Questões com gabarito código de defesa do consumidor

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Questões com gabarito código de defesa do consumidor

  1. 1. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC),assinale a opção corretaA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos comodestinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e ocomerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável aoconsumidor.C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, quesejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo,mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 3º § 2ºCDC2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo,assinale a opção correta.A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora,causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil docomerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpapelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que,embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer asconseqüências do evento danoso. Art. 13,III,CDCB. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta apossibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada aocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haverdano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade porperdas e danos, além das sanções administrativas e penais.D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e dodever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreupor caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato deum representante autônomo do fornecedor. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 1
  2. 2. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, écorreto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10prestaçõesA dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada noestabelecimento comercial do fornecedor.B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ouocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo reduçãoproporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDCD deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmentemediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula queA. transfere responsabilidades a terceiros.B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.C. determina a utilização compulsória de arbitragem.D. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados oucadastros de consumidores. Art. 43 CDC5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para queseja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta oudo contrato pelo fornecedor,salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuaisdesproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja deadesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundoa qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão,independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 2
  3. 3. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaD Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços econdições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicularou dela. Art. 30 CDC6 . No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queA a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios dequalidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Art. 82CDCD a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nemprejudicar o consumidor.7. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresentevício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que sedestina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-seA) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições deuso.B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconvenientecausado pela aquisição de produto defeituoso.D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.Art. 18§ 2º CDC8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interessesocial.b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento dasnecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 3
  4. 4. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaseus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência eharmonia das relações de consumo.c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos edeveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da PolíticaNacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDCd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder públicocom a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para asolução de litígios de consumo.9 - São direitos básicos do consumidor:a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas nofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçãocorreta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre osriscos que apresentem.c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação dedanos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,administrativa e técnica aos necessitados.d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale aalternativa incorreta:a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ousegurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência desua natureza e fruição,obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias eadequadas a seu respeito.b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ousegurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade oupericulosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 4
  5. 5. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveriasaber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDCd) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado deconsumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fatoimediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciospublicitários.11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta:a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bemcomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação; o uso e osriscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em circulação. Art.12 § 1º CDCc) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocadono mercado.d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quandoprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativaincorreta:a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou oimportador não puderem ser identificados.b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 5
  6. 6. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemsolidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ouinadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aquelesdecorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 18 CDCb) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o víciosanado no prazo máximo de sessenta dias.c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando osprodutos apresentarem vício.d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não podeser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.14 - São considerados viciados os produtos que:a) Possuam validade de pouca duração.b) São perigosos.c) São inseguros.d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDC15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios aoconsumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com asindicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto aobrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos,ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de cláusulacontratual expressa. Art. 21/32 CDCc) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos eserviços não o exime de responsabilidade.d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada aexoneração contratual do fornecedor. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 6
  7. 7. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 26 II CDC17 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretendepropor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aosseus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico doCondomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que acompetente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, quedeveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada,assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e oCondomínio Vila Bela.B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviçospúblicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, porser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por serpessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito deaplicação do CDC. Art. 4º I CDC18 - Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricanteIndústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a sua residência,verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesmaexplodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatadodefeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da lâmpada no supermercado.Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 7
  8. 8. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaA) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondemsolidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura víciodo produto.C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipóteseprevista no CDC. Art. 18/12 CDCD) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato doproduto.19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designaçãodiet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinhaem seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto,Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio dafabricante, a Indústria de Bebidas S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia datampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a totalresponsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas dasgarrafas que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência asituação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquiridapor Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeitode impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidadeenganosa por omissão. Art. 37 § 1º CDCC) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. sãosolidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas dasgarrafas de água mineral é abusiva.20 - Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia doproduto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador apresentou defeitooculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema, o que foi recusadosob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 8
  9. 9. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaconstatação do mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada,assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-sequando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto. Art. 26 § 3º CDCB) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazosprescricionais, ao fato do produto ou do serviço.D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja asuspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.21 - Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstiasinfectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem direitosdo consumidor.C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem seranuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízocompetente agir de ofício nessa hipótese.D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoaisabrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento deserviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta quanto às normasde defesa do consumidor.A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não seobrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativanecessidade do mencionado serviço acrescido.C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário.Art. 40 § 1º CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 9
  10. 10. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaD) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dosmateriais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento eas datas de início e término do serviço.23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOBPublicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propagandainstalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danosmateriais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação hipotética apresentada,assinale a opção correta acerca das normas do CDC.A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB PublicidadeLtda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy IdiomasLtda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDCC) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizaçõespor danos morais e estéticos.D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente previstano CDC.24 - À luz do CDC, assinale a opção correta.A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública quedesenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criaçãoou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscarindenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDCD Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora,para efeitos legais. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 10
  11. 11. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opçãocorreta.a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo dequinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento deprodutos ocorrida fora do estabelecimento empresarialb) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento deprodutos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.Art. 51 XIV CDCc) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito quediscipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo eo lugar para o seu exercício.d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento deobrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão definanciamento ao consumidor.26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, doconsumidor.a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de açãocoletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização emassembléia.b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, éexclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o daação condenatória.c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentençafará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, parabeneficiar todas as vítimasd) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa deinteresses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais. Art. 104CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 11
  12. 12. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro,ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenhasolicitado.b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobreconsumidores relativas aos últimos dois anosc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestamserviços de caráter privado. Art. 43 § 4º CDCd) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigirimediata correção.28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale aopção correta.a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos àprestação de determinados serviçosb) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido dejuros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.Art. 42 parágrafo único CDCc) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitária inteiramente falsa queinduza a erro.d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e nãodevolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço29 - Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança dedívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotosproduzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode com base no Códigode Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 12
  13. 13. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua fichahospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrassea ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muitainsistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referidodocumento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas nãohaviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDC31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação deprodutos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével.Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danoseventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ouinadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação dodolo ou culpa.Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC33 - Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomíniode forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrançaabusiva, mas não enseja a repetição do indébito.Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único34 - Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor eserviço. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 13
  14. 14. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaI. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços comodestinatários finais.II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutos ou prestação de serviços.III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes dasrelações de caráter trabalhista.IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente deremuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)a) III, apenas.b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDCc) I, II e III, apenas.d) I, II e IV, apenas.e) I, II, III e IV35 - Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa doConsumidor:a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na reparaçãode qualquer produto.b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e comespecificação clara de seu conteúdo.c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros,bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDCd) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 14
  15. 15. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos eserviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, oconsumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçamprestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas.( ) FALSA(F) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta:a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças dereposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos.Parágrafo único, Art. 32 CDCc) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionaro fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bemcomo, sem justa causa, a limites quantitativos.d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seusprepostos ou representantes autônomos.e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa aoconsumidor que a origina.38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ouserviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativaincorreta sobre esse artigo.a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída aoconsumidor.b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 15
  16. 16. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualizaçãomonetária dela.d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes detratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação internaordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem comodos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 7º CDC40 - Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou doato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento deprodutos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou adomicílio.III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) I, III Art. 47/50 CDCc) I, II, IIId) II e IIIe) II www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 16
  17. 17. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla41 -Complete a lacuna:Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício doproduto ou serviço sanado no prazo máximo de ..............................., pode o consumidor exigir,alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, emperfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC( ) sessenta dias( ) noventa dias42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado deconsumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fatoimediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciospublicitários.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso ofornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtosnas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma,assinale a alternativa incorreta.a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros;qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada emnenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDCb) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitadopelos fornecedores de produtos e serviços. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 17
  18. 18. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podemlevar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação.d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casasdas pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, quedeve ser informado das características do produto.44 - Complete a lacuna:....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços.( ) Consumidor(X) Fornecedor Art. 3º CDC45 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nasrelações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opçãocorreta.A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando averificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não correspondeverdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda quesem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com aconseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e porinformação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-sedefeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitarriscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso dotempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento.C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto aoconsumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por suacolocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 18
  19. 19. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillatestá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha aidentificação de seu fabricante.D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por víciodo produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento peloconsumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC46 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer noestabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direitode arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, oconsumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante oprazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada.II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e oimportador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever deassistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ouimportação do produto.III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentosque aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercadopelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoasindeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde quesuficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier aser celebrado.IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamentojurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais deconsumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência decláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato,determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos.Estão certos apenas os itensA) I e II.B) I e IV.C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDCD) III e IV. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 19
  20. 20. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla47 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamentepelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumoa que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes dadisparidade, como as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem oumensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo oconsumidor exigir a substituição das partes viciadas.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 18 CDC48 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, tendo emvista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, analise a veracidadedas afirmativas a seguir:I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios aoconsumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços,que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados.II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada aexoneração contratual do fornecedor.III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, sãoresponsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou aincorporação.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) I e IIIc) II e III Art. 26/18 CDCd) II, apenase) III, apenas www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 20
  21. 21. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla49 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto oconsumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposição originaisadequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregar outros tipos decomponentes de reposição.(F) FALSA Art. 21 CDC( ) VERDADEIRA50 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,com vistas à melhoria do mercado de consumo;II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade esegurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução deconflitos de consumo;III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais dasmarcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aosconsumidores.Está (ao) correta (s):a) I, apenasb) I e IIc) II e IIId) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDCe) III, apenas51 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento doconsumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 21
  22. 22. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaviolação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não poderá ser efetivada em casode falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadospor má administração.(F) FALSA Art. 28( ) VERDADEIRA52 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a lacuna da fraseabaixo.A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimentode produtos e serviços considerados .............................................................. é um dos direitosbásicos do consumidor.A alternativa correta é:a) Sem controle de qualidadeb) Caros para o consumidorc) Inadequados para as criançasd) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC53 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a alternativa incorreta.a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se nãolhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se osrespectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido ealcance.b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o representerequerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade decláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure ojusto equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. 51 § 4º CDCe) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 22
  23. 23. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla54 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise:I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridadecompetente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem queo consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteresostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitarsua compreensão pelo consumidor.III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.Está (ao) correta (s):a) I e IIIb) I, II e IIIc) I e II Art. 54 § 1º CDCd) II, apenase) III, apenas55 - Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, relacionandocorretamente a infração à respectiva penalidade.a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nasembalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de seis meses a dois anos emulta.b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade oupericulosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado –detenção de seis meses a dois anos e multa.c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridadecompetente – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDCd) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva –detenção de três meses a um ano e multa. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 23
  24. 24. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla56 - Complete a lacuna:À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que asmultas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão sersuperiores a ........................... do valor da prestação.(X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC( ) dois vírgula cinco por cento( ) três por cento57 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, acritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regrasordinárias de experiências.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC58 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor,analise a veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando corretamente as infrações àsrespectivas penalidades.I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtosou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa.II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidora se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança – seis meses a trêsanos ou multa.III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade –detenção de um a seis meses ou multa.Está (ao) correta (s): www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 24
  25. 25. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) I e IIb) I e IIIc) II, apenasd) I, II e IIIe) III, apenas Art. 69 CDC59 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor:I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.Está (ao) correta (s):a) I e IIb) I, II e III Art. 76 I,II,III CDCc) II, apenasd) III, apenas60 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, estabelecida pelo Código de Defesa doConsumidor, são feitas as seguintes afirmações:I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida emjuízo apenas coletivamente;II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assimentendidos, para efeitos do Código de Defesa, os transindividuais, de natureza indivisível, deque sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuaishomogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) II, apenasc) I e IId) II e III Art. 81 I, III CDCe) I e III www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 25
  26. 26. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla61 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de DireitoEconômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação dapolítica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção aoconsumidor;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas porentidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa queviolarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidoresIV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios decomunicação.Está (ao) correta (s):a) I, II e IVb) II, III e IVc) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDCd) I e IIIe) III e IV62 - No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece segurança queo consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser consideradas, entre asquais:a) O modo de seu fornecimento.b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.c) A época em que foi fornecido.d) A responsabilidade social do profissional.e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 26
  27. 27. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla63 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa doConsumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais de algumas condutas.Analise:I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nasembalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade oupericulosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridadecompetente.IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.Está (ao) correta (s):a) I , II, IVb) III e IVc) I, II e III Art. 63,64,65 CDCd) II, III e IVe) I, III e IV64 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigado aentregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais eequipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inícioe término dos serviços. Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma vez aprovado peloconsumidor, o orçamento somente poderá se alterado pelo fornecedor, independente denegociação das partes.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 27
  28. 28. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla65 - Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos prazos paraque o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,que poderão as partes convencionar:a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete nemsuperior a cento e vinte dias.b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nemsuperior a cento e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo serinferior a três dias nem superior a duzentos e quarenta dias.d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitentadias. Art. 18 § 2º CDCe) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias.66 - Complete a lacuna:De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça,coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou dequalquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ouinterfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta na pena seguinte: .......................................( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDC( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.67 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentesde sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, daembalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da responsabilidade dosfornecedores pelos vícios acima descritos será:a) Subsidiariamente.b) Solidariamente. Art. 19 CDCc) Regressivamente.d) Exclusiva e privativamente.e) Sempre privativamente. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 28
  29. 29. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla68 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos doconsumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito,quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aosfornecedores.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativasao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso daquantia já paga, em qualquer caso.(F) FALSA Art. 51 II CDC( ) VERDADEIRA70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sançõesadministrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto junto aoórgão competente.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC71 - O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros edados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes. Deacordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar que: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 29
  30. 30. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigirsua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, comunicar aalteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e emlinguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes aperíodo superior a sete anos.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito econgêneres são considerados entidades de caráter privado.d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas,pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedirou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 43 § 3º CDC72 - Complete a lacuna:O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixadopelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor doBônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Se assimrecomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até ametade do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até .................................( ) dez vezes( ) quinze vezes(X) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC73 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida emjuízo individualmente, ou a título coletivo. A partir desse conhecimento, observe as assertivasque demonstram aqueles que possuem legitimidade para a defesa dos direitos dosconsumidores:I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;II. O Ministério Público; www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 30
  31. 31. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaIII. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sempersonalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidospelo Código de Defesa do Consumidor;IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seusfins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa doConsumidor, dispensada a autorização assemblear.Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:a) I, II e IV;b) I, II e III; Art. 82c) II, III e IV;d) I e IV;e) II e IV.74 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços nãopode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seutermo inicial a seu exclusivo critério.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC75 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento deprodutos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ouem domicílio. Neste caso, o prazo é de:a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Art. 49CDCc) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.d) A qualquer tempo. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 31
  32. 32. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla76 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é falsodizer-se quea) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos oudesleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Art.37 §§ 1º 2º CDCb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ouparcialmente falsa.c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou asuperstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeitavalores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de formaprejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial doproduto ou serviço.e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil identificaro que está sendo veiculado.77 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, aspenas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade,bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimentoadministrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infraçõesde maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 59 CDC78 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto afirmar que:a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público.b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores.c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 32
  33. 33. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillad) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público.e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que ostornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.Art. 18 CDC79 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa doConsumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito oumaior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor sãoadmissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 83 CDC81 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteiraou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir emerro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite àviolência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento eexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir oconsumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 33
  34. 34. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabeao consumidor.d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial doproduto ou serviço. Art. 37 § 1º CDCe) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento préviodiscriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado terávalidade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.82 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:a) Órgãos Federais.b) Órgãos Estaduais.c) Entidades privadas de defesa do consumidor.d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDC83 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem seridentificados, é igualmente responsável:a) O comerciante. Art. 13 I CDCb) O cliente.c) O proprietário.d) A transportadora.e) N.D.A.84 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e informaçãode fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria domercado de consumo.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 34
  35. 35. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla85 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no valor deR$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão de problemasinternos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito automático na conta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços detelefonia celular o valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção de taxasbancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa situação, a instituiçãobancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver expressamente previsto no contrato como correntista, não se vinculando ao disposto nos citados panfletos.(F) FALSA Art. 30 CDC( ) VERDADEIRA87 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 meses dedetenção ou multa, exceto:a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, bancode dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e comespecificação clara de seu conteúdo.c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, semautorização do consumidor. Art. 70 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 35
  36. 36. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla88 - Das Sanções Administrativas, leia:“Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, àsseguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas emnormas específicas;”Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima:a) Inutilização do produto.b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XIIc) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade.e) Multa, apreensão do produto.89 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código deDefesa do Consumidor.(F) FALSA Art. 4º VII CDC( ) VERDADEIRA90 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolvaoutorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, é dever do fornecedorinformar previamente e corretamente sobre, exceto:a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.b) Acréscimos legalmente previstos.c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDCd) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.e) Número e periodicidade das prestações www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 36
  37. 37. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla91 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da PolíticaNacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa doConsumidor, no âmbito do Ministério Público.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC92 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços:a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no exercício deseus direitos.c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seutermo inicial a seu exclusivo critério.d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC93 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto:a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e emlinguagem de fácil compreensão.b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá sercomunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao créditoe congêneres são considerados entidades de caráter privado. Art. 43 § 4º CDCd) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquerinteressado.e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidaspelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedirou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 37
  38. 38. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla94 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, nomáximo, dois anos.(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC( ) VERDADEIRA95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidorresponde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação nocircuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou queo fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seufabricante.(F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC( ) VERDADEIRA96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitosfundamentais do consumidor.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC97 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidadedo fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro demelhor qualidade haver sido colocado no mercado. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 38
  39. 39. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordemdo juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. Art. 6º,12 CDCd) A garantia legal do produto depende de termo expresso.e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados porfato do produto.98 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusiveas de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, salvo as decorrentes das relações decaráter trabalhista”, trata-se de conceito de:a) Produtob) Serviço Art. 3º § 2º CDCc) Consumod) Produtor99 - São considerados impróprios ao uso e consumo:I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias;II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com asnormas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.Assinalem:a) Todos os itens estão incorretosb) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DCc) O item II está incorreto;d) O item III está incorreto.100 - Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que acontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimentodo produto ou serviço, no prazo de www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 39
  40. 40. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) 7 dias. Art. 49 CDCb) 14 dias.c) 21 dias.d) 28 dias.e) 56 dias.101 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise a veracidadedas afirmativas seguintes.I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código de Defesado Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoasdetermináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC.III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes deescritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam ofornecedor.IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade dainfração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada medianteprocedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347/85, os valorescabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nosdemais casos.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) I, III e IVc) II, III e IVd) I, II, III e IVe) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. 57 CDC102 - Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, alémdas penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa oualternadamente: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 40
  41. 41. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaI. A interdição temporária de direitos;II. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas docondenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;III. A prestação de serviços à comunidade.Está (ao) correta (s):a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDCb) I e II, apenasc) II, apenasd) I e III, apenase) II e III, apenas103 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimesprevistos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções queenvolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, asentidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidadejurídica, bem como as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e queincluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Códigode Defesa do Consumidor, exigida a autorização assemblear.(F) FALSA. Art. 80/82 CDC( ) VERDADEIRA.104 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena pecuniáriaserá fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da penaprivativa da liberdade cominada ao crime.( ) FALSA.(V) VERDADEIRA. Art. 77 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 41
  42. 42. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla105 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das afirmativasabaixo:I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haveráadiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nemcondenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados,custas e despesas processuais.II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pelapropositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e aoquíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o produtor, oimportador ou o construtor não puderam ser identificados, a ação de regresso poderá serajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos,vedada a denunciação da lide.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) II e IIIc) I e III Art. 87/88 CDCd) II, apenase) III, apenas106 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor açãovisando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção,divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmulaou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso àsaúde pública e á incolumidade pessoal.( ) FALSA.(X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 42
  43. 43. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla107 - Assinale a(s) incorreta (s):I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício dequalidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar aredução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazodeverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa doConsumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, emperfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode,excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa doConsumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor.Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induzaa resultado danoso.Responda:a) somente a Ib) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDCc) apenas a IIId) Todas estão corretase) Somente a III está correta108 - No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. Art. 6º V CDCb) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladorasde setores das relações de consumo.c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumidahipossuficiência.e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 43
  44. 44. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla109 - Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão doônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegaçãoou quando ele for hipossuficiente.B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçamprestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que astornem excessivamente onerosas.C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição,qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos.110 - Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opçãocorreta.A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor ofornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos eserviços o exime de responsabilidade.C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue aobrigação de indenizar.D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidorexigir o abatimento proporcional do preço.111 - Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas asafirmações a seguir.I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios dequalquer natureza são nulas de pleno direito. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 44
  45. 45. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaIII. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão serredigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo doconsumidor são nulas de pleno direito.ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS:(a) I,II e III, apenas(b) I,II e IV,apenas(c) I,III e IV, apenas(d) II,III e IV,apenas(e) I,II,III e IV112 - Dona Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Limpa”,produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, nodia 1º de março de 2002. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de Março de2002.Logo depois, no dia 20 do mesmo mês, a máquina se incendiou, causando danos na cozinha. Aempresa providenciou o conserto da máquina, que passou a funcionar regularmente.Contudo, no dia 02 de Setembro de 2003, a máquina se incendiou novamente, causando maisdanos na cozinha, destruindo a própria máquina e ferindo Lúcia, de 4 anos de idade, filha deDona Maria que, no momento do incêndio, estava sozinha na cozinha.Maria e Lúcia Silva ingressaram com ação na Justiça no dia 15 de Janeiro de 2004, pedindodevolução de dinheiro no valor da máquina e indenização por danos patrimoniais e moraissofridos. A empresa alegou que a ação estava caduca, invocando o artigo 26, inciso II do CDC;que não era responsável pelo defeito por desconhecer o mesmo; e que a lesão da menina eraculpa preponderante da mãe, que a deixou sozinha na cozinha quando a máquina estava ligada.Levando em consideração que todos os fatos estão provados nos autos, indique a melhorsolução ao presente caso, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, deacordo com os seguintes questionamentos:a) Haverá o dever de indenizar pelo fornecedor? Aqui temos o caso de FATO DO PRODUTO e do SERVIÇO. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 45
  46. 46. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) Caso seja positiva a resposta acima, qual o seu fundamento? Art. 12/14 CDC – Art. 27 CDC, Art. 26 § 3º CDCc) Ocorreu decadência? Justifique suas respostas. Não, por que houve vários fatos, por motivos diversos. O art. 26 elenca a decadência que é só para um defeito. No caso aparentemente houve também defeito oculto.113 - Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média domercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito,resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma "ação revisional".Considerando os elementos indicados na questão, pergunta-se:a) Há relação de consumo entre a instituição bancária e o cliente? Sim. Art. Art. 3º§ 2º CDCb) Joana tem direito a uma eventual revisão da cláusula de juros? Sim. Art. 6º V CDCc) Pode a empresa, no curso dessa ação, promover a “negativação” do nome de Joana? Fundamente suas respostas. Resposta: O aviso deve ser dado, porém se já existe AÇÃO judicial pleiteada pela consumidora, não. Se houver cabe medida rápida que é a antecipação de tutela para retirar o nome da mesma da Serasa e Spc.114 - Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas AéreasS.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem,ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliaçãoadministrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Emsede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o dispostono artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica (RESPOSTA),Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesado Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 46
  47. 47. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, de acordocom os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à espécie. Justifique suaresposta.Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o consumidortem a sua lei protecionista, sob a égide da Constituição é e será sempre a legislação queamparará ao CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada será a do art. 27 CDC- 5 ANOS.115 - Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a obrigação depagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitidada empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéiaingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusulacontratual que impõe o pagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados osfatos, responda:a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.Resposta: Demonstrando que existe onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo algo exagerado, poderá reivindicar a revisão do Contrato e o juiz analisará e julgará. Todo o cidadão tem o poder de ajuizar ação e reivindicar direito. Art. 6º CDCb) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula contratual referente às prestações do imóvel? Resposta: Sim, tendo em vista o mesmo artgio do CDC.116 - Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em razãodisso ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa, a parte Ré alegaque a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que, somente após o vencimentode 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão desabonador. Na réplica Maria não negoua existência da dívida, mas insistiu em seu direito à percepção de danos morais, forte noargumento de que não recebera nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão você deveanalisar os seguintes pontos: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com wwww.rbempresarial@gmail.com 47

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