Lei Geral da
Construção
Civil
Sumário
1.	 Lei Complementar 123 de 14.12.2006.................................................
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15.	 Simulação de Cálculos com Base no Lucro Presumido e Simples
Nacional..................................................
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Lei Complementar 123 de 14.12.2006
Lei Complementar 123, promulgada em 14 de dezembro de 2006. Saiba que esta nova lei,
...
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O limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) também se aplica
às exportações. A empresa nacional en...
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3 impedimentos ao enquadramento,
Exceto para Fins Institucionais – Relativos
A pessoa jurídica, ainda que aufira receita...
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b) bebidas a seguir descritas:
1 - alcoólicas;
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparaç...
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4 Impedimentos ao Enquadramento
Exceto para Fins Institucionais – Absolutos
Não poderá se beneficiar do tratamento juríd...
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IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de
pessoa jurídica que tenha ocorrid...
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5 Atividades Permitidas - Construção Civil
As atividades de construção civil são permitidas no Simples Nacional. A veda...
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6	 Códigos Previstos no CNAE
Impeditivos ao Simples Nacional – 			
		 Empresas de Construção Civil
Subclasse CNAE 2.0 D...
137 Tributos Abrangidos
	 Pelo Simples Nacional
De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123, a opção pelo Simples Naci...
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8 Material Aplicado na Construção Civil –
Dedução da Base de Cálculo do ISS
O Simples Nacional garantiu o abatimento do...
159 Distribuição de Lucros
Os valores distribuídos ao titular ou sócios de micros ou pequenas empresas a título de
lucros,...
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10Tributos não Abrangidos Pela Lei 		
Complementar 123 de 14.12.2006
I) IOF - Imposto sobre Operações Financeiras;
II) ...
1711 Tabela de Cálculo do Simples Nacional -
Anexo IV da Lei Complementar 123 -
	 Alíquotas e Base de Cálculo
O enquadrame...
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Receita Bruta em 12
meses (em R$)
Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/
Pasep
ISS
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% ...
1912 Simulação com Base no Lucro Real
e Simples Nacional
Apuração de Resultados com Base no Lucro Real – Dados Reais
Recei...
20
13 Simulação com Base
no Lucro Presumido
Apuração de Resultados com Base no Lucro Presumido
Receita do Exercício 794.00...
2114 Simulação de Cálculo dos Impostos
de uma Empresa de Construção Civil
	 Regime de Empreitada
com Base no Lucro Real e ...
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15
Conclusão: O cálculo é aleatório e tem por objetivo chamar a atenção sobre o enquadramento
no Simples Nacional de mi...
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17
Total do IRPJ e CSLL -139.200,00
Total de todos os impostos (IRPJ+CSL+ISS+PIS+COFINS) -223.950,00
Lucro Presumido do...
24
16Dever de Escriturar
Há uma polêmica na interpretação da lei quando se refere à tributação com base no lucro
presumido...
25
17
18
Tomador de Serviços do MEI –
Microempreendedor Individual
Importa alertar as empresas tomadoras de serviços de co...
26
19
A legislação de regência do MEI é a própria LC 123 de 14.12.2006 em seus artigos 18A, 18B e
18C, além da Lei 8.212 e...
27
20
de atividades econômicas previstos na CNAE registrados no CNPJ, observando-se: (Lei
Complementar nº 123, de 2006, ar...
28
21
22
Unificação dos Impostos
Perante o Simples Nacional
Art. 13. o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, med...
29
II - fica obrigado a prestar informações relativas ao
segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no
inciso IV d...
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23
24
Cessão ou Locação de Mão de Obra
Art. 104 da Resolução 94 do Conselho Gestor do Simples Nacional - O MEI não pode...
31
25Sugestões para um Planejamento
Empresarial para quem Pretende Ingressar
	 no Mercado ou nele Permanecer
I
III
VI
II
C...
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V
VII
IX
XI
VI
X
VIII
Capital de giro positivo – Não basta confiar na realização de negócios que
cubram os compromissos...
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Como optar
pelo simples
Nacional?
A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu...
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•	 As microempresas e empresas de pequeno porte não poderão transferir créditos
relativos a impostos e contribuiç...
35remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
Nas licitações será ass...
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Mais Simplicidade
nas Obrigações Trabalhistas
•	 Conforme disposto na Lei Complementar
123, de 14.12.2006, no que...
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32 Procedimentos Trabalhistas Obrigatórios
A nova Lei Geral das Microempresas, em seu artigo 51, torna obrigatório para...
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  1. 1. Lei Geral da Construção Civil Sumário 1. Lei Complementar 123 de 14.12.2006...................................................5 2. Quem Pode se Beneficiar.......................................................................5 3. Impedimentos ao Enquadramento, Exceto para Fins Institucionais - Relativos................................................................7 4. Impedimentos ao Enquadramento Exceto para Fins Institucionais – Absolutos...............................................................................................9 5. Atividades Permitidas - Construção Civil............................................11 6. Códigos Previstos no CNAE Impeditivos ao Simples Nacional – Empresas de Construção Civil...........................................12 7. Tributos Abrangidos Pelo Simples Nacional.......................................13 8. Material Aplicado na Construção Civil – Dedução da Base de Cálculo do ISS.................................................................................14 9. Distribuição de Lucros ........................................................................15 10. Tributos não Abrangidos Pela Lei Complementar 123 de 14.12.2006......................................................................................16 11. Tabela de Cálculo do Simples Nacional - Anexo IV da Lei Complementar 123 - Alíquotas e Base de Cálculo..............................17 12. Simulação com Base no Lucro Real e Simples Nacional....................19 13. Simulação com Base no Lucro Presumido...........................................20 14. Simulação de Cálculo dos Impostos de uma Empresa de Construção Civil Regime de Empreitada.................................................................21
  2. 2. 4 15. Simulação de Cálculos com Base no Lucro Presumido e Simples Nacional...............................................................................................22 16. Dever de Escriturar .............................................................................24 17. Tomador de Serviços do MEI – Microempreendedor Individual.........25 18. Procedimentos ao Contratar Serviços do MEI.....................................25 19. Impostos de Competência do MEI - Fundamentação no Art. 92 da Resolução 94 do Conselho Gestor do Simples Nacional....................26 20. Retenções – Impedimento/Não Admissibilidade................................27 21. Unificação dos Impostos Perante o Simples Nacional........................28 22. Contratação de Empregado pelo MEI..................................................28 23. Cessão ou Locação de Mão de Obra...................................................30 24. Por que Planejamento Tributário e Empresarial?................................30 25. Sugestões para um Planejamento Empresarial para quem Pretende Ingressar no Mercado ou nele Permanecer.........................................31 26. Como optar pelo Simples Nacional?...................................................33 27. Como Fazer o Recolhimento do Simples Nacional?............................33 28. Benefícios e Incentivos........................................................................34 29. Acessos a Mercados............................................................................34 30. Mais Simplicidade nas Obrigações Trabalhistas................................36 31. Fiscalização Orientadora......................................................................36 32. Procedimentos Trabalhistas Obrigatórios............................................37 33. Acesso à Justiça do Trabalho e Juizados Especiais...........................37 Lei Geral da Construção Civil
  3. 3. 5 Lei Complementar 123 de 14.12.2006 Lei Complementar 123, promulgada em 14 de dezembro de 2006. Saiba que esta nova lei, também conhecida como Lei Geral das Microempresas ou Simples Nacional, pode beneficiar, e muito, as empresas do setor de construção civil. A lei estabelece um regime único de recolhimento de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e institui uma nova modalidade de recolhimento de impostos ao segmento das micro e pequenas empresas. A nova lei também trata de simplificações e dispensa do cumprimento de algumas obrigações trabalhistas, de meios de acesso ao crédito, ao mercado, da simplificação de procedimentos administrativo-fiscais e acesso das MPEs à Justiça. Esta cartilha vai ajudar você a conhecer melhor o Simples Nacional e verificar quais benefícios sua empresa poderá obter se optar pelo enquadramento nesse regime tributário. Quem Pode se Beneficiar A Lei Complementar 123 de 14.12.2006 beneficia microempresas e empresas de pequeno porte em todo o País. De acordo com os parâmetros definidos em lei, são consideradas Microempresas as sociedades empresárias, simples ou o empresário, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que tenham auferido no ano-calendário anterior receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). A lei também beneficia empresas de Pequeno Porte, as sociedades empresárias, simples ou o empresário, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que tenham auferido no ano-calendário anterior receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 1 2
  4. 4. 6 O limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) também se aplica às exportações. A empresa nacional enquadrada nesse regime tributário poderá duplicar sua faixa de faturamento, não podendo ultrapassar em um exercício completo o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), sendo 3,6 milhões em operações internas e 3,6 milhões em operações de exportação. Não há compensação de limites de receita da atividade interna com a receita de exportação ou receita da exportação com receita interna. Qualquer dos limites excedentes no exercício implica exclusão do Simples Nacional. Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. No primeiro ano de atividade, o limite das receitas acima referido será apurado proporcionalmente aos meses do efetivo funcionamento da empresa. Lei GeraL da Construção CiviL
  5. 5. 7 3 impedimentos ao enquadramento, Exceto para Fins Institucionais – Relativos A pessoa jurídica, ainda que aufira receita bruta nos limites estabelecidos para as microempresas e empresas de pequeno porte, não poderá gozar de nenhum dos benefícios tributários estabelecidos na LC nº 123/2006 quando: Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte (art. 17): I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II - que tenha sócio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; V - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VI - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; VIII - que exerça atividade de importação de combustíveis; IX - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
  6. 6. 8 b) bebidas a seguir descritas: 1 - alcoólicas; 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4 - cervejas sem álcool. X - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XI - que realize cessão ou locação de mão de obra; XII - que realize atividade de consultoria; XIII - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; XIV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; XV - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. Obs. As atividades de contabilista ou contador e de professor são admitidas no Simples Nacional. São atividades de profissão regulamentada, porém contempladas com o benefício tributário. Lei Geral da Construção Civil
  7. 7. 9 4 Impedimentos ao Enquadramento Exceto para Fins Institucionais – Absolutos Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (Parágrafo IV do artigo 3.º): I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  8. 8. 10 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. Observe que a redação dos impedimentos de enquadramento no regime diferenciado da LC 123 é distinta e carece de muita reflexão. A lei impede o recolhimento de impostos listando as atividades empresariais descritas nos incisos I a XV do artigo 17 acima citadas, e o disposto no parágrafo IV do artigo 3.º, também acima citado, quanto à natureza jurídica das empresas (as sociedades anônimas), a participação societária do sócio em outra empresa, as empresas cindidas (justamente para evitar a evasão fiscal, o desmembramento desta empresa em dois ou três empreendimentos), os bancos e instituições de crédito, a participação de outra pessoa jurídica no capital social da MPE (justamente por ter um sistema de apuração de lucros de forma presumida, não seria permitida) etc. Lei GeraL da Construção CiviL
  9. 9. 11 5 Atividades Permitidas - Construção Civil As atividades de construção civil são permitidas no Simples Nacional. A vedação restringe ao loteamento e a incorporação imobiliária, ou seja, o desmembramento de áreas comuns em unidades individuais (loteamento) e a incorporação imobiliária, a que o empreendedor adquire o terreno, constrói e vende as unidades autônomas, seja apartamentos, casas, galpões ou qualquer outro imóvel de construção própria. Uma das razões do veto refere-se ao sistema de contribuição previdenciária das empresas do ramo, cujo valor está sujeito a tabelas distintas de contribuição por metro quadrado. Cada unidade imobiliária, ao aprovar o projeto de construção, deverá ter uma matrícula junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que, ao término da construção, e para sua comercialização, deverá obter do INSS um certificado de quitação das obrigações previdenciárias para averbação no cartório de registro de imóveis de sua jurisdição. As construções pelo regime de empreitada também estão sujeitas ao mesmo regime de certificação. Inclusive a contribuição previdenciária das empresas de construção é feita no mesmo sistema das demais empresas, ou seja, a tabela Anexa IV da LC 123, não contempla a contribuição previdenciária, apenas reduz. As empresas optantes por este sistema tributário não estão sujeitas à contribuição para o sistema “S”, dentre os beneficiários o SEBRAE, SESC, SENAI, SENAT, Salário Educação, etc. cujo percentual é de 5,80% (cinco inteiros e oitenta centésimos por cento). Para enquadrar no regime tributário diferenciado do Simples Nacional o contribuinte interessado deverá consultar o anexo da Resolução 94 do Conselho Gestor do Simples Nacional, que, para simplificar restringimos às atividades de construção civil.
  10. 10. 12 6 Códigos Previstos no CNAE Impeditivos ao Simples Nacional – Empresas de Construção Civil Subclasse CNAE 2.0 DENOMINAÇÃO 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários 6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios 7112-0/00 Serviço de engenharia 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente, 7319-0/01 criação de estandes para feiras e exposições Acesse o CONCLA – Comissão Nacional de Classificação no sítio da Receita Federal e consulte cada CNAE segundo as atividades a empreender. Estes são impeditivos ao enquadramento no Simples Nacional segundo as atividades. Lei Geral da Construção Civil
  11. 11. 137 Tributos Abrangidos Pelo Simples Nacional De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123, a opção pelo Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I) IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; II) IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, que, em geral, não é devido pelos contribuintes do setor de construção civil; III) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; IV) COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; V) PIS/PASEP – Contribuição para o PIS/Pasep; VI) INSS – Para a construção civil, as contribuições previdenciárias não estão incluídas no Simples Nacional; (exceto na construção civil); VII) ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; VIII) ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
  12. 12. 14 8 Material Aplicado na Construção Civil – Dedução da Base de Cálculo do ISS O Simples Nacional garantiu o abatimento do valor do material fornecido pelo prestador de serviços da base de cálculo do ISS referente aos serviços de construção civil listados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar 116. Não se refere a um favor da Lei, porém previsão independentemente do regime tributário. As empresas de construção civil recolhem o ISS no município onde os serviços são prestados. Portanto, ao prestarem serviços em outro município, e porventura o tomador dos serviços não faça a retenção, cabe à própria empresa fazer o recolhimento, sob pena de descumprir uma norma legal, incorrer na exclusão do sistema diferenciado de tributação Simples Nacional, além de outras sanções cabíveis. “Previsão de Retenção no § 6.º do Art. 18” e alíquota correspondente à tabela Anexo IV. A retenção é definitiva e implica na exclusão do valor do ISS previsto na tabela sobre o valor proporcional correspondente à receita, no ato da apuração do imposto a recolher pelo prestador. Para calcular o ISS, as empresas de construção civil deduzirão o custo do material empregado, aplicado na construção. Portanto, os contratos de empreitadas globais, com fornecimento de material, ficam desonerados do custo do ISS sobre o material, se este for aplicado pelo contratado. (Previsão no § 23 do Art. 18) Lei Geral da Construção Civil
  13. 13. 159 Distribuição de Lucros Os valores distribuídos ao titular ou sócios de micros ou pequenas empresas a título de lucros, excedentes ao lucro presumido, estão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, se apurados em escrituração comercial e fiscal com base na Lei 6404/76. Valores pagos a título de remuneração por serviços prestados, pró-labore e aluguéis serão tributados normalmente na fonte e na declaração anual de ajuste. Previsão legal: Art. 14, §§ 1.º e 2.º. As empresas de Construção Civil enquadradas no Simples Nacional recolhem o INSS de 20% sobre a folha de pagamento parte da empresa; o SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho de 3% em guia normal GFIP. Não recolhem a Contribuição de Terceiros equivalente a 5,8%. Recolherá também o INSS de 20% parte da empresa sobre o pró-labore do titular, diretores ou administradores. Conforme o Art. 13 § 3º da nova lei, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. O disposto no parágrafo 3.º do Art. 13 institui, porém, a desoneração das micro e pequenas empresas das contribuições de terceiros destinadas ao sistema “S”, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE etc., inclusive a contribuição sindical devida por ocasião de criação da empresa e todo mês de janeiro de cada ano, sobre o capital social registrado. Ao formar o preço de venda dos serviços, as empresas enquadradas neste regime tributário têm um ganho expressivo quanto aos encargos sociais.
  14. 14. 16 10Tributos não Abrangidos Pela Lei Complementar 123 de 14.12.2006 I) IOF - Imposto sobre Operações Financeiras; II) II - Imposto de Importação; III) IE - Imposto de Exportação; IV) IPTR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; V) IR - Imposto de Renda – Renda fixa ou variável, ou seja, o IR sobre o rendimento de aplicações financeiras, sobre ganhos de capital na venda de bens do ativo permanente (venda de equipamentos, veículos e imóveis); VI) FGTS - Fundo de Garantia; VII) INSS retido de empregados, titular, sócios ou diretores. Também não abrange o INSS parte da empresa de construção civil; VIII) Imposto de Renda – Retido das pessoas físicas; IX) PIS / COFINS / Imposto sobre Importação - IPI na Importação de bens e serviços; X) ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na substituição tributária, por terceiro, importação e regime de antecipação; XI) ISS - Imposto sobre Serviços na substituição tributária, retenção na fonte e importação de serviços. Lei Geral da Construção Civil
  15. 15. 1711 Tabela de Cálculo do Simples Nacional - Anexo IV da Lei Complementar 123 - Alíquotas e Base de Cálculo O enquadramento de empresas de construção civil no Simples Nacional, como qualquer outra atividade, deverá ser precedido de um planejamento tributário. Para o ramo da construção civil, fizemos simulações da aplicação da Lei Geral, o Simples Nacional, comparando o Lucro Real e o Lucro Presumido ao Simples Nacional. Estas simulações tiveram embasamento em empresa do ramo certificada pela NR ISO 9000, cujos cálculos podem ser verificados na tabela a seguir, além de simulações aleatórias a título instrutivo. Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/ Pasep ISS Até 180.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00% De 180.000,01 a 360.000,00 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79% De 360.000,01 a 540.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84% De 720.000,01 a 900.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65%
  16. 16. 18 Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/ Pasep ISS De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00% Lei Geral da Construção Civil
  17. 17. 1912 Simulação com Base no Lucro Real e Simples Nacional Apuração de Resultados com Base no Lucro Real – Dados Reais Receita do Exercício 794.000,00 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica 11.648,96 CSL - Contribuição Social Sobre o Lucro 6.989,39 COFINS 23.922,59 PIS 13.157,43 ISS 15.885,91 Total dos Impostos 71.604,28 Apuração com base no Simples Nacional Receita do Exercício 794.000,00 Impostos Incidentes: IRPJ Alíquota 8,97 71.221,80 CSL COFINS PIS ISS Diferença Pró-Simples Nacional 382,48 % entre Lucro Real e Simples Nacional 0,534158% Conclusão: Empate técnico no sistema de apuração do resultado. Porém, o Simples Nacional será recomendado tendo em vista os benefícios institucionais não atendidos pelo regime tributário do lucro real.
  18. 18. 20 13 Simulação com Base no Lucro Presumido Apuração de Resultados com Base no Lucro Presumido Receita do Exercício 794.000,00 Lucro presumido 32% 254.080,00 IRPJ - Imposto de Renda Pessoal Jurídica 15% 38.112,00 Adicional do IRPJ S/14.080,00 10% 1.408,00 CSL - Contribuição Social Sobre o Lucro 22.867,20 COFINS 23.820,00 PIS 5.161,00 ISS 15.880,00 Total 107.248,20 A opção pelo lucro presumido apresenta um percentual de tributação de 13,51% contra 8,97% em relação ao Simples e o Lucro Real. Diferença de 4,54%. Lei Geral da Construção Civil
  19. 19. 2114 Simulação de Cálculo dos Impostos de uma Empresa de Construção Civil Regime de Empreitada com Base no Lucro Real e Simples Nacional – Cálculo Aleatório. Apuração de Resultados com Base no Lucro Real Receita Bruta do Exercício 1.500.000,00 Custo da mão de obra equivalente a 30% do valor contratado -450.000,00 Encargos sociais sobre a folha de pagamento de 90% -405.000,00 ISS s/ Receita a Aliquota de 2% sobre -30.000,00 COFINS à Aliquota de 7,6% sobre -114.000,00 PIS à Aliquota de 1,65% sobre -24.750,00 Total dos Custos Simulados 1.023.750,00 Lucro Bruto do Exercício antes do IR e CSL 476.250,00 IRPJ à Aliquota de 15% -71.437,00 Adicional do IRPJ 10% S/ -23.625,00 CSL à Aliquota de 9% -42.862,50 Total dos Impostos Federais sobre o Lucro 137.924,50 Lucro Líquido do Exercício 338.325,50 Apuração de Resultados com Base no Simples Nacional Receita Bruta do Exercício 1.500.000,00 Valor da Folha de Pagamento -450.000,00 Encargos Sociais s/ Folha de Pagamento à Alíquota de 84,20%% -378.900,00 Simples Nacional sobre 1.500.000,00 à Alíquota de 11,51% -172.650,00 Total dos Custos e Impostos 1.001.550,00 Lucro Líquido do Exercício 498.450,00
  20. 20. 22 15 Conclusão: O cálculo é aleatório e tem por objetivo chamar a atenção sobre o enquadramento no Simples Nacional de micros e pequenas empresas do ramo de construção civil. Como se vê, o lucro líquido com base no Simples Nacional é 33,23%; com base no lucro real é de 22,53%. Um dos fatores que influencia na redução do custo da tributação das empresas enquadradas no Simples Nacional são os encargos sociais reduzidos de 90,00% para 84,20%, visto que, as empresas enquadradas no Simples Nacional não recolhem a contribuição de terceiros no percentual de 5,80% para as entidades do sistema “S” e salário educação. Outro fator preponderante é a evolução do custo na prestação de serviços em que não há emprego de material, cuja alíquota da COFINS é de 7,60% e do PIS 1,65%, onerando sensivelmente a tributação na prestação de serviços em que não há emprego de material. O ISS não foi destacado no demonstrativo de apuração com base no Simples Nacional por estar incluído na alíquota de 11,51% da tabela a uma alíquota de 4,61%. Simulação de Cálculos com Base no Lucro Presumido e Simples Nacional Apuração de Resultados com Base no Lucro Presumido Receita Bruta do Exercício 1.500.000,00 Custo da mão de obra equivalente a 1/3 do valor contratado -450.000,00 Encargos sociais sobre a folha de pagamento de 90% -405.000,00 ISS s/ Receita à Aliquota de 2% sobre -30.000,00 COFINS à Alíquota de 3% sobre -45.000,00 PIS à Alíquota de 0,65% sobre -9.750,00 Total dos Custos Simulados 939.750,00 Lucro presumido calculado à alíquota de 32% da receita bruta 480.000,00 IRPJ à Alíquota de 15% -72.000,00 Adicional do IRPJ 10% S/240.000,00 (quatro trimestres) -24.000,00 CSL à Alíquota de 9% -43.200,00 Lei Geral da Construção Civil
  21. 21. 23 17 Total do IRPJ e CSLL -139.200,00 Total de todos os impostos (IRPJ+CSL+ISS+PIS+COFINS) -223.950,00 Lucro Presumido do Exercício deduzido dos impostos *256.050,00 Apuração: Total da Receita 1.500,000,00 Total dos Custos 855.000,00 Total dos Impostos 223.950,00 Lucro Contábil 421.050,00 Lucro Excedente ao Presumido deduzido dos Impostos **165.000,00 Apuração de Resultados com Base no Simples Nacional Receita Bruta do Exercício 1.500.000,00 Valor da Folha de Pagamento -450.000,00 Encargos Sociais s/ Folha de Pagamento à Alíquota de 84,20%% -378.900,00 Simples Nacional sobre 1.500.000,00 à Alíquota de 11,51% -172.650,00 Total dos Custos e Impostos 1.001.550,00 Lucro Líquido do Exercício 498.450,00 Lucro Presumido = 32% de 1.500.000,00 480.000,00 Impostos 172.650,00 Lucro a distribuir sem escrituração contábil 307.350,00
  22. 22. 24 16Dever de Escriturar Há uma polêmica na interpretação da lei quando se refere à tributação com base no lucro presumido, por entendimentos que a Receita Federal aceita a escrituração apenas do livro caixa, incluindo a movimentação bancária da empresa. O artigo 14 de LC 123 de 14.12.2006, Lei do Simples Nacional, determina que o lucro excedente ao presumido só poderá ser distribuído ao titular ou sócios se houver escrituração contábil. Na simulação em pauta, o valor do lucro presumido de *256.050,00 poderá ser distribuído independentemente de escrituração. O lucro de **165.000,00 excedente ao presumido só poderá ser distribuído se houver escrituração. Havendo a contabilidade, o total a distribuir será de 421.050,00. Se opção pelo Simples Nacional o valor será de 498.450,00 devendo haver escrituração para sua distribuição. Não havendo, o valor a distribuir será apenas de 307.350,00. Além do valor substancial, a escrituração faz provas em qualquer circunstância em favor do empresário, seja perante o fisco, a justiça ou qualquer órgão por força de lei ou a título de demonstração da situação real da empresa. Em casos de sucessão, cisão total ou parcial do empreendimento, liquidação a qualquer título, a escrituração é importante. Em casos de falência, sua ausência implica na interpretação pelo Juiz de fraude contra credores, contra o fisco e demais cominações legais em desfavor do titular ou sócios. Diante da exposição das situações diversas de tributação e distribuição de lucros, o Simples Nacional também é uma forma de tributação presumida, razão pela qual demonstra de várias maneiras para facilitar a interpretação do leitor, do profissional da contabilidade ou qualquer pessoa interessada. de lucros, o Simples Nacional também presumida, razão pela qual demonstra de várias maneiras Lei GeraL da Construção CiviL
  23. 23. 25 17 18 Tomador de Serviços do MEI – Microempreendedor Individual Importa alertar as empresas tomadoras de serviços de construção civil do MEI – Microempreendedor Individual. Com a evolução da legislação, alteração que instituiu o MEI a partir de 01 de julho de 2009 foi extinta da tabela Anexo III da LC 123 as atividades auxiliares de construção civil. Portanto, as micros e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional com atividade de construção civil não poderão lançar com base na tabela Anexo III a receita de tais atividades, devendo lançar a receita na tabela anexo IV. Tais atividades foram permitidas para enquadramento como MEI. Os CNAEs são os seguintes: 4330-4/05 – Pastilheiro; 4399-1/03 – Pedreiro; 4330-4/04 – Pintor de Parede; 4330-4/05 – Azulejista; 4332-3/01 – Bombeiro Hidráulico; 4399-1/99 – Telhador; 4321-5/00 – Eletricista; 4322-3/01 – Encanador. Procedimentos ao Contratar Serviços do MEI O MEI está autorizado a emitir nota fiscal de prestação de serviços, devendo solicitar autorização do município sede de sua empresa e mandar um estabelecimento gráfico imprimir o talonário de notas fiscais. A cada prestação emitirá a nota fiscal dos serviços. Sobre a referida nota fiscal não é passível de retenção o ISSQN e o INSS. Estes impostos ou encargos já estão contemplados na guia (DAS – Documento de Arrecadação do Simples) que o MEI recolhe mensalmente, sendo 31,10 (trinta e um reais e dez centavos) a título de INSS e R$ 5,00 (cinco reais) de ISSQN. Obrigações do Tomador de Serviços do MEI – Ao tomar serviços do MEI, o contratante ou tomador deverá recolher a título de INSS 22,50% (vinte e dois inteiros e cinquenta décimos por cento), previsão na Lei 8212 e 8213 da Previdência Social. Portanto, é importante avaliar o custo benefício da contratação de tal mão de obra, muito embora seja uma alternativa para contratação de serviços eventuais e de pequena duração.
  24. 24. 26 19 A legislação de regência do MEI é a própria LC 123 de 14.12.2006 em seus artigos 18A, 18B e 18C, além da Lei 8.212 e 8213 da Previdência Social. Há um grande desconhecimento da legislação e têm surgido conflitos permanentes quanto a relação do prestador e o tomador dos serviços do MEI pela construção civil. Ainda que o tomador retenha indevidamente o INSS e o ISSQN do MEI, este não está desobrigado da contribuição previdenciária de 22,50% a título de INSS. O MEI prejudicado tem recorrido ao Juizado Especial para ressarcir-se das retenções indevidas. Impostos de Competência do MEI - Fundamentação no Art. 92 da Resolução 94 do Conselho Gestor do Simples Nacional O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 91, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V): I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a: a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a” e § 11) b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1º e 5º) II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. § 1º O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos Lei Geral da Construção Civil
  25. 25. 27 20 de atividades econômicas previstos na CNAE registrados no CNPJ, observando-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º-B). Diante do estabelecimento das contribuições fixas mensais de INSS e ISS, o MEI não poderá sofrer retenções, visto que não tem como compensá-las, veja a redação abaixo: Retenções – Impedimento/Não Admissibilidade Art. 94 da Resolução 94 do CGSN - Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI: IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º, inciso IV); V - atribuições da qualidade de substituto tributário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14). Em se tratando de contribuinte do ICMS, não está sujeito ao pagamento da Substituição Tributária de produtos ou mercadorias adquiridas de outros estados. § 1º A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso IV). § 2º O MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observadas as disposições dos §§ 1º e 3º do mesmo artigo e ressalvada, quanto à contribuição patronal previdenciária, a hipótese de contratação de empregado prevista no art. 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso VI e art. 18-C).
  26. 26. 28 21 22 Unificação dos Impostos Perante o Simples Nacional Art. 13. o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo. Contratação de Empregado Pelo MEI Art. 96 da resolução 94 do Conselho Gestor do Simples Nacional - O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) (Redação dada pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012) § 1º Na hipótese referida no caput, o MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º) I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB; Lei GeraL da Construção CiviL
  27. 27. 29 II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; III - está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput. § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Lei Complementar nº 123, de 2006. art. 18-C, § 2º) § 3º Não se inclui no limite de que trata o caput valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) (Incluído pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012) § 4º A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de que trata o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) (Incluído pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012). IV - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo.
  28. 28. 30 23 24 Cessão ou Locação de Mão de Obra Art. 104 da Resolução 94 do Conselho Gestor do Simples Nacional - O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B) § 5º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º). Por que Planejamento Tributário e Empresarial? Planejamento tributário e empresarial não se destina apenas a grandes empreendimentos. Está ao alcance de todos e deve ser feito principalmente por micros e pequenas empresas. Faça o seu. Forme o preço de custo de seu produto, de seu serviço. O mercado é global e todos têm a mesma oportunidade de conquistar este espaço. Planeje sua empresa. O SEBRAE tem o remédio na dose certa de seu empreendimento. Consulte o SEBRAE. É por meio de atitudes simples como esta que você conquistará seu espaço no mercado. Graças ao planejamento empresarial e tributário, o índice de mortalidade das empresas caiu nos últimos 10 anos de 50% para 20%. Não se deve experimentar ser empresário, mas planejar ser empresário. Além do mais, o empreendedor deverá ter 2 dos requisitos básicos dentre uma dezena de outros: mercado e capital que não comprometa o empreendimento se recorrer a recursos de terceiros. Lei Geral da Construção Civil
  29. 29. 31 25Sugestões para um Planejamento Empresarial para quem Pretende Ingressar no Mercado ou nele Permanecer I III VI II Conhecimento do negócio a empreender – As chances de pessoas com conhecimento do negócio em relação aos aventureiros é de extrema relevância. Estacionamento – Não sendo possível manter estacionamento próprio, ainda que seja pago, de terceiros ou parceria, ou na própria via pública, o empreendimento torna-se comprometido, este requisito é essencial. Uma das grandes razões do sucesso dos shopping centers é o estacionamento. Segurança – Oferecer segurança compatível com o negócio, tal como porteiro de prédio, identificação de movimentação de clientes nas entradas e saídas do estabelecimento, vigilantes nos próprios estacionamentos etc. Ponto comercial na via pública – Nem sempre as vias públicas de grande movimento são recomendáveis para determinados negócios. Quem estabelece em via pública no sentido bairro centro, dependendo da atividade, estará sujeito a uma clientela apenas local, visto que, ao dirigir-se ao centro da cidade, as pessoas não adquirem mercadorias ou produtos, utilizando das ofertas de empresas estabelecidas no sentido centro bairro.
  30. 30. 32 V VII IX XI VI X VIII Capital de giro positivo – Não basta confiar na realização de negócios que cubram os compromissos diários, semanais ou mensais. Isto quer dizer que, a aventura na expectativa da realização de um negócio quando falhar, o empreendedor deverá ter fontes que possam financiar a curto prazo seu capital negativo. Origem dos recursos financeiros que cobrirão possíveis empréstimos e financiamentos – Possibilidade do desfazimento de um bem, se necessário for, para cobrir compromissos que não possam ser prorrogados sem o Comprometimento do negócio. Não usar em hipótese alguma o cartão de crédito pessoal em nome da empresa, exceto com as mesmas exceções do cheque especial. Ter convicção de que imposto é de competência do consumidor e que o empresário é meramente repassador dos impostos embutidos no custo da mercadoria, produto ou serviços, aos órgãos nas 3 esferas: federal, estadual e municipal, além de inúmeras outras ações que deverão compor seu planejamento. Investimento fixo – Investir em bens fixos, tais como veículos, móveis e utensílios com extrema convicção de que os bens são necessários ao exercício da atividade empreendida e locar estes bens se não houver a certeza, até que as atividades justifiquem os investimentos e seja comprovada, firme. Formar o preço de custo da mercadoria, produto ou serviço, para competir no mercado e se destacar diante dos que ignoram o planejamento. Não usar cheques especiais próprios em negócios do empreendimento, exceto em casos extremos e com certeza de que é uma atitude ímpar que não se tornará rotineira. Lei Geral da Construção Civil
  31. 31. 33 26 27 Como optar pelo simples Nacional? A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção para as empresas constituídas nos exercícios anteriores que não optaram pelo enquadramento por qualquer motivo. Para as empresas em constituição, a opção pelo Simples Nacional ocorrerá até 30 dias após o último registro, que regra geral é a obtenção do alvará de licença de localização. A opção será irretratável para todo o ano-calendário e produzirá efeitos a partir da data de início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo prazo máximo de 180 dias. Como Fazer o Recolhimento do Simples Nacional? Fique atento aos procedimentos necessários ao recolhimento dos tributos devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional • O recolhimento será feito em guia única, com códigos específicos, a ser instituído pelo Comitê Gestor; • O pagamento deverá ser feito na rede bancária credenciada; • Recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração e incidência; • Caso haja filial, o recolhimento será centralizado pela matriz; • Os pagamentos fora do prazo ficarão sujeitos aos mesmos acréscimos previstos na legislação do Imposto de Renda; • Caso haja retenção de ISS na fonte, o valor retido será definitivo e implica exclusão do valor previsto na tabela;
  32. 32. 34 28 29 • As microempresas e empresas de pequeno porte não poderão transferir créditos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, exceto ICMS, que regra geral não se aplica à Construção Civil. Há exceções; • O Comitê Gestor regulamentará o modo pelo qual será pedida restituição ou compensação tributária. Benefícios e Incentivos O Simples Nacional trouxe não apenas maior facilidade no recolhimento dos tributos, mas também benefícios e incentivos ao fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte e ao MEI – Microempreendedor Individual, além da redução da carga tributária. Acessos a mercados Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 42 da LC 123. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes Lei Geral da Construção Civil
  33. 33. 35remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 44. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma – Art. 45. I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
  34. 34. 36 30 31 Mais Simplicidade nas Obrigações Trabalhistas • Conforme disposto na Lei Complementar 123, de 14.12.2006, no que se refere às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de: • Afixação de Quadro de Horário de Trabalho em suas dependências; • Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; • Empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; • Posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; • Comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. Fiscalização Orientadora Conforme está previsto no art. 55. da Lei Complementar, a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Em seu parágrafo 1º, a Lei determina que será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Lei GeraL da Construção CiviL
  35. 35. 37 32 Procedimentos Trabalhistas Obrigatórios A nova Lei Geral das Microempresas, em seu artigo 51, torna obrigatório para as microempresas e as empresas de pequeno porte os seguintes procedimentos: • Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; • Arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; • Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; • Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. 33Acessos à Justiça do Trabalho e Juizados Especiais 1) Justiça do Trabalho: facultando ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 2) Juizados Especiais Estaduais e Federais: admitindo que as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar possam ser proponentes de ação perante o Juizado Especial Estadual e Federal, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. 3) Ações Tributárias: Os processos judiciais de natureza tributária serão ajuizados em face da União. A Lei Complementar dispõe também que as microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos. E mais, que serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
  36. 36. 38 © 2012. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610) INFORMAÇÕES E CONTATOS Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG Unidade de Atendimento Coletivo Indústria Av. Barão Homem de Melo, 2785, Estoril – CEP 30494-085 - Belo Horizonte - MG. Telefone 0800 570 0800 | Home: www.sebraemg.com.br SEBRAE/MG Presidente do Conselho Deliberativo - Lázaro Luiz Gonzaga Diretor Superintendente - Afonso Maria Rocha Diretor Técnico - Luiz Márcio Haddad Pereira Santos Diretora de Operações - Elbe Figueiredo Brandão Unidade de Atendimento Coletivo Indústria | Gerente - Marise Xavier Brandão Equipe Técnica | Coordenação - Vanessa Visacro Unidade de Políticas Públicas e Articulação Institucional | Gerente - Nair Aparecida de Andrade Equipe Técnica | Coordenação - Cássio da Silva Duarte Assessoria de Comunicação SEBRAE/MG | Gerente - Teresa Goulart Equipe Técnica | Julia Cassaro Grasselli | Márcia de Paula da Fonseca Autoria | Sebastião Moreira Santos Tratamento de Linguagem e Revisão | New360 Lei Geral da Construção Civil

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