BOLETIM OFICIALSexta-feira, 23 de Novembro de 2012I SérieNúmero 64Í N D I C ECONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 76/2012:Au...
1322 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012CONSELHO DE MINISTROS––––––Resolução n.º 76...
I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1323de construção das habitações de interesse s...
1324 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012plataforma de serviços para processamento e...
I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1325Cláusula segundaRegime de concessão1. A con...
1326 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012ANEXOPROCEDIMENTOS OPERACIONAISSECÇÃO 1Em c...
I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1327c) A concessionária informará o concedente ...
1328 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012Resolução n.º 80/2012de 23 de NovembroA Lei...
I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1329MINISTÉRIO DA JUSTIÇA––––––Gabinete do Mini...
1330 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012b. Celebração, retificação, prorrogação e ce...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Bo 23 11-2012-64

178 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
178
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
14
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Bo 23 11-2012-64

  1. 1. BOLETIM OFICIALSexta-feira, 23 de Novembro de 2012I SérieNúmero 64Í N D I C ECONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 76/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada de construção de oitenta unidades de habitaçõesde interesse social em Redonda, Concelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago..................................1322Resolução nº 77/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com acontratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de habitaçõesde interesse social em São Lourenço, Concelho de São Lourenço dos Órgãos, Ilha de Santiago...1322Resolução nº 78/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com acontratação pública para execução da empreitada de construção de trezentas unidades de habitaçõesde interesse social em São Pedro Latada, Concelho de Praia, Ilha de Santiago.. ..........................1323Resolução nº 79/2012:Atribui a concessão a Cape Verde Maritime Security Services, Lda., para assessorar o Governo, gerir eacompanhar em exclusividade as actividades de empresas privadas de segurança marítima off shoreque operem a partir de Cabo Verde...................................................................................................1323Resolução nº 80/2012:Descongela a evolução na carreira na Administração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estadopara o ano económico de 2012, única e exclusivamente para fins da promoção dos candidatos aprovadosno concurso interno de acesso para o preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas para a categoria de3.º (terceiro) Ajudante, 21 (vinte e uma) vagas para categoria de Oficial 2.º (segundo) Ajudante, 13(treze) vagas para categoria de Oficial 1º (primeiro) Ajudante e 8 (oito) vagas para categoria de OficialAjudante Principal, do quadro de pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.. .....................1328https://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  2. 2. 1322 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012CONSELHO DE MINISTROS––––––Resolução n.º 76/2012de 23 de NovembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como ano da Habitação e lançou o programaCasa Para Todos, cujo objectivo é a construção de cerca8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizar oproblema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitadade construção das Habitações de Interesse Social emRedonda, Concelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago.Tendo sido adjudicados os trabalhos de construção de80 (oitenta) Habitações de Interesse Social em Redonda,Santa Cruz, na sequência do concurso público sob de-nominação Santa Cruz 03 – 07/ST/2012, realizado parao efeito, torna-se necessário proceder aos desembolsoscontratuais para a realização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada deconstrução de 80 (oitenta) unidades de Habitações deInteresse Social em Redonda, Concelho de Santa Cruz,Ilha de Santiago, no montante de 279.512.328$00 (du-zentos e setenta e nove milhões, quinhentos e doze mil,trezentos e vinte e oito escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 8de Novembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 77/2012de 23 de NovembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como ano da Habitação e lançou o programaCasa para Todos, cujo objectivo é a construção de cerca8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizar oproblema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para Todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitadaResolução nº 81/2012:Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contrataçãopública para a execução da empreitada de ampliação do Centro de Saúde de Santa Cruz, Cidade dePedra Badejo, Ilha de Santiago.. .......................................................................................................1328MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:Portaria nº 46/2012:Declara instalados os Tribunais das Comarcas de São Domingos, Mosteiros e Paul..........................1329MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS:DespachoDelega no Delegado do Ministério da Educação e Desporto (MED) de São Vicente, a competência parapraticar os atos que indica.................................................................................................................1329DespachoDelega no Director-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Educação eDesporto (MED) a competência para praticar os atos que indica.. .................................................1329https://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1323de construção das habitações de interesse social em SãoLourenço Órgãos, Concelho de São Lourenço Órgãos,Ilha de Santiago.Tendo sido adjudicados os trabalhos de construçãode 50 (cinquenta) Habitações de Interesse Social emSão Lourenço Órgãos, Ilha de Santiago, na sequênciado concurso público sob denominação São LourençoÓrgãos 1 – 08/ST/2012, realizado para o efeito, torna-senecessário proceder aos desembolsos contratuais para arealização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada deconstrução de 50 (cinquenta) unidades de Habitações deInteresse Social em São Lourenço Órgãos, Concelho deSão Lourenço Órgãos, Ilha de Santiago, no montante de141.250.000$00 (cento e quarenta e um milhões, duzentose cinquenta mil escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 8de Novembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 78/2012de 23 de NovembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como ano da Habitação e lançou o programaCasa para Todos, cujo objectivo é a construção de cerca8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizar oproblema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para Todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitadade construção das habitações de interesse social em SãoPedro da Latada, Concelho da Praia, Ilha de Santiago.Tendo sido adjudicados os trabalhos de Construção de300 Habitações de Interesse Social em São Pedro da Lata-da, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, na sequência doconcurso público sob denominação Praia 6 – 07/ST/2012,realizado para o efeito, torna-se necessário proceder aosdesembolsos contratuais para a realização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada deconstrução de 300 unidades de Habitações de InteresseSocial em São Pedro Latada, Concelho da Praia, Ilha deSantiago, no montante de 970.903.136$00 (novecentose setenta milhões, novecentos e três mil e cento e trintae seis escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 8de Novembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 79/2012de 23 de NovembroA pirataria marítima representa hodiernamente umapreocupação acrescida, em particular na região ondeestamos inseridos, pois tem havido um agravamento deataques a navios mercantes, com respectivas tripulaçõesreféns de piratas do mar.Consabido que grande parte das actuais importaçõese exportações do comércio mundial é feita por via marí-tima, a comunidade internacional e os países individu-almente considerados têm envidado esforços no sentidode se encontrarem uma via segura e eficaz de respostaà pirataria marítima.Cabo Verde tem uma extensa zona marítima, a qualdeve garantir a segurança, utilizando todos os meios le-gais disponíveis para o combate à pirataria e assistênciaaos navios. Atenta a sua situação geográfica e o tráfegomarítimo na africa ocidental, Cabo Verde logo introduziua questão de segurança no transporte marítimo no topodas prioridades.Quanto mais não seja porque qualquer situação de ins-tabilidade na região, provocada pela pirataria marítimaou falta de assistência aos navios, colocaria em causairremediavelmente o ambicioso programa do Governo daVIII Legislatura, no que concerne em se transformar nahttps://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  4. 4. 1324 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012plataforma de serviços para processamento e exportaçãodo pescado, a reparação naval, o transporte marítimo, asbancas de combustíveis, a segurança etc.Tambémécertoquelogoseapercebeuqueteriadeassumiruma dimensão financeira incomportável para o país.Neste contexto, aprovou-se o Decreto-lei n.º 18/2012,de 13 de Julho, que estabeleceu os condicionalismossubstanciais e formais da negociação e contratação dasconcessões temporárias da actividade de segurança ma-rítima off shore ao sector privado.Essaactividaderequerusodearmasligeirasedepequenocalibre e consequentemente o seu acompanhamento siste-mático, ou seja, desde o fabricante até ao último utilizador,visando garantir maior controlo sobre as armas e maiorsegurança e eficiência na navegação marítima.Internamente, esse acompanhamento sistemáticoserá efectuado pelas Forças armadas, Guarda Costeira.Todavia, a monitorização das armas fora do territórioNacional requer meios e recursos financeiros que CaboVerde não dispõe.Outrossim, antes de qualquer concessão, o Estado deCabo Verde tem de obter um conjunto de informações re-lativas ao requerente, podendo pedir parecer a empresasprivadas de segurança marítima.Considerando o imperativo de acompanhamento siste-mático das armas, da obtenção das informações essenciaisà concessão relativas a empresas de segurança marítimaoff shore que pretendam estabelecer no nosso país e deverificar e supervisionar as que venham a ser autorizadasa estabelececer-se no nosso país; eTendo em conta a mais-valia e a experiencia dasequipas privadas de segurança marítima no combate àpirataria marítima, a qual constitui valor estratégicopara o nosso país.O Governo autoriza a Cape Verde Maritime SecurityServices Lda., mediante contrato de concessão, com aduração de um ano, renovável, a efectuar, em territórionacional, as suas operações, as quais, em regime de ex-clusividade, consistem em:a) Assessorar o concedente na avaliação prévia dospedidos de concessão;b) Verificar e supervisionar as actividades deempresas privadas de segurança marítimaoff shore que operem a partir de Cabo Verde;c) Organizar o embarque e desembarque de equipasde protecção.Assim:Nos termos do artigo 2.º n.º 3, 5.º e 11.º, ambos doDecreto-Lei n.º 18/2012, de 13 de Julho; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAtribuição da concessãoÉ atribuída a concessão a Cape Verde Maritime Se-curity Services, Lda., para assessorar o Governo, gerire acompanhar em exclusividade as actividades de em-presas privadas de segurança marítima off shore queoperem a partir de Cabo Verde, mediante contrato, cujaminuta consta do anexo à presente Resolução e dela fazparte integrante.Artigo 2.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministro da Defesa Nacional para, emnome do Estado de Cabo Verde, proceder à assinatura docontrato de concessão referido no artigo anterior.Artigo 3.ºPrazo da concessãoA concessão tem a duração de um ano, renovável porigual período de tempo.Artigo 4.ºDepósito do contratoO original do contrato fica em depósito no Comandoda Guarda CosteiraArtigo 5.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de15 de Novembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira NevesCONTRATO CONCESSÃOENTRE,O ESTADO DE CABO VERDE, representado peloExmo. Senhor Ministro da Defesa Nacional, Dr. JorgeHomero Tolentino Araújo, adiante designado Concedente,eACAPEVERDEMARITIMESECURITYSERVICES,LDA.,(CVMSS), com sede na cidade da Praia, República deCabo Verde, cujos sócios são SEA MARSHALS Ltd, comsede em Riverside House, 31 Cathedral Road Cardiff,United Kingdom CFII 9HB e Sven Tomas Egerström,representada pelo Sven Tomas Egerström, adiante de-signada Concessionária,É mutuamente aceite e reciprocamente acordado ocontrato de concessão que se regerá nos termos dascláusulas seguintes:Cláusula primeiraObjecto1. O presente contrato tem por objecto permitir aconcessionária efectuar operações no território nacional.2.Asoperações,emregimedeexclusividade,consistemem:a) Assessorar o concedente na avaliação prévia dospedidos de concessão;b) Verificar e supervisionar as actividades de empresasprivadas de segurança marítima que operem apartir de Cabo Verde;c) Organizar o embarque e desembarque de equipas deprotecção e das armas, munições e equipamentos.3. Os procedimentos operacionais constam em anexo,como parte integrante do presente Contrato e baixa as-sinado pelas partes.https://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1325Cláusula segundaRegime de concessão1. A concessionária compromete-se em avaliar as em-presas privadas de segurança marítima que pretendamestabelecer-se em Cabo Verde, nomeadamente sobre osseus sócios e gerentes, experiência, origem das armas esuas munições, licença de exportação, seguro, cumpri-mento de leis, regulamentos e convenções internacionais,e fazer recomendações ao concedente.2. A concessionária compromete-se ainda monitorar opercurso das armas embarcadas em Cabo Verde.3. A concessionária efectua serviços de cobrança àsempresas privadas de segurança marítima concessiona-das, com a excepção dos direitos e despachos aduaneirose taxas de armazenagem, os quais serão cobrados pelasentidades competentes de acordo com as tabelas emvigor no país.4. Com o objectivo de assegurar a adequação da conces-são às exigências da política de defesa nacional e segurançamarítima, o concedente reserva-se o direito de alterar asoperações referidas no n.º 2 da cláusula anterior.Cláusula terceiraInformaçõesA concessionária deve informar ao concedente, deforma minuciada sobre:a) As receitas cobradas às empresas privadas desegurança marítima concessionadas;b) As características, e o pavilhão do naviomercante, ao qual será prestado o serviço deprotecção, o seu percurso, bem como os dadosreferentes à companhia a que pertence;c) A sinistralidade e quaisquer infracçõesverificadas no espaço marítimo sob jurisdiçãonacional de que tenha conhecimento;d) Outros factos relevantes para a defesa nacionale a segurança marítima.Cláusula quartaObrigações da concessionária1. A concessionária está sujeita ao regime legal dasempresas privadas em Cabo Verde, designadamente noque se refere à regulação e ao regime fiscal.2. A concessionária obriga-se a pagar todos os direitose despachos aduaneiros, e taxas de armazenagem, deacordo com as tabelas em vigor no país, quando importarequipamentos.3. A concessionária disponibilizará a título gratuito umaembarcação para efeito de embarque e desembarque de equi-pas de protecção e armas, sujeita a aprovação do concedente.4. A concessionária suportará todos os custos de qual-quer investimento necessário para a prestação de serviçosa empresas privadas de segurança marítima conformeespecificado no presente acordo, nomeadamente, o custoda embarcação a ser disponibilizada ao concedente, bemcomo da formação básica da tripulação e o custo de quais-quer outros investimentos necessários para a prestaçãode um serviço de elevada qualidade às empresas privadasde segurança marítima.5. A concessionária obriga-se a pagar, mensalmente,ao concedente, a parte que lhe cabe, independente dacobrança à empresa privada de segurança concessionada.6. Relativamente à área da sua actividade, a concessio-nária garante transmissão de conhecimentos adequadose necessários ao pessoal nacional, bem como empenha-seno seu emprego.Cláusula quintaDireito e obrigação do concedente1. O concedente pode a todo o tempo auditar as contasda concessionária.2. O concedente não está sujeito a qualquer obrigaçãoe nem assume qualquer responsabilidade ou risco no querespeita ao financiamento necessário ao desenvolvimentodas actividades integradas na concessão.Cláusula sextaCompensação financeira do concedenteA concessionária paga ao concedente 50% (cinquentapor cento) do valor da facturação.Cláusula sétimaPrazo1. A concessão terá a duração de um ano a contar dadata da celebração do presente contrato, podendo serrenovada por igual período de tempo.2. O pedido de renovação do contrato de concessão deveser apresentado com antecedência de noventa dias e serádecidido em sessenta dias.Cláusula oitavaMotivos de força maior1. O incumprimento do presente contrato por motivode força maior não gera responsabilidade para nenhumadas partes.2. Por motivos de força maior entende-se, nomeada-mente, eventos naturais, guerras (declaradas ou não),ou actos de terrorismo.Cláusula nonaJurisdiçãoÉ competente para dirimir quaisquer conflitos deriva-dos do cumprimento do presente contrato a conciliação earbitragem, e subsidiariamente o Tribunal da Comarcade São Vicente.Cláusula décimaLegislação aplicávelAo presente Contrato e ao qualquer outro assunto comele conexo aplica-se a legislação cabo-verdiana.Celebrado na Praia aos…. do mês de……. de 2012, emtrês exemplares, destinando-se dois ao concedente e umà concessionária.O Ministro da Defesa NacionalO Representante da Concessionáriahttps://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  6. 6. 1326 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012ANEXOPROCEDIMENTOS OPERACIONAISSECÇÃO 1Em consonância com o contrato de concessão o con-cedente garante à concessionária o direito exclusivo deavaliar, e investigar as Empresas Privadas de SegurançaMarítima (EPSM) que pretendam operar a partir do ter-ritório nacional para embarcar e desembarcar equipasde protecção, bem como as armas e respectivas muniçõesnecessárias para as referidas equipas com o fim de pro-teger navios mercantes contra a pirataria marítima combase nos seguintes procedimentos:a) Se uma EPSM pretender ser licenciada em CaboVerde para operações do tipo, seja por umaocasião seja por ocasiões ilimitadas, a EPSMdeve dirigir o competente pedido ao concedente;b) O concedente remete o pedido à concessionáriapara efeito de avaliação e apresentação derelatório de viabilidade antes da concessão dalicença à EPSM;c) A concessionária, quando solicitada peloconcedente, investiga a EPSM e as suasoperações, nomeadamente o cumprimentodas normas e recomendações internacionais,seguros, políticas de uso da força, normasde execução permanente, treino e formação,localização, propriedade, capacidadefinanceira, licenças em efeito, recomendaçõese outras informações relevantes e nofinal apresenta um relatório detalhado aoconcedente com a recomendação SIM ou NÃO;d) Com base nesse relatório e noutras eventuaisinformações de que disponha o concedente,decide pela concessão ou não à EPSM dalicença para operar a partir de Cabo Verde;e) Se o concedente optar por não conceder a licençaà EPSM, por falhas no processo, esta tem umprazo de 30 dias para corrigir as deficiênciasapontadas e submeter um novo pedido;f) Uma vez concedida licença a EPSM fica sujeitaà verificação e supervisão da concessionária,com a qual assina um contrato de prestaçãode serviço visado pelo concedente.SECÇÃO 2No âmbito da verificação e supervisão das actividadesdas EPSM a concessionária deverá, nomeadamente,realizar o seguinte:a) Acompanhar continuamente a EPSM e assuas operações a fim de garantir que estarespeite quaisquer normas vigentes ounovas recomendações emitidas por Estadosde bandeira, IMO, ONU, Interpol, CaboVerde ou qualquer governo ou organismointernacional reconhecido relacionado comEPSM envolvidos na protecção de navioscontra a pirataria marítima;b) Se a concessionária constatar que uma EPSMlicenciada, nos termos do presente acordo,violou quaisquer normas, recomendações ouleis aplicáveis, a concessionária informaráo concedente com eventual recomendação,se for o caso, de suspender temporária oupermanentemente a licença dessa EPSMpara operar em Cabo Verde;c) Proceder à facturação de quaisquer taxas mensaisou singulares decorrentes da licença ouautorização concedida pelo concedente a EPSM;d) Se uma EPSM falhar o pagamento de quaisquertaxas decorrentes de licenças ou autorizaçõesconcedidas pelo concedente, nos termosdo presente acordo, a concessionária deveinformar o concedente e a licença deve serrevogada temporária ou definitivamente.Isso impedirá, efectivamente, a EPSM deembarcar ou desembarcar quaisquer equipasde protecção ou armamento em Cabo Verde;e) Todas e quaisquer receitas provenientes delicenças concedidas a ESPM pelo concedentee cobradas pela concessionária são repartidasentre o concedente e a concessionária;f) As taxas das referidas licenças são propostas pelaconcessionária de acordo com as condiçõesdo mercado, e devem ser aprovadas peloconcedente, aplicando-se o mesmo processoàs suas alterações;g) A concessionária apresentará ao concedente umrelatório de quaisquer facturas remetidas àsEPSM relativas a licenças, e a concessionáriaseráresponsávelpelopagamentodosmontantesdevidos ao concedente, mensalmente, mesmoquando não tenha ainda recebido qualquerpagamento das EPSM.h) A concessionária poderá utilizar os serviços deterceirosparaefeitodefacturaçãoeseguimentode pagamentos, caso assim o entenda. Isso,contudo, não limitará ou excluirá qualquerresponsabilidade da concessionária para como concedente relativamente a todo e qualquerpagamento em dívida.SECÇÃO 3São garantidos à concessionária os direitos exclusivosde organizar o embarque e desembarque de equipas deprotecção, armas, respectivas munições e equipamentosdas EPSM licenciadas em Cabo Verde para tais operações,nos termos do presente acordo.Embarques e desembarques serão assim organizados:a) Uma EPSM licenciada pelo concedente, nostermos do presente acordo, contactas aconcessionária solicitando o embarque oudesembarque de uma equipa de protecção eou de armas, munições e equipamentos;b) A concessionária verifica todas as informaçõesrelevantes relativamente à missão da EPSM,nomeadamente, estado bandeira, P&I club,proprietário, autorizações de administradore fretador, origem e legalidade das armase competência dos elementos da equipade protecção, de acordo com as normas erecomendações internacionais;https://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1327c) A concessionária informará o concedente dasmissões planeadas e das armas e equipa deprotecção a serem empregues;d) A concessionária coordenará então com aGuarda Costeira de Cabo Verde, que será oúnico organismo responsável pelo transportede armas e equipamentos entre os armazénsonde as armas serão armazenadas, quandoem terra, e o navio do cliente da EPSM.e) Quaisquer armas que tenham de entrar no marterritorial de Cabo Verde devem estar sempresob o controlo exclusivo da Guarda Costeirade Cabo Verde;f) A concessionária disponibilizará à GuardaCosteira de Cabo Verde uma embarcaçãoadequada para as operações, livre de encargos,sendo desta última a responsabilidade de oguarnecer e operar;g) Todo e qualquer pedido de embarque oudesembarque de equipas de protecção ou dearmas e equipamentos terá de ser submetidoatravés da concessionária com conhecimentodo concedente;i) As EPSM pagarão uma taxa fixa de embarque edesembarqueparacadaoperação.Astaxasdessasoperações são propostas pela concessionária deacordo com as condições do mercado, e aprovadaspelo concedente, aplicando-se o mesmo processoàs suas alterações;j) Todos os custos decorrentes da operacionalizaçãoconcessionária da embarcação disponibilizadapela concessionária e operado pela guardaCosteira, incluindo tripulação, combustíveis,lubrificantes, manutenção e reparação docitado navio serão incluídos na taxa deembarque e desembarque.SECÇÃO 4A concessionária terá direitos exclusivos de verificaçãoe supervisão das armas aprovadas para as EPSM licen-ciadas em Cabo Verde, destinadas à protecção de naviosmercantes contra a pirataria marítima.a) A EPSM licenciada importará as suas própriasarmas para Cabo Verde para serem usadasna protecção de navios mercantes contra apirataria marítima;b) Essa importação deverá ser solicitada aoconcedente a quem compete a sua aprovaçãoantes da chegada de acordo com a lei nacionale normas e recomendações internacionais,após ouvir a concessionária;c) Toda e qualquer arma deve estar sob controlototal e exclusiva da Guarda Costeira de CaboVerde quando em território nacional. Toda equalquer arma em território nacional deve serguardada nos armazéns da Guarda Costeiraconcessionária enquanto permanecer nopaís. As armas só devem ser deslocadasou transportadas pela Guarda Costeira deCabo Verde, e tais movimentações devem serpreviamente solicitadas e registadas atravésda concessionária.d) A concessionária remeterá à EPSM a facturarelativa a licenças e autorizações deimportação e ao transporte de armas. O preçodesses serviços é proposto pela concessionáriade acordo com as condições do mercado, eaprovados pelo concedente, aplicando-se omesmo processo às suas alterações;e) As receitas provenientes de licenças e autorizaçõesde importação ou transporte de armas cobradasàs EPSM serão igualmente repartidas, pelaconcessionária e pelo concedente.f) A concessionária fornecerá ao concedente umextracto mensal dessas facturas.g) Qualquer EPSM que queira importar armaspara o exercício da sua actividade em CaboVerde deve solicitar um certificado de destinofinal e de importação às autoridades de CaboVerde, através da concessionária. O mesmosó será concedido em conformidade com asleis de Cabo Verde.h) O preço dessas autorizações é proposto pelaconcessionária de acordo com as condições domercado, e aprovados pelo concedente, aplicando-se o mesmo processo às suas alterações;i) As receitas provenientes das licenças deimportação de armas pelas EPSM serãoigualmente repartidas pela concessionária epelo concedente.j) A concessionária fornecerá ao concedente umextracto mensal dessas facturas.k) A concessionária será responsável pelalocalização das armas importadas pelasEPSM, nos termos do presente acordo, e aconcessionária será também responsável porverificar que as EPSM tenham as autorizaçõesexigidas para desembarcar armas no destinofinal e que todas as armas permaneçam sobcontrolo permanente, de acordo com as leis,normas e recomendações internacionais.SECÇÃO 5a) O GCV designará um ponto de contacto único nogoverno para todas as questões relacionadascomo o licenciamento de EPSM para efeitode importação de armas, armazenamento dearmas e registo do embarque e desembarquede equipas de protecção.b) A concessionária apresentará ao concedenterelatórios escritos mensais, descrevendo todoe qualquer transacção efectuada nos termosdo presente acordo.c) Os pagamentos da concessionária ao concedentepor todo e qualquer serviço prestado pelaconcessionária a EPSM, nos termos dopresente acordo, serão efectuados até o dia 25de cada mês, relativamente à facturação domês anterior.O Ministro da Defesa NacionalO Representante da Concessionáriahttps://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  8. 8. 1328 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012Resolução n.º 80/2012de 23 de NovembroA Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro, que aprovouo Orçamento do Estado para o ano de 2012, no n.º 1 doartigo 10.º, determina o congelamento das admissões naAdministração Pública durante o ano em apreço.No mesmo sentido o Decreto-Lei n.º 1/2012, de 6 deJaneiro, o qual define as normas e os procedimentosnecessários à execução do Orçamento do Estado para2012, quando prescreve, em seu artigo 3.º, o congelamentodas admissões e/ou evolução na carreira na Adminis-tração Pública, nas entidades públicas empresariais,nomeadamente, recrutamento, progressão, promoção ereclassificação.Entretanto, ambos os diplomas preveem a possibili-dade de, excepcionalmente, e no âmbito do processo deracionalização das estruturas, proceder ao descongela-mento das admissões e/ou evolução na carreira na Admi-nistração Pública, mediante proposta fundamentada domembro do Governo responsável pela área de Finançasao Conselho de Ministros.O Ministério da Justiça pretende realizar a promoçãodos candidatos aprovados no concurso interno de acessopara o preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas paraa categoria de 3º (terceiro) Ajudante, 21 (vinte e uma)vagas para categoria de Oficial 2º (segundo) Ajudante,13 (treze vagas) vagas para categoria de Oficial 1º (pri-meiro) Ajudante e 8 (oito) vagas para categoria de OficialAjudante Principal, do quadro de pessoal dos Registos,Notariado e Identificação.Diante da terminante necessidade de se efectuar apromoção do Pessoal do Quadro Privativo da Carreira dosOficiais Ajudantes, classe relegada pela AdministraçãoPública há 24 (vinte e quatro) anos, e havendo disponi-bilidade orçamental para arcar com respectivos custos,Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lein.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro, conjugado com odisposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 1/2012,de 6 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºDescongelamentoFica descongelada a evolução na carreira na Adminis-tração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estadopara o ano económico de 2012, única e exclusivamentepara fins da promoção dos candidatos aprovados noconcurso interno de acesso para o preenchimento de 24(vinte e quatro) vagas para a categoria de 3.º (terceiro)Ajudante, 21 (vinte e uma) vagas para categoria de Oficial2.º (segundo) Ajudante, 13 (treze) vagas para categoriade Oficial 1º (primeiro) Ajudante e 8 (oito) vagas paracategoria de Oficial Ajudante Principal, do quadro depessoal dos Registos, Notariado e Identificação.Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de15 de Novembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.––––––Resolução n.º 81/2012de 23 de NovembroA Delegacia de Saúde de Santa Cruz, situada emAchada Fatima, Cidade de Pedra Badejo, com uma médiadiária de atendimento de 122 pessoas e cobrindo umapopulação de 28.505 pessoas, vem enfrentando proble-mas de espaço para o normal funcionamento de algunsserviços, nomeadamente, serviços de saúde reprodutivae Banco das Urgências. Aqueles vêm funcionando numespaço sem as condições exigidas; este precisa ser amplia-do e adaptado às demandas e exigências actuais, criandoassim melhores condições para recepção, observação etratamento dos pacientes.Neste contexto, urge ampliar o Centro de Saúde daSanta Cruz, cujo projecto está orçado em 99.827.700$00(Noventa e nove milhões, oitocentos e vinte e sete mile setecentos escudos), sendo que 62% dessa verba, oequivalente a 62.500.000$00 está inscrita no Plano deInvestimento de 2012 do Ministério da Saúde, projecto65.06.01.02.66 - Ampliação do Centro de Saúde de SantaCruz e o restante será inscrito no Orçamento de 2013.Assim:Ao abrigo do disposto da alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Publicas, aprovadopelo Decreto-lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Infra-estruturas e Eco-nomia Marítima a realizar despesas com a contrataçãopública para a execução da empreitada de ampliação doCentro de Saúde de Santa Cruz, Cidade de Pedra Badejo,Ilha de Santiago, no montante de 99.827.700$00 (noventae nove milhões, oitocentos e vinte mil e setecentos escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de15 de Novembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neveshttps://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012 1329MINISTÉRIO DA JUSTIÇA––––––Gabinete do MinistroPortaria nº 46/2012de 23 de NovembroA Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que definea organização, a competência e o funcionamento dostribunais judiciais preceitua a divisão do País, paraefeitos judiciários, em Comarcas onde ficam sediados osrespectivos Tribunais passíveis de divisão em Juízo, emáreas coincidentes com as das autarquias municipais,com competência genérica em matéria cível e criminal eresidual sobre quaisquer outras matérias que não este-jam reservadas a outras jurisdições ou outros Tribunaisde competência especial ou especializada.Considerando que, não obstante o referenciado diplomaatribuir aos Tribunais de Comarca competência genéricaem matéria cível e criminal bem como em relação a quais-quer outras não abrangidas na competência de outrosTribunais ou atribuídos a outra jurisdição, nem todos osTribunais de Comarca exercem tal competência na ple-nitude, já que o exercício pressupõe a instalação destes;Tendo em conta a necessidade de dar cumprimento àobrigação legal de efectuar a instalação dos Tribunais dasComarcas de São Domingos, Mosteiros e Paúl, a fim depossibilitar-lhes o desempenho e exercício cabais de suascompetências enquanto Tribunais de Comarca;Tendo presente a proposta do Conselho Superior daMagistratura Judicial.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 83.º, conjugadocom o disposto nos artigos 16.º e 57.º, todos da Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de Fevereiro; eNo uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 205.ºe pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constituição;Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:Artigo 1.ºInstalaçãoSão declarados instalados os Tribunais das Comarcasde São Domingos, Mosteiros e Paul.Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Portaria entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.Gabinete do Ministério da Justiça, Praia, aos 16 de No-vembro de 2012. – O Ministro, José Carlos Lopes Correia.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOE DESPORTOS––––––Gabinete da MinistraDespacho1. Ao abrigo do nº 1 do artigo 26º do Decreto-Legislativonº 13/97, de 1de Julho, delego no Delegado do Ministérioda Educação e Desporto (MED) de São Vicente, a compe-tência para praticar os seguintes atos:a. Autorizar o gozo de férias aos funcionários eagentes do MED em São Vicente;b. Mobilidade dos funcionários, nomeadamenteas previstas no Decreto-lei nº 54/2009, de 7de Dezembro, no âmbito e entre os Serviçosafectos à Delegação do MED em São Vicente;c. Empossamento do Pessoal Dirigente afetoà Delegação do MED em São Vicente,designadamente, Directores, Gestores eCoordenadores das Escolas;2. O Delegado do MED em São Vicente, na altura daprática dos actos referidos no número um, deve sem-pre mencionar a qualidade de delegação e, mediante aautorização expressa da Ministra, pode subdelegar ascompetências e o subdelegado por seu turno deve sempremencionar a qualidade de subdelegação na altura daprática dos actos.3. A delegação ou a subdelegação de competência nãoprejudica o direito de avocação e o poder de definir orien-tações de serviço.4. Os processos que mereçam indeferimentos devemsempre ser submetidos à Ministra.5. Fica revogado o despacho do Ministro da Educação eDesporto datado em 15 de Março de 2010, publicado a 12de Abril do mesmo ano, na I Série do Boletim Oficial nº 14.6. O Presente despacho produz efeito no dia seguinteao da sua publicação.Gabinete da Ministra da Educação e Desporto, aos 4 deJunho de 2012. – A Ministra, Fernanda Maria de BritoLeitão Marques Vera Cruz Pinto––––––Gabinete da MinistraDespacho1. Ao abrigo do nº 1 do artigo 26º do Decreto-legislativonº 13/97 de 1 de Julho, delego no Director-Geral do Plane-amento Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério daEducação e Desporto (MED) a competência para praticaros seguintes atos:a. Celebração, oposição à renovação e cessaçãodo contrato do Pessoal Docente e demaisfuncionários e agentes do MED;https://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089
  10. 10. 1330 I SÉRIE — NO64 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE NOVEMBRO DE 2012b. Celebração, retificação, prorrogação e cessaçãodo contrato de empreitadas para construçãodas infra-estruturas escolares e fornecimentode bens e serviços;c. Promoção do Pessoal Docente e demaisfuncionários do MED;d. Homologação dos atos e instrumentos de gestãoe prestação de contas das delegações do MED,bem dos estabelecimentos públicos do ensinosecundário;e. Autorização do gozo de férias do Pessoal Docente,funcionários e agentes do MED;f. Concessão de licença prevista no Decreto-lei nº3/2010 de 8 de Março;g. Mobilidade dos funcionários prevista no Decreto-Lei nº 54/2009 de 7 de Dezembro;h.AutorizaraReclassificaçãodeProfessoresemvirtudeda aquisição de novas habilitações, obedecendoaos correspondentes créditos orçamentais;i. Nomeação em Comissão Ordinária de Serviço edestituiçãodoPessoalDirigente,designadamente,Directores de Serviços, Delegados, Directores dasEscolas, Gestores e Coordenadores;j. Realização de despesas de funcionamentoinscritas no orçamento do MED, até aolimite correspondente a 20 (vinte) vezes ovencimento do seu cargo;k. Realização de investimentos inscritosno orçamento do MED, até ao limitecorrespondentea20(vinte)vezesovencimentodo seu cargo;l. Concessão de subsídios, designadamente, deisolamento e por não redução da carga horária;m. Atribuição de suplementos remuneratórios aoPessoal Docente investido em cargo de Gestãoe de Coordenação.2. O DGPOG, na prática dos actos referidos no númeroum, deve sempre mencionar a qualidade de delegaçãoe, mediante a autorização expressa da Ministra, podeSubdelegar as competências delegadas e a entidadesubdelegada, por seu turno, deve sempre mencionar aqualidade de subdelegação na altura da prática dos actos.3. A delegação ou a subdelegação de competência nãoprejudica o direito de avocação e o poder de definir orien-tações de serviço.4. Os processos que merecem indeferimento devemsempre ser submetidos à Ministra.5. Fica revogado o despacho do Ministro da Educação eDesporto datado em 15 de Março de 2010, publicado a 12de Abril do mesmo ano, na I Série do Boletim Oficial nº 14.6. O Presente despacho produz efeito no dia seguinteao da sua publicação.Gabinete da Ministra da Educação e Desposto, aos 4 deJunho de 2012. – A Ministra, Fernanda Maria de BritoLeitão Marques Vera Cruz PintoI S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo VerdeC.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv 6FD7E444-2ED9-42A4-BD79-E87699A8459EDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-11-2012 10:14:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1617000002089

×