Ata da reunião ordinária de 23 de janeiro de 2014

ATA Nº 02 - REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM VINTE E TRÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E CATORZE
_____ Aos vinte e três dias do mês de janeiro, do ano dois mil e catorze, nesta Vila de
Vieira do Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal,
estando presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os
Senhores Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos
Truta Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge
Augusto Mangas Abreu Dantas e Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e,
comigo, Maria Isilda Martins Domingues, técnica superior, a fim de se realizar a
reunião ordinária de hoje. ________________________________________
_____ Faltou a Sra. Vereadora, D. Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques. ______
_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início à
reunião pelas nove horas e trinta minutos. ___________________________________
______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao dia
oito de novembro de dois mil e treze, que acusa um saldo de € 667.015,47 (seiscentos
e sessenta e sete mil, quinze euros e quarenta e sete cêntimos). ___________________
ORDEM DE TRABALHOS
1.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,
requerimento em nome da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA FONTE
DA URZE, onde solicita a cedência de um dos espaços existentes nas ex-escolas
primárias de Eira Vedra, com vista a poderem levar a cabo as suas atividades e
reuniões. (Anexo I – CREXP 5511/2013) ____________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. Mais foi declarado pelos vereadores
do Partido Socialista, que deveria estar acompanhado de parecer da Junta de Freguesia.
requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE LOUREDO, onde solicita a
cedência de uma sala da antiga escola primária do Cubo, para o artesanato. (Anexo II –
CREXP

5673/2013)

_____________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________
requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE PINHEIRO, onde solicita a
cedência de uma sala da antiga escola EB 1 de Pinheiro, para a ASSOCIAÇÃO DE
CAÇADORES PINHEIRO-CAÇA, com sede no lugar de Vilela daquela freguesia.
DDSLEAF/ID – Ata da reunião ordinária de 23 de janeiro de 2014 ________________________________ 1/13

(Anexo III – CREXP 4868/2013) __________________________________________
requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE PINHEIRO, onde solicita a
cedência de uma sala da antiga escola EB 1 de Pinheiro, para o CLUBE EQUESTRE
DA CABREIRA, com sede naquela freguesia. (Anexo IV – CREXP 4867/2013) _____
requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE EIRA VEDRA, onde solicita
a cedência de sala da escola primária sita na Rua da Igreja, nº24, Eira Vedra, onde
antes se localizava a sua sede, com vista a ser novamente sede desta Junta de
Freguesia, seu património e propriedade. (Anexo V – CREXP 4778/2013) _________
requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE MOSTEIRO, onde solicita a
cedência do edifício da escola, para fins de interesse da população, tal como um Centro
de Dia. (Anexo VI – CREXP 4941/2013) ______________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade, com o compromisso de manter a
cedência de uma sala ao Rancho Folclórico do Mosteiro. _______________________
requerimento em nome da ASSOCIAÇÃO CABREIRA AVENTURA, onde solicita a
cedência do edifício da escola primária do Pousadouro, com vista à instalação da sua
sede. (Anexo VII – CREXP 1406/2013) _____________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovada por unanimidade, a cedência de uma sala. ___________
8.- MAPA DE TURNOS DE FARMÁCIAS PARA 2014. Presente, para análise e
emissão de parecer nos termos do nº4 do artigo 3º da Portaria nº277/2012, de 12 de
setembro, a escala de turnos das farmácias de serviço no município de Vieira do Minho
no ano dois mil e catorze, remetida pela ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
SAÚDE

DO

NORTE.

(Anexo

VIII

–

CREXP

5232/2013)

_______________________
DELIBERAÇÃO: Emitido, por unanimidade, parecer favorável. ________________
9.- AVALIAÇÃO DAS FRAÇÕES PERTENCENTES AO PRÉDIOS DE
HABITAÇÃO SOCIAL SITOS NA AV. JOÃO DA TORRE, VIEIRA DO
MINHO. Presente, para análise e decisão, proposta de avaliação efetuada pelo técnico

superior, Eng.º Nuno Cota, das frações tipos T2,

T3 e T4, nos montantes de €

33.582,50 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), €
38.582,54 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos) e €
43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta euros), respetivamente, pertencentes
ao prédios de habitação social sitos na Av. João da Torre, em Vieira do Minho. (Anexo
IX – CREXP 96/2014) __________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. _____________________________
10.- PEDIDO DE APOIO SOCIAL AO LICENCIAMENTO DE OBRA
PARTICULAR. Presente, para análise e decisão, pedido de apoio social ao
licenciamento de obra particular, em que é requerente CLARA FERNANDA SOARES
CAMPOS, residente no lugar de Assento, freguesia de Cova, Vieira do Minho. Vem
acompanhado de informações prestadas pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões,
que refere que a requerente tem direito a projeto social e total isenção de taxas, e Eng.ª
Elisabete Ferreira, que refere que o licenciamento em causa depende de parecer
favorável da Entidade Regional de Reserva Agrícola do Norte. (Anexo X – CREXP
4892/2013) ___________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informações
técnicas. ___________________________________________________
11.- PEDIDO DE APOIO SOCIAL AO LICENCIAMENTO DE OBRA
PARTICULAR. Presente, para análise e decisão, pedido de apoio social ao
licenciamento de obra particular, em que é requerente BARNABÉ DE JESUS BRÁS
DA COSTA, residente na Rua da Horta Velha, Vila Seca, Vieira do Minho. Vem
acompanhado de informações prestadas pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões,
que refere que o requerente tem direito a projeto social e total isenção de taxas, e Eng.ª
Elisabete Ferreira, que refere que o licenciamento em causa depende de parecer
favorável da Entidade Regional de Reserva Agrícola do Norte. (Anexo XI – CREXP
2000/2013) ___________________________________________________________
técnicas. ___________________________________________________
12.- INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO EM ESPAÇO
RURAL – CASA DE CAMPO – DECLARAÇÃO DE INTERESSE TURÍSTICO.
Presente, para análise e decisão, pedido de declaração de interesse turístico de um
empreendimento turístico em espaço rural, na modalidade de casa de campo, em que é
requerente, JOSÉ PEREIRA LOPES, residente no lugar de Saínhas, freguesia de

Rossas, município de Vieira do Minho.(Anexo XII – CREXP 5230/2013) __________
DELIBERAÇÃO: Declarado, por unanimidade, o interesse turístico do investimento.
13.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.
Presente, para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento
urbano, em que é requerente CUSTÓDIO VIEIRA PEREIRA, residente na Rua
Hernani Magalhães, Vieira Minho. Vem acompanhado de informações favoráveis
prestada pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões e Dra. Teresa Dias, e pela
chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se
enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete
euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de
cabimento. (Anexo XIII – CREXP 4871/2013).________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, em conformidade com as informações
técnicas. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista, por não ter fundo
disponível. ___________________________________________________________
urbano, em que é requerente MARIA AUGUSTA DA COSTA OLIVEIRA, residente
na Cabine, Vieira Minho. Vem acompanhado de informações favoráveis prestada pelo
técnico superior, Dr. Avelino Simões, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves,
que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 5 a que corresponde um
apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido
foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo XIV – CREXP
4870/2013).____________________________________________________________
disponível. ___________________________________________________________
15.- PARECER PRÉVIO VINCULATIVO–ABERTURA DE PROCEDIMENTO
DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE JOVENS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA AS ESCOLAS DA APPACDM E
CRECHE DE BRAGA – CIRCUITO Nº 1 – ANO LETIVO 2013/2014. Presente,
para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso,
datado do passado dia quinze de janeiro, onde determina a abertura do procedimento
de ajuste direto em regime geral para transporte de jovens portadores de deficiência
para as escolas da APPACDM e Creche de Braga, circuito nº 1 do ano letivo

2013/2014. Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José
Antunes, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XV – CRCON
227/2014) ____________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. _____________________________
DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE JOVENS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA AS ESCOLAS DA APPACDM E
CRECHE DE BRAGA – CIRCUITO Nº 2 – ANO LETIVO 2013/2014. Presente,
para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso,
datado do passado dia quinze de janeiro, onde determina a abertura do procedimento
de ajuste direto em regime geral para transporte de jovens portadores de deficiência
para as escolas da APPACDM e Creche de Braga, circuito nº 2 do ano letivo
2013/2014. Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José
Antunes, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XVI – CRCON
225/2014) ____________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. ______________________________
DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE DOIS
JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA AS INSTITUIÇÕES DO
INSTITUTO S. MANUEL, NO PORTO E LAR MINHA CASA, EM
FAMALICÃO – ANO LETIVO 2013/2014. Presente, para ratificação, despacho do
Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, datado do passado dia quinze de
janeiro, onde determina a abertura do procedimento de ajuste direto em regime geral
para transporte de jovens portadores de deficiência para as instituições do instituto S.
Manuel, no Porto, e Lar Minha Casa, em Famalicão, do ano letivo 2013/2014. Vem
acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela
chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XVII – CRCON 226/2014) ______
DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE DOIS
JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA A ESCOLA DE ENSINO
ESPECIAL CERCIFAF – ANO LETIVO 2013/2014. Presente, para ratificação,
despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, datado do passado
dia quinze de janeiro, onde determina a abertura do procedimento de ajuste direto em

regime geral para transporte de jovens portadores de deficiência para a escola de
ensino especial, CERCIFAF,

do ano letivo 2013/2014. Vem acompanhado de

informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela chefe de divisão,
Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XVII – CRCON 228/2014) ____________________
DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, CONCEÇÃO E DESIGN GRÁFICO –
ANO 2014. Presente, para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso
Ribeiro Barroso, datado do passado dia quinze de janeiro, onde determina a abertura
do procedimento de ajuste direto em regime geral para prestação de serviços de
assessoria de comunicação, conceção e design gráfico – ano 2014. Vem acompanhado
de informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela chefe de divisão,
Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XIX – CRCON 224/2014) ______________
DELIBERAÇÃO: Ratificado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista, por não ter fundo disponível. Mais foi deliberado que deverão os serviços
proceder

à

correção

dos

valores

constantes

nos

documentos

anexos.

_______________
20.- TOPONÍMIA DA FREGUESIA DOS ANJOS. Presente, para decisão, nos
termos da alínea ss) do nº1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro,
proposta do Presidente da União de Freguesias de Anjos e Vilarchão, relativa à fixação
da toponímia da Freguesia dos Anjos. Vem acompanhado de informações prestadas
pela técnica superior, Dra. Isabel Vieira e pelo chefe de divisão, Eng.º Manuel
Fernandes. (Anexo XIX – CREXP 154/2014) ________________________________
técnicas. ___________________________________________________
21.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada
pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo da
alínea g) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 54, do Proc.º nº 541/2013,
relativa a construção de edifício de habitação destinado a alojamento local, sito no
lugar de Vila Boa, freguesia de Guilhofrei, município de Vieira do Minho, em que é
requerente JOSÉ MANUEL GONÇALVES PEREIRA, residente nos mesmos lugar,
freguesia e município. Vem também acompanhado de informação prestada pelo chefe
de divisão, Eng.º Manuel Fernandes, constante de fl. 56. (Anexo XXI) _____________

técnicas. ___________________________________________________
urbano, em que é requerente CARLA SUZANA GONÇALVES LOPES, residente na
Praça do Bombeiro Voluntário em Vieira Minho. Vem acompanhado de informações
favoráveis prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, e pela chefe de divisão,
Dra. Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 5 a
que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta
cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo
XXII

–

CREXP

5519/2013)._______________________________________________
disponível. ___________________________________________________________
urbano, em que é requerente JOSÉ LUÍS RIBEIRO PEREIRA, residente na Av.
Imaculada Conceição, em Vieira Minho. Vem acompanhado de informações favoráveis
prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, e pela chefe de divisão, Dra.
Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 3 a que
corresponde um apoio de € 85,00 (oitenta e cinco euros) mensais. O pedido foi objeto
de

emissão

de

proposta

de

cabimento.

(Anexo

XXIII

–

CREXP

40/2014)._____________________________________________________________
disponível. ___________________________________________________________
24.- PEDIDO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Presente, para
ratificação, despacho do Presidente da Câmara do passado dia dezasseis de janeiro,
que, a requerimento do GRUPO DESPORTIVO E CULTURAL DO MOSTEIRO,
atribui o montante de € 3.000,00 (três mil euros) com vista ao requerente levar a cabo
as atividades previstas no seu plano de atividades. O pedido foi objeto de emissão de
proposta

de

cabimento.

(Anexo

XXIV

–

CRCON

82/2014)

______________________

DELIBERAÇÃO: Ratificado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista, por não ter fundo disponível. _____________________________________
25.-

NOVO

REGIME

ESPECÍFICO

DA

ATIVIDADE

PECUÁRIA

–

DECLARAÇÃO PRÉVIA – EXPLORAÇÃO EXTENSIVA – PEDIDO DE
PARECER. Presente, para emissão de parecer, requerimento da DRAP NORTE –
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, onde solicita emissão de parecer
para cumprimento do nº1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de julho, de
exploração sita em Parada Velha, Pinheiro, Vieira do Minho, em que é requerente
DIANE GONÇALVES GRAÇA, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Vem acompanhado de informação prestada pela Arq.ª Helena Lago e pelo Chefe de
Divisão, Eng.º Manuel Fernandes, condicionadas a deliberação da Câmara Municipal ao
abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 72º do PDM. (Anexo XXV – CREXP 4816/2014)
___________________________________________________________
técnicas. ___________________________________________________
26.- REGIME ESPECÍFICO DA ATIVIDADE PECUÁRIA – DECLARAÇÃO
PRÉVIA – EXPLORAÇÃO EXTENSIVA – PEDIDO DE PARECER. Presente,
para emissão de parecer, requerimento da DRAP NORTE – Direção Regional de
Agricultura e Pescas do Norte, onde solicita emissão de parecer no âmbito do regime
de exercício de atividade pecuária, nos termos do nº2 do artigo 33º do Decreto-Lei nº
214/2008, de 10 de novembro, quanto à localização de uma suinicultura no lugar de
Balteiro, freguesia de Vilarchão deste município, em que é requerente RUI MIGUEL
RAMALHO BARROS. Vem acompanhado de informação prestada pela Arq.ª Helena
Lago e pelo Chefe de Divisão, Eng.º Manuel Fernandes, condicionadas a deliberação da
Câmara Municipal ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 72º do PDM. (Anexo XXVI
– CREXP 4967/2013) ______________________________________________
técnicas. ___________________________________________________
27.-

ATRIBUIÇÃO

DE

APOIO

FINANCEIRO

À

SOCIEDADE

FILARMÓNICA DE VILARCHÃO. Presente, para análise e decisão, pedido em
nome da SOCIEDADE FILARMÓNICA DE VILARCHÃO, onde solicita a atribuição
de subsídio de € 15.000,00 (quinze mil euros) referente ao ano dois mil e treze.
Propõe-se a atribuição de € 7.000,00 (sete mil euros). (Anexo XXVII – CREXP
255/2014) ____________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista, por não ter fundo disponível. _____________________________________
28.- REDUÇÃO DO VALOR MENSAL DA OCUPAÇÃO DO TERRADO DA
FEIRA SEMANAL DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para análise e decisão,
proposta do Conselho de Liquidação da EPMAR, E.M. de anulação da decisão tomada
pelo Conselho de Liquidação da EPMAR, E.M., após dissolução desta Empresa, de
redução de 50% do valor mensal da ocupação do terrado da feira semanal de Vieira do
Minho sempre que os feirantes procedessem ao pagamento da fatura até ao oitavo dia
do

mês.

(Anexo

XXVIII)

_________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Anulada por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista. ____________________________________________________________
29.- VALOR MENSAL DA OCUPAÇÃO DO TERRADO DA FEIRA
SEMANAL DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para análise e decisão, proposta do
Vereador, Dr. Paulo Miranda, de fixação da taxa de € 0,20 (vinte cêntimos) por metro
quadrado, por feira, a pagar mensalmente pela ocupação do terrado da feira semanal de
Vieira do Minho. (Anexo XXIX) __________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista. ____________________________________________________________
30.- SUSPENSÃO DAS LEITURAS DOS CONTADORES DA ÁGUA. Tendo em
consideração o facto de terem sido suspensas as leituras de água durante os meses de
agosto e setembro

de dois mil e treze, o que levou a um grande aumento dos

montantes das faturas após a leitura seguinte, vem à Câmara, para análise e decisão,
proposta do Vereador, Dr. Paulo Miranda, de faturação de todos os consumos pelo
primeiro escalão, assim como, a possibilidade de pagamento em prestações desses
montantes, sem pagamento de juros, se assim solicitado pelos consumidores. (Anexo
XXX) ________________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, com a seguinte declaração de voto: _____
_____ 1. Esta decisão não foi tomada pela Câmara Municipal de Vieira do Minho,
mas sim por um elemento do GAP. Os serviços de agua e resíduos nesta data já
estavam internalizados na Câmara Municipal; _______________________________
_____ 2. Esta decisão, sendo uma alteração ao regulamento de aguas e resíduos,
carecia ainda da aprovação da Assembleia Municipal, o que não foi também
efetuado; _____________________________________________________________

_____ 3. Pela ordem de serviço anexa apresentada, não existe qualquer justificação
para aquela tomada de decisão que não seja para fins eleitoralistas. Os meses de
agosto e setembro são meses de maiores consumos de agua pelo que era previsível,
para qualquer gestor atento, um aumento de faturação e consequente incómodo
causado aos munícipes; _________________________________________________
_____ 4. Esta medida ao ser agora reposta, exige por parte do atual executivo: uma
moderação na cobrança dos referidos consumos, uma vez os consumidores não
podem ser penalizados; e uma responsabilização dos responsáveis à data da tomada
desta decisão. _________________________________________________________
_____ Assim os vereadores da Coligação votam favoravelmente a anulação da
suspensão e a faturação de todos os consumos pelo primeiro escalão assim como a
possibilidade de pagamento em prestações desses

montantes sem pagamento de

juros. ________________________________________________________________
_____ Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. ______________________
_____ Mais foi deliberado pela maioria, proceder à averiguação desta situação, assim
como, dos prejuízos daí resultantes para o município. __________________________
31.- PLANO ANUAL DE FEIRAS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO
PARA DOIS MIL E CATORZE. Presente, para análise e decisão, proposta de
PLANO ANUAL DE FEIRAS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO PARA
DOIS MIL E CATORZE, apresentado pelo Vereador, Dr. Paulo Miranda. (Anexo
XXXI) _______________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. Mais se corrigiu a data da Feira da
Ladra que tem lugar no primeiro fim de semana do mês de outubro, considerando-se
fim de semana o sábado e o domingo. _______________________________________
32.- COMPRA E VENDA DE LOTES NA ZONA INDUSTRIAL DE PEPIM.
Presente, para análise e decisão, informação prestada pela chefe de divisão, Dra.
Mónica Gonçalves, onde propõe a anulação de deliberações da Câmara Municipal de
dois mil e nove, relativas a venda de lotes a empresários que, desde essa data, nunca
mais mostraram interesse na compra apesar de notificados para o efeito. (Anexo
XXXII) ______________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Anuladas por unanimidade. _______________________________
33.- ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. Presente, para análise e decisão,
despacho do Presidente da Câmara onde propõe a celebração de acordo de pagamento
de dívida em atraso resultante da compra, em mil novecentos e noventa e dois, de lote

de terreno a GUILHERME GONÇALVES DE SOUSA, residente em Entre-asDevesas, Vieira do Minho. Vem acompanhado de proposta de acordo e de parecer do
prestador de serviços jurídicos da autarquia, Dr. João Pedroso. (Anexo XXXIII) _____
DELIBERAÇÃO: Tendo-se verificado uma incorreção nas cláusulas 2ª e 3ª do
Acordo, não se delibera, voltando este ponto à próxima reunião da Câmara. ________
34.- REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REPARAÇÕES
DOMÉSTICAS AO DOMICÍLIO “VIEIRA SOLIDÁRIO”. Presente, para análise e
decisão nos termos e para os efeitos previstos na alínea k) do nº 1 do artigo 33º da Lei
nº 75/2013, de 12 de setembro, e alínea g) do nº 1 do artigo 25º do mesmo diploma
legal, proposta de REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
REPARAÇÕES DOMÉSTICAS AO DOMICÍLIO “VIEIRA SOLIDÁRIO”. (Anexo
XXXIV ) _____________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, com a seguinte declaração de voto: _____
_____ 1. Este programa é efetivamente um apoio social aos mais carenciados
incluindo os portadores de doença crónica; _________________________________
_____ 2. Com este programa anulamos o anterior “Vieira Amigo” que não constituía
um apoio social apenas aos mais carenciados. _______________________________
_____ Votaram contra os vereadores do Partido Socialista. ______________________
35.-

PARECER

PRÉVIO

VINCULATIVO

-

AJUSTE

DIRETO

–

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL EM TODOS OS LITÍGIOS NOS QUAIS SEJA PARTE O
MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, E TODA A ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRA-JUDICIAL – ANO DOIS MIL E CATORZE. Presente, para ratificação,
despacho do Vereador, Dr. Afonso Barroso, datado do passado dia vinte de janeiro de
dois mil e catorze, onde autoriza a celebração de um ajuste direto em regime geral,
assim como, determina a abertura do procedimento, para

CONTRATAÇÃO DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM TODOS OS
LITÍGIOS NOS QUAIS SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, E
TODA A ASSESSORIA JURÍDICA EXTRA-JUDICIAL PARA O ANO DOIS MIL
E CATORZE. Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico,
José Antunes, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XXXV) _____
DELIBERAÇÃO: Ratificado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista, por não ter fundo disponível. Mais se deliberou que deverão os serviços
corrigir os valores referentes nos vários documentos anexos. ____________________

36.- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para análise e
decisão, requerimento da ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE VIEIRA DO MINHO, onde solicita subsídio no montante de €
30.000,00 (trinta mil euros).

O pedido foi objeto de emissão de proposta de

cabimento. (Anexo XXXVI) _____________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade. Neste ponto ausentou-se da sala o Sr.
Vereador, Dr. Afonso Barroso, por fazer parte do conselho fiscal. Mais foi declarado
pelos vereadores do Partido Socialista que a sua decisão teve em conta a informação
do

Sr.

Vereador,

Dr.

Afonso

Barroso.

_______________________________________
_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em
minuta. _______________________________________________________________
_____ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta
reunião do dia vinte e três do ano dois mil e catorze pelas onze horas, da qual para
constar, se lavrou a presente ata. ___________________________________________
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
___________________________________
(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A TÉCNICA SUPERIOR,
_____________________________________
(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)


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