O documento discute as medidas de ajuste fiscal no Brasil e seus impactos nos direitos sociais. Apresenta as propostas de ajuste do governo Dilma e Temer na perspectiva crítica, mostrando como atacam direitos através da PEC do congelamento dos gastos, reforma da previdência e exclusão da Petrobrás do pré-sal. Argumenta que isso faz parte de um processo "desconstituinte" para descaracterizar a Constituição de 1988 e promover uma agenda legislativa ultraconservadora.
MP e TC: Contribuições Institucionais para a Sustentabilidade PrevidenciáriaRicardo Souza
Este artigo, publicado na Revista anual do TCE-PE, aborda a necessidade de uma política de desenvolvimento dos RPPS e o papel do MPS e Tribunais de Contas, no contexto de cooperação institucional.
MP e TC: Contribuições Institucionais para a Sustentabilidade PrevidenciáriaRicardo Souza
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O governo Michel Temer aprofunda o modelo neoliberal no Brasil com suas políticas de ajuste fiscal para assegurar o superávit primário que beneficia o sistema financeiro estabelecendo o teto para o gasto público por 20 anos que significa o congelamento de gastos com educação, saúde, infraestrutura, etc. comprometendo o desenvolvimento do País, de reforma da previdência social que, na prática, vai fazer com que os trabalhadores paguem para ter uma aposentadoria que não usufruirá em vida, uma reforma trabalhista que contempla a flexibilização das leis trabalhistas que vai beneficiar os patrões em detrimento dos trabalhadores e, finalmente, a privatização das empresas estatais e do serviço público em geral. Tudo isto está sendo feito com base no falso argumento de que é preciso criar as condições necessárias para promover o desenvolvimento do Brasil.
Defender direitos, derrotar o Pacto de Agressão
Comissão Nacional do PCP para os Assuntos Sociais | Maio de 2012
O cumprimento do Pacto de Agressão (dito programa de assistência económica e financeira) que une o FMI, o BCE, a UE e o PS, PSD e CDS, pretende liquidar o carácter público, universal e solidário do Sistema de Segurança Social.
Para o efeito, estão a ser adoptadas medidas que destroem o modelo de financiamento do regime previdencial à custa da redução de receitas que lhe são devidas e da imposição aos trabalhadores de continuados cortes no acesso a direitos de protecção social.
O perigoso caminho de redução das suas receitas em resultado, por um lado, dos impactos no Sistema Público pelas desastrosas políticas económicas – uma taxa de desemprego sem precedentes; imposição da precariedade laboral; baixos salários e discriminações salariais; cortes no subsídio de férias e de natal dos trabalhadores da admnistração pública e congelamento dos seus salários – e, por outro, das erradas políticas de financiamento da Segurança Social de que são exemplo: a transferência de 40 mil reformados bancários para o Sistema Público de Segurança Social sem serem assegurados os respectivos meios financeiros; a elevada dívida à Segurança Social; e objectivo de introdução do plafonamento das contribuições. Estas são medidas que abrem um processo sem precedentes de descapitalização da Segurança Social no futuro.
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O governo Michel Temer aprofunda o modelo neoliberal no Brasil com suas políticas de ajuste fiscal para assegurar o superávit primário que beneficia o sistema financeiro estabelecendo o teto para o gasto público por 20 anos que significa o congelamento de gastos com educação, saúde, infraestrutura, etc. comprometendo o desenvolvimento do País, de reforma da previdência social que, na prática, vai fazer com que os trabalhadores paguem para ter uma aposentadoria que não usufruirá em vida, uma reforma trabalhista que contempla a flexibilização das leis trabalhistas que vai beneficiar os patrões em detrimento dos trabalhadores e, finalmente, a privatização das empresas estatais e do serviço público em geral. Tudo isto está sendo feito com base no falso argumento de que é preciso criar as condições necessárias para promover o desenvolvimento do Brasil.
Defender direitos, derrotar o Pacto de Agressão
Comissão Nacional do PCP para os Assuntos Sociais | Maio de 2012
O cumprimento do Pacto de Agressão (dito programa de assistência económica e financeira) que une o FMI, o BCE, a UE e o PS, PSD e CDS, pretende liquidar o carácter público, universal e solidário do Sistema de Segurança Social.
Para o efeito, estão a ser adoptadas medidas que destroem o modelo de financiamento do regime previdencial à custa da redução de receitas que lhe são devidas e da imposição aos trabalhadores de continuados cortes no acesso a direitos de protecção social.
O perigoso caminho de redução das suas receitas em resultado, por um lado, dos impactos no Sistema Público pelas desastrosas políticas económicas – uma taxa de desemprego sem precedentes; imposição da precariedade laboral; baixos salários e discriminações salariais; cortes no subsídio de férias e de natal dos trabalhadores da admnistração pública e congelamento dos seus salários – e, por outro, das erradas políticas de financiamento da Segurança Social de que são exemplo: a transferência de 40 mil reformados bancários para o Sistema Público de Segurança Social sem serem assegurados os respectivos meios financeiros; a elevada dívida à Segurança Social; e objectivo de introdução do plafonamento das contribuições. Estas são medidas que abrem um processo sem precedentes de descapitalização da Segurança Social no futuro.
"Novidades Legislativas" 16 de 27 de março de 2012,
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova regime de previdência complementar para os servidores civil da União;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico debate “Fator Previdenciário”;
Frente Ambientalista debate, na Câmara, economia Verde e a Rio + 20;
Desde a crise externa no final da década de 1990, a economia brasileira adota um conjunto de
políticas econômicas. Dentre essas medidas estava a meta de superávit primário como o
principal objetivo da política fiscal, que é utilizado até hoje, mesmo com a entrada do Partido
dos Trabalhadores (PT), oposição e crítico destas medidas. Este artigo tem por objetivo
cotejar as finanças públicas e analisar política fiscal durante dez anos do governo do PT (2003
a 2012), contestando o instrumental meta de superávit primário. Para tanto, foram utilizados
os dados oficiais do governo e o impacto fiscal (IF) a partir do princípio da demanda efetiva.
Diante do estudo, chegou-se a conclusão de este instrumental tornou-se mais um dogma do
que um instrumento racional de política econômica e de que o instrumental do IF é condizente
com políticas econômicas que tem como meta o desemprego reduzido.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Janeiro de 2015
No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas
Provisórias (MPs) - 664 e 665 – que estipulam uma série de alterações nas regras do
Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença
e Auxílio-Reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de
brasileiros. O anúncio gerou desconforto às Centrais Sindicais, que elaboraram nota
conjunta1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogação. Além das
discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as Centrais declararam
descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não
tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para
discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam. Cabe salientar que o Governo Federal justifica a adoção dessas Medidas no
contexto de ajuste das contas públicas, como parte integrante do esforço fiscal para 2015
de alcançar um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de 1,2% do PIB
(Produto Interno Bruto), alegando que poderão gerar uma economia de gasto de R$ 18
bilhões. Deve-se registrar, no entanto, que as várias medidas de apoio e benefícios ao
setor empresarial adotadas pelo próprio Governo nos últimos anos - como a redução de
alíquotas de IPI e desonerações, entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhões2 a
título de renúncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber.
Não há como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais
vulnerável da população. Outro argumento do Governo para a implantação das MPs em questão é que essas
contribuiriam para o combate a fraudes e distorções na utilização dos benefícios ora
alterados. As Centrais Sindicais, que historicamente têm atuado no combate ao mau uso
de recursos públicos, reconhecem a necessidade de mais transparência e maior controle
social em sua gestão, mas consideram um equívoco que a correção dessas distorções se
dê através de ações que penalizem os trabalhadores, restringindo ou retirando direitos
conquistados.
O Governo Federal tem reiterado que essas medidas não extinguem direitos
trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilização dos benefícios restringem seu
alcance, excluindo milhões de pessoas da possibilidade de acessá-los.
1. Seminário
Medidas de Ajuste Fiscal e
os Direitos Sociais
Ajuste Fiscal: um ataque aos direitos
sociais
Hélio Rodrigues
Realização: Mandato de Luiza Erundina e Coletivo Permanente de Reflexão e Ação Política
2. O que será apresentado?
1. submeter à crítica o ajuste fiscal em
curso no Brasil.
2. apresentar as medidas do ajuste fiscal
propostas pelo governo Dilma e governo Temer, na
perspectiva crítica.
3. Qual o método usado nesta apresentação?
“totalidade significa (...), de um lado, que a realidade
objetiva é um todo coerente em que cada elemento está,
de uma maneira ou de outra, em relação com cada
elemento e, de outro lado, que essas relações formam, na
própria realidade objetiva, correlações concretas,
conjuntos, unidades, ligados entre si de maneiras
completamente diversas, mas sempre determinadas.
(Lukács, História e consciência de classe.)
4. Temos definido então que,
O ajuste fiscal deve ser inserido no contexto do
golpe de 2016, que visa incrementar as políticas
neoliberais nas esferas econômica, social,
política, jurídica etc.
5. Visualizando o Ajuste Fiscal:
Sob o foco da dominação:
O papel do Estado na economia e
As estruturas de uma burguesia nacional débil e
rentista.
Sob o foco da exploração:
Distribuição de recursos (proteção do pagamento dos
juros e encargos da dívida, petrolíferas, ataque aos
BRICS etc.)
9. A DES – CONSTITUIÇÃO
Em andamento o processo “desconstituinte”, ou seja, a
mudança da Constituição de 1988 por meio de PECs,
medidas administrativas, projetos de lei
infraconstitucional...
10. Ataque aos Direitos Sociais
Alguns exemplos:
ampliação a violência contra as mulheres, negros, LGBTs;
a criminalização da contestação social e do pensamento
crítico;
PEC do congelamento dos gastos públicos;
Projeto de Lei nº 4.567, de 2016 (Petrobrás excluída do
pré-sal);
Flexibilização e precariedade ao direito do trabalho (reforma
trabalhista);
Reforma Previdenciária
17. Vamos juntar tudo?
Articulação entre PEC do Congelamento, Previdência e
Aumento Real do Salário Mínimo.
A regra do congelamento dos gastos pode determinar que o
ajuste do salário mínimo vai ter tão somente o aumento da
inflação passada, sem aumento real, para não comprometer
a validade, eficácia da regra do congelamento (que limita o
gasto social em 20 anos). Isso para que não se contrarie o
espírito da PEC 241, que é limitar a variação das despesas
a efetivamente a variação da inflação.
18. RESUMO:
A estratégia é acelerar a agenda legislativa
ultraconservadora, conforme indicado anteriormente, e
promover um processo des-constituinte por meio da
descaracterização da Constituição de 88.
19. RESUMO:
A continuidade do golpismo implica a decomposição dos
direitos sociais e civis de 88 e a formação de uma
“legalidade” pós-constitucional
Devemos incidir na luta contra a agenda legislativa
antipopular do regime golpista
Nenhum direito a menos!
20. RESUMO:
Desafios impõem-se à esquerda. O primeiro é o de saber
como construir uma mobilização social consequente a partir
de causas concretas.
A constituição de novas bases de atuação no enfrentamento
de classes