PROJETO DE LEI N° 6512“Dispõe sobre a prioridade na tramitação ejulgamento dos procedimentos administrativosno âmbito da P...
Art. 3°. Deverá constar nos órgãos públicos prestadores de serviços àpopulação do Município de São João del-Rei o número d...
JUSTIFICATIVAA Lei 4.712, de 14 de dezembro de 2011, refere-se ao trâmite de processoadministrativo no âmbito da administr...
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Projeto 6512-prioridade-tramitaçao-processos

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Projeto 6512-prioridade-tramitaçao-processos

  1. 1. PROJETO DE LEI N° 6512“Dispõe sobre a prioridade na tramitação ejulgamento dos procedimentos administrativosno âmbito da Prefeitura Municipal de São Joãodel-Rei, em que figure como parte pessoa comdeficiência e doenças incapacitantes.”Art. 1°. O cidadão terá prioridade de tramitação nos processos em que figurecomo parte ou interessado:I – pessoa com deficiência física ou mental;III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasiamaligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteoartritedeformante), contaminado por radiação, síndrome de imunodeficiênciaadquirida, artrite reumatóide, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus eritematososistêmico, pênfigo foliáceo ou outra doença grave, com base em conclusão damedicina especializada, mesmo que a doença tenha sido detectada após oinício do processo.Art. 2°. A fim de fazer jus à prioridade a que se refere o caput, o interessadodeverá requerê-la à autoridade administrativa competente, que determinará asprovidências a serem tomadas.§1°. O interessado deverá anexar ao requerimento de que trata o caput,documento que comprove sua condição, observado o disposto nos incisos doArtigo 1°.§2°. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria queevidencie o regime de tramitação prioritária.
  2. 2. Art. 3°. Deverá constar nos órgãos públicos prestadores de serviços àpopulação do Município de São João del-Rei o número desta Lei e os dizeres:“Atendimento prioritário na tramitação e julgamento dos procedimentosadministrativos a portadores de deficiência e ou doenças graves eincapacitantes.Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Reuniões, 06 de maio de 2013.________________________________________________VERA LÚCIA ALFREDO – VEREADORA
  3. 3. JUSTIFICATIVAA Lei 4.712, de 14 de dezembro de 2011, refere-se ao trâmite de processoadministrativo no âmbito da administração municipal, priorizando as pessoascom idade igual ou maior de 60 anos.Analisando leis aprovadas nos estados, inclusive no Estado de Minas Gerais,verificamos que esse benefício pode ser estendido a pessoas portadoras dedoenças graves e incapacitantes que necessitam de atenção especial.Por isso, apresentamos este projeto de lei que modifica a Lei 4.712, ampliandoesse direito.Peço aos nobres colegas edis que votem a favor.

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