Defesa representacao humberto_costa_ebserh_pub

Partido Socialista
dos Trabalhadores Unificado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA PROPAGANDA
ELEITORAL DO RECIFE

REPRESENTAÇAO N˚ 178-34-2012.6.17.0005

O PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU,
devidamente qualificado no instrumento procuratório arquivado em Cartório
e com endereço para intimações indicado no rodapé, ora representado por
seu presidente JAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob
o n˚ 296.424.934-20 e no RG sob o n˚ 2064609, SSP/PE, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua Advogada, ao final
firmada, responder aos termos da REPRESENTAÇÃO movida pela Coligação
PARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO (PP / PT / PSDC / PHS) e por HUMBERTO
COSTA, já qualificados nos autos, nos termos a seguir expostos:

Sustentam os Representantes que o Representado teria
veiculado no horário eleitoral gratuito, fatos sabidamente inverídicos acerca
de seu candidato majoritário, Humberto Costa, ao vinculá-lo à relatoria do
Projeto de Lei que privatiza a gestão dos Hospitais Universitários, através da
criacão da empresa EBSERH.

Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br

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A privatização dos Hospitais Universitários, promovida pelo
governo Dilma, mediante a aprovação da Lei nº 12.550/2011, inegavelmente
contou com a participação ativa e fundamental de Humberto Costa, pois,
como líder do PT no Senado, não apenas defendeu veementemente o
projeto, mas foi seu RELATOR.

A Representação ora impugnada é um caso clássico de
litigância de má-fé, pois tenta induzir o MM. Juizo a erro, fazendo-o crer que o
redondo é quadrado ao insistir em negar que HUMBERTO COSTA foi o relator
da criação da EBSERH.

Ao ser desmascarada a participação, melhor dizer, o verdadeiro
PROTAGOSNISMO de HUMBERTO COSTA na criação da EBSERH, o que veio à
tona através dos Programas Eleitorais do PSTU, as bases de HUMBERTO COSTA
na área de saúde entraram em polvorosa, pois tentavam enganar a
população dizendo-se contrários à criação dessa empresa, ao mesmo
tempo em que fazem campanha para o relator do Projeto de lei que a criou,
em suma, a suprema incoerência ou, o que é pior, o mais repugnante
ESTELIONATO ELEITORAL.

Para bem demonstrar o nível de revolta popular que a criação
da EBSERH está causando, suficiente trazer à colação, matéria do “Blog da
Folha”, reproduzida pela “Folha de Pernambuco” que trata, justamente, da
repercussão extremamente negativa para os dois candidatos da
Representante, Humberto Costa e João Paulo, de seus votos em favor das
privatizações dos Hospitais Universitários, a ponto de uma servidora do
Hospital das Clínicas exteriorizar, verbalmente, seu sentimento de “nojo” e
“ódio”, isso mesmo, “NOJO” e “ODIO” pela conduta dos candidatos:

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Política
João Paulo passa por “saia-justa”
21/07/2012 02:03 - ANA LAURA FARIAS Do Blog da Folha

Reprodução/Blog da Folha

EX-PREFEITO ouviu as reclamações de Luísa Gomes

Tinha tudo para ser um adesivaço tranquilo o ato que o candidato do PT à
Prefeitura do Recife, Humberto Costa, e seu vice, João Paulo, fizeram ontem
na avenida Agamenon Magalhães. Mas terminou em uma tremenda saia-
justa para o ex-prefeito. Quando tudo corria bem, com receptividade por
parte do público e cumprimentos de boa parte da população, João Paulo foi
abordado por uma jovem, que se apresentou como Luísa Gomes, servidora

pública federal. O ex-prefeito surpreendeu-se com as reclamações
de Luísa, que ironizou o voto que o deputado deu em favor da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que viria a
ser responsável pela manutenção de hospitais universitários,
entre eles o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de
Pernambuco, local de trabalho da servidora. “Eu quero antes de
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tudo agradecer ao senhor pelo que fez. Sabe qual vai ser o
resultado disso? Privatizar os hospitais e jogar dinheiro público no
lixo”, disparou. Em seguida, Luísa atacou a gestão de João Paulo,
dizendo-se arrependida de ter comemorado sua vitória eleitoral. “Sabe o
que eu tenho de vocês? Nojo, nojo. Porque político no Brasil dá
nojo. Eu vim aqui porque eu estou com ódio. Olha só o que vocês
causam aqui: bagunça e algazarra”, continuou a servidora. “Você quer me
ouvir?”, indagou João Paulo, que passou cerca de 15 minutos conversando
com a jovem e tentando rebater seus argumentos. “Eu fui para o Marco Zero
comemorar a sua vitória. Porque eu fui comemorar a vitória de uma pessoa
que sabe o que fez pela população da minha cidade? Nada”, disse Luísa. “Eu
entendo o seu desabafo. Fiquei aqui e lhe ouvi tranquilamente, não tem
problema nenhum. Acho que em algumas coisas que você tem razão”,
tentou amenizar o ex-prefeito. Depois, veio o item polêmico da semana, que
o ex-gestor havia se recusado a comentar, após a declaração do prefeito
João da Costa (PT) sobre o suposto insucesso do corredor viário da Conde da
Boa Vista. “Sobre o trânsito, você precisa entender que nós fizemos algumas
intervenções”, defendeu João Paulo. “Tipo a Conde da Boa Vista, que está
ótima?”, ironizou a jovem. “O conceito da Conde da Boa Vista foi priorizar as
calçadas, já que os cadeirantes lá não tinham acesso. Você tem que
entender que foi priorizado o transporte coletivo”, disse João Paulo. “O
conceito tá muito bom, mas…”, retrucou Luísa. A jovem também cobrou mais
mudanças no trânsito da Cidade e “convidou” João Paulo a passar um dia
com ela, que utiliza o transporte coletivo todos os dias. “O trânsito do Recife é
o caos. Vocês não sabem disso porque não andam de ônibus”, sentenciou
Luísa..1

É de suma importância para o caso, ora versado, o trecho da
matéria em que a jovem reporta o que pensa sobre as privatizações

1
http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/edicaoimpressa/arquivos/2012/Julho/21_07_2012/0069.html

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patrocinadas por João Paulo e, muito especialmente, por Humberto Costa,
que é um médico que em seu currículo carrega os cargos de secretario e
ministro da Saúde e que agora tenta esconder que foi, também, o RELATOR
DA LEI QUE CRIA A EBSERH E PRIVATIZA A GESTAO DOS HOSPITAIS
UNIVERSITARIOS. A jovem servidora do HOSPITAL DAS CLINICAS afirma,
textualmente:

“Eu quero antes de tudo agradecer ao senhor pelo que fez. Sabe qual
vai ser o resultado disso? Privatizar os hospitais e jogar dinheiro público
no lixo”.

Não é à toa, portanto, que os Representantes vêm agora querer
CENSURAR o programa eleitoral gratuito do PSTU, que exerce não apenas
uma faculdade, mas um dever que é o de mostrar “a vida como ela é” e, na
vida real, HUMBERTO COSTA FOI, SIM, O RELATOR DA LEI QUE CRIOU A EBSERH
QUE PRIVATIZA A GESTAO DOS HOSPITAIS UNIVERSITARIOS E QUE ESTA
MOBILIZANDO TODA A COMUNIDADE UNIVERSITARIA, INCLUSIVE AS
INCOERENTES BASES ELEITORAIS DE HUMBERTO COSTA, EM SENTIDO
CONTRARIO.

Impressiona, pois, a falta de compromisso com a lealdade
processual com que litigam os Representantes, ao imputar ao Representado
a pecha de propagador de inverdades, quando, é bom que se repita para
que não reste a menor dúvida, o candidato Humberto Costa não se limitou a
votar a favor das privatizações denunciadas no Programa da Propaganda
Eleitoral do Representado. A colaboração de Humberto Costa foi muito além,
foi muito maior do que isso, pois foi ele o relator, isso mesmo, o relator do
projeto de lei que, ao criar a EBSERH, privatizou a gestão dos hospitais

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universitários, causando “nojo” na jovem que abordou seu candidato a Vice,
mas não só nela, em toda a população que tem repudiado o sucateamento
do serviço público para entrega aos parasitas da iniciativa privada, que só
visam lucros e mais lucros, sem qualquer preocupação com a qualidade do
serviço que é prestado:

Hospitais Universitários: Senado aprova criação da EBSERH
O Senado aprovou na última semana, com placar de por 42 votos a 18, o
projeto de lei da Câmara 79/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh), instituição que deverá administrar e responder pela
contratação de servidores para os hospitais universitários federais. Atualmente
cerca de 26 mil servidores são contratados por diversos sistemas com frágeis
bases legais.
A empresa será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e atuará
respeitando o princípio da autonomia universitária. A empresa seguirá as
normas de direito privado e poderá manter escritórios nos Estados. O projeto
baseia-se no modelo de gestão do Hospital das Clínicas de Porto Alegre.
Vale destacar que anteriormente a pauta havia sido proposta ao Congresso
por meio da MP 520/10, que foi aprovada pela Câmara, mas não foi votada
em tempo hábil pelo Senado. Um novo projeto foi então apresentado, sendo
aprovado na Câmara e seguindo para o Senado, onde foi aprovado na
Comissão de Assuntos Sociais, porém, sem acordo na Comissão de Educação,
foi enviado para apreciação do plenário sem ser submetido à Comissão de
Constituição e Justiça porque o prazo para votação estava na iminência de
vencer.
O projeto foi alvo de um intenso debate porque ele ainda prevê
contratações temporárias, item que foi apontado pelo Tribunal de Contas da
União como origem das irregularidades nos contratos entre as instituições e os
trabalhadores.
“Ao invés de regularizar para valer [as contratações], abrindo concursos,
respeitando a autonomia universitária, o governo resolveu criar um enorme

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trambolho burocrático. A emenda saiu pior que o soneto” – observou o
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Para o relator do projeto e líder do PT no Senado, senador
Humberto Costa (PE), a importância do projeto se dá por sua
inserção no Programa de Reestruturação da Rede de Hospitais
Universitários, que prevê a recuperação do financiamento do
sistema, ações de aperfeiçoamento da gestão e recuperação
física e tecnológica desses hospitais.
“Não é verdade que se está propondo a implantação do compadrio nem a
contratação sem concurso público. A Constituição determina que empresas
públicas só podem contratar com concursos. Por acaso a Petrobras é uma
empresa do compadrio? As empresas públicas têm de se de submeter às
legislações, inclusive para as licitações”, disse Costa.
O senador Costa ainda provocou a oposição ao citar que em São Paulo,
estado governado pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira),
mantém contratos na saúde com organizações sociais, que não exigiram
concursos públicos e licitações em suas administrações.
Fraudes – O projeto ainda prevê mudanças no Código Penal (Decreto-Lei n.º
2.848/1940) para incluir um capítulo específico para fraudes em concursos
públicos).
Próxima etapa – O projeto ainda precisa receber sanção da presidente Dilma
Rousseff para que a empresa entre em vigor.
Fonte: Agência Senado 2

O vasto material acostado à presente defesa mostrará a esse
douto Juízo da Propaganda Eleitoral, a grandiosidade e o nível do Debate
que vem sendo travado, em todo o País, acerca da criação da EBSERH e
seus efeitos deletérios para os serviços públicos de saúde prestados pelos
Hospitais Universitários, cujo exemplo, em Pernambuco, é o Hospital das
Clínicas e de como, de fato, a entrega da gestão desses Hospitais a essa

2

http://www.assufrgs.org.br/noticias/hospitais-‐universitarios-‐senado-‐aprova-‐criacao-‐da-‐ebserh/

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empresa representa, sim, a privatização dessa gestão, com consequências
terríveis, sejam do ponto de vista da qualidade dos serviços, seja da burla ao
concurso público, seja da ofensa ao caríssimo princípio da autonomia
universitária, que é uma das conquistas mais preciosas do ensino público no
Brasil.

Para se ter uma ideia, há fóruns permanentes de discussão e
combate à EBSERH, empresa cujo relator da lei de criação foi HUMBERTO
COSTA, fato público e notório, exceto se o stalinismo petista quiser e
conseguir suprimir até fatos sabidamente verdadeiros da historiografia oficial,
do mesmo modo que STALIN apagava seus inimigos das fotos e da historia da
União Soviética. Ou quiçá, a Coligacão PP / PT / PSDC / PHS e HUMBERTO
COSTA estejam inspirados em SARNEY, que tentou, como presidente do
Senado, apagar da historiografia oficial daquela Casa, o impeachment de
COLLOR, já que a Representante é formada por vários partidos da direita
tradicional, portanto, grandes entusiasta das privatizações patrocinadas pelo
governo Dilma.

Em Debate realizado pelo Fórum Catarinense em Defesa do SUS
e Contra a Privatização do SUS e cujo foco foi a criacão da EBSERH, os
presentes, dentre os quais destacam-se o DR JOÃO PEDRO CARREIRÃO NETO
(Médico e Chefe do Serviço de Auditoria do Núcleo Estadual do Ministério da
Saúde em Santa Catarina) e ANDRÉ STEFANI BERTUOL (Procurador da
República em Santa Catarina), além da Reitoria, a Seção Sindical do Andes
da UFSC, o DCE, o Sintufsc e o diretor do HU, concluiu-se o seguinte, sobre a
EBSERH (http://www.dce.ufsc.br/?p=63):

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“Afinal, entendeu-se que a EBSERH afeta a autonomia da
universidade, tirando dela o gerenciamento do HU e afetando seu caráter de
hospital-escola; precariza as condições de trabalho dos servidores da saúde,
através de regime CLT, contratos temporários, baixos salários, etc.; permite a
dupla porta de entrada, aceitando também planos privados de saúde e
diminuindo ainda mais os atendimentos do SUS e o mais grave (entre vários
outros elementos negativos): a empresa visa lucro! Ou seja, a saúde – que é um
dever do Estado e um direito de todos – passará a ser um negócio
mercadológico nos HUs.”

O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE, em reunião realizada nos dias
12 e 13 de setembro próximo passado, emitiu Nota repudiando a EBSERH, por
considerá-la um atentado contra o Serviço Público e seu controle social e
denunciando que o modelo por ela adotada, ao precarizar o serviço público
é um canal de “corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa
qualidade nos serviços públicos prestados à população”. Vejamos:

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE MOÇÃO DE REPÚDIO RELATIVA À
EBSERH

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima
Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de setembro de
2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,
considerando que a precarização, resultante do processo de
terceirização, é um mal para o serviço público, por se constituir, na maioria, um
canal de corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa qualidade nos
serviços públicos prestados à população;
considerando que o processo de terceirização dos hospitais
trazido pela EBSERH é inconstitucional, uma vez que trata-se da terceirização de

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atividades-fim do Estado, como são as relacionadas à saúde, ao ensino e à
pesquisa.
Considerando que, com a criação da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - EBSERH, o capital continuará vindo diretamente do
Tesouro, mas, as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com
recursos do SUS, ficando evidente que a origem dos recursos continuará sendo
a mesma: recursos públicos disponibilizados para o setor privado;
considerando que as determinações contidas no Acórdão do
Tribunal de Contas da União, de 2006, precisam ser cumpridas, e,
consequentemente, realizados concursos públicos, via Regime Jurídico Único,
para substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários - HUs,
atualmente pagos com recursos de custeio designados por meio do SUS;
considerando que o Ministério da Educação - MEC, ao editar a Portaria
MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, delegou à EBSERH o exercício de
algumas competências anteriormente atribuídas à Diretoria de
Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, a saber:
- coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades
de gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;
- apoiar tecnicamente e elaborar instrumentos de melhoria da
gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;
- elaborar matriz de distribuição de recursos para os hospitais
vinculados às instituições federais de ensino superior, baseada nas informações
prestadas pelos hospitais;
considerando que a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de
2012, delega ainda à EBSERH as competências relativas ao Programa Nacional
de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, instituído pelo
Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, que tem como objetivo criar
condições materiais e institucionais para que os hospitais universitários federais
possam desempenhar plenamente suas funções em relação às dimensões de
ensino, pesquisa e extensão e à dimensão da assistência à saúde;
considerando que ao delegar estas competências à EBSERH, o
MEC se desobriga de funções administrativas públicas de planejamento,
orçamentação e avaliação cabíveis ao MEC, e não à EBSERH;

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considerando a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº
001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da
gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como da administração
gerenciada de ações e serviços [...]”.
considerando a Moção nº 015 aprovada por este Conselho, em
06 de outubro de 2011, que repudia a criação da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - EBSERH.
considerando a deliberação da 14ª Conferência Nacional de
Saúde, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de 2011 - “Rejeitar a
criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a
terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª
CNS, Ministério da Saúde, 2012).
considerando que a EBSERH representa um retrocesso no
fortalecimento dos serviços públicos sob o controle estatal, pois evidencia, mais
uma vez, o debate acerca da concepção de Estado;
considerando que a EBSERH configura desrespeito ao Controle
Social.
vem a público repudiar:
a) a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a
EBSERH, e a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012.
b) qualquer forma de discriminação do MEC às Universidades
Públicas Federais que decidirem não contratar a EBSERH para gestão de seus
Hospitais Universitários;
c) qualquer iniciativa do Governo Federal de não abertura de
concursos públicos por Regime Jurídico Único – RJU nas Universidades Públicas
Federais para o pleno funcionamento dos HUs, bem como o não repasse de
recursos orçamentários como forma de retaliação, imposição e coação pela
decisão de não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde
Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária

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Para desmascarar definitivamente o discurso enganoso dos
Representantes, leia-se HUMBERTO COSTA, PT e Partidos da direita tradicional
que o apoiam porque ensinaram o PT a privatizar, vejamos o que a FRENTE
NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE tem a dizer sobre a EBSERH e
será possível concluir quem são os grandes mentirosos e produtores de
inverdades dessas Eleições:

Governo privatiza as políticas sociais, denuncia
Frente em defesa do SUS

No próximo dia 3 de outubro, a Frente Nacional Contra a Privatização da

Saúde promoverá em todo o país o “Dia Nacional de Luta contra a
Privatização dos Hospitais Universitários”. O ato será uma forma de
reação dos trabalhadores da saúde em relação à criação da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que o governo federal criou com a

intenção de que ela venha a administrar os HU. Se depender da Frente, a
Ebserh não irá adiante privatizando os hospitais universitários. “O
governo quer dá a impressão que a Ebserh é dada como certa, mas ela
precisa ser aprovada pelos conselhos universitários”, argumenta a

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coordenadora-geral da Frente, Maria Inês Bravo, professora da Faculdade de

Serviço Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Criada em 2010,
a Frente é contra qualquer forma de privatização da saúde, seja
por meio de organizações sociais (OS) e, agora, pela Ebserh.
Para Maria Inês, o governo Lula prosseguiu e até acelerou a
privatização das políticas públicas, por meio das OS. Nesse
contexto, o papel da Frente é lutar contra. Em entrevista para o site do
ANDES-SN ela conta como foi o surgimento da Frente e mostra
por que as Upas e a Ebserh fazem mal para a saúde.
(…)
Como a Frente vê a Ebserh? MIB - Somos contra e temos denunciado que
universidades estão assinando contratos com a Ebserh sem passar pelos
Conselhos Universitários. Recentemente, conseguimos que o Conselho

Nacional de Saúde aprovasse duas moções contra a Ebserh. Ela é ruim
porque terceiriza os hospitais, desrespeita a autonomia
universitária, desarticula ensino, pesquisa e extensão e
assistência, além de ameaçar o caráter público da saúde e da
educação.
Para o cidadão, por que a Ebserh é ruim? MIB - Um exemplo claro diz respeito

aos planos de saúde, pois abre brecha para que
exista, de forma oficiosa, uma prioridade de
atendimento aos usuários desses planos. Outra

questão é a rotatividade de pessoal, que cria um atendimento de má
qualidade. Na perspectiva da Ebserh, os contratos devem ser de, no máximo,

cinco anos. Consequentemente, não fixa o trabalhador de saúde, que
não cria vínculo e compromisso com a instituição. O primeiro edital,
que foi na Universidade Federal do Piauí, foi para contratação por seis meses.
Como a Ebserh tem um contrato com a universidade, ela não pode fazer
contratos longos, pois a universidade pode romper. Com isso, os profissionais
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de saúde terão sempre insegurança no trabalho. Outra questão é que a
gestão empresarial acaba selecionando algumas patologias e
algumas pessoas. Um exemplo: se a pessoa hoje tem várias doenças
crônicas ela dificilmente consegue se internar na rede privada. Colocam

barreiras, pois ela é cara. Se houver uma gestão empresarial no
sistema público, esse doente crônico ficará sem atendimento.
Muita gente não vai conseguir colocar o pé no hospital porque será barrada
na porta. Entendemos que a assistência deva ser integral, pois o paciente não
necessita só da cura. Ele precisa ter uma assistência multi-profissional. Esse
olhar diferenciado que o sistema público ainda tem será perdido com essa
gestão “flexível” da Ebserh.
Como a Ebserh afetará a formação de novos profissionais? MIB - Será uma
gestão produtivista, com meta de produção e de trabalho, que vai acabar
com a qualidade da formação. Sabemos que há uma rede de ensino privado

sedenta de espaços para estágios de formação. Então, com a Ebserh, os
hospitais das universidades federais e estaduais poderão fazer
contratos com essas instituições particulares para receber os

alunos de instituições privadas. E isso com recursos
públicos, que será transferidos para a iniciativa
privada. As pesquisas também vão ficar prejudicadas, pois a autonomia
do pesquisador ficará prejudicada, pois ele ficará vinculado a quem paga. A
questão da Ebserh, como de todas as parcerias
público-privadas, é que é uma forma de
privatização.
Fonte: http://www.andes.org.br:8080/andes/print-ultimas-
noticias.andes?id=5593

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A íntegra da entrevista pode ser consultada no link acima
indicado, mas também segue de forma impressa, como anexo à presente
defesa.

É de assombrar, portanto, o nível do cinismo com que se porta o
candidato representante, ao questionar a Parceria Público Privada da
COMPESA, que é uma aberração também já denunciada pelo PSTU, mas, ao
mesmo tempo defender outro tipo de privatizacão que é a realizaza através
da EBSERH. O mínimo que se pode dizer, sendo excessivamente cordato, é
que NAO TEM LEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO, POIS NÃO O FAZ POR IDEOLOGIA,
COMO O PSTU, MAS POR PURO OPORTUNISMO ELEITOREIRO. Porém, se quer ter
o direito, mesmo que ilegítimo do ponto de vista ideológico, de questionar a
PPP da COMPESA, como pode ser tão desleal, do ponto de vista processual,
de querer censurar o PSTU, que, legitimamente, sob toda e qualquer ótica,
seja ideológica, seja política, seja jurídica, questiona e denuncia não só a
privatização da COMPESA, mas, também, a privatização dos HOSPITAIS
UNIVERSITARIOS e da SAUDE, através de Organizacões Sociais, como o IMIP e,
no caso ora versado, de um projeto de lei relatado por ele, HUMBERTO COSTA
e que criou esse monstrengo a serviço da privataria, mosntrengo esse
chamado EBSERH?

Mas, parece que exigir, a essa altura do “campeonato”,
qualquer coerência de um PT que vem abraçado com o PP de PAULO
MALUF, um foragido da INTERPOL e de PEDRO CORREIA, já condenado pelo
STF por receber propina no esquema do MENSALÃO, é, realmente, querer
demais.

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Estando certo, inquestionável e mais que comprovado que
HUMBERTO COSTA foi o relator da lei que criou a EBSERH e que essa empresa,
segundo conclusão de inúmeros Foruns Nacionais de combate à Privatização
da Saúde e, até do Conselho Nacional de Saúde, representa, sim, uma das
formas de privatização da Saúde, notadamente dos Hospitais Universitários,
requer o PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU, a
improcedência da representação por esta ter lastro em tentativas desleais
de mascaramento da verdade sabida e comprovada em material
jornalistisco, inclusive do próprio site do Senado Federal. Nossa Defesa tem
amparo na jurisprudência. Vejamos:

“PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE.
CADEIA NACIONAL. OFENSA. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO. DIREITO DE
RESPOSTA. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Críticas contundentes com relação à atuação de filiados de partido
político na condução do Executivo Federal, demonstrando o
posicionamento do partido frente a temas político-comunitários, com
base em conteúdo amplamente divulgado pelos meios de
comunicação do País, não constituem ofensa às disposições legais
sobre propaganda partidária.”3

“Agravo regimental. Direito de resposta. Propaganda. Não-infringência
do art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005. Improcedência.
1. Não havendo demonstração inequívoca de que houve divulgação
de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou
sabidamente inverídica, não se concede, com base no art. 11 da
Resolução-TSE nº 22.032/2005, direito de resposta.

3

REPRESENTAÇÃO
nº
943,
Acórdão
de
17/04/2007,
Relator(a)
Min.
FRANCISCO
CESAR
ASFOR
ROCHA,
Publicação:
DJ
-‐
Diário

de
justiça,
Data
09/05/2007,
Página
142.

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2. É da natureza do debate de idéias o exercício de crítica veemente,
como forma de discordar dos pontos de vista apresentados pela parte
contrária.
3. O processo dialético, desde que exercido nos limites do respeito aos
direitos individuais e institucionais, deve ser assegurado de modo
amplo, sem submissão ao exercício do poder de polícia.
4. Agravo regimental improcedente.”4

A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
não diverge desse posicionamento da Corte Superior:

Recurso Eleitoral. Representação. Eleições Municipais (2008). Propaganda
Irregular. Guia eleitoral. Veiculação. Ofensa. Ausência. Direito de resposta.
1. O exercício do direito de resposta para esclarecimentos à população
é possível presente ofensa à honra ou à imagem do candidato veiculada
por qualquer meio de comunicação;
2. A crítica política faz parte do debate democrático, mesmo com
conteúdo duro ou amargo, só cabendo direito individual de resposta pela
crítica ofensiva.5

“Propaganda Eleitoral. Preliminar. Juntada. Documentos. Televisão. Direito
de Resposta. Conteúdo calunioso. Ofensas. Relatório. Indiciamento.
Polícia Federal. Candidato. Máfia dos Vampiros. Matéria jornalística.
Revista Veja. Imagem. Honra. Juízo de valor. Direito de crítica.
1. Preliminar de juntada de documento após defesa que se acolhe, por
ser a matéria de interesse público;

4

AGRAVO
REGIMENTAL
EM
REPRESENTAÇÃO
nº
817,
Acórdão
nº
817
de
20/10/2005,
Relator(a)
Min.
JOSÉ
AUGUSTO

DELGADO,
Publicação:
PSESS
-‐
Publicado
em
Sessão,
Data
20/10/2005
RJTSE
-‐
Revista
de
Jurisprudência
do
TSE,
Volume
16,

Tomo
4,
Página
86.

5

RECURSO
nº
8547,
Acórdão
de
02/10/2008,
Relator(a)
FRANCISCO
JULIÃO
DE
OLIVEIRA
SOBRINHO,
Publicação:
DOE
-‐

Diário
Oficial
do
Estado,
Volume
75,
Data
02/10/2008.

17

Partido Socialista

2. A imagem do homem público, desde que não se refira à sua esfera
íntima, mas condicionada à gestão de seus atos administrativos, e que
não transborde para a calúnia ou injúria, é permitida na propaganda
eleitoral;
3. Precedentes do TSE que trazem uniformização no sentido de que é
lícita na propaganda eleitoral gratuita a reprodução de matérias
jornalísticas, proibido acréscimos que contenham inverdades ou
afirmações caluniosas, injuriosas ou difamatórias;
4. Inexiste, na propaganda impugnada, emissão de juízos de valor que
resultem em afirmações inverídicas, não se podendo falar em ofensa ao
direito à honra do primeiro Representado;
5. Notícia que se afigura como reprodução fiel de matéria jornalística,
centrada na crítica administrativa, ainda que de conteúdo ácido ou
agressivo;
6. Prova que não configura a veiculação de mensagem inverídica, não
ensejando o direito de resposta.6

E mais:

“Eleições municipais. Representação. Propaganda eleitoral.
- As críticas a pessoa pública, não ofensivas à sua honra e dignidade,
não dão ensejo ao Direito de Resposta.”7

Diante do exposto, o PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES
UNIFICADO requer a improcedência da ação, com a condenação do

6

REPRESENTACAO
nº
830,
Acórdão
de
06/09/2006,
Relator(a)
ALFREDO
SÉRGIO
MAGALHÃES
JAMBO,
Publicação:
DOE
-‐
,

Data
6/9/2006,
Página
28.

7

RECURSO
nº
6643,
Acórdão
de
01/10/2004,
Relator(a)
ZAMIR
MACHADO
FERNANDES,
Publicação:
SESSAO
-‐
Publicado
em

Sessão,
Data
01/10/2004.

18

Partido Socialista

Requerente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.

N. Termos,
P. Deferimento.

Recife, 01 de outubro de 2012.

NOELIA BRITO
OAB/PE 16.261
noeliabrito16@gmail.com

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