Tre pr-170-2013

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
Ano V - Número 170 Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2013
FECHAMENTO DESTA EDIÇÃO: 10/9/2013 18:28
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Des. Rogério Coelho
Presidente
Des. Edson Vidal Pinto
Vice-Presidente e Corregedor
Dra. Adriana Aparecida Storoz Mathias dos Santos
Procuradora Regional Eleitoral
Dra. Ana Flora França e Silva
Diretora-Geral
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Fone/Fax: (41) 3333-0824
ascom@tre-pr.jus.br
Sumário
PRESIDÊNCIA.......................................................................................................................................................................................................... 2
Atos da Presidência............................................................................................................................................................................................... 2
Portarias............................................................................................................................................................................................................. 2
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL ............................................................................................................................................................ 3
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ............................................................................................................................................................ 3
DIRETORIA-GERAL ................................................................................................................................................................................................. 4
Atos do Diretor-Geral............................................................................................................................................................................................. 4
Portarias............................................................................................................................................................................................................. 4
SECRETARIA JUDICIÁRIA ...................................................................................................................................................................................... 5
Coordenadoria Processual - Seção de Processamento........................................................................................................................................ 5
Intimações.......................................................................................................................................................................................................... 5
Coordenadoria de Sessões ................................................................................................................................................................................... 7
Pautas de Julgamento ....................................................................................................................................................................................... 7
Seção de Acórdãos ............................................................................................................................................................................................... 8
Acórdãos, Decisões e Resoluções .................................................................................................................................................................... 8
Coordenadoria Processual - Seção de Autuação e Distribuição........................................................................................................................... 9
Resenha de Distribuição.................................................................................................................................................................................... 9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................................................................................... 11
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ESTRATÉGIA E GESTÃO......................................................................................................................... 11
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA ..................................................................................................................................... 11
ZONAS ELEITORAIS.............................................................................................................................................................................................. 11
5ª Zona Eleitoral .................................................................................................................................................................................................. 11
Atos do juiz eleitoral......................................................................................................................................................................................... 11
9ª Zona Eleitoral .................................................................................................................................................................................................. 12
26ª Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 13
61ª Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 13
77ª Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 13
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br

Ano V - Número 170 Curitiba, Página 2quinta-feira, 12 de setembro de 2013
84ª Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 14
105ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 15
117ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 15
177ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 16
182ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 16
197ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 17
202ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 18
203ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 19
PRESIDÊNCIA
Atos da Presidência
Portarias
PORTARIA Nº 651/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXI, do Regimento Interno deste Tribunal, de conformidade com o
disposto na Resolução nº 480/2006-TRE, de 18.01.2006, considerando o contido no PAD nº 6698/2013-TRE,
RESOLVE
I – TORNAR SEM EFEITO o item “d” da Portaria nº 627/2013-GP, de 26.08.2013, referente à designação do WALTERNEY AMÂNCIO, Juiz de
Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de PORECATU, para atender os serviços da 65ª Zona Eleitoral da referida Comarca, no
período de 31.07.2013 a 02.08.2013.
II – RETIFICAR o período de designação, discriminado pela Portaria nº 627/2013-GP de 26.08.2013, da Doutora DEISI RODENWALD, Juíza
de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca da LAPA, para atender os serviços da 10ª Zona Eleitoral da referida Comarca, para que
onde se lê: “no período de 31.07.2013 a 02.08.2013”; leia-se: “no dia 02.08.2013”.
PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2013.
Des. ROGÉRIO COELHO
Presidente
disposto na Resolução nº 480/2006-TRE, de 18.01.2006 e considerando o contido no PAD 906/2013-TRE,
RESOLVE
DESIGNAR “pro tempore” o Doutor EVANDRO LUIZ CAMPAROTO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de ARAPONGAS, para
atender os serviços da 180ª Zona Eleitoral da referida Comarca, no período de 05.09.2013 a 06.10.2013, em virtude de férias e autorização
para afastamento da Juíza de Direito Titular, Doutora Raphaella Benetti da Cunha Rios.
Presidente

disposto na Resolução nº 480/2006-TRE, de 18.01.2006, considerando o contido no PAD nº 7065/2013-TRE,
RESOLVE
DESIGNAR os Senhores Magistrados a seguir nominados para, sem prejuízo de suas demais atribuições, atenderem os serviços das Zonas
Eleitorais indicadas, nos períodos discriminados, em virtude de férias e licença do Juiz de Direito titular:
ITE
M
MAGISTRADO TITULARIDADE DESIGNAÇÃO PARA
ATENDER
MOTIVO/ PERÍODO
a Alexandra Aparecida de
Souza Dalla Barba
36ª Zona Eleitoral
de IPIRANGA
29ª Zona Eleitoral
de IMBITUVA
Licença Gala, de 07 a
14.09.2013
b Carlos Eduardo Zago
Udenal
135ª Zona Eleitoral
de PÉROLA
de ALTÔNIA
Férias,
de 04 a 23.09.2013
c Paula Chedid
Magalhães
48ª Seção Judiciária de
TELÊMACO BORBA
de PALMITAL
Férias,
de 02 a 16.09.2013
d Mário Dittrich
Bilieri
1ª VARA CRIMINAL de
UNIÃO DA VITORIA
33ª Zona Eleitoral
de UNIÃO DA VITORIA
Férias, de 28.08.2013 a
06.09.2013
Presidente
P O R T A R I A Nº 623/2013
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o contido no
PAD sob nº 6371/2013 - TRE,
R E S O L V E
DESIGNAR o servidor LUIS FERNANDO GOMES, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão 4,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, e, em comissão, Chefe de Cartório da 20ª Zona Eleitoral de Wenceslau Braz, para substituir o servidor
ELIAS RODRIGO MONTICHESI BRANDÃO, no exercício da função comissionada, nível FC-01, de Chefe de Cartório da 55ª Zona Eleitoral da
Comarca de JOAQUIM TÁVORA, no dia 25.09.2013, em virtude de fruição de banco de horas do titular e fruição de férias do substituto
designado, servidor WAGNER BRUNO DE SOUSA.PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
PARANÁ, aos 26 de agosto de 2013.
Presidente
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

DIRETORIA-GERAL
Atos do Diretor-Geral
Portarias
A BACHARELA ANA FLORA FRANÇA E SILVA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e conforme PAD
350,
RESOLVE, retificar a portaria 240/2013, no que se refere ao período de permanência na 146ª Zona Eleitoral de Londrina para auxiliar no
recadastramento biométrico, dos seguintes servidores:
FERNANDO CÉSAR CRINCHEV GUIMARÃES SEVERINO, para onde se lê: de 01 a 06 de setembro de 2013, após retornando à 63ª Zona
Eleitoral de São Jerônimo da Serra, leia-se: de 01 a 03 de setembro e de 07 a 30 de setembro 2013, após retornando à 63ª Zona Eleitoral de
São Jerônimo da Serra.
YEZA TONIN SEVERINO, para onde se lê: de 01 a 06 de setembro de 2013, após retornando à 63ª Zona Eleitoral de São Jerônimo da Serra,
leia-se: de 01 a 30 de setembro de 2013, após retornando à 63ª Zona Eleitoral de São Jerônimo da Serra.
JANAINA SACHETIM DE ALMEIDA, para onde se lê: no período de 29 de julho a 06 de setembro de 2013, após retornando à 40ª Zona
Eleitoral de Sertanópolis, leia-se: no período de 29 de julho a 30 de setembro de 2013, após retornando à 40ª Zona Eleitoral de Sertanópolis
CAROLINA DE SOUZA LOPES, para onde se lê: de 22 de agosto a 06 de setembro de 2013, após retornando à 180ª Zona Eleitoral de
Arapongas, leia-se: de 22 de agosto a 30 de setembro de 2013, após retornando à 180ª Zona Eleitoral de Arapongas.
JEFFERSON ABRAHÃO KLEBER DE SOUZA, para onde se lê: no período de 01 de agosto a 06 de setembro de 2013, após retornando à
46ª Zona Eleitoral de Foz do Iguaçu, leia-se: no período de 01 de agosto a 30 de setembro de 2013, após retornando à 46ª Zona Eleitoral de
Foz do Iguaçu.
BRUNO HENRIQUE DE MORAIS, para onde se lê: no período de 07 de agosto a 06 de setembro de 2013, após retornando à 106ª Zona
Eleitoral de Cândido de Abreu, leia-se: no período de 07 de agosto a 30 de setembro de 2013, após retornando à 106ª Zona Eleitoral de
Cândido de Abreu.
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 03 de setembro de 2013.
ANA FLORA FRANÇA E SILVA
Diretora-Geral
A BACHARELA ANA FLORA FRANÇA E SILVA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e conforme PAD nº
6454/13
RESOLVE
LOTAR
MARCOS BERNARDINO RAMOS, servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa Especialidade –
Segurança, Classe: C Padrão: 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, junto ao Cartório da 146ª Zona Eleitoral de Londrina, a contar de 03
de setembro de 2013.
Diretora-Geral
P O R T A R I A Nº 280/2013
A BACHARELA ANA FLORA FRANÇA E SILVA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
PARANÁ,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e, considerando o
contido no PAD sob n.º 6766, de 28 de agosto de 2013,
R E S O L V E
M A N D A R C O N T A R em favor do servidor RAUL MAINARDI FILHO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa,
Classe “A”, Padrão 5, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 57 (cinquenta e sete) dias, prestados à C R ALMEIDA
S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, no período de 15/05/1972 a 10/07/1972; 658 (seiscentos e cinquenta e oito) dias, prestados ao
BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, no período de 11/09/1972 a 30/06/1974; 8117 (oito mil, cento e dezessete)
dias, prestados ao BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO, no período de 01/07/1974 a 19/09/1996; 334 (trezentos e
trinta e quatro) dias, prestados como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, no período de 01/04/2001 a 28/02/2002; 348 (trezentos e quarenta e oito)
dias, prestados ao M C MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, no período de 01/11/2002 a 14/10/2003; 176 (cento e
setenta e seis) dias, prestados como TEMPO DE BENEFÍCIO – auxílio doença, no período de 21/10/2003 a 13/04/2004 e 366 (trezentos e
sessenta e seis) dias, prestados como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, no período de 01/07/2006 a 01/07/2007, totalizando 10.056 (dez mil e
cinquenta e seis) dias que, transformados, correspondem a 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias, podendo ser
contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de
1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Diretora-Geral
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Coordenadoria Processual - Seção de Processamento
Intimações
RELAÇÃO Nº 94
SEGREDO DE JUSTIÇA
RECURSO ELEITORAL Nº 176-72.2013.6.16.0000
PROTOCOLO Nº 60.446/2013
PROCEDÊNCIA: 5ª ZONA ELEITORAL DE PARANAGUÁ – PR
RECORRENTE(S) : SIGILOSO
ADVOGADO: MAURÍCIO VITOR LEONE DE SOUZA
RECORRIDO(S) : SIGILOSO
RELATOR: DRA. RENATA ESTORILHO BAGANHA
Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do r. despacho exarado pela Exma. Dra. Renata Estorilho Baganha, d. Relatora
nos autos acima discriminados, com o seguinte teor:
“(...).
3. Após, com a informação solicitada, abra-se vista às partes.
Curitiba, 03 de setembro de 2013
(a)RENATA ESTORILHO BAGANHA
Relatora”
__________________________________________
PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2445 (5417-71.2006.6.16.0000)
PROCEDÊNCIA: CURITIBA/PR
INTERESSADO(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, (p/ Osmar Serraglio, Presidente do Diretório
Regional)
ADVOGADO: ROGÉRIO HELIAS CARBONI
ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES
RELATOR: DR. JEAN CARLO LEECK
Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do inteiro teor do r. despacho exarado pelo Exmo. Dr. Jean Carlo Leeck, d. Relator
“1. Atento ao parecer da zelosa Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 840/844), encaminhem-se os autos à Seção de Controle Interno e Auditoria
para que informe o valor atualizado das despesas estranhas ao exercício financeiro em análise, da realização de despesas sem a
comprovação documental competente e também do recebimento de verbas estranhas ao Fundo Partidário na conta bancária a ele vinculada,
assim como outras verbas que não estejam de acordo com as normas aplicáveis à espécie.
2. Os valores devem ser apresentados de forma individualizada e atualizada, com indicação dos índices de correção aplicados. Ao final, solicito
a apresentação do valor total das irregularidades.
3. No retorno dos autos da SCIA, abra-se vista dos autos ao partido requerente, por 10 (dez) dias.
4. Publique-se. Intime-se.
Em 13 de agosto de 2013.
(a) Jean Carlo Leeck
Relator”
__________________________________________
SEGREDO DE JUSTIÇA

PROCEDÊNCIA: 158ª ZONA ELEITORAL DE PARANAGUÁ - PR
ADVOGADA: LUCIANA SANTOS COSTA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE
ADVOGADA: ANA PAULA PAVELSKI
ADVOGADO: VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
RELATOR: DR. KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATTOS
Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do r. despacho exarado e do(s) advogado(s) do(s) recorrido(s), para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões nos termos do r. despacho exarado pelo Exmo. Des. Presidente desta Corte, nos autos acima discriminados,
com o seguinte teor:
“(...)
O presente recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade porque resta evidenciado o dissídio jurisprudencial.
Acontece que o Acórdão recorrido aplicou à firma individual o dispositivo legal referente a pessoa jurídica, condenando, em conseqüência, a
recorrente ao pagamento de multa por doação à campanha eleitoral acima do limite fixado no artigo 81, da Lei nº 9.504/97, enquanto o julgado
paradigma aplicou à empresa individual o limite previsto no artigo 23, da Lei nº 9.504/97, decidindo que "Tendo em vista que, em se tratando
de firma individual, o patrimônio da pessoa física ou natural se confunde com o patrimônio dela, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da
doação, que se encontra dentro dos limites fixados para as pessoas físicas." (f. 361 - Representação nº 2277, TRE/GO, j. 01/02/2010).
A recorrente ainda alegou violação de dispositivos legais, mas o reconhecimento da divergência jurisprudencial já é suficiente para a admissão
do recurso especial.
Nestas condições, admito o recurso sem efeito suspensivo.
Nada obstante, deixo de determinar o cumprimento da decisão quanto ao pagamento da penalidade pecuniária aplicada à recorrente (...)
porquanto o artigo 1º, da Resolução TSE nº 21.975, de 16.12.2004, dispõe que as multas previstas nas leis eleitorais serão cobradas após
exarada decisão de que não caiba mais recurso. Portanto, deixo de determinar a execução da multa eleitoral.
Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral.
À Secretaria Judiciária para as devidas providências.
Curitiba, 9 de setembro de 2013.
(a)Des. ROGÉRIO COELHO
Presidente”
__________________________________________
SEGREDO DE JUSTIÇA
PROCEDÊNCIA: 90ª ZONA ELEITORAL DE GUAÍRA - PR
ADVOGADO: LOURENÇO CESCA
ADVOGADO: HASAN VAIS AZARA
Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do r. despacho exarado pelo Exmo. Des. Presidente desta Corte, nos autos acima
discriminados, com o seguinte teor:
“(...) ao indicado dissídio jurisprudencial, não se pode deixar de concluir não estar estabelecido o confronto entre os julgados porque a alegada
divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, porquanto a recorrente não a evidenciou mediante confronto analítico nem
demonstrou a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sendo certo que nos acórdãos indicados
como paradigmas houve a configuração de erros meramente formais nas prestações de contas, resultando na sua aprovação com ressalvas,
hipótese que não se ajusta ao caso dos autos.
Note-se que "A divergência jurisprudencial deve ser evidenciada mediante confronto analítico, além de ser demonstrada a similitude fática
entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sob pena de não ser satisfeito o requisito do art. 121, § 4º, II, da
Constituição Federal." (AgR-Respe nº 11806, Acórdão de 30/10/2 012, rel. Min. José Antônio Dias Toffoli, PSESS, 30/10/2012).
Nestas condições, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade, nego seguimento ao recurso interposto.
Intime-se.
À Secretaria Judiciária para as providências.
Presidente”
__________________________________________
PROCEDÊNCIA: 108ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FÁTIMA – PR
RECORRENTE(S) : NILSON XAVIER

RECORRENTE(S) : WILSON CARDOSO DE LIMA
ADVOGADA: RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
ADVOGADO: ANTONIO FURQUIM XAVIER
ADVOGADO: BRUNO STINGHEN DA SILVA
RECORRIDO(S) : JUÍZO ELEITORAL DA 108ª ZONA
RELATOR: DR. JOSAFÁ ANTONIO LEMES
Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do inteiro teor do r. despacho exarado pelo Exmo. Des. Presidente desta Corte,
“I - RELATÓRIO
NILSON XAVIER e WILSON CARDOSO DE LIMA interpõem recurso especial eleitoral em face do Acórdão nº 46.252, desta Corte Regional
que, por unanimidade, negou provimento ao recurso para confirmar a sentença que desaprovou as contas referentes à campanha eleitoral dos
recorrentes aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Nova Fátima, no pleito de 2012.
O Acórdão nº 46.252 está assim ementado:
¿EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS.
OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DESPESAS COM MATERIAIS DE CAMPANHA. DESPESAS INDIVIDUAIS QUE SUPERAM O
LIMITE PREVISTO NO § 3º DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. DESAPROVAÇÃO MANTIDA.
A omissão de informações indispensáveis para análise das contas revela irregularidade insanável. Além do mais, os gastos eleitorais de
natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária, ressalvadas as despesas de pequeno
valor que deverão vir acompanhadas dos seus respectivos documentos contábeis." (verbis, f. 810)
Os embargos de declaração foram rejeitados pelo Acórdão nº 46.235, assim ementado:
"EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ELEITORAL DE REGÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. Não é possível examinar eventual equívoco dos embargantes em relação a entendimento da legislação eleitoral de regência, vez que aberto
o prazo para manifestação em prestação de contas, mais do que simples esclarecimentos, devem ser juntados nessa oportunidade, por lógica,
todos os documentos aptos a comprovar o que se alega.
2. ¿2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se prestando
a promover novo julgamento da causa. Eventual inconformismo quanto ao que decidido deve ser objeto da via recursal própria." (ED-AgR-
REspe - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 9758. Rel. Min. Luciana Christina Guimarães
Lóssio. Acórdão de 16/05/2013)
Não havendo obscuridade, contradição, omissão a desfazer ou matéria a prequestionar entre os termos do acórdão, não há espaço nesta via
para rediscussão da matéria julgada." (verbis, f. 857).
Os recorrentes apontam a existência de divergência jurisprudencial, mencionando julgados paradigmas do Tribunal Regional Eleitoral do Mato
Grosso do Sul que, ao apreciar prestação de contas de candidato, consignou que "Não compromete a regularidade das contas o equívoco no
lançamento de despesas referentes a material gráfico adquirido como bens estimáveis em dinheiro em prol da candidatura, em vez de lançá-lo
como despesas realizada." (f. 857, RE nº 6181, rel. Juiz Amaury da Silva Kuklinski, Ac. 08/07/2013, DJE 17/07/2013), e também do Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, cuja decisão é no sentido de que "as despesas pagas em espécie, com valores superiores a R$ 300,00, foram
de R$ 2.184,82, que correspondem a 0,54% do total arrecadado. São pequenas irregularidades que não causaram prejuízo ao efetivo controle
dos recursos obtidos e aplicados na campanha eleitoral." (f. 861, RE nº 306-02, rel. Juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, Ac. de 04/12/2012).
II - DECISÃO DA ADMISSIBILIDADE
O presente recurso especial eleitoral não atende aos pressupostos para sua admissibilidade, pois não se evidencia a alegada divergência
jurisprudencial.
Acontece que não há similitude fática entre o Acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, porquanto no caso dos autos havia
duas irregularidades que, em conjunto, resultaram na desaprovação das contas dos candidatos, enquanto nos julgados indicados do TRE/MS e
TRE/SP, se verificou a existência de apenas uma irregularidade e, por i sso, foi considerada como ressalva e insuficiente para a desaprovação.
Acresce dizer que "A divergência jurisprudencial deve ser evidenciada mediante confronto analítico, além de ser demonstrada a similitude
fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sob pena de não ser satisfeito o requisito do art. 121, § 4º, II, da
Constituição Federal" (AgR-REspe nº 11806, Acórdão de 30/10/2012, rel. Min. José Antônio Dias Toffoli, PSESS, 30/10/2012).
Por outro lado, anoto que os recorrentes não alegaram ofensa a dispositivo legal a amparar o pedido de admissão do recurso (artigo 121,
parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal).
Nestas condições, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade, nego seguimento ao recurso interposto.
Intime-se.
À Secretaria Judiciária para as providências.
Presidente”
__________________________________________
Coordenadoria de Sessões
Pautas de Julgamento
Relação nº 138/2013
Publicação de Pauta para julgamento a partir da próxima sessão, respeitado o prazo de 24 horas, contado da publicação, dos processos
abaixo relacionados:
PROCEDÊNCIA: SENGÉS-PR (54ª ZONA ELEITORAL - SENGÉS)

RELATOR: DRA. RENATA ESTORILHO BAGANHA
RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO(S) : ELIETTI JORGE
RECORRIDO(S) : HILLEBRAND DE BOER
Advogado : Celio Aparecido Ribeiro
Advogado : Guilherme de Salles Gonçalves
Advogado : Cassio Prudente Vieira Leite
Advogado : Luiz Eduardo Peccinin
Advogada : Carolina Puglia Freo
Advogada : Daiane Antunes Salgado
RECORRIDO(S) : ORLANDO FERNANDES
Advogado : Márcio Nunes da Silva
RECORRIDO(S) : JOSÉ MIRANDA SOBRINHO
Advogada : Daiane Antunes Salgado
Advogado : Celio Aparecido Ribeiro
Advogado : Arioswaldo Ziemer da Cruz
Seção de Acórdãos
Acórdãos, Decisões e Resoluções
RELAÇÃO 141/2013
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
SESSÃO DE 05/09/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO Nº 46407
PROCEDÊNCIA: GUAÍRA – PR (90ª ZONA ELEITORAL – GUAÍRA)
RECORRENTE: SIGILOSO
RECORRIDO: SIGILOSOS
ADVOGADO: HASAN VAIS AZARA
ADVOGADO: LOURENÇO CESCA
RELATOR: DRA. JEAN CARLO LEECK
Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, (...), em conhecer do recurso,
reconhecendo ex officio a ilegitimidade passiva de (...) e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra a
decisão.
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ACÓRDÃO Nº 46417
RECURSO ELEITORAL N. 433-31.2012.6.16.0195
PROCEDÊNCIA: CAMPINA GRANDE DO SUL-PR (195ª ZONA ELEITORAL)
RECORRENTE: LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO
RECORRENTE: NILSON DE JESUS PIRES FALAVINHA
ADVOGADO: CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GUILHERME DE SALLES GONÇALVES
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PECCININ
ADVOGADO: FERNANDO MATHEUS DA SILVA
ADVOGADA: ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE
ADVOGADO: CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE
ADVOGADA: CAROLINA PUGLIA FREO
RECORRIDO: COLIGAÇÃO “FICHA LIMPA”
ADVOGADO: ALEXANDRE ZOLET
ADVOGADO: GUSTAVO BONINI GUEDES
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
ADVOGADA: MARIA LUIZA SANTOS
ADVOGADO: ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS

AÇÃO CAUTELAR N. 295-33.2013.6.16.0000
PROCEDÊNCIA: CAMPINA GRANDE DO SUL-PR (195ª ZONA ELEITORAL)
AUTOR: LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO
AUTOR: NILSON DE JESUS PIRES FALAVINHA
ADVOGADO: GUILHERME DE SALLES GONÇALVES
ADVOGADO: CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE
ADVOGADO: CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FERNANDO MATHEUS DA SILVA
ADVOGADA: ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE
ADVOGADA: CAROLINA PUGLIA FREO
RÉU: COLIGAÇÃO “FICHA LIMPA” (PRB/PDT/PSL/PSC/PR/DEM/PV/PSD/PTDOB)
ADVOGADO: GUSTAVO BONINI GUEDES
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
ADVOGADA: MARIA LUIZA SANTOS
ADVOGADO: ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS
ADVOGADO: ALEXANDRE ZOLET
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JUNTADA DE DOCUMENTO JÁ
DISPONÍVEL À PARTE EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC.
PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ELEITORAL. DIREITO PÚBLICO. ESCLARECIMENTO DE FATO RELEVANTE AO PROCESSO
DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA.
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALES-CESTA NO VALOR DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROGRAMA INSTITUÍDO
POR MEIO DE LEI E EM EXECUÇÃO NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. INCIDÊNCIA DO §10 DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/97. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL. LIMINAR DEFERIDA. JULGAMENTO
DO RECURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO DA MAIORIA DA CORTE PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os Juízes integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria,
vencidos o Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos e o Dr. Jean Carlo Leeck, em rejeitar a preliminar e, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, e, também por maioria, vencidos o relator e a Dra. Renata Estorrilho Baganha, em extinguir a ação cautelar n. 295-
33.2013.6.16.0000, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão.
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Coordenadoria Processual - Seção de Autuação e Distribuição
Resenha de Distribuição
Relação n.º 164/2013
Resenha de Distribuição, realizada no período de 9 de setembro de 2013 à 9 de setembro de 2013, quando foram distribuídos pelo Sistema de
Processamento de Dados os seguintes feitos:
Inquérito nº 443-44.2013.6.16.0000 (1)
Origem: UMUARAMA-PR (89ª ZONA ELEITORAL - UMUARAMA)
Relator: RENATA ESTORILHO BAGANHA
Tipo: Distribuição por prevenção
Processo Administrativo nº 442-59.2013.6.16.0000 (2)
Origem: CURITIBA-PR
Relator: EDSON VIDAL PINTO
Tipo: Distribuição ao Corregedor
Recurso Eleitoral nº 3-33.2013.6.16.0005 (3)
Origem: PARANAGUÁ-PR (5ª ZONA ELEITORAL - PARANAGUÁ)
RECORRENTE(S) : RAFAEL PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE
ADVOGADA: ANA PAULA PAVELSKI
ADVOGADO: VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
ADVOGADO: GABRIEL RICARDO BORA

Origem: MAMBORÊ-PR (170ª ZONA ELEITORAL - MAMBORÊ)
Tipo: Distribuição automática
RECORRENTE(S) : C.C.S.
ADVOGADO: HELTON BECKER DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) : M.P.E.
Relator: RENATA ESTORILHO BAGANHA
RECORRENTE(S) : FÁBIO DOS SANTOS
Relator: MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
RECORRENTE(S) : VALDECIR DE ALMEIDA LEMES
Origem: QUEDAS DO IGUAÇU-PR (163ª ZONA ELEITORAL - QUEDAS DO IGUAÇU)
Relator: MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO TRABALHO E COMPETÊNCIA (PSDB/PSB/PR/PMN/PHS/PTC)
ADVOGADO: RODOLFO REVERS
RECORRENTE(S) : RODOLFO REVERS, (em causa própria)
RECORRENTE(S) : EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO
RECORRENTE(S) : AMARILDO ARTUR LUSITANI
ADVOGADO: EDEMAR ANTONIO ZÍLIO JUNIOR
ADVOGADO: ADRIANO PAULO SCHERER
ADVOGADA: JAQUELINE LUSITANI CARNEIRO
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
Origem: CAMPINA GRANDE DO SUL-PR (195ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE DO SUL)
Relator: JOSAFÁ ANTONIO LEMES
RECORRENTE(S) : DEBORA ZANCHETTIN
ADVOGADO: BIHL ELERIAN ZANETTI
ADVOGADO: JERIEL DOS PASSOS
ADVOGADO: ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA
Relator: JEAN CARLO LEECK
RECORRENTE(S) : MARA REGINA PINHEIRO DA SILVA FAGUNGES
ADVOGADO: ADALBERTO CORDEIRO ROCHA
Origem: MUNHOZ DE MELLO-PR (67ª ZONA ELEITORAL - ASTORGA)
Relator: JOSAFÁ ANTONIO LEMES
RECORRENTE(S) : GERALDO GOMES
RECORRENTE(S) : AUREO GOMES
RECORRENTE(S) : ROBERTO RIVELINO GOULARTE

ADVOGADO: ANTONIO MANSANO NETO
ADVOGADO: MARLON FÁBIO PALADINI
RECORRIDO(S) : MARLI RODRIGUES CHIÉRICI
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ROCCO
ADVOGADO: JOSÉ BUZATO
Quadro de distribuição
Relator Total
MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS 2
JOSAFÁ ANTONIO LEMES 2
JEAN CARLO LEECK 1
EDSON VIDAL PINTO 3
RENATA ESTORILHO BAGANHA 2
Lista de Processos por Advogado
Advogado
ADALBERTO CORDEIRO ROCHA (9)
ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA (8)
ADRIANO PAULO SCHERER (7)
ANA PAULA PAVELSKI (3)
ANTONIO MANSANO NETO (10)
BIHL ELERIAN ZANETTI (8)
EDEMAR ANTONIO ZÍLIO JUNIOR (7)
FERNANDO CESAR ROCCO (10)
GABRIEL RICARDO BORA (3)
HELTON BECKER DE OLIVEIRA (4)
JAQUELINE LUSITANI CARNEIRO (7)
JERIEL DOS PASSOS (8)
JOSÉ BUZATO (10)
LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (3)
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (3)
MARLON FÁBIO PALADINI (10)
MAURÍCIO VITOR LEONE DE SOUZA (6)
MAURÍCIO VITOR LEONE DE SOUZA (5)
RODOLFO REVERS (7)
VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO (3)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ESTRATÉGIA E GESTÃO
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA
ZONAS ELEITORAIS
5ª Zona Eleitoral
Atos do juiz eleitoral

Relação nº 54/2013
INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA
Autos nº: 1-63.2013.6.16.0005
Natureza: Representação
Representante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Representado: Andre Luiz Pioli Bernascki e outro.
Advogados: Luiz Fernando Zornig Filho – OAB-PR nº 27.936
Luiz Gustavo de Andrade – OAB-PR nº 35.267
Luiz Fernando Pereira – OAB-PR nº 22.076
Gustavo Bonini Guedes – OAB-PR nº 41.756
Município: Paranaguá - PR
Despacho:
Não vislumbro qualquer razão para que a Polícia Federal realize a perícia. O perito é um auxiliar de confiança do juízo, e a prova pericial deve
ser realizada por profissional de confiança do juízo. Assim mantenho integralmente a designação de fls. 218.
Intimem-se.
Paranaguá, 09 de setembro de 2013.
Walter Ligeiri Junior
Juiz Eleitoral
INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA
Autos nº: 49-22.2013.6.16.0005
Natureza: Prestação de Contas
Candidato: Marco Roberto Escumação
Advogados: Thedeney Barreto de Alencar – OAB-PR nº 61.192
Município: Paranaguá - PR
Despacho:
VISTOS.
Encontra-se exaurida a prestação jurisdicional e a sentença encontra-se acobertada pela coisa julgada. Indefiro o pedido de fls. 235/236.
ARQUIVEM-SE.
Intimem-se.
Diligências Necessárias.
Paranaguá, 09 de setembro de 2013.
Walter Ligeiri Junior
Juiz Eleitoral
9ª Zona Eleitoral
Designação Audiência - Autos 462-57.2012
REPRESENTAÇÃO Nº 462-57.2012.6.16.0009
Representantes: COLIGAÇÃO ORGULHO DE SER CAMPOLARGUENSE (PTN, PSOL, PPL)
Advogados: VANDIR FRACARO (OAB/PR nº 60.528)
Representados: COLIGAÇÃO PRA CAMPO LARGO SEGUIR CRESCENDO (PMDB, PMN), UDO SCHMIDT NETO, e EDSON DARLEI
BASSO.
Advogados: RAFAEL ROGISKI - OAB/PR nº 56.799; IVO CEZÁRIO GOBBATO DE CARVALHO – OAB/PR n.º 23.709

Considerando o certificado de fl. 189, bem como o fato de que a ação que os réus pretendem a conexão já foi extinta, designo o dia 23/10/2013
às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas de fls. 120, únicas arroladas no presente feito, as quais devem ser trazidas pelos réus
independentemente de intimação.
Campo Largo, 05 de setembro de 2013.
EDUARDO NOVACKI
JUIZ ELEITORAL
26ª Zona Eleitoral
Intimação
Intimação na forma da lei, da r. decisão proferida pela MMa. Juíza Eleitoral Dra. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Dias, nos autos abaixo
discriminados:
Requerente: Cartório Eleitoral
Interessado: PSC de Cornélio Procópio PR
Requerido: Juízo Eleitoral da 026ª ZE
Autos nº 214-06.6.16.0026
Considerando que o partido PSC de Cornélio Procópio prestou contas referente ao exercício financeiro de 2012, conforme certificado à folha
63, e que referidas contas foram aprovadas com ressalva, conforme cópia juntada a estes autos, à folha 64, determino a expedição de ofício
aos diretórios nacional e regional informando o fato, liberando-se o repasse de cotas do fundo partidário para o presente ano. Intime-se pelo
DJE. Ciência ao MPE. Diligências e anotações necessárias. Após, arquive-se.
Cornélio Procópio, 10/09/2013.
Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Dias
Juíza Eleitoral
61ª Zona Eleitoral
Intimação
PROCESSO 502-77.2012.6.16.0061 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – COLIGAÇÃO NOVA ARAPONGAS X WALDYR
ORTENCIO PUGLIESI E COLIGAÇÃO JUNTOS POR ARAPONGAS. Dispositivo de sentença de fls. 211/214: Posto isto, não se verificando a
prática por parte dos investigados Waldyr Ortencio Pugliesi e Coligação "Juntos por Arapongas" de abuso do poder político na forma atribuída
na inicial, julgo improcedente a representação manejada pela Coligação "Nova Arapongas". Por conseguinte, julgo extinto o processo com
resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. DRS. EDER
LUIS DAVID (OAB/PR 22.277), ANDREA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB/PR 49.725), VLADIMIR STAZIAK (OAB/PR 28.354), ROBERVAL
BUTACCINI (OAB/PR 37.187), AIRTO GIANELLO (OAB/PR 46.031), ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB/PR 60.706) e MARILEIA R. MUNGO
DOS SANTOS (OAB/PR 29.538).
77ª Zona Eleitoral
intimação
Inquérito nº 2 (26-80.2000.6.16.0077)
Vítima: João Piovesan Filho
Indiciado José Luiz Voltarelli
Adv. Marcos Antonio Voltarelli, OAB/PR 14.999
INTIMAÇÃO na forma da lei, das partes, da decisão exarado pelo Excelentíssimo Dr. Helder José Anunziato, D. Juiz Eleitoral nos autos acima
discriminados, com dispositivo no seguinte teor:

Diante do exposto, com base no art. 107, inciso IV, primeira figura c/c os arts. 109, inciso V, 114, incisos I e II, todos do Código Penal e art. 61
do Código de Processo Penal, declaro extintas, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a punibilidade de JOSÉ LUIZ
VOLTARELLI e, em consequência, determino o arquivamento destes autos de inquérito policial.
Cumpra-se o determinado para o caso nas normas de serviço expedidas pela Corregedoria Regional Eleitoral.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Bela Vista do Paraíso, 09/09/2013.
Helder José Anunziato
Juiz Eleitoral
intimação
Inq Nº 48 (1-95.2000.6.16.0077)
Vítima: Coligação Alvorada Unida e Feliz (PTB-PPB)
Adv. João Alexadre Ávila, OAB/SP 136.782, Marcos Antonio Voltarelli, OAB/PR 14.999
Indiciado João Piovesan Filho, João Carlos Peres, Amarildo Alves Gomes e José Roberto Calmosine
INTIMAÇÃO na forma da lei, dos defensores das partes, da decisão exarado pelo Excelentíssimo Dr. Helder José Anunziato, D. Juiz Eleitoral
Diante do exposto, com base no art. 107, inciso IV, primeira figura c/c os arts. 109, inciso V, 114, incisos I e II, todos do Código Penal e art. 61
do Código de Processo Penal, declaro extintas, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, as punibilidades de JOÃO
PIOVESAN FILHO, JOÃO CARLOS PERES E JOSÉ ROBERTO CALMEZINE e, em consequência, determino o arquivamento destes autos de
inquérito policial.
Cumpra-se o determinado para o caso nas normas de serviço expedidas pela Corregedoria Regional Eleitoral.
Bela Vista do Paraíso, 09/09/2013.
Helder José Anunziato
Juiz Eleitoral
84ª Zona Eleitoral
Intimação
Natureza da Ação: Execução Fiscal
Número dos autos: 88-44..2011.6.16.0084
Exequente: União – Fazenda Nacional
Executado: Mercedes Ramos Duran
Advogado: Vinicius Feracin Laureano, OAB/PR 30.564
I - Designo como Leiloeiro Público Oficial JORGE VITORIO ESPOLADOR para realização dos trabalhos.
Referido leiloeiro pode ser contatado através do e-mail: jorgeespolador@hotmail.com ou no endereço sito na Rua Piauí, nº. 106, sala 07, CEP
86.010-420, Centro, Londrina/PR, fone: (43) 3025-2288.
II - Cumpra-se o despacho de folhas 171.
III - Intimem-se e diligências necessárias.
Uraí, 05 de agosto de 2013. Osvaldo Alves da Silva. Juiz Eleitoral
Natureza da Ação: Execução Fiscal
Número dos autos: 88-44..2011.6.16.0084
I - Em atenção à informação retro, a alienação judicial do imóvel penhora deve se dar apenas e tão somente em relação à parte ideal de
titularidade do executado, conforme termo de penhora de fls. 142.
II - A arrematação por terceiros imporá a necessidade de extinção do condomínio, seguindo as regras próprias do Código de Processo Civil.
III - Antes do praceamento, imprescindível a atualização da avaliação, conforme item II do despacho de fls. 171.
IV - Os demais condôminos devem ser intimados para a realização do leilão, de modo a exercerem seu direito de preferência, conforme
preceitua o inciso I do artigo 1118 do Código de Processo Civil.
V - Observe-se as demais disposições do despacho de folhas 171.
VI - Intimem-se e diligências necessárias.
Uraí, 29 de agosto de 2013. Osvaldo Alves da Silva. Juiz Eleitoral

Número dos autos: 88-44..2011.6.16.0084
De ordem da Exma Sra Juíza Eleitoral Dra. Ana Cristina Cremonezi, fica o advogado do executado intimado para a realização das hastas
públicas agendadas para os dias 09/10/2013, às 14h30min e 23/10/2013 às 14h30min.
Execução Fiscal
Execução Fiscal 13-73.2010.6.16.0105
Exequente: União Federal
Executado: Marco Antônio Machado
Advogado: Marcelo Martins. OAB/PR 37.402
1 – Recebo o recurso em seu duplo efeito;
2 – Intima-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal;
3 – A seguir, remeta-se ao TRE com nossas homenagens;
4 – Desde já, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos devidamente analisados
Terra Rica, 10 de setembro de 2013.
LUIZ HENRIQUE TROMPCZYNSKI
Juiz Eleitoral
Relação de Publicação nº. 061/2013
EDITAL nº. 75/13
(Ausência de inscrições canceladas – óbito – Batimento – INSS)
O Excelentíssimo Senhor Dr. Fábio Caldas de Araújo, MM. Juiz Eleitoral desta 117ª Zona Eleitoral, Município e Comarca de Xambrê, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 22.166/2006 e no
Ofício-Circular n.º 14/06-CRE/PR,
FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que NÃO HOUVERAM inscrições canceladas por óbito
mediante o cruzamento entre os dados do cadastro eleitoral e dados relativos a óbitos fornecidos pelo INSS, constante na relação discriminada
em anexo, referente ao mês de agosto de 2013.
E para que se lhe dê ampla divulgação, expediu-se o presente edital, para a devida afixação no local de costume desta 117ª Zona Eleitoral,
pelo prazo de 10 (dez) dias, e publicação no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR, nos termos
da Resolução TRE/PR nº. 543/2008.
DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Xambrê, Estado do Paraná, 117ª Zona Eleitoral, ao décimo dia do mês de setembro do ano
de dois mil e treze (10/09/2013). Eu_________(Alan Jefferson Silvao) Chefe do Cartório Eleitoral, preparei e conferi o presente edital, que é
subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO.
FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO
Juiz Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral
ANEXO
Justiça Eleitoral - 117ª Zona/PR
ELO - Cadastro Eleitoral

Relação de Óbitos
Mês/Ano referência: 08/2013
Descrição Solicitação Geração Situação
ÓBITOS INSS MÊS 08/2013 10/09/2013 12:12 10/09/2013 12:12 REGISTRO NÃO ENCONTRADO
Autos de Representação n. 179-24.2013.6.16.0001
Autos de Representação n. 179-24.2013.6.16.0001
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: SIGILOSO
Advogado: Alípio Egidio Külkamp (OAB/SC 33.040)
Fica o Representado em epígrafe devidamente INTIMADO do r. despacho proferido em 10/09/2013 pela MM. Juíza Gisele Lara Ribeiro, às fls.
131 dos autos em epígrafe, a qual determinou a manifestação acerca dos documentos juntados às fls. 127/130 dos referidos autos, no prazo
de dois dias.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDARIAS ANUAIS N° 53-13.2013.6.16.0182
Requerido: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Balsa Nova-PR
Interessado-zona: Juízo da 182 ZE-PR
Vistos, etc.
O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT de Balsa Nova apresentou tempestivamente a prestação de contas partidária referente ao
exercício financeiro do ano de 2012.
O Chefe do Cartório certificou que o Balanço Patrimonial foi devidamente publicado (fls. 36), conforme determinação do art. 32, § 2º, da Lei nº
9.096/95, tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação (fls. 110).
Pelo cartório eleitoral intimou-se o partido para sanar inconsistências relativo a recebimento de fundo partidário. Após, foi elaborado parecer no
sentido da aprovação das contas com ressalvas.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas apresentadas, julgando-as boas e prestadas, conforme parecer de
folhas 60.
É o relatório. Decido.
A Resolução nº 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral regulamenta a prestação anual de contas dos partidos políticos, relacionando em
seu art. 14 as peças e documentos que devem ser entregues à Justiça Eleitoral, sendo que tais documentos foram juntados aos autos.
O parecer elaborado pelo Cartório Eleitoral foi no sentido da aprovação das contas com ressalvas, haja vista a falta de algumas peças
contábeis, cuja ausência não prejudicou a análise contábil, fatos que por si sós não são reveladores de irregularidades quando não
representem omissões ou falhas e não impossibilitem a aplicação de procedimentos técnicos, diferentemente quando observadas
inconsistências e incoerências comprometedoras da regularidade da demonstração contábil. O Ministério Público, igualmente, julgou-as boas
e prestadas.
Pelas razões expostas, aprovo as contas partidárias apresentadas, referentes ao exercício de 2012.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Decorrido o prazo legal sem manifestações, certifique-se e arquive-se.
Em 06 de setembro de 2013.
Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho
JUIZ ELEITORAL
Requerido: Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil de Balsa Nova-PR
Vistos, etc.

O PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL– PT DO B de Balsa Nova apresentou tempestivamente a prestação de contas partidária referente ao
exercício financeiro do ano de 2012.
Pelo cartório eleitoral foi elaborado parecer no sentido da aprovação das contas.
folhas 60.
O parecer elaborado pelo Cartório Eleitoral foi no sentido da aprovação das contas, não obstante a falta de movimentação financeira e de
recursos estimáveis em dinheiro, fatos que por si sós não são reveladores de irregularidades quando não representem omissões ou falhas e
não impossibilitem a aplicação de procedimentos técnicos, diferentemente quando observadas inconsistências e incoerências
comprometedoras da regularidade da demonstração contábil. O Ministério Público, igualmente, julgou-as boas e prestadas.
JUIZ ELEITORAL
Requerido: Diretório Municipal o Partido da Social Democracia Brasileira de Balsa Nova-PR
Vistos, etc.
O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA de Balsa Nova apresentou tempestivamente a prestação de contas partidária referente
ao exercício financeiro do ano de 2012.
Pelo cartório eleitoral foi elaborado parecer no sentido da aprovação das contas.
folhas 63.
O parecer elaborado pelo Cartório Eleitoral foi no sentido da aprovação das contas, não obstante a falta de movimentação financeira e de
recursos estimáveis em dinheiro, fatos que por si sós não são reveladores de irregularidades quando não representem omissões ou falhas e
não impossibilitem a aplicação de procedimentos técnicos, diferentemente quando observadas inconsistências e incoerências
comprometedoras da regularidade da demonstração contábil. O Ministério Público, igualmente, julgou-as boas e prestadas.
JUIZ ELEITORAL
INTIMAÇÃO
AUTOS DE AÇÃO PENAL N.º 26-87.2010.6.16.0197
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RÉUS: EDILSON FOGAÇA DE ALMEIDA e JOANISE APARECIDA VIEIRA
ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES – OAB/PR n.º: 34.724
ADVOGADO: ROGÉRIO ELIAS CARBONI – OAB/PR n.º 37.227
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO – OAB/PR n.º 27.936
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - OAB/PR n.º 35.267
ADVOGADO: ANA PAULA PAVELSKI – OAP/PR n.º 35.211
ADVOGADO: TASSIA TEIXEIRA DE FREITAS BIANCO ERBANO – OAB/PR n.º 48.981
ADVOGADO: LUCIOMAURO TEIXEIRA PINTO – OAB/PR n.º 43.238
Intimação, na forma da lei, das partes e seus procuradores judiciais, da decisão exarada pelo Exmo. Juiz da 197.ª Zona Eleitoral, Dr. João
Campos Fischer, nos autos supracitados às fls. 885, com o seguinte teor:
“Considerando a impossibilidade de comparecimento da testemunha de defesa do réu Edilson Fogaça de Almeida, na audiência do dia
11/10/2013, conforme informação retro, redesigno a audiência para o dia 18/10/2013, às 14:00 horas.

Renove-se a intimação das partes, das testemunhas e do Ministério Público.
Ponta Grossa, 09 de setembro de 2013.
João Campos Fischer
Juiz Eleitoral”
DESPACHO EF
EXECUÇÃO FISCAL Nº 25-53.2011
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL – FZENDA NACIONAL
ADVOGADO(S): PROCRADORIA DA FAZENDA NACIONAL- SECCIONAL DE UMUARAMA/PR
EXECUTADO: ABIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
JUIZ ELEITORAL: MARCELO PIMENTEL BERTASSO
Vistos etc .
Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido.
Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias.
Umuarama, 02 de setembro de 2013
MARCELO PIMNETEL BERTASSO
JUIZ ELEITORAL
DESPACHO EF
PROCESSO Nº 3-92.2011.616.0202
CLASSE 15 - EF
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL – Fazenda Nacional, Seccional de Umuarama
EXECUTADO: RÁDIO CULTURA DE UMUARAMA LTDA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO OAB/PR 20162 ; LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO OAB/PR
34099; GILBERTO LEAL VALIAS PASQUINELLI, OAB/PR 38726; ElIZABETH TRENTINI STEVANATO, OAB/PR 47146; PEDRO LUIZ
PETROLINE FORTE, OAB/PR 46188
Vistos etc
Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias.
2- Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório por um ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
Umuarama, 02 de setembro de 2013.
MARCELO PIMENTEL BERTASSO
JUIZ ELEITORAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
Publicação, na forma da lei, da sentença exarada pelo Exmº Dr. Marcelo Pimentel Bertasso, Juiz da 202ª ZE, nos autos abaixo discriminados,
com a seguinte parte dispositiva:
INQUÉRITO POLICIAL Nº 79-48.2013.6.16.0202
INDICIADOS: A APURAR
ADVOGADOS: RAFAEL MARCHIANI PAIÃO, OAB/PR N.º 57.526; LEANDRO MARCHIANI PAIÃO, OAB/PR N.º 47.078; ACIR BORGES
MONTEIRO, OAB/PR N.º 18.488.
DECISÃO
(...)
DISPOSITIVO:
"4. Pelo exposto, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
5. P.R.I.
6. Após realizadas as baixas, anotações e comunicações de praxe, arquivem-se."
Umuarama, 02 de setembro de 2013."
Marcelo Pimentel Bertasso
Juiz Eleitoral

Intimação de Advogados
Índice de Publicação
ADVOGADOS ORDEM
GUILHERME DE SALLES GONÇALVES (OAB/PR 21.989) 001
CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE (OAB/PR 58.425) 001
LUIZ EDUARDO PECCININ (OAB/PR 58.101) 001
1 – Autos nº 741-43.2012.6.16.0203
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
Impugnante: Ministério Público Eleitoral
Impugnados: Everson Antônio Konjunski e Vilson Rocha Ribas
SENTENÇA
Vistos e examinados estes autos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n.º 741-43.2012.6.16.0203, promovida pelo Ministério Público
Eleitoral em face de Everson Antônio Konjunski e Vilson Rocha Ribas.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ajuizada pelo Ministério Público Eleitoralem face de Everson Antônio Konjunskie
Vilson Rocha Ribas (eleitos, respectivamente, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cantagalo/PR), lastreada nos
artigos 14, § 10 da Constituição da República e 41-A da Lei 9.504/1997, na qual se sustenta suposta prática de corrupção eleitoral pelos
impugnados, consubstanciada em captação ilícita de sufrágio.
Extrai-se da petição inicial que o “Parquet” Eleitoral recebeu cópia dos autos de pedido de quebra de sigilo de comunicações telefônicas (autos
n.º 2012.299-7, que tramitaram perante o juízo da Comarca de Cantagalo/PR), nos quais teriam sido encontradas provas de prática de
corrupção eleitoral e crimes eleitorais, consubstanciadas no relatório final do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime
Organizado), do qual se verifica a ocorrência, em tese, de compra de votos por meio de entrega de combustíveis.
Com base nas interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo da Comarca de Cantagalo/PR (cf. decisão de f. 29/32), e com respaldo no
relatório do GAECO de f. 38/85, o Ministério Público Eleitoral sustenta que o Posto Cantagalo (de propriedade do pai do requerido Everson
Antônio Konjunski) estava fornecendo combustível em troca de votos para o candidato Everson, atual Prefeito de Cantagalo.
Para tanto, argumenta-se que, em determinada conversa interceptada, o Sr. Luís Renato, conhecido também por “Renatinho”, liga para
terceira pessoa de nome Edonir Zapauovski(que não trabalhou como cabo eleitoral e/ou como colaborador de campanha) e negocia a troca
de votos por combustível, sendo que, em sequência, Luís Renatoliga para Viviane, funcionária do Posto Cantagalo e fala para a mesma
autorizar a entrega da gasolina, colocando-a na conta do primeiro impugnado.
O Ministério Público esclarece, ainda, que intimou o eleitor Edonir Zapauovskipara prestar depoimento perante a Promotoria Eleitoral, tendo o
mesmo confirmado que havia trocado o seu voto por combustível (f. 91).
Aduziu que essa prática era comum em Cantagalo, de modo que havia, inclusive, uma lista junto ao Posto Konjunski (Posto Cantagalo) com
nomes de eleitores que iriam colocar combustível em troca de voto; ressalta, ainda, que o relatório do GAECO aponta que, em 06/10/2012, por
volta das 17h54min, Luís Renatoteria ligado para Ana, também funcionária do Posto, informando que o Fusca de placas ABC-7223 iria
abastecer 15 litros, de modo que era para colocar no nome de Everson.
Ao final, o Ministério Público Eleitoral pede seja julgado procedente o pedido, para que sejam desconstituídos os mandatos dos impugnados,
sem prejuízo da declaração de inelegibilidade dos mesmos pelo prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 1º, I, “d” da Lei Complementar n.º
64/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 135/2010.
Juntou-se com a petição inicial, ao que interessa: a) pedido de decretação de interceptação telefônica formulado pelo GAECO – Núcleo
Regional de Guarapuava (f. 19/24); b) decisão que deferiu o pedido de quebra de dados e comunicações telefônicas (f. 29/32); c) relatório de
encerramento de interceptação telefônica (f. 38/85); d) decisão de arquivamento do procedimento da chamada “Operação Tapera” (f. 86); e)
termo de entrega do DVD com arquivos de áudio da Operação (f. 87/88); f) termo de declaração do eleitor Edonir Zapavovski, colhida pelo
Ministério Público Eleitoral em 10/12/2012 (f. 91/92); g) certidão de diplomação dos requeridos, eleitos com 4.053 votos nas Eleições
Municipais de 07/10/2012 (f. 94), acompanhada da ata da Sessão Solene de Diplomação dos Eleitos (f. 95/96); h) certidão de quitação eleitoral
do eleitor Edonir Zapavovski (f. 97).
Por força do despacho de f. 107, os requeridos foram notificados para, no prazo de 07 dias, apresentarem defesa.
Em resposta (f. 113/128), aduziram, em resumo: que a partir da análise das conversas interceptadas não se denota qualquer oferecimento
consciente de combustível para o eleitor em troca de votos, mas sim a atitude deliberada do eleitor em socorrer ao candidato para requerer a
benesse; que a ligação de Luís Renatoé uma resposta a um pedido do eleitor, sendo que inexiste o dolo malicioso do candidato em comprar o
voto, mas sim atitude confessa do eleitor em procurar o primeiro e vendê-lo; que Edonir Zapavovski á era eleitor de Everson Antônio
Konjunski, uma vez que seu veículo já se encontrava com adesivo da campanha de Everson; que os investigados não participaram de
nenhuma das conversas interceptadas, de modo que inexiste comprovação de sua anuência ou participação direta ou indireta no ato de
corrupção eleitoral; que Luís Renatonão trabalhou na campanha dos impugnados, seja formal ou informalmente, de modo que se houve a
compra de votos aqui discutida, os investigados a desconheciam; que não há sequer indícios da “lista” de eleitores que iriam abastecer no
Posto Cantagalo; por fim, sustentam que para a procedência da AIME revela-se necessária a demonstração da gravidade ou da potencialidade
lesiva da conduta, o que inexiste no caso em tela.
Ao final, clamaram pela improcedência do pedido.
O processo restou saneado às f. 131.
Em audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Edonir Zapavovski, Luís Renato Alves da Silva e Eliton Luiz Ravanello (f.
158/162); na mesma assentada, foram expedidos ofícios à Delegacia de Polícia, requisitando a instauração de inquérito policial para se apurar
a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 340, 341 ou 343 do Código Penal, bem como do delito tipificado no art. 299 do Código
Eleitoral.
Após, ambas as partes ofertaram suas alegações finais (f. 165/174 e 175/189).

2 – FUNDAMENTAÇÃO.
De início, anoto estarem presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo a
questão afeta à tempestividade do ajuizamento da ação em questão, porquanto demonstrado nos autos que a diplomação ocorreu aos
03/12/2012 (f. 94/96), ao passo que a ação restou aforada em 14/12/2012 e, portanto, dentro do prazo de 15 dias que alude o art. 14, § 10 da
Constituição da República.
Dito isso, e porquanto ausentes quaisquer preliminares a examinar, passo ao deslinde do mérito.
Conforme já relatado, trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Everson
Antônio Konjunskie Vilson Rocha Ribas, fulcrada na suposta ocorrência de captação ilícita de sufrágio.
Mister ressaltar que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo tem como escopo proteger os interesses difusos do eleitor, relacionados ao
exercício do direito de sufrágio, sendo certo que, conforme lição de MARCOS RAMAYANA, “a principal finalidade dessa ação, ao nosso sentir,
reside na defesa dos interesses difusos do eleitor, que foram manipulados no exercício do voto, votando num processo eleitoral impugnado por
fraude, corrupção e abusos, onde o mandamento nuclear do voto, como princípio fundamental da soberania popular e político-constitucional, é
nulo de pleno direito, conforme dispõe o art. 175, § 3º do Código Eleitoral, porque o responsável pelas práticas ilícitas é considerado inelegível,
e os votos atribuídos aos candidatos inelegíveis são essencialmente nulos de pleno direito” (Direito Eleitoral, p. 293/4).
Como se vê, a AIME nada mais é do que um instrumento de se impugnar um mandato eletivo obtido por meio de abuso de poder econômico,
corrupção ou fraude, sendo de se gizar que, em relação à captação ilícita de sufrágio, assim enuncia o art. 41-A da Lei 9.503/1997:
"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer,
prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função
pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil UFIR, e cassação do registro
ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º. Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no
especial fim de agir.”
Na espécie dos autos, o Ministério Público Eleitoral sustenta que o impugnado Everson Antônio Konjunskiteria se valido do Posto Cantagalo,
de propriedade de seu pai e de demais membros da família Konjunski, para angariar votos em troca de combustíveis. E para fundamentar tais
fatos, o Promotor Eleitoral valeu-se de conversas interceptadas com autorização da Justiça, nas quais restou evidenciada, sob a ótica
ministerial, a captação ilícita de sufrágio.
Sendo assim, a questão cinge-se a averiguar: a) se ocorreu (ou não) conduta vedada pelo art. 41-A da Lei 9.503/1997; b) se restou
comprovado o especial fim de agir do candidato eleito, evidenciado no fato de que seria o beneficiário do ilícito; c) a ligação familiar ou
funcional do candidato com os envolvidos na cessão gratuita de combustível em troca de votos.
Pois bem.
Inicio a fundamentação desta sentença destacando que a douta Promotora de Justiça Coordenadora do GAECO (Núcleo Regional de
Guarapuava) requereu ao juízo da Comarca de Cantagalo a quebra do sigilo das comunicações telefônicas das seguintes pessoas: Salete
Konjunski; Lurdes Konjunski; Luís Renato Alves da Silva e Vanderlei Morais de Freitas.
Conforme se infere da petição de f. 19/24, o objetivo da interceptação telefônica seria localizar a pessoa de João Konjunski(pai do candidato
eleito Everson Antônio Konjunski), contra o qual havia sido expedido um mandado de prisão preventiva pelo juízo da Vara Criminal de
Laranjeiras do Sul/PR (mandado esse que, posteriormente, acabou cumprido). Na referida petição do GAECO, infere-se que João Konjunski
o responsável por toda a organização da campanha de seu filho Everson, sendo dele emanadas as ordens de aliança política, dentre
outras práticas para angariar votos.
Consta do referido pedido, ainda, que os levantamentos realizados pelo GAECO evidenciaram "que o temor restou instalado por João
Konjunski, por si e por meio de interpostas pessoas (familiares e parentes), nos limites territoriais de Cantagalo, o que pode comprometer,
severamente, a regularidade e a legítima do processo eleitoral" (f. 22), de modo que "eventual cumprimento do mandado de prisão, fatalmente,
desarticularia o bando criminoso que se formou, de forma estável, na Comarca de Cantagalo, ao longo do processo eleitoral" (f. 22).
Diante de todas as razões fáticas apresentadas pelo GAECO, o juízo da Comarca de Cantagalo deferiua medida de ação controlada (f. 29/32),
determinando a interceptação dos números de telefones móveis das pessoas acima citadas, dentre os quais se encontrava o número telefônico
de Luís Renato Alves da Silva, funcionário da extrema confiança de João Konjunski.
Executada a medida, vieram à tona conversas travadas entre Luís Renato Alves da Silvae Edonir Zapavovski, ocorridas um dia antes das
eleições, no seguinte teor:
"06/10/2012, 17:07:44. Luiz Renato liga e fala com homem de nome Zapavovski, diz para ele ir até o posto de combustíveis, Renato pergunta
se quinze litros está bom, Zapavovski diz que uns quinze ou vinte litros está bom e diz que são oito votos garantidos, Renato reforça para
ajudarem, e diz para não comentarem com ninguém da gasolina, diz que já vai ligar no posto autorizando." (f. 42, grifo meu)
"06/10/2012, 17:09:11. Luiz Renato liga para o Auto Posto Cantagalo e fala com Viviane diz que vai até o posto um rapaz por quinze litros de
gasolina, o filho do João Zapavovski morador da localidade de Campo de Cima, Renato diz para Viviane anotar a placa do carro AIO-1932,
Renato diz para Viviane ser discreta, Viviane pergunta se é para anotar no nome de Renato, e Renato diz que é para por no nome do
Everson, Renato diz que são dois polaquinhos cabeça branca e que estão com o carro adesivado com propaganda do Everson." (f. 42, grifo
meu).
Após o Ministério Público Eleitoral ter acesso ao inteiro teor da conversa acima transcrita, o diligente Promotor Ronaldo de Paula Mion o
eleitor Edonir Zapavovski, beneficiário do combustível, para que o mesmo comparecesse à Promotoria para prestar seu depoimento acerca
dos fatos (f. 89).
Atendendo à notificação, Edonir Zapavovskicompareceu à Promotoria Eleitoral de Cantagalo na data de 10/12/2012, quando assim declarou:

"que o declarante é filho de João Zapavovski; que mora em Cantagalo e trabalha em Quedas do Iguaçu; que o declarante é o proprietário de
um veículo VW Saveiro, cor branca, placas AIO 1932; que o declarante, uns 10 (dez) dias antes das eleições conversou com a pessoa de
"Renatinho", que é o Sr. Luís Renato; que Renatinho trabalha com o pai do Everson, que trabalha na fazenda do Sr. João Konjunski; que
Luís Renato liberou 10 (dez) litros de gasolina comum para o declarante, isso para o declarante votar no candidato a Prefeito Everson
Konjunski; que pegou o combustível em um sábado, no dia antes da eleição (06/10/2012); que foi no Posto pegar esse combustível por volta
das 15:00 horas; que após conversar com Renatinho, este deixou o nome do declarante em uma lista liberando 10 (dez) litros de
combustível para o declarante; que isso aconteceu no Posto Konjunski; que para receber esse combustível prometeu apenas o voto, e
assim votou no Everson; (...)"
Observe-se que a declaração prestada por Edonir Zapavovskiperante o Promotor de Justiça Eleitoral encontra-se coerentee
concatenadacom o teor das conversas interceptadas e já transcritas acima – conversas essas que, de igual modo, deixam claro que o Posto
Cantagalo foi utilizado pelo candidato para a captação ilícita de sufrágio.
Registre-se, mais uma vez, que nas conversas interceptadas, Luís Renatoliga para Edonir Zapavovski, orientando-o a ir até o Posto
Cantagalo para pegar o combustível, quando, então, Edonirlhe informa que "são oito votos garantidos", sendo que, na sequência, Luís
Renato reforça para "ajudarem" e para "não comentarem com ninguém da gasolina".
É bem verdade que, quando ouvido em juízo, a testemunha Edonir Zapavovskitrouxe outra versãosobre os fatos, dizendo, no que interessa
(CD ROM de f. 162):
"que juntamente com seu irmão procurou Luís Renato para que este lhes arrumasse uma gasolina; que Luís Renato falou que arrumava; que
Luís Renato falou apenas isso" (07´30´á 07´53´´); quando lida a declaração de f. 91 para a testemunha, a mesma afirmou que "não ocorreu a
liberação de gasolina em troca do voto; que nós éramos eleitores do pai do Everson; que nós já éramos conhecidos e ele (Luís Renato)
sempre "ajudava nós"(09´15´á 09´59´´); "que Luís Renato não pediu para o declarante votar no Everson em troca do combustível" (10´46´´ a
11´13´´); em sequência, a testemunha foi perguntada novamente sobre o teor da declaração de f. 91, quando, após um período de silêncio,
afirmou que "o dia em que fiz o depoimento, na verdade tinha falecido minha menina, e eu estava meio... foi bem naquele dia..., no
mesmo dia, na verdade" (11´ 47´´ a 12´10´´); "que a declaração de f. 91 é falsa; que na verdade minha menina tinha falecido no dia e eu vim
com a cabeça sem saber o que dizer" (17´30´´ a 17´40´´); quando indagado sobre a conversa interceptada de f. 42, a testemunha disse que
"não fui eu quem falei por telefone, não fui eu" (19´50´´ a 20´00´´); quando indagado se manteria a versão que trouxe em juízo, já ciente das
consequências de seus atos (prática de eventual crime de falso testemunho), a testemunha calou-se (20´05´´ a 20´30´´); que votou nas
eleições aqui na cidade de Cantagalo (20´47´´); que Luís Renato não trabalha no Posto Cantagalo (21´58´´); indagado se recebeu gasolina de
graça, disse que "é, ele dava gasolina antes, bem antes para nós já" (22´38´á 22´40´´); que recebeu gasolina de graça antes das eleições
de 2012; que não se lembra o dia; que recebeu a gasolina uns 10 dias antes das eleições; que não conversou com ninguém no Posto; que na
verdade foi seu irmão que foi lá abastecer (23´23´á 24´44´´); que conhecia Renato "de tempos já" (27´12´´); que não viu Renato falando com
Everson (27´55´´); indagado sobre quem pegou o combustível no Posto Cantagalo, disse mais uma vez que foi seu irmão (28´31´´); indagado
por qual motivo tinha declarado ao Promotor Eleitoral que tinha sido ele próprio quem havia pegado a gasolina, disse que "não foi ao Posto"
(29´12´´); indagado se era mais uma declaração falsa prestada perante o Ministério Público, ou se a falsidade estava ocorrendo na audiência, a
testemunha disse que "a falsa foi a outra, a verdade é hoje" (30´14´´), calando-se em seguida (30´50´´); indagado se recebeu alguma ameaça,
a testemunha negou (31´03´´); quando indagado se teria ocorrido algo (diverso de ameaça), a testemunha calou-se (31´14´´), com sequências
de interrupções por parte do advogado dos impugnados.
Entretanto, e como bem apontado pelo Ministério Público Eleitoral, a testemunha Edonir Zapavovskideixou evidente na audiência todo o seu
desconforto, sua insegurança e seus medos diante das perguntas que lhe eram formuladas, talvez por entender, apenas tardiamente (diante
de sua simplicidade) as consequências que sua declaração anterior poderia trazer para a vida política do Município de Cantagalo, de modo que
não há como, redobrada vênia, dar qualquer credibilidade às palavras ditas pela referida testemunha quando da assentada.
Aliás, basta assistir o depoimento gravado quando da audiência para se chegar a esta óbvia conclusão. A testemunha estava completamente
desconcertada e evitava inclusive responder as perguntas que lhe eram formuladas, sendo que permanecia em silêncio em várias passagens;
tanto que foi instada sobre seu dever de responder os questionamentos que vinham sendo feitos, sob as penas da lei.
Veja-se que a testemunha chegou a negar, inclusive, que manteve contato telefônicocom o funcionário de confiança de João Konjunski,
Luís Renato, ao passo que o relatório do GAECO aponta para a direção oposta, uma vez que a conversa entre Edonir Luís Renatorestou
interceptada(f. 42), de modo que não há como contestar este fato, restando evidente que Edonir mentiu em juízo.
Aliás, o próprio Luís Renato(do qual também foi tomado compromisso) confirmou que Edonirhavia lhe telefonadopedindo combustível
(embora, pelo relatório do GAECO, ocorreu o contrário, ou seja, a ligação partiu de Luís Renatopara Edonir), o que leva à conclusão de que
as alegações de Edonirrevelam-se flagrantemente falsas , portanto, inócuas para desconstituir a declaração anteriormente prestada (f. 91).
Saliente-se que Edoniré pessoa humilde e não filiado a qualquer facção política, sendo certo que não teve qualquer participação na campanha
política (cf. certidão de f. 98) e não tinha qualquer razão para mentir perante o Promotor de Justiça sobre o combustível gratuito que retirou no
Posto Konjunski um dia antes das eleições.
É importante destacar, de igual modo, o depoimento de Luís Renato, também apenas no que interessa (CD ROM de f. 162):
"que conhece Edonir parcialmente, de poucas vezes de contato (0´48´á 0´52´´); "que ele conversou comigo na rua duas vezes, e um dia
depois ele me ligou, por duas vezes, pedindo uma gasolina" (01´04´´ a 01´15´´); indagado se tinha amizade com Edonir, uma vez que este
havia ligado pedindo gasolina, disse que "não, não muita, eu tinha mais conhecimento com o pai dele"; com ele (Edonir) eu tinha visto uma
vez que eu fui colher; que conhece bem o pai dele, mas não são amigos próximos, foi prestar serviço para o pai dele, Sr. João(01´21´´
a 01´46´´); indagado sobre o fato de ambos não serem próximos e mesmo assim Edonirpedir combustível, disse que "na época trabalhava nas
Fazendas do João Konjunski de junho de 2005 a fim de maio de 2013; não sei o motivo(02´10´á 03´02´´); que na época em que Edoniro
procurou, ainda trabalhava para João Konjunski(04´50´´); indagado se tinha poder de liberar combustível em nome de João Konjunski, disse
que "não tinha" 05´06´á 05´11´´); perguntado do motivo pelo qual Edonir teria lhe procurado, uma vez que o depoente sequer é dono de Posto,
não soube dizer (05´26´´); quando perguntado sobre as conversas telefônicas que manteve com Edonir, disse que "foi ele que me ligou
novamente me pedindo gasolina, e não eu que liguei pra ele, nem tinha o número dele(06´54´´ a 07´02´´); que ele (Edonir) ligou para mim
pedindo (07´17´´); que eu estava plantando soja, era época de plantio de soja, eu estava na lavoura e esta pessoa estava me ligando, como
me ligou de novo pedindo, aí eu sei lá, em um ato sem pensar eu peguei e falei "então vái lá" tipo assim para me livrar dele, para essa pessoa

não ficar me tirando o tempo e me incomodando(07´33´´ a 07´49´´); "ele que ligou para mim pedindo a gasolina" (08´08´´); "que no dia 06 ele
ligou para mim pedindo, aí eu estava lá na fazenda colhendo soja, nem sei porquê ele ligou para mim, eu peguei e falei "então vai lá no posto
que eu ligo lá e te autorizo lá" (08´36´´ a 08´51´´); quando indagado se pediu para Edonir manter segredo, respondeu que "eu pedi, porque
imagine se amanhã ou depois outra pessoa viesse pedir gasolina (09´19´á 09´30´´); indagado se tinha ingerência no posto, se poderia ligar no
posto para dar uma ordem para soltarem combustível para pessoa determinada, disse que "não é que tinha, mas pelo tempo que trabalhava e
pelo posto ser da família, quando a pessoa começou me questionar eu acabei dizendo "então vái lá" (09´45´´ a 10´10´´); indagado sobre a
razão pela qual, mesmo não sendo dono do Posto, ligou e ordenou a saída de quinze litros de combustível, disse que "com 8 anos de empresa
com o cargo de gerente da parte agrícola eu tinha autonomia" (10´28´´ a 10´46´´); que pelo que sabe João Konjunskié um dos donos do
Posto (11´10´´); quando indagado sobre o pedido de discrição feito à funcionária do Posto (Viviane), respondeu que "esse caso trata-se da
mesma pessoa, Edonir Zapavovski, eu autorizei e liguei no posto autorizando(12´19´á 12´30´´); indagado sobre como Edonir Zapavovski
pagaria o combustível, não soube responder, depois, disse que ele mesmo (o depoente) é quem teria que pagar, pois foi quem
autorizou(15´15´´ a 15´30´´); que ele (Edonir) falou para mim na ligação, eu não lembrava certo quem que era, quando ele se identificou; mas
não chegou a prometer o voto, disse que era"o da Saveiro, eleitor do Everson, já tenho carro adesivado, minha família toda é eleitora do
Everson; "aí eu falei então vou mandar colocar 15 litros para você" (16´50´´ a 17´01´´); indagado se o posto tinha costume de liberar
combustível para as pessoas de forma gratuita, não soube responder (17´40´´); indagado se comunicou a família Konjunski sobre a cessão de
combustível, disse que não comunicou; disse que quando era assunto da lavoura nem falava sobre o combustível com a família (18´20´´ a
18´40´´); indagado se qualquer pessoa que pedisse combustível ele autorizaria, disse que não; que com Edonir foi diferente porque ele estava
"aporrinhando" (18´45´´ a 18´56´´); indagado se lembrava com quem tinha conversado no posto, disse que "pelo que eu vi hoje de manhã do
processo aí parece que era uma pessoa... a Viviane" (19´56´´ a 20´03´´); quando indagado pelo Promotor onde estava antes de vir prestar o
depoimento, respondeu "estava na minha casa"; perguntado se estava na Prefeitura, negou, dizendo que estava em casa aí subiu com o carro
e estava estacionado ali em frente à Prefeitura (24´47´á 25´10´´); indagado se havia conversado com alguém antes da audiência, respondeu
que "não, eles só me contaram que eu estava colocado como testemunha e talvez precisasse ser ouvido"; (25´17´´ a 25´39´´); que ficou em
casa até 2 horas, saiu, passou em frente (do Fórum) e viu o carro deles e ficou aguardando (26´14´´ a 26´32´´); que era da confiança do Sr.
João Konjunski(30´34´´); "que lembra que conversou com Edonir por volta de 10 dias antes, e depois ligou de novo no dia ou no dia antes, dia
06" (32´00 a 32´15´´); indagado se chegou a pedir voto para a família, respondeu: "não, sei lá, com a minha equipe eu chegava e falava "ó,
eleição fim de semana, vamos firme, vamos votar no Everson, isso aí eu até admito que devo ter pedido para a minha equipe, meus
subordinados(32´40´´ a 33´07´´).
Causa espanto o fato da testemunha Luís Renatoter afirmado em seu depoimento que "viu o processo hoje de manhã", processo esse que
corre sob sigilo, de modo que tudo indica que, de uma forma ou de outra, teve acesso a todos os documentos do processo antes da audiência.
Cotejando os depoimentos das duas testemunhas ouvidas em juízo, observa-se que Edonirdeixou claro que Luís Renatosempre ajudava
com combustível(22´38´á 22´40´´), dando a entender que era corriqueira a entrega de combustível gratuito por parte de Luís Renato.
Contudo, o próprio Luís Renatodisse praticamente o inverso, afirmando que sequer era próximo de Edonire salientando que teria visto
Edonirpor apenas uma vez, sendo que tampouco tinha o seu telefone; aliás, quando indagado da razão pela qual Edonirhavia lhe pedido
gasolina (já que não era o dono do Posto), não soube responder (05´26´´), justificando que teria cedido a gasolina gratuitamente para "ficar
livre" dos pedidos insistentes de Edonir.
Ao que se vê, os depoimentos das testemunhas conflitam neste ponto de forma flagrante: enquanto Edonirtentou demonstrar que era comum
ser agraciado por combustível, Luís Renatodisse o contrário nas entrelinhas, salientando que sequer era próximo de Edonir, de modo que não
mantinha com o mesmo qualquer relação que fosse.
Em verdade, não há qualquer explicação plausível (que não seja aquela constante da declaração de f. 91) para que Luís Renato, funcionário
de extrema confiança de João Konjunski(articulador da campanha do filho e ex-prefeito de Cantagalo), cedesse por mera liberalidade,
filantropia ou caridade dez ou quinze litros de combustível (do qual não era dono) para Edonir Zapavovski, pessoa esta que Luís
Renatodisse sequer conhecer direito e com a qual nunca teve, também segundo os seus dizeres, qualquer relação de amizade ou de
negócios.
Registre-se que o envolvimento de Luís Renatocom a campanha eleitoral também é patente, por mais que o mesmo tenha negado qualquer
participação nas eleições de 2012.
Extrai-se dos autos que restou interceptada uma ligação recebida por Luís Renatoem 06/10/2012, às 17:52:13, na qual um homem de nome
Douglas pergunta "quem é o responsável pelos lados do Cavaco, Linha Nova, Rio Visita, pois diz ter recebido a informação da "Dai" que foi
levar as urnas, que o Everson se ganhar é só no Cavaco pois nas outras localidades só dá Jair, diz que é para falar com o Everson e ver se
ele dá um jeito, Renato agradece e diz que vai falar com ele" (f. 42).
Ora, se não houvesse qualquer envolvimento de Luís Renatona campanha, por certo ninguém teria lhe ligado para perguntar pelos
articuladores das localidades ali citadas; tampouco iriam lhe pedir o repasse de informações acerca do outro candidato para Everson Antônio
Konjunski.
É relevante pontuar, ainda, que o próprio Eversonusou o telefone celular de Luís Renato(42-84264388) na data de 06/10/2012: "Do numeral
42 8426 4388, utilizado por Luís Renato. 06/10/2012 08:24:16. Everson Konjunski liga para um homem ao qual ele chama de "Nego" e
pede para ele vir votar nele (Everson), e trazer o pessoal, que daí ele paga a gasolina, depois Everson pede desculpa a Nego por ter pedido
apoio ao atual prefeito Borelli, Nego diz que não tem problema que nessas horas vale tudo para ganhar e salienta que o lado que Borelli fosse
ganharia, Everson diz que não prometeu nenhuma secretaria nada em troca do apoio" (f. 41), o que demonstra que o candidato
Eversonpossuía forte ligação com Luís Renatoe, ainda, que o próprio candidato chegou a oferecer gasolina para a pessoa de "Nego", caso a
mesma trouxesse "o pessoal" para votar nele.
Diante de tudo o que se expôs até aqui, tenho que a alegação de que não houve qualquer participação ou anuência de Everson Konjunskino
tocante à alegada captação ilícita de sufrágio cede diante das provas jungidas aos autos, sobretudo diante das conversas interceptadas, da
declaração prestada por Edoniràs f. 91, da contradição entre os depoimentos de Edonire Luís Renatoe, sobretudo, diante da estreita ligação
de Luís Renatocom João Konjunskie Everson Antônio Konjunski.
A ligação entre Luís Renatoe a família Konjunski, indubitavelmente, ia além dos negócios de soja; veja-se, a propósito, que o GAECO
interceptou uma ligação de Luís Renatopara João Leandro, informando a este último que "o seu Chico de Laranjeiras do Sul tem um amigo

dele que diz ter informações que poderão reverter o caso da morte da Drica, e que tal informação pode trazer o pai dele (João Konjunski) livre
de novo, salienta que o rapaz viaja então é bom marcar logo para amanhã esse encontro, que o Seu Chico tem o telefone do rapaz e pode
acertar isso, João Leandro diz que vai ver o que Everson acha e retorna a decisão para Renato" (f. 43).
Lado outro, as circunstâncias de modo e tempo em que foram praticadas as condutas (no dia anterior às eleições) são decisivas para
comprovar que a oferta de combustível estava, sim, atrelada à captação de sufrágio, de modo que ressai cristalina dos autos a violação à
liberdade de voto do eleitor Edonir– que deixou claro para Luís Renatoque seriam "oito votos garantidos", quando, então Luís Renato
reforçou para "ajudarem".
Não desconheço a jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral no sentido de ser imprescindível que os elementos caracterizadores da
captação ilícita de sufrágio estejam devidamente comprovados, e não embasados em simples presunções.
Entretanto, no caso destes autos, não se está a tratar de presunções.
Há comprovação hialina, ao menos em relação a Edonir, de captação ilícita de sufrágio em troca do voto – no caso, mediante a oferta gratuita
de combustível no período crítico, sendo completamente prescindível a comprovação de expresso pedido de votos feito pelo candidato ao
eleitor, diante de todas as circunstâncias que permeiam o caso e que já foram aqui explicitadas.
Como bem pontuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, "o período (eleitoral) é um período crítico de disputa eleitoral e tem-se
procedimento que normalmente não é o corriqueiro por parte das pessoas: no caso, distribuição gratuita de cestas básicas. Na espécie,
a presunção é que a prática se faz voltada à obtenção de votos. (...). A questão sobre a necessidade de expresso pedido de votos não
pode ser acolhida, aliás, como bem ressaltou da tribuna o ilustre advogado que sustentou por último, a menos que se cogite de documento e
que se exija do eleitor, para o recebimento da benesse, que subscreva recibo e promessa de dação de votos. Mesmo assim, sabemos que a
traição é possível de colocar ou digitar o voto na urna eletrônica. Óptica diversa é tornar inócua a previsão legal. A prática é quase sempre
escamoteada" (TSE, Recurso Especial Eleitoral 25146/RJ, Rel. p/ o acórdão: Min. Marco Aurélio, j. 07/03/2006).
É imperioso ressaltar que a anuência ou ciência do candidato Everson Antônio Konjunskià compra de votos em troca de gasolina "é fruto do
envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica e política" (TSE, RO 151449, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE.
07/08/2013) – na espécie, tal ligação ocorre entre Everson Konjunski, João Konjunskie Luís Renato.
Seria arrematado absurdo exigir a comprovação de conversas travadas entre o próprio candidato e o eleitor que teve o sufrágio captado
ilicitamente, sobretudo quando cediço que tais condutas são praticadas às escondidas, de forma escamoteada, na maioria das vezes por meio
de pessoas interpostas – tudo na tentativa de ludibriar a Justiça Eleitoral e mascarar a prática nefasta da compra de votos.
Repita-se: a ligação estreita entre Luís Renatoe João e Everson Konjunski denotar, sem pestanejar, anuência ou mesmo conhecimento do
candidato Eversonquanto à prática do ilícito – até porque, segundo se infere das conversas interceptadas, Luís Renatoordenou que a
funcionária do Posto Cantagalo agisse com discriçãoquando da entrega da gasolina, orientando-a, ainda, a anotar a saída do combustível
no nome deEverson Konjunski. (f. 42) – ou seja, quem "pagaria" esta conta de gasolina não seria Luís Renato, como este último pretendeu
demonstrar na audiência, mas sim o candidato Everson, beneficiário dos votos dos Zapavovskie de mais "oito votos garantidos".
Se Luís Renatotinha como função administrar e gerenciar grandes fazendas de soja arrendadas pela família Konjunski, como poderia ter
tamanha ingerência no Posto Cantagalo (no qual não trabalhava e não administrava), a ponto de dar ordens acerca de doação de combustíveis
para terceiros?
Revela-se curiosa uma passagem ocorrida em audiência, quando Luís Renatorestou indagado sobre quem pagaria a gasolina em questão.
Primeiro, não soube dizer como Edonirefetuaria tal pagamento (até porque não haveria pagamento algum, uma vez que o próprio Edonir disse
em juízo e perante o Promotor Eleitoral que recebeu combustível de graça); depois, disse que ele mesmo (Luís Renato) é quem teria que
pagar, pois foi quem autorizou (15´15´´ a 15´30´´). Então, por qual razão mandou anotar a gasolina em nome de Everson?
Qual a credibilidade de um depoimento desse, sobretudo quando o próprio depoente aduz não ter qualquer relacionamento com Edonir? Por
qual razão concordaria em arcar com o pagamento de combustível para uma pessoa que praticamente desconhecia – e, coincidentemente,
um dia antes das eleições?
Mais uma vez trago a lume as palavras do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, para quem "presume-se o que normalmente ocorre, sendo
excepcional a solidariedade no campo econômico, a filantropia" (TSE, Respe 25146/RJ, DJ. 20.4.2006).
De igual envergadura são as sábias palavras da eminente Ministra LAURITA VAZ, já destacadas nas alegações finais do Ministério Público
Eleitoral: "este Tribunal (TSE), visando dar concretude à norma inserta no citado art. 41-A da Lei 9.504/1997 e diante da realidade observada,
tem se mostrado cético quanto a atos de caridade pura e simples quando esses são levados a efeito exatamente nos períodos de
disputas eleitorais"(TSE, RO 151449, DJE. 07/08/2013).
Diante de todo esse arcabouço fático é que se pode afirmar, com extrema segurança, que Everson Antônio Konjunskitinha conhecimento do
que se passava no Posto Cantagalo no dia 06/10/2012, dada a evidência dos fatos e a demonstração do especial fim de agir do candidato –
agindo por intermédio de interposta pessoa de sua extrema confiança para angariar votos em troca de combustível.
Apenas para não deixar a indagação da defesa sem resposta, deixo assente que o Tribunal Superior Eleitoral há muito já superou o
entendimento da necessidade de comprovação da potencialidade lesiva da conduta ilícita. Em outras palavras, é dizer: não há necessidade de
que o ilícito tenha sido primordial para o resultado do pleito eleitoral.
Confira-se:
"RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL.
PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE FRETES GRATUITOS A ELEITORES EM
COMITÊ ELEITORAL DE CANDIDATO. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I - O recurso ordinário foi interposto no tríduo legal. Afastada a preliminar de intempestividade.
lI - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato,
configura captação ilícita de sufrágio.
III - Nas hipóteses de captação de sufrágio é desnecessária a análise da potencialidade da conduta.
IV - Recurso provido.”(TSE, RO 1461/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04/02/2010).
Diante de todo o exposto, a procedência do pedido é medida de rigor.
Por fim, anoto que a cassação do mandato do prefeitoeleito acarreta, por via reflexa, a cassação do mandato do vice-prefeito, por força da
indivisibilidade da chapa; entretanto, deixo claro que não se aplica a este último a causa de inelegibilidade inserta no art. 1º, inciso I, alínea "j"
da LC 64/1990, pois não restou comprovada a sua participação na conduta ilícita. Tal entendimento já foi externado pelo colendo Tribunal
Superior Eleitoral (Recurso Especial Eleitoral 108-53.2012.6.18.0081, acórdão de 18/10/2012, Relatora Minª. LAURITA VAZ).
Por tal razão, e neste aspecto isolado, não assiste razão ao Ministério Público Eleitoral ao postular a declaração de inelegibilidade do segundo
requerido, razão pela qual a pretensão autoral merece parcial procedência.
3. DISPOSITIVO.
Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação
dos atos jurisdicionais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE pedido para:
a) CASSARos diplomas dos impugnados Everson Antônio Konjunskie Vilson Rocha Ribas DESCONSTITUIRos respectivos mandatos
alcançados mediante a captação ilícita de sufrágio, o que faço com fulcro no art. 14, § 9º a 11 da Constituição da República c/c o art. 41-A da
Lei 9.503/1994;
b) DECLARARa inelegibilidade de Everson Antônio Konjunskipara as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes às eleições
de 2012, na esteira do que determina o art. 1º, I, “j” da Lei Complementar 64/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar
135/2010, sendo que os efeitos de tal declaração ficam condicionados ao trânsito em julgado desta sentença (art. 15 da LC 64/1990);
c) CONVOCARnova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cantagalo/PR, considerando que os impugnados foram
eleitos com mais de 50% dos votos (cuja nulidade fica aqui decretada – art. 224 do Código Eleitoral) devendo ser oficiado ao egrégio Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná para que seja designada a data do novo pleito;
d) DETERMINARao Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo que assuma, imediatamente, o cargo de Prefeito, enquanto providenciado
o novo pleito pela Justiça Eleitoral.
Considerando que eventual recurso em face desta sentença não é dotado de efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral), nos moldes do
entendimento pacificado do Tribunal Superior Eleitoral, determino o seu imediato cumprimento, (salvo no tocante ao item “b” deste
dispositivo), determinando sejam expedidos os ofícios necessários para a concretização das medidas aqui determinadas.
Deixo de condenar os impugnados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral
constitucional.
Cumpra-se, com urgência.
Cantagalo, 10 de setembro de 2013.
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
JUIZ ELEITORAL

Tre pr-170-2013

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