Ação civil pública para fornecimento de Seretide

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Ação Civil Pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê para fornecimento a todos os cidadãos de Seretide que não tenham condições de adquiri-lo.

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Ação civil pública para fornecimento de Seretide

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE XANXERÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, bem como no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e em informações colhidas em dezenas de ações individuais em tramitação nesta Comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de: ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, a ser citado na pessoa de seu Procurador Geral, situado na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220, Bairro Centro, Florianópolis. 1. Objetivo da ação Esta ação civil pública tem por objetivo obter provimento jurisdicional que determine ao Estado de Santa Catarina o fornecimento do medicamento composto por xinafoato de salmeterol e propionato de fluticasona, também conhecido pelo nome comercial de Seretide, a todos os pacientes com renda familiar per capita inferior a um salário mínimo que dele necessitarem. Postula-se inclusive a concessão de liminar, para compelir o 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Estado de Santa Catarina a iniciar o fornecimento do medicamento às pessoas carentes que dele necessitarem, independentemente de nova decisão judicial, no prazo de 45 dias. 2. Direito a medicamento – dever do Estado – norma autoaplicável De acordo com o art. 196 da Constituição da República, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vêm rotineiramente decidindo que tal norma tem eficácia imediata (ROMS nº 13.452/MG, rel. Garcia Vieira, 7.10.2002 e AC nº 98.014333-0, rel. Francisco Borges), razão pela qual não há como negar-lhe vigência e impor, via subterfúgios, a inaplicabilidade do comando constitucional. Todavia, entende o Ministério Público que tal direito não é absoluto e deve ser cuidadosamente ponderado, já que, a viger irrestritamente, medicamentos de altíssimo custo deveriam ser fornecidos a um único indivíduo, colocando em risco todo o natural equilíbrio no sistema de saúde estadual. Também entende este representante ministerial que nem todos os indivíduos têm direito ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado, mas apenas aqueles que se encontrarem em situação de vulnerabilidade ou que tenham reduzido poder aquisitivo, e que, portanto, o custo do medicamento, com estas ponderações, venha a comprometer a sobrevivência em si. 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Como a matéria é bastante pacífica e a jurisprudência vem de longa data consolidada, sendo conhecidos de Vossa Excelência todos os argumentos, inclusive os apresentados comumente nas defesas do Estado de Santa Catarina, o Ministério Público não ingressará nas aprofundadas discussões teóricas a respeito e se limitará a expor os fatos que levam ao ajuizamento desta ação coletiva e que justificam a tutela jurisdicional que se pretende. 3. Fatos – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Asma – medicamento fornecido pelo SUS versus Seretide Ao longo dos últimos meses, a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê vem realizando estudos minuciosos dos medicamentos mais requeridos por via judicial na Comarca. O medicamento mais pedido até o momento é o Seretide, medicamento utilizado para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (mais conhecida pela sigla DPOC, CID J44) e asma (CID J 45), pelos grandes benefícios que vem apresentando em comparação ao medicamento fornecido pelo Estado de Santa Catarina via SUS. 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A doença pulmonar obstrutiva é uma doença crônica, progressiva e parcialmente reversível que acomete os pulmões e tem como principais características a destruição de seus alvéolos e o comprometimento dos restantes. Ocorre com mais frequência em homens mais velhos e fumantes. Pessoas que tiveram tuberculose também podem desenvolver a doença. Os principais sintomas dos pacientes são a limitação do fluxo aéreo (entrada e saída do ar), principalmente na fase expiratória, a dispneia (falta de ar), a hiperinsulflação dinâmica que leva ao encurtamento das fibras musculares do diafragma, fadiga muscular, insuficiência respiratória entre outros. Os principais fatores desencadeadores da DPOC (enfisema e bronquite crônica) estão relacionados principalmente ao tabagismo, seguido de exposição passiva ao fumo (pessoa que vive junto com o fumante), exposição à poeira por vários anos, poluição ambiental, e até fatores genéticos nos casos que se comprova a deficiência de enzimas relacionadas à destruição do parênquima pulmonar (estruturas dos pulmões). A asma, por sua vez, é uma doença inflamatória crônica das vias respiratórias que causa redução ou obstrução reversível e recorrente no fluxo de ar. Sua causa está relacionada à interação entre fatores genéticos e ambientais que se manifestam como crises de falta de ar devido ao edema da mucosa dos bronquíolos, a produção excessiva de muco nas vias aéreas e a contração da musculatura lisa das vias aéreas (broncoespasmo). As crises são caracterizadas por vários sintomas como: dispnéia (dificuldade para respirar), tosse e sibilos (som similar a um assovio ao respirar). Os sintomas costumam ser piores à noite. O estreitamento das vias aéreas é geralmente reversível, porém o agravamento da inflamação pode 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA causar obstrução irreversível ao fluxo aéreo. As características dessa doença incluem a presença de células inflamatórias nas vias aéreas, exsudato de plasma, edema, hipertrofia muscular, bolhas de muco e descamação do epitélio. O diagnóstico é principalmente clínico e o tratamento consta de medidas educativas, medicamentos que melhorem o fluxo aéreo na crise asmática e diminuam a inflamação (anti-inflamatórios), principalmente à base de corticoides. No caso de Xanxerê, a intensa polinização e a poeira gerada pelas culturas agrícolas também é considerada causa provável de tão grande incidência da doença pulmonar obstrutiva crônica e de asma. Colaciona o Ministério Público, no anexo, cópia das iniciais, das sentenças e das perícias realizadas em todos os casos a que se teve acesso (alguns estão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Em todos eles o medicamento foi deferido por sentença de procedência, mediante posição favorável da perícia. Para o tratamento destas duas doenças, o Estado de Santa Catarina fornece os medicamentos formoterol, fenoterol, budesonida, aminofilina, salbutamol, ipratrópio e beclometasona, que, todavia, não surtem os efeitos necessários, como atestam os diversos laudos periciais anexos. Segundo tais laudos, "os medicamentos fornecidos usualmente (na lista Rename) têm efeito muito limitado, tendo como único benefício o alívio parcial e transitório dos sintomas". Outro laudo informa que "as drogas disponíveis no SUS, além de ultrapassadas, possuem pouco efeito na doença avançada" (doc. 5). Todavia, no mercado está disponível o Seretide, medicamento que tem custo aproximado de R$ 65,00 nas farmácias da região, conforme se pode observar das iniciais das ações individuais propostas até 5
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA agora, e que é considerado o mais adequado para o tratamento da asma brônquica e da doença pulmonar obstrutiva crônica. Um dos laudos periciais registra, em relação ao Seretide, que "a indicação de tratamento, o tipo e dose das medicações indicadas, além dos critérios de uso de oxigêncio domiciliar estão amplamente descritos em um estudo denominado Gold – Global Iniciative for Chronic Obstructive Lung Disease, reconhecido e chancelado pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. O referido estudo foi realizado a nível mundial, usando a mais moderna Metodologia Baseada em Evidências e sem qualquer patrocínio de laboratórios da indústria farmacêutica, que foi patrocinado por sociedades de pneumologia de vários países. O tratamento visa à melhora dos sintomas e da qualidade de vida, da diminuição da evolução da doença e das exacerbações [crises], diminuindo o número de internações hospitalares" (doc. 5). Além deste estudo realizado pela Global Iniciative for Chronic Obstructive Lung Disease, o Ministério Público colaciona nos anexos diversos estudos realizados de forma independente, todos com a mesma conclusão: a associação de xinafoato de salmeterol e propionato de fluticasona, também conhecida pelo nome comercial Seretide, é o tratamento mais eficiente e adequado para a doença pulmonar obstrutiva crônica e asma brônquica (doc. 2). Além disso, é importante ressaltar que outros Estados da Federação já padronizaram o Seretide (xinafoato de salmeterol e propionato de fluticasona) para fornecimento normalmente na rede pública, podendo-se destacar, conforme os documentos anexos, o Município de Londrina, e os Estados do Espírito Santo, Ceará, São Paulo e Minas Gerais (doc. 1) E, por fim, em sede internacional, a Agência Europeia de 6
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Medicamentos, que avaliza autorizações de introdução de medicamentos nos países da União Europeia, concluiu também seus estudos autorizando o ingresso do Seretide, diante das evidências científicas de adequação para controle de asma brônquica e doença pulmonar obstrutiva crônica (doc. 3). Não há dúvidas, portanto, de que o medicamento é o mais indicado para estas doenças e de que a negativa do Estado de Santa Catarina em fornecê-lo está colocando em risco a saúde e a vida de centenas de cidadãos que dependem do medicamento para manterem qualidade de vida minimamente razoável. 4. Antecipação de tutela Como se viu, embora quatro Estados da Federação e pelo menos um Município – dos que se obtiveram notícias na internet – já tenham padronizado o fornecimento do medicamento Seretide na rede pública, o Estado de Santa Catarina continua submetendo os pacientes à custosa busca do medicamento pela via judicial. Tal proceder não é minimamente adequado e exige postura imediata do Judiciário para garantir o direito à saúde, que vem sendo negado com efeitos graves. Além disso, somente nos anos de 2011 e 2012, tais ações somaram o elevado número de 23 processos judiciais, gerando enormes custos operacionais ao próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Estado. Por fim, como se observa nos estudos anexos, inclusive do estudo denominado "COPD, a social disease", o uso inadequado dos broncodilatadores, tais quais os atualmente fornecidos pelo Estado, pode gerar o declínio da função dos pulmões, ao passo que o uso das drogas combinadas no Seretide, por outro lado, gera considerável melhora na 7
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA qualidade de vida (menos crises, menos dispneia), além de menores custos sociais, tais como internações hospitalares e mortes, o que também justifica a antecipação da tutela. Alie-se tudo isso às perícias já realizadas nas ações individuais que tramitam nesta Comarca, em que constantemente se afirma que o Seretide é de fato o medicamento mais moderno e o mais adequado para o tratamento da asma e da doença pulmonar obstrutiva crônica. Entende o Ministério Público, portanto, que independentente da padronização, o medicamento deve passar a ser fornecido gratuitamente a todos aqueles que, tendo renda per capita inferior a um salário mínimo no grupo familiar, dele necessitarem, pela via administrativa, em até 10 dias do requerimento administrativo. 5. Pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer: a) a autuação e recebimento da inicial; b) a concessão de liminar para o fim de determinar ao Estado de Santa Catarina, no prazo de 45 dias, o fornecimento do medicamento xinafoato de salmeterol (72,5mcg) com propionato de fluticasona (100mcg, 250 mcg e 500mcg), conhecido pelo nome popular de Seretide, a todos os cidadãos residente na Comarca que, tendo renda per capita inferior a um salário mínimo no grupo familiar, dele necessitarem; o fornecimento deve ocorrer sempre pela via administrativa, em até 10 dias do requerimento administrativo; c) a citação do Estado de Santa Catarina para, querendo, 8
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contestar o feito; d) a produção de prova testemunhal, pericial e documental que porventura for necessária; e) a condenação do requerido a incluir o xinafoato de salmeterol (72,5mcg) com propionato de fluticasona (100mcg, 250 mcg e 500mcg) na lista de medicamentos padronizados pelo Estado de Santa Catarina, passando a fornecer gratuitamente a todos os cidadãos residente na Comarca que, tendo renda per capita inferior a um salário mínimo no grupo familiar, dele necessitarem, pela via administrativa, em até 10 dias do requerimento administrativo. Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00. Xanxerê, 21 de novembro de 2013 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 9

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