Decisão MP

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Decisão MP

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , 17' PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Espécie : Inquérito Civil n° MPMG - 0024.12.000.083-1 Representante: Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB-MG Representado : Rogério Correia de Moura Baptista l. Histórico dos fatos O presente Inquérito Civil Público foi instaurado com base em representação apresentada nesta Especializada pelo PSDB, objetivando a instauração de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em tese, perpetrado pelo Deputado Estadual Rogério Correia, consistente em: a) ser "um dos responsáveis pela elaboração da chamada 'lista de Furnas', contratando, instigando, prestando auxílio e efetuando pagamentos a Nilton Antônio Monteiro, conhecido falsiticador e estelionatário" (fl. 03); b) "possivel utilização da estrutura administrativa do seu gabinete", com uso do trabalho de "assessores e, possivelmente, recursos públicos estaduais, provenientes da Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais (. ..) para viabilizar a operação" (fl. 03). AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (031) 3250-5036 E-MAIL: patrimôniobh@mpmg. mp. br
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS _ 17' PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE A representação veio instruída com os documentos de fls. 07/66. O DEM, partido Democratas (fls.67/71), o PPS, Partido Popular Socialista (lis. 147/151) e o PP, Partido Progressista (fls. 212/216), também ofertaram representação com os mesmos fins e pelos mesmos motivos daquela apresentada pelo PSDB, juntando, todos, documentação idêntica àquela jungida pelo primeiro representante. Rogério Correia, por sua vez, também ofertou representação perante esta promotoria Especializada, contra os Deputados Federais Domingos Sávio, Rodrigo Maia e Rodrigo de Castro, com o fito de que fossem coletadas "provas para o tim de encaminhá-las às autoridades competentes, preservando a autonomia do mandato parlamentar visivelmente ameaçado, em grave conpluio dos representados com os órgãos de imprensa" (fls. 277/284). Juntou documentos (fls. 285 usque 372). Tal representação foi analisada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuições para tanto, tendo em vista serem os representados Deputados Federais (fls. 522/523). 0 representado juntou os documentos de fls. 383 e 385/396, dando conta, respectivamente: a) de que a Mesa da ALMG deixou de receber representação contra ele, por ilegitimidade ativa do signatário; b) de que saiu vencedor em agravo de instrumento interposto com ñns de obter direito de resposta relativamente ao jornal "Estado de Minas", por veiculação de matéria a ele ofensiva, relativa à chamada lista de Furnas. AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (031) 3250-5036 E-MAIL: patrimôníobh@mpmg. mp. br
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , 17' PROMOTORIA DE J USTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Prova testemunhal coletada conforme termos de fls. , 378/379, 464/467, 468/469, 474/475, 476/479, 482/483. 485/487, 500/501, 502/503. As contas do Deputado Rogério Correia. referentes às verbas indenizatórias do ano de 2006 foram requisitadas à Assembleia Legislativa (fl. 380), sem que aquela Casa respondesse às reiteradas requisições, o que motivou a propositura, por esta Especializada, de ação cautelar de exibição de documentos (fls. 596/512), culminando com a juntada das contas aludidas (fls.525/742), que foram submetidas ao setor de contadoria, confonne parecer técnico contábil de fls. 755/778. Considerando o farto conjunto probatório produzido - a indicar a finalização das investigações -, e os sucessivos pedidos de vista dos autos, foi oportunizada aos interessados a manifestação que quisessem (fl. 840 v), tendo manifestado-se apenas o PSDB (fls.843/845), pedindo a propositura de ação de improbidade e de ressarcimento aos cofres públicos, em face do representado e dos "demais partícipes" (fls. 843). Foi reinquirida a testemunha Carla Firmino (fls. 895 e v), bem como juntado documento da ALMG sobre a situação funcional da pessoa de Carlos Alberto Torezani. Em síntese, o histórico dos fatos. AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (031) 3250-5036 E-MAIL: palrimõniobh@mpmg. mp. br
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , 17' PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ll. Mérito No mérito, não restou comprovado ter o representado praticado qualquer ato de improbidade de molde a justificar a propositura de ação civil pública, pelos fatos que lhe foram imputados nas representações. Relativamente à alegação do representado ser "um dos responsáveis pela elaboração da chamada Lista de Furnas" (fl. 03), embora tenham tido os representantes oportunidade de indicar testemunhas e/ ou apresentar documentos esclarecedores dos fatos que narraram, nada trouxeram aos autos que pudesse efetivamente demonstrar a prática dos atos de improbidade alegados. Com efeito, não há evidências de que a aludida Lista de Furnas seja falsa, tendo a perícia criminal federal concluído que "os exames realizados não evidenciaram sinais ou características de montagem ou alteração no documento examinado" (fl. 351). Assim, não se pode concluir que O representado seja um dos responsáveis pela falsificação de um documento que não se possa afirmar ser falso. Ressalta-se que a transcrição de uma interceptação telefônica que, em tese, provaria a falsidade da Lista de Furnas (fl. 10), não foi trazida aos autos, embora tenha esta promotoria solicitado ao primeiro representante a apresentação do documento (fl. 814), o que robusteceu a ausência de provas da falsificação suscitada. Também parece não ter havido nenhum procedimento disciplinar contra o representado pelos fatos em questão, tendo esta promotoria requisitado informações acerca disso à Comissão de Ética da AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (031)3250-5036 E-MAH. : patrimôníobh@mpmg. mp. br
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ç 17' PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ALMG (fl. 452), sem resposta, como não raro acontece com as solicitações de informações feitas àquela Casa. Entretanto, caso houvesse procedimento instaurado ou eventual punição imposta ao Deputado Rogério Correia pelos fatos objeto desta investigação, certamente os representantes teriam trazido tal prova aos autos, ou deveriam tê-lo feito. Demais de tudo isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento Cv n° 1.0024.12.030566- 9/001, em que é agravante o ora representado, decidiu: "as matérias jornalísticas veiculadas pela agravada contestam a autenticidade do documento cognominado Lista de Furnas, imputando ao agravante a responsabilidade pela 'montagem da fraude' através da 'prática de denúncia inesponsável', utilizando- se, segundo a noticia veiculada em 21.12.2011 (F. 58-TJ), de 'método de ação eleitoral próprio dos despreparados para a vida par/ amentar e o exercício do poder político, tentando 'mais uma vez enganar a boa-fé de seus colegas'. Todavia, infere-se dos documentos coligidos às f.60/113-TJ que as aludidas noticias não guardam absoluta fidelidade à veracidade dos fatos, porquanto a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito, hoje Desembargadora que ilustra este egrégio Tribunal de Justiça, Dra. Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo, no processo n. 0024.06.029163-0, confirmada pelo acórdão publicado no DJe de 05.11.2010, reconhece a autenticidade da Lista de Furnas, amparada no laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Policia Federal" (fl. 393, meus os grifos). AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (031) 3250-5036 E-MAIL: palcrimôniobh@mpmg. mp. br
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 17' PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Relativamente ao pretenso ato improbo consistente em utilizar-se dos recursos da Assembleia Legislativa para viabilizar a falsificação da Lista de Furnas, vale repetir o que já foi exposto quanto à prova técnica que dá pela autenticidade do documento. Se falso não é, não houve a "operação" falsificadora impingida ao representado a fl. 03. A par disso, as contas do Deputado Rogério Correia, alusivas ao ano de 2006, foram juntadas aos autos (fls. 525/742) e periciadas pelo setor contábil desta promotoria (fls. 755/759), não se tendo verificado qualquer gasto que se possa afirmar ser destinado à prática de ilegalidades ligadas à propalada falsidade. Some-se, ainda, que a avaliação contábil das contas do representado concluiu que, no ano de 2006, ele comprovou gastos autorizados pelas normativas próprias. No que concerne à possivel contratação de advogados, às expensas dos cofres públicos, para prestação de serviços advocatícios em favor de Nilton Monteiro, nada restou comprovado. O fato de alguns advogados de Nilton Monteiro conhecerem o Deputado Rogério Correia e até mesmo com ele manterem relações profissionais - como nos casos da Dri' Carla Firmino e do Dr. Carlos Alberto Torezani* -, não é, por si só, prova de que foi o dinheiro público que pagou os honorários dos mesmos advogados. O Dr. William dos Santos (fls.464/467) afirmou que "Rogério Correia nunca procurou o depoente para que o depoente fizesse qualquer serviço advocatlcio para Nilton Monteiro que nunca foi contratado por Rogério Correia para fazer qualquer trabalho pessoal para ele; que em hipótese alguma recebeu dinheiro de Rogério Correia que o depoente estava na AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (03 l) 3250-5035 E-MAIL: patrim6niobh@mpmg. mp. br
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS j 17' PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE expectativa de receber alguma coisa pelos serviços prestados a l Nilton Monteiro, mas não recebeu nenhum centavo relativo a honorários contratuais". Enfim, não é crime, nem improbidade, conhecer os advogados que defenderam profissionalmente a pessoa de Nilton Monteiro, bem como não se pode inferir, dessa relação estabelecida entre o Deputado representado e os causidicos referidos, que foi com recursos da ALMG que tais profissionais foram pagos, o que não passaria de mera ilação e, nos Iindes jurídicos, o que não está provado, não existe, como se sabe'. Há nos autos inclusive prova de que os honorários advocatícios gastos na defesa de Nilton Monteiro foram arcados por Luiz Fernando Carceroni "petista até a alma" (fl. 476), o que restou confirmado pelo depoimento do próprio pagante (fIs.500/501), pela testemunha Andréa Monteiro (fls. 502/503) e pela advogada recebedora (fls.476/479). Quanto ao fato do gabinete do Deputado ter recebido Nilton Monteiro, uma sua advogada, bem como o militante do PT, Luiz Fernando Carceroni, (fls. 474/475, 476/479) para tratar de assuntos relativos à Lista de Furnas, não se pode considerar tal como ato de improbidade, para os fins dos rigores da lei especifica. Situações como essas são caracteristicamente inerentes à atividade parlamentar, especialmente por ser o representado um Deputado de oposição que, nessa condição, levou aos órgãos públicos e à imprensa, as notícias sobre a mencionada lista que, pela gravidade do que contém, merece mesmo todo tipo de divulgação, que é o que reclama o interesse público, in casu. ' alegatio et non probatlo quasi non alegatio AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (031) 3250-5036 E-MAIL: patrimôniobh@mpmg. mp. br
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS í 17' PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Ill. Conclusão Assim sendo, não se justifica o prosseguimento das apurações e nem o ajuizamento de ação civil pública por esta Promotoria Especializada, impondo-se arquivamento do inquérito civil epigrafado, em razão do que, nos termos do § 1° do art. 9° da Lei n° 7.347/85, submeto esta decisão ao crivo do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, determinando sejam para lá encaminhados os autos mencionados, com nossas homenagens. Comunique-se aos interessados o inteiro teor desta decisão, remetendo-lhes, inclusive, cópia da presente promoção de arquivamento. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2014 aquel P checo Ribeiro de Souza Promotora de Justiça AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615, 1° ANDAR, CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE - CEP 30.380-103 TELEFONE (031) 3250-5036 E-MAIL: patrímôníobh®npmg. mp. br

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