo Conselho Diretivo, inclusive quanto ao processo de escolha dos seus dirigentes, tendo sempre presente o efetivo exercício da coordenação, do planejamento, da articulação e do monitoramento das ações empreendidas no âmbito do PMLLB- Salvador - BA. Art. 3º O Conselho Diretivo tem por finalidade exercer o processo decisório sobre a coordenação e o gerenciamento do PMLLB - Salvador-BA, estabelecendo as suas macroestratégias, bem como zelar pela sua efetiva implementação. § 1º O Conselho Diretivo será composto por 02 membros, titular e suplente, representantes dos seguintes órgãos e setores: I. Gabinete da Vice-Prefeita (o); II. Secretaria Municipal da Educação; III. Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura; IV. Secretaria Municipal da Reparação; V. Escritores e ilustradores no Município; VI. Cadeia produtiva do livro no Município; VII. Cadeia mediadora da leitura no Município § 2º Cabe aos representantes do Gabinete Vice-prefeito (a), (incluir) da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura e da Secretaria Municipal da Reparação a
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR – BAHIA GABINETE DO PREFEITO _____________ _______ DECRETO Nº de de outubro de 2013 consulta a entidades representativas da sociedade para a indicação dos seus representantes no Conselho Diretivo. § 3º Os membros do colegiado serão designados mediante portaria conjunta dos titulares das Secretarias Municipais da Educação; Desenvolvimento, Turismo e Cultura e da Reparação. Art. 4º A Coordenação Executiva tem por finalidade dar cumprimento as decisões adotadas pelo Conselho Diretivo, estabelecendo as articulações com os gestores dos projetos e ações e adotando as demais providências necessárias à sua efetiva divulgação e as implementações de políticas públicas. § 1º Os membros da Coordenação Executiva serão os representantes dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos seus respectivos dirigentes e designados por ato do Conselho Diretivo: I. Gabinete da Vice-Prefeita (o); II. Secretaria Municipal da Educação; III. Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura; IV. Universidades e Faculdades; V. Conselho Regional Biblioteconomia; VI. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente § 2º A Coordenação Executiva contará com um Secretário-Executivo, que responderá pelo gerenciamento técnico e operacional do PMLLB – Salvador, nos termos e forma que venham a ser estabelecidos pelo Conselho Diretivo. § 3º O Secretário-Executivo será designado, de comum acordo, por ato do Conselho Diretivo. Art. 5º As Secretarias Municipais da Educação, do Desenvolvimento, Turismo e Cultura e da Reparação prestarão o suporte técnico-operacional necessário ao gerenciamento do PMLLB – Salvador – BA, inclusive aporte de pessoal, e, se necessário, a celebração de convênios ou termos de parcerias. Art. 6º Os gestores do PMLLB – Salvador –BA adotarão a consulta pública como instrumento permanente, visando a assegurar a participação e a interatividade com o setor público e a sociedade civil, em sua implementação.
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR – BAHIA GABINETE DO PREFEITO _____________ _______ DECRETO Nº de de outubro de 2013 Art. 7º A execução do PMLLB – Salvador-BA será custeada por: I. recursos próprios consignados nos orçamentos do Município; II. transferências federais realizadas à conta do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL); III. outras transferências promovidas pelos governos federal, estadual e municipal; IV. doações de qualquer espécie; V. outros recursos que auferir inclusive originários de doações ou legados. Art. 8º As Secretarias Municipais da Educação, do Desenvolvimento, Turismo e Cultura e da Reparação estabelecerão, em portaria conjunta a ser publicada no prazo de 120 dias, as medidas complementares destinadas à execução das disposições deste Decreto. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em de outubro de 2013. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO Chefe de Gabinete do Prefeito JORGE KHOURY HADAYE Secretário Municipal da Educação GUILHERME CORTIZO BELLINTANI Secretário Municipal do Desenvolvimento Turismo e Cultura IVETE ALVES DO SACRAMENTO
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR – BAHIA GABINETE DO PREFEITO _____________ _______ DECRETO Nº de de outubro de 2013 Secretária Municipal da Reparação

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