O documento trata de um inquérito sobre atos antidemocráticos no Distrito Federal. Contém pedidos da Advocacia Geral da União para adotar medidas como desocupar prédios públicos e prender envolvidos. Também apresenta requerimentos de um Senador pedindo novas investigações e medidas contra autoridades. Por fim, o relator do caso determina novas ações em resposta aos atos criminosos e terroristas ocorridos.
Despacho Alexandre de Moraes - Big TechsIvanLongo5
O documento discute a conduta do Google e outras plataformas que estariam burlando regras para influenciar negativamente a percepção sobre um projeto de lei. O estudo da UFRJ indica que essas empresas anunciam contra o projeto de forma opaca e que há indícios de instrumentalização criminosa das redes sociais. A decisão ressalta a necessidade de investigar essas condutas à luz dos inquéritos sobre fake news e milícias digitais.
O documento é um requerimento do Senador Jorge Kajuru solicitando informações sobre relatórios de inteligência financeira de Mauro Cesar Barbosa Cid ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O requerimento busca esclarecer a participação de Mauro Cid nos eventos do dia 8 de janeiro de 2023 e no possível financiamento de atos golpistas.
A biometria vem sendo apontada como uma solução promissora para
problemas de autenticação. A tecnologia biométrica busca identificar com segurança
o indivíduo pela leitura de sua impressão digital, íris dos olhos, palma da mão, entre
outros dados corporais. Combater fraudes, proporcionar exercício da cidadania,
conforto e facilidade de acesso são algumas benesses apontadas para usar tal
método computadorizado. Todavia, além de se considerar que máquinas são
falíveis, há que serem sopesados outros elementos de risco, sob pena de se
construir um mecanismo de vigilância eletrônica em massa, uma vez que um
sistema biométrico contém um banco de dados de informações pessoais que devem
ser protegidas, pois o dado biométrico está vinculado a direitos fundamentais
concernente à personalidade, em especial ao direito de imagem e à privacidade
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que Telegram exclua mensagem contra o PL das Fake News e ameaça suspender o aplicativo.
Leia a representação da deputada Maria do Rosário que pede investigação do vereador Carlos Bolsonaro por interferir em compra de ferramenta de espionagem
Trabalho 2: Marcelo Valle Silveira Mello (Engenharia da Computação)mnbvcxz21
O documento apresenta uma denúncia contra Marcelo Valle Silveira Mello, Emerson Eduardo Rodrigues Setim e Gustavo Rizzotto Guerra por crimes de associação criminosa, pedofilia e racismo. Os acusados são membros de um grupo chamado "Homens Sanctos" que promove discursos de ódio na internet. A denúncia descreve as provas encontradas contra cada um dos acusados nos diversos crimes.
O documento trata de um inquérito sobre atos antidemocráticos no Distrito Federal. Contém pedidos da Advocacia Geral da União para adotar medidas como desocupar prédios públicos e prender envolvidos. Também apresenta requerimentos de um Senador pedindo novas investigações e medidas contra autoridades. Por fim, o relator do caso determina novas ações em resposta aos atos criminosos e terroristas ocorridos.
Despacho Alexandre de Moraes - Big TechsIvanLongo5
O documento discute a conduta do Google e outras plataformas que estariam burlando regras para influenciar negativamente a percepção sobre um projeto de lei. O estudo da UFRJ indica que essas empresas anunciam contra o projeto de forma opaca e que há indícios de instrumentalização criminosa das redes sociais. A decisão ressalta a necessidade de investigar essas condutas à luz dos inquéritos sobre fake news e milícias digitais.
O documento é um requerimento do Senador Jorge Kajuru solicitando informações sobre relatórios de inteligência financeira de Mauro Cesar Barbosa Cid ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O requerimento busca esclarecer a participação de Mauro Cid nos eventos do dia 8 de janeiro de 2023 e no possível financiamento de atos golpistas.
A biometria vem sendo apontada como uma solução promissora para
problemas de autenticação. A tecnologia biométrica busca identificar com segurança
o indivíduo pela leitura de sua impressão digital, íris dos olhos, palma da mão, entre
outros dados corporais. Combater fraudes, proporcionar exercício da cidadania,
conforto e facilidade de acesso são algumas benesses apontadas para usar tal
método computadorizado. Todavia, além de se considerar que máquinas são
falíveis, há que serem sopesados outros elementos de risco, sob pena de se
construir um mecanismo de vigilância eletrônica em massa, uma vez que um
sistema biométrico contém um banco de dados de informações pessoais que devem
ser protegidas, pois o dado biométrico está vinculado a direitos fundamentais
concernente à personalidade, em especial ao direito de imagem e à privacidade
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que Telegram exclua mensagem contra o PL das Fake News e ameaça suspender o aplicativo.
Leia a representação da deputada Maria do Rosário que pede investigação do vereador Carlos Bolsonaro por interferir em compra de ferramenta de espionagem
Trabalho 2: Marcelo Valle Silveira Mello (Engenharia da Computação)mnbvcxz21
O documento apresenta uma denúncia contra Marcelo Valle Silveira Mello, Emerson Eduardo Rodrigues Setim e Gustavo Rizzotto Guerra por crimes de associação criminosa, pedofilia e racismo. Os acusados são membros de um grupo chamado "Homens Sanctos" que promove discursos de ódio na internet. A denúncia descreve as provas encontradas contra cada um dos acusados nos diversos crimes.
O documento apresenta uma denúncia contra Marcelo Valle Silveira Mello, Emerson Eduardo Rodrigues Setim e Gustavo Rizzotto Guerra por crimes de associação criminosa, pedofilia e racismo. Os acusados são membros de um grupo chamado "Homens Sanctos" que promove discursos de ódio na internet. A denúncia descreve as provas encontradas contra cada um dos acusados nos diversos crimes.
EMERSON EDUARDO RODRIGUES SETIM, brasileiro, empresário, filho de Tereza Stafin Rodrigues e Campos Diogo Rodrigues, nascido em 05.03.1978. (RG: 64109065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.904.509-20)
O documento requer a convocação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A justificativa é que Ibaneis teve proximidade com Bolsonaro e não tomou medidas para impedir os atos violentos, o que levou à sua remoção temporária do cargo.
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerMarcelo Auler
Em dez laudas, o procurador da República João Gabriel Morais de Queiroz, não apenas desmontou as pretensões do ministro André Mendonça em punir com a Lei de Segurança Nacional quem critica o desgoverno Bolsonaro, como lhe deu verdadeira aula de Direito.
Despacho de Alexandre de Moraes: prisão de Silvinei VasquesIvanLongo5
A petição trata de uma representação da Polícia Federal pedindo a prisão preventiva e busca e apreensão de SILVINEI VASQUES, ex-diretor da PRF, suspeito de interferir no processo eleitoral de 2022 ao direcionar operações da PRF para dificultar o trânsito de eleitores em áreas onde Lula tinha mais votos. A PF alega que Vasques emitiu ordens ilegais a subordinados no segundo turno das eleições para beneficiar Bolsonaro. Há indícios de que Vasques e outros us
1) A Polícia Federal pede medidas cautelares como prisão preventiva e busca e apreensão contra Silvinei Vasques por suposta interferência na eleição presidencial de 2022.
2) Há indícios de que Vasques, então diretor da PRF, deu ordens ilegais para dificultar o trânsito de eleitores em áreas onde Lula tinha mais votos.
3) A PF encontrou imagens no celular de uma servidora que mostram dados de concentração de votos em Lula, reforçando a suspeita de interfer
A União Europeia está preocupada com o impacto ambiental do plástico descartável e planeja proibir itens como canudos, talheres e pratos de plástico até 2021 para reduzir os resíduos plásticos nos oceanos. A proibição afetará produtos de plástico de único uso que são comumente encontrados nas praias e águas da UE. Isso faz parte dos esforços da UE para tornar a economia mais circular e sustentável.
Este documento trata de um acórdão do Tribunal de Contas da União que:
1) Determina que o Ministério Público da União e o Ministério Público do Trabalho passem a recolher recursos provenientes de multas e indenizações a fundos como o Fundo de Direitos Difusos.
2) Recomenda ajustes na transparência e divulgação de informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada.
3) Determina ajustes nos processos orçamentários para correta previsão e registro
O documento discute a relação entre o BNDES e o mercado de capitais brasileiro. Aponta que em períodos de crise, o BNDES costuma aumentar suas consultas e desembolsos, ao passo que o mercado de capitais reduz suas emissões. Também destaca que o BNDES financia majoritariamente investimentos produtivos, ao passo que o mercado de capitais se destina mais a capital de giro e refinanciamento. Por fim, ressalta o papel do BNDES em apoiar o desenvolvimento do mercado de capitais, como na aquisi
O documento requer a convocação de Wellington Macedo de Souza para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Wellington é blogueiro bolsonarista radical e ex-assessor do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, alvo de investigações por incitação à violência. Sua oitiva é considerada relevante para elucidar ligações com articuladores dos atos antidemocráticos investigados.
O documento resume uma sentença de uma ação penal contra membros de uma organização criminosa que manipulava resultados de jogos de futebol na Paraíba. A sentença condena dois réus por falsidade ideológica e crimes previstos no Estatuto do Torcedor, absolvendo os demais pela insuficiência de provas para caracterizar o crime de organização criminosa.
1) O documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada entre 28 de agosto e 1o de setembro de 2023 com 2.000 entrevistados sobre a percepção econômica no Brasil.
2) Os entrevistados percebem menor inflação em relação aos últimos 6 meses, com 55% apontando aumento de preços contra 79% em dezembro de 2022.
3) A percepção de que o país está melhor em 2023 aumentou de 41% em junho para 48% em setembro, enquanto a expectativa de melhora até o final
O documento trata de um recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do STJ que negou provimento a agravo regimental. O relator não conhece do recurso, mas concede ordem de ofício para restabelecer decisão do TJRN que extinguiu punibilidade de acusados por estelionato devido à ausência de representação da vítima, conforme jurisprudência do STF.
Relatório - subsecretaria - Rogerio Correia - Anderson Torres.pdfAquiles Lins
O documento resume informações fornecidas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre manifestações ocorridas em Brasília em janeiro de 2023. São fornecidos relatórios de inteligência produzidos pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal sobre os atos, incluindo estimativas de público, chegada de ônibus e acampamentos. Também são mencionados dois informes recebidos da Agência Brasileira de Inteligência sobre a situação.
O documento relata que o Ministro Dias Toffoli designou para o dia 18 de agosto de 2023, às 15h30, a oitiva do Sr. Antônio Celso Garcia na Suprema Corte, a pedido do Delegado de Polícia Federal Rafael Fernandes Souza Dantas. O interessado, seu advogado e o representante do Ministério Público Federal deverão ser intimados para a realização do ato.
O documento contém um pedido de direito de resposta do Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (SINPREV) após a publicação de um artigo no site Brasil 247 que continha informações falsas sobre o SINPREV. O SINPREV solicita a publicação integral de seu texto de esclarecimento para exercer seu direito de resposta.
O documento apresenta o parecer reformulado de plenário de uma comissão especial sobre uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. O parecer destaca importantes aperfeiçoamentos no texto, como novas regras para o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços e mecanismos para manter o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. O relator também recomenda a aprovação parcial de algumas emendas e a rejeição de outras.
Ação cautelar MP-PI contra prefeito de Barro DuroAquiles Lins
1. Uma inspeção na Prefeitura de Barro Duro encontrou irregularidades como pagamentos ilícitos e ausência de procedimentos licitatórios corretos.
2. O Ministério Público identificou um "estado de coisas ilícitas" na Prefeitura, com pagamentos fraudulentos a uma empresa de fachada sem licitação ou controle.
3. O Controlador e o Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura demonstraram não ter capacidade para exercer suas funções, e o município carece de controle interno adequ
Lindbergh pede a demissão de Campos NetoAquiles Lins
1) Um deputado federal denuncia o desempenho insuficiente do presidente do Banco Central do Brasil para alcançar os objetivos da instituição e solicita a avaliação de um pedido de exoneração pelo Conselho Monetário Nacional.
2) A manutenção da taxa Selic em 13,75% é criticada por não ser técnica e por prejudicar a economia em meio à queda da inflação.
3) A intransigência do presidente do Banco Central em reduzir os juros está comprometendo o futuro do país.
Análise da PF material encontrado com Marco do ValAquiles Lins
Este relatório parcial descreve: 1) Fotografias de um documento apócrifo enviado por Mauro Cid sobre declaração de estado de sítio e GLO; 2) Arquivos recebidos por Cid sobre GLO e garantia dos poderes; 3) Análise continua da investigação.
O documento apresenta uma denúncia contra Marcelo Valle Silveira Mello, Emerson Eduardo Rodrigues Setim e Gustavo Rizzotto Guerra por crimes de associação criminosa, pedofilia e racismo. Os acusados são membros de um grupo chamado "Homens Sanctos" que promove discursos de ódio na internet. A denúncia descreve as provas encontradas contra cada um dos acusados nos diversos crimes.
EMERSON EDUARDO RODRIGUES SETIM, brasileiro, empresário, filho de Tereza Stafin Rodrigues e Campos Diogo Rodrigues, nascido em 05.03.1978. (RG: 64109065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.904.509-20)
O documento requer a convocação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A justificativa é que Ibaneis teve proximidade com Bolsonaro e não tomou medidas para impedir os atos violentos, o que levou à sua remoção temporária do cargo.
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerMarcelo Auler
Em dez laudas, o procurador da República João Gabriel Morais de Queiroz, não apenas desmontou as pretensões do ministro André Mendonça em punir com a Lei de Segurança Nacional quem critica o desgoverno Bolsonaro, como lhe deu verdadeira aula de Direito.
Despacho de Alexandre de Moraes: prisão de Silvinei VasquesIvanLongo5
A petição trata de uma representação da Polícia Federal pedindo a prisão preventiva e busca e apreensão de SILVINEI VASQUES, ex-diretor da PRF, suspeito de interferir no processo eleitoral de 2022 ao direcionar operações da PRF para dificultar o trânsito de eleitores em áreas onde Lula tinha mais votos. A PF alega que Vasques emitiu ordens ilegais a subordinados no segundo turno das eleições para beneficiar Bolsonaro. Há indícios de que Vasques e outros us
1) A Polícia Federal pede medidas cautelares como prisão preventiva e busca e apreensão contra Silvinei Vasques por suposta interferência na eleição presidencial de 2022.
2) Há indícios de que Vasques, então diretor da PRF, deu ordens ilegais para dificultar o trânsito de eleitores em áreas onde Lula tinha mais votos.
3) A PF encontrou imagens no celular de uma servidora que mostram dados de concentração de votos em Lula, reforçando a suspeita de interfer
A União Europeia está preocupada com o impacto ambiental do plástico descartável e planeja proibir itens como canudos, talheres e pratos de plástico até 2021 para reduzir os resíduos plásticos nos oceanos. A proibição afetará produtos de plástico de único uso que são comumente encontrados nas praias e águas da UE. Isso faz parte dos esforços da UE para tornar a economia mais circular e sustentável.
Este documento trata de um acórdão do Tribunal de Contas da União que:
1) Determina que o Ministério Público da União e o Ministério Público do Trabalho passem a recolher recursos provenientes de multas e indenizações a fundos como o Fundo de Direitos Difusos.
2) Recomenda ajustes na transparência e divulgação de informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada.
3) Determina ajustes nos processos orçamentários para correta previsão e registro
O documento discute a relação entre o BNDES e o mercado de capitais brasileiro. Aponta que em períodos de crise, o BNDES costuma aumentar suas consultas e desembolsos, ao passo que o mercado de capitais reduz suas emissões. Também destaca que o BNDES financia majoritariamente investimentos produtivos, ao passo que o mercado de capitais se destina mais a capital de giro e refinanciamento. Por fim, ressalta o papel do BNDES em apoiar o desenvolvimento do mercado de capitais, como na aquisi
O documento requer a convocação de Wellington Macedo de Souza para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Wellington é blogueiro bolsonarista radical e ex-assessor do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, alvo de investigações por incitação à violência. Sua oitiva é considerada relevante para elucidar ligações com articuladores dos atos antidemocráticos investigados.
O documento resume uma sentença de uma ação penal contra membros de uma organização criminosa que manipulava resultados de jogos de futebol na Paraíba. A sentença condena dois réus por falsidade ideológica e crimes previstos no Estatuto do Torcedor, absolvendo os demais pela insuficiência de provas para caracterizar o crime de organização criminosa.
1) O documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada entre 28 de agosto e 1o de setembro de 2023 com 2.000 entrevistados sobre a percepção econômica no Brasil.
2) Os entrevistados percebem menor inflação em relação aos últimos 6 meses, com 55% apontando aumento de preços contra 79% em dezembro de 2022.
3) A percepção de que o país está melhor em 2023 aumentou de 41% em junho para 48% em setembro, enquanto a expectativa de melhora até o final
O documento trata de um recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do STJ que negou provimento a agravo regimental. O relator não conhece do recurso, mas concede ordem de ofício para restabelecer decisão do TJRN que extinguiu punibilidade de acusados por estelionato devido à ausência de representação da vítima, conforme jurisprudência do STF.
Relatório - subsecretaria - Rogerio Correia - Anderson Torres.pdfAquiles Lins
O documento resume informações fornecidas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre manifestações ocorridas em Brasília em janeiro de 2023. São fornecidos relatórios de inteligência produzidos pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal sobre os atos, incluindo estimativas de público, chegada de ônibus e acampamentos. Também são mencionados dois informes recebidos da Agência Brasileira de Inteligência sobre a situação.
O documento relata que o Ministro Dias Toffoli designou para o dia 18 de agosto de 2023, às 15h30, a oitiva do Sr. Antônio Celso Garcia na Suprema Corte, a pedido do Delegado de Polícia Federal Rafael Fernandes Souza Dantas. O interessado, seu advogado e o representante do Ministério Público Federal deverão ser intimados para a realização do ato.
O documento contém um pedido de direito de resposta do Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (SINPREV) após a publicação de um artigo no site Brasil 247 que continha informações falsas sobre o SINPREV. O SINPREV solicita a publicação integral de seu texto de esclarecimento para exercer seu direito de resposta.
O documento apresenta o parecer reformulado de plenário de uma comissão especial sobre uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. O parecer destaca importantes aperfeiçoamentos no texto, como novas regras para o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços e mecanismos para manter o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. O relator também recomenda a aprovação parcial de algumas emendas e a rejeição de outras.
Ação cautelar MP-PI contra prefeito de Barro DuroAquiles Lins
1. Uma inspeção na Prefeitura de Barro Duro encontrou irregularidades como pagamentos ilícitos e ausência de procedimentos licitatórios corretos.
2. O Ministério Público identificou um "estado de coisas ilícitas" na Prefeitura, com pagamentos fraudulentos a uma empresa de fachada sem licitação ou controle.
3. O Controlador e o Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura demonstraram não ter capacidade para exercer suas funções, e o município carece de controle interno adequ
Lindbergh pede a demissão de Campos NetoAquiles Lins
1) Um deputado federal denuncia o desempenho insuficiente do presidente do Banco Central do Brasil para alcançar os objetivos da instituição e solicita a avaliação de um pedido de exoneração pelo Conselho Monetário Nacional.
2) A manutenção da taxa Selic em 13,75% é criticada por não ser técnica e por prejudicar a economia em meio à queda da inflação.
3) A intransigência do presidente do Banco Central em reduzir os juros está comprometendo o futuro do país.
Análise da PF material encontrado com Marco do ValAquiles Lins
Este relatório parcial descreve: 1) Fotografias de um documento apócrifo enviado por Mauro Cid sobre declaração de estado de sítio e GLO; 2) Arquivos recebidos por Cid sobre GLO e garantia dos poderes; 3) Análise continua da investigação.
1) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná declarou eleito um candidato de outro partido ao invés do suplente do PODEMOS, contrariando decisões do STF.
2) O PODEMOS alega que o TRE violou a autoridade das decisões do STF ao não diplomar seu suplente.
3) O relator analisou o caso e encontrou elementos que indicam a probabilidade dos direitos alegados pelo PODEMOS e risco de dano, concedendo liminar para diplomação do suplente.
Representação Rombo da Caixa - TCU - final.pdfAquiles Lins
1. O documento é uma representação ao TCU para apurar o prejuízo causado pelas Medidas Provisórias 1.106/22 e 1.107/22 na Caixa Econômica Federal e no FGTS.
2. As medidas criaram programas de crédito para angariar votos nas eleições, gerando altos níveis de inadimplência e reduzindo a liquidez do banco.
3. Uma auditoria é necessária para quantificar o prejuízo e punir os responsáveis pela instrumentalização da administração pública para fins eleitor
O documento apresenta um painel de monitoramento dos transportadores autônomos de cargas durante a pandemia de COVID-19. Ele analisa a representatividade, intenção de mobilização, proliferação de mensagens em redes sociais e capacidade de mobilização de alguns atores importantes da categoria, bem como suas reivindicações nesse período.
O Ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a Anderson Gustavo Torres, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica, afastamento do cargo de delegado e proibição de contato com outros investigados. Ele também determinou o cumprimento de várias medidas junto a órgãos como a Polícia Federal e o Exército.
1. REQUERIMENTO Nº DE
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja
convidado o Senhor Alexandre Ramagem Rodrigues, delegado da Polícia Federal, para
prestar esclarecimentos sobre o uso de um sistema secreto de monitoramento da localização
de cidadãos em todo o território nacional pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
sem justificativa e de forma indiscriminada nos anos de 2019, 2020 e 2021.
JUSTIFICAÇÃO
No dia 14 de março de 2023, a imprensa noticiou que a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN) utilizou a ferramenta chamada de “FirstMile”, desenvolvido pela
empresa israelense Cognyte (ex-Verint), para monitorar a localização de pessoas de forma
indiscriminada e sem justificativa nos anos de 2019, 2020 e 2021.
Link de acesso à reportagem.
https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/03/abin-de-bolsonaro-usou-
programa-secreto-para-monitorar-localizacao-de-pessoas-por-meio-do-
celular.ghtml
O software foi adquirido no final de 2018, por R$ 5,7 milhões, ainda na gestão de
Michel Temer, e teria sido usado para monitorar diversas pessoas ao longo da gestão de
Jair Messias Bolsonaro até meados de 2021.
O software é capaz de identificar a localização de aparelhos celulares em qualquer
lugar do Brasil, bem como capturar seu histórico de deslocamento. Ele executa o
rastreamento a partir de dados de comunicação trocados entre os aparelhos e torres das
operadoras de telefonia móvel (2G, 3G e 4G).
SF/23901.17614-75
00001/2023
REQ
2. Para rastrear a localização de um aparelho, bastava digitar o número do telefone e
ter acesso imediato à localização e alertas sobre o deslocamento em tempo real. O software
era capaz de monitorar até 10 mil celulares em um período de 12 meses.
O uso indiscriminado dessa ferramenta levantou questionamentos de membros da
própria ABIN, uma vez que pessoas teriam sido monitoradas sem registro e justificativa
oficiais, ou seja, as pesquisas eram realizadas sem o devido controle.
A polêmica em torno do uso irrestrito dessa ferramenta resultou na abertura de uma
investigação interna.
Os fatos noticiados são gravíssimos, pois a gestão de Jair Bolsonaro pode ter usado
essa ferramenta para espionar desafetos e adversários políticos. Isso é uma afronta ao
Estado Democrático de Direito. A possibilidade de ter havido monitoramento
indiscriminado de pessoas, por si só, causa perplexidade.
Ao longo de sua gestão, Jair Bolsonaro colecionou casos de autoritarismo e
instrumentalização das instituições para satisfazer seus interesses e atacar aqueles se
opuseram aos seus atos.
Há também a possibilidade de uso pessoal da ferramenta, uma vez que as pesquisas
podem ter ocorrido sem registros, portanto os monitoramentos podem apresentar as mais
diversas motivações.
Diante da gravidade dos fatos, é necessário que senhor Alexandre Ramagem
Rodrigues, na condição de ex-diretor da ABIN, esclareça os fatos.
Sala das Sessões, 14 de março de 2023.
Senador Jorge Kajuru
(PSB - GO) SF/23901.17614-75