Regulamento do formando

REGULAMENTO
DO
FORMANDO

Setembro 2004

Ficha Técnica:
Título

Regulamento do Formando

Edição

Instituto do Emprego e Formação Profissional

Coordenação Técnica

Departamento de Formação Profissional

Concepção

Ana Antunes
Cristina Flora
Marina Vinhas

Capa

António Matos

Lisboa, Setembro de 2004

REGULAMENTO DO FORMANDO

ÍNDICE

Pág.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 1

CAPÍTULO II
DIREITOS E DEVERES DO FORMANDO 2

CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO 5
Secção I– PRINCÍPIOS GERAIS 5
Secção II – ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE E FALTAS 6
Secção III – SEGURANÇA E HIGIENE 9
Secção IV – ACIDENTES OCORRIDOS NAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO 10

CAPÍTULO IV
UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS CENTROS 10

CAPÍTULO V
REGIME DISCIPLINAR 12
Secção I – EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR 12
Secção II – PROCESSO DISCIPLINAR 17

CAPÍTULO VI
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE FORMAÇÃO 19

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS 21

ANEXOS 24

REGULAMENTO DO FORMANDO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

(Objecto e Âmbito)

1. O presente Regulamento é aplicável aos formandos, jovens ou adultos, Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
Pendente: 0,75 cm, Com números +
que frequentem acções de Formação Profissional promovidas ou Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
realizadas pelos Centros de Formação Profissional e Centros de … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
Emprego, no âmbito das competências do Instituto do Emprego e esquerda + Alinhado a: 0 cm +
Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
Formação Profissional (IEFP). 0,63 cm

2. O presente Regulamento estabelece, designadamente: Formatada: Com números + Nível: 1
+ Estilo de numeração: 1, 2, 3, … +
a) Os direitos e deveres dos Formandos; Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
esquerda + Alinhado a: 1 cm +
b) As condições de funcionamento das acções de formação; Tabulação após: 1,63 cm + Avanço:
1,5 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
c) O regime disciplinar.
Formatada: Avanço: Esquerda: 1,75
cm, Pendente: 0,63 cm, Com números
3. O presente Regulamento será também aplicável aos formandos que + Nível: 1 + Estilo de numeração: a, b,
frequentem acções desenvolvidas por outras entidades formadoras em c, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
esquerda + Alinhado a: 1,75 cm +
colaboração com o IEFP, no âmbito do Sistema de Aprendizagem. Tabulação após: 2,39 cm + Avanço:
2,39 cm
Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
Artigo 2º Pendente: 0,59 cm, Com números +
Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
… + Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
(Formando) esquerda + Alinhado a: 1 cm +
1,5 cm
Para efeitos deste Regulamento, o Formando é toda e qualquer pessoa
que frequente uma acção de formação profissional, com vista à aquisição
de conhecimentos, capacidades práticas, aptidões e formas de
comportamento requeridos para o exercício de uma profissão ou grupos de
profissões.

Artigo 3º

(Contrato de Formação)

1. A admissão do formando para a frequência de uma acção de formação Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
profissional está subordinada à sua inscrição nos Centros de Emprego Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
ou de Formação Profissional e sujeita a processo de orientação … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
profissional, bem como à realização de um exame médico no âmbito da esquerda + Alinhado a: 0 cm +
medicina do trabalho, concretizando-se com a celebração de um 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, Listar
Contrato escrito. tabulação + Não em 0,63 cm

1

2. O disposto no número anterior não se aplica aos formandos inscritos Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
em acções de formação contínua ou formação de formadores, salvo + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
quando se trate de formandos desempregados e cujas acções, 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
designadamente pela sua duração, justifiquem a aplicação dos esquerda + Alinhado a: 0 cm +
mesmos procedimentos. 0,63 cm, Tabulações: 1,88 cm, Listar
tabulação + Não em 0,63 cm
3. O Contrato de Formação é um acordo celebrado entre o Centro ou Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
outra Entidade Formadora acreditada e o Formando. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
4. O Contrato de Formação está sujeito a forma escrita e deverá ser esquerda + Alinhado a: 0 cm +
assinado pelos representantes da entidade formadora e pelo 0,63 cm
formando, bem como pelo seu representante legal, no caso de ser Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
menor. cm, Pendente: 0,95 cm, Com números
+ Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
5. A celebração, prorrogação e cessação do Contrato de Formação Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
deverão ter em conta as normas e procedimentos definidos para cada 0,63 cm
modalidade de formação. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
6. A celebração do Contrato de Formação é sempre obrigatória, 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
independentemente da modalidade de formação ou da respectiva Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
duração total da acção. 0,63 cm
7. O Contrato de Formação não gera nem titula relações de trabalho e Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
caduca com a conclusão da acção de formação objecto do contrato. … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
0,63 cm
8. O presente Regulamento constitui, para todos os efeitos, parte
integrante do Contrato de Formação. Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
CAPÍTULO II 0,63 cm
DIREITOS E DEVERES DO FORMANDO Pendente: 0,75 cm, Com números +
Artigo 4º Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm

(Direitos)

1. Nos termos do presente regulamento o formando tem direito a: Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
a) Participar no processo formativo, de acordo com os programas Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
estabelecidos, desenvolvendo as actividades de aprendizagem esquerda + Alinhado a: 0 cm +
integradas no respectivo perfil de formação; Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm
b) Ver reconhecidas e valorizadas as competências adquiridas em
contextos não formais ou informais, na definição da sua trajectória
individual de formação;

2

c) Ser integrado num ambiente de formação ajustado ao perfil Formatada: Avanço: Esquerda: 1,75
profissional visado, no que se refere a condições de higiene, + Nível: 1 + Estilo de numeração: a, b,
segurança e saúde; c, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
d) Receber pontualmente os apoios e benefícios que lhe sejam Tabulação após: 1,89 cm + Avanço:
atribuídos, nos termos da legislação em vigor; 1,89 cm

e) Obter gratuitamente no final da acção, um certificado, nos termos
da legislação e normativos aplicáveis;
f) Receber informação e orientação profissional quando o seu perfil o
justificar;
g) Receber apoio social sempre que a sua situação o justificar;
h) Beneficiar de um seguro contra acidentes ocorridos durante e por
causa da formação, nos termos previstos no art.º 11.º do presente
Regulamento.
i) Aceder, prioritariamente, a nova acção de formação que se inicie
imediatamente após o termo do impedimento, quando não tenha
concluído a formação por motivos a si não imputáveis,
designadamente, por faltas relacionadas com protecção na
maternidade e paternidade, nos seguintes termos:
 No Sistema de Aprendizagem, os formandos terão acesso à Formatada: Avanço: Esquerda: 2,54
cm, Com marcas + Nível: 1 + Alinhado
formação no início do ano de formação em que se deu o a: 0 cm + Tabulação após: 0,63 cm +
impedimento; Avanço: 0,63 cm

 Nas restantes acções os formandos serão integrados na
Unidade capitalizável que frequentavam aquando do
impedimento.
j) Aceder ao processo individual, o qual inclui todos os factos Formatada: Avanço: Esquerda: 1,75
relevantes ocorridos durante a sua formação, designadamente, + Nível: 1 + Estilo de numeração: a, b,
data de início e fim da formação, resultados das provas, c, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
assiduidade e eventuais medidas disciplinares; Tabulação após: 1,89 cm + Avanço:
k) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do 1,89 cm

Dossier Técnico-pedagógico ;
l) Requerer no prazo de 30 dias, nova prestação de provas de exame
final, desde que o tenha realizado sem sucesso, sendo a decisão
tomada com fundamento no parecer da Equipa Técnico-
Pedagógica;
m) Requerer a emissão de uma declaração, pelos serviços
competentes do IEFP, atestando a frequência e a duração da
acção de formação, designadamente, quando sujeito ao
cumprimento do Serviço Militar, ou quando não tenha concluído a
acção ou tendo concluído, não tenha obtido aproveitamento.

2. Os Formandos têm, ainda, direito a eleger representantes do Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
curso/acção para efeitos de articulação com as estruturas do Centro. Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
0,63 cm

3

Artigo 5º

(Deveres)
1. Constituem deveres do Formando: Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
a) Frequentar com assiduidade e pontualidade as actividades Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
formativas, tendo em vista a aquisição das competências visadas; esquerda + Alinhado a: 0 cm +
b) Tratar com urbanidade os representantes e trabalhadores do 0,63 cm
Centro ou da entidade formadora, os formadores e demais
participantes com quem se relacione durante e por causa da
formação;
c) Guardar lealdade aos representantes do Centro ou da entidade
formadora, designadamente, não divulgando ou transmitindo a
terceiros informações sobre equipamentos e processos de fabrico
de que tome conhecimento por ocasião da acção de formação;
d) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos
equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, para efeitos
de formação,
e) Cumprir as directivas emanadas pelos órgãos de coordenação e
gestão do Centro ou da Entidade Formadora e os regulamentos
internos em vigor;
f) Cumprir as disposições de segurança, higiene e saúde,
determinadas pelas condições de desenvolvimento da formação;
g) Responsabilizar-se individualmente e/ou colectivamente por todo e
qualquer prejuízo ocasionado, voluntariamente ou por negligência
gravosa, nomeadamente, em instalações, máquinas, ferramentas,
utensílios ou outro material;
h) Responder nos prazos fixados aos inquéritos que lhe forem
dirigidos;
i) Informar o Centro ou a Entidade Formadora sempre que
verificarem alterações dos dados inicialmente fornecidos,
nomeadamente o da residência;
j) Abster-se da prática de todo e qualquer acto de que possa resultar
prejuízo ou descrédito para o Centro ou para as entidades
formadoras.
k) Cumprir os demais deveres emergentes do Contrato de Formação;

2. Constituem deveres especiais dos Formandos: Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
a) Não praticar jogos de azar ou fortuna nas instalações do Centro ou Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
da entidade formadora; esquerda + Alinhado a: 0 cm +
b) Não se apresentar nem permanecer nas instalações de formação, 0,63 cm
em estado de embriaguez ou em situação que denote consumo de
drogas;

4

c) Não introduzir, guardar ou consumir bebidas alcoólicas,
estupefacientes ou outras drogas, nas instalações do Centro ou no
Local onde decorre a formação;
d) Não se ausentar do local da formação sem autorização de
responsáveis do Centro ou da Entidade Formadora.

3. A violação grave ou reiterada dos deveres do Formando referidos nos Formatada: Avanço: Esquerda: 0,41
números anteriores são susceptíveis de aplicação de sanções + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
disciplinares e conferem à entidade formadora o direito de resolver o 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
Contrato de Formação, cessando imediatamente todos os direitos dele esquerda + Alinhado a: 0 cm +
emergente. 0,63 cm

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO

Secção I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 6º

(Horário)

A definição do horário da acção de formação é da responsabilidade da
Direcção do Centro, que procederá à sua afixação nos locais de formação.

Artigo 7º

(Feriados e Férias)

1. Nos feriados obrigatórios legalmente estabelecidos e nos feriados Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
municipais, serão suspensas as actividades de formação pelas Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
entidades formadoras, sem prejuízo dos apoios consignados no … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
contrato de formação e nos termos dos normativos e da legislação em esquerda + Alinhado a: 0 cm +
vigor. 0,63 cm

2. Por cada ano completo de formação, considerando-se para este efeito Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
acções com duração igual ou superior a 1200 horas, os Formandos, Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
podem beneficiar de um ou mais períodos de férias, no máximo de 22 … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
dias úteis, no decurso da acção e nunca após a sua conclusão, quando esquerda + Alinhado a: 0 cm +
a planificação da acção aprovada pela entidade formadora assim o 0,63 cm
preveja, sem perda dos apoios consignados no Contrato de
Formação e sem prejuízo dos normativos aplicáveis.

5

3. Nas acções de formação cuja duração seja inferior a 1200 horas e Pendente: 0,75 cm, Com números +
sempre que esteja prevista na planificação da acção, uma interrupção Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
da actividade formativa por motivo de férias, não haverá lugar ao esquerda + Alinhado a: 0 cm +
pagamento de bolsa. Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm

4. No âmbito do Sistema de Aprendizagem, o período de Férias é, de Pendente: 0,75 cm, Com números +
igual modo, de 22 dias úteis por cada ano de formação, sem perda dos Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
apoios a que os formandos tenham direito nos termos contratuais. esquerda + Alinhado a: 0 cm +
0,63 cm
Secção II

ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE E FALTAS

Artigo 8º Formatada: Avanço: Esquerda: 1 cm,
(Assiduidade e Pontualidade) Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
1. O Formando deve comparecer no local da formação, nos horários 0,63 cm, Tabulações: -1,59 cm, Listar
previamente estabelecidos, devendo a assiduidade ser registada em tabulação + Não em 0,63 cm
documento próprio. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
2. O Formando deve frequentar a sessão a que compareça com atraso 3, … + Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
devendo o formador advertir o formando e anotar esse facto em esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
documento próprio. 1,27 cm, Tabulações: Não em 1,27 cm
3. Entende-se como atraso a ausência registada até 10 minutos após o cm, Pendente: 0,78 cm, Com números
início da sessão. Ultrapassado este limite deve ser considerada falta. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
4. Em situações ocasionais e na primeira hora do dia, pode ser concedida Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
ao Formando, uma tolerância de 10 minutos, quando não se verifique a
prática reiterada de atrasos. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
5. Se no período de um mês ou no decurso de acções de formação de 3, … + Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
curta duração, o Formando comparecer atrasado por 3 vezes no Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
mesmo domínio sem justificação, no início da sessão de formação, ser- 1,27 cm, Tabulações: Não em 1,27 cm
lhe-á marcada uma falta injustificada. A marcação destas faltas Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
motivadas pela prática reiterada de atrasos terá lugar por domínio da cm, Pendente: 0,78 cm, Com números
Unidade capitalizável do Itinerário de Qualificação, por domínio do Ano 3, … + Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
no Sistema de Aprendizagem e por acção na formação contínua, esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
ficando a cargo dos respectivos formadores. 1,27 cm, Tabulações: -0,63 cm, Listar
tabulação + Não em 0,63 cm + 1,27
6. Quando a situação referida no número anterior se verificar ou nos cm

casos de prática reiterada de atrasos por parte do(s) Formando(s) Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
devem os Formadores dar conhecimento desta ocorrência à Unidade + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
de Formação ou responsável da acção, por forma a que seja accionado 3, … + Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
um processo de acompanhamento por parte da Equipa Técnico- Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
Pedagógica do Centro. 1,27 cm, Tabulações: -0,63 cm, Listar
cm

6

Artigo 9º

(Faltas)

1. Nos termos do presente Regulamento, a falta é entendida como a Formatada: Com números + Nível: 1
ausência do Formando durante uma ou mais horas de formação no Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
período normal/diário de formação, sendo classificada como justificada esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
ou injustificada. Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
1,27 cm

2. Para efeitos de contabilização das faltas considera-se como referência, Formatada: Com números + Nível: 1
um “dia completo”, que corresponderá à ausência do Formando durante Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
um período completo normal/diário de formação seguido ou ao esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
somatório do número de horas de faltas interpoladas até perfazer a Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
1,27 cm
carga horária normal/diária da respectiva acção de formação.

3. As faltas, se previsíveis, devem ser comunicadas ao Centro com a Formatada: Com números + Nível: 1
antecedência de 2 (dois) dias e, logo que possível e por qualquer meio, Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
não sendo previsíveis. O desrespeito do dever de comunicação ou a falta esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
de comprovativos acarreta a injustificação da falta Os respectivos Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
1,27 cm
comprovativos devem ser entregues no Centro num prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, após o início da ocorrência.

4. Desde que devidamente comprovadas serão justificadas as faltas Formatada: Com números + Nível: 1
motivadas por: Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
a) Doença ou acidente nos termos da legislação laboral e normativos esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
legais específicos em vigor, com as necessárias adaptações; 1,27 cm

b) Protecção na maternidade e paternidade, designadamente nascimento Formatada: Avanço: Esquerda: 1,27
cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
de filhos e assistência a filhos, nos termos da legislação laboral e de numeração: a, b, c, … + Iniciar em:
normativos legais específicos em vigor, com as necessárias 1 + Alinhamento: À esquerda +
adaptações; Alinhado a: 1 cm + Tabulação após:
1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,
c) Assistência à família, nos termos da legislação laboral e normativos Tabulações: Não em 1,63 cm

legais específicos em vigor, com as necessárias adaptações;
d) Falecimento de cônjuge ou parentes, nos termos da legislação laboral
e normativos legais específicos em vigor, com as necessárias
adaptações;
e) Casamento até 5 dias úteis;
f) Cumprimento de dever legal inadiável que não admita substituição e
pelo tempo estritamente necessário ao seu cumprimento,
designadamente, inspecção militar, tribunal e polícia;
g) Outros casos de força maior devidamente comprovados a analisar
pela Equipa Técnico-Pedagógica e aprovados pelo Director do
Centro.

7

5. Para efeitos de atribuição de bolsa, são consideradas justificadas as Formatada: Com números + Nível: 1
faltas dadas até 5% da respectiva duração total da formação Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
(Acção/Percurso do Itinerário de Qualificação Inicial ou Profissional ou do esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
Ano no Sistema de Aprendizagem), sem prejuízo de ser definido um limite Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
1,27 cm
superior quando a formação se dirija a pessoas portadoras de deficiência,
nos termos da legislação aplicável.

6. São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número 5 Formatada: Avanço: Pendente: 0,95
deste artigo, bem como as previstas no nº 5 do art. 8º e n.º 2 do art.º de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
24.º do presente Regulamento, entendendo-se que a prática de 5% de 1 + Alinhamento: À esquerda +
faltas injustificadas sobre a respectiva duração total da formação Alinhado a: 0,63 cm + Tabulação
após: 1,27 cm + Avanço: 1,27 cm
(Acção/Percurso do Itinerário de Qualificação Inicial ou Profissional ou do
Ano no Sistema de Aprendizagem), determina a rescisão do Contrato
de Formação, depois de ouvida a Equipa Técnico-Pedagógica.

7. As faltas injustificadas bem como as faltas justificadas dadas para Formatada: Com números + Nível: 1
além dos 5% da respectiva duração total da formação (Acção/Percurso Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
do Itinerário de Qualificação Inicial ou profissional ou do Ano no Sistema esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
de Aprendizagem) determinam a perda de 1/30 da bolsa mensal de Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
1,27 cm
formação.

8. O Formando perde, ainda, o direito ao respectivo subsídio de Formatada: Com números + Nível: 1
alimentação em espécie ou em numerário, quando se ausente justificada Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
ou injustificadamente, durante um período completo normal/diário de esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
formação seguido ou se a sua presença for inferior a 2 horas. Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
1,27 cm

9. Quando o Formando se ausente injustificadamente durante um Formatada: Avanço: Pendente: 0,95
período completo normal/diário de formação seguido perderá, de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
também, o direito ao pagamento de outros apoios, designadamente, 1 + Alinhamento: À esquerda +
transporte, acolhimento e alojamento, sendo para este efeito, Alinhado a: 0,63 cm + Tabulação
descontado 1/30 sobre os valores monetários mensais atribuídos.

10. O limite máximo de faltas, justificadas e injustificadas, não pode Formatada: Avanço: Pendente: 0,95
exceder 10% da respectiva duração total da formação de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
(Acção/Percurso do Itinerário de Qualificação Inicial ou Profissional ou do 1 + Alinhamento: À esquerda +
Ano no Sistema de Aprendizagem). Alinhado a: 0,63 cm + Tabulação

11. O limite de 5% de faltas justificadas ou de 3% de faltas injustificadas Formatada: Avanço: Pendente: 0,95
sobre a duração total da formação (Percurso do Itinerário de Qualificação de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
Inicial ou Profissional ou do Ano no Sistema de Aprendizagem), deve 1 + Alinhamento: À esquerda +
funcionar como indicador de alerta, de modo a serem accionados os Alinhado a: 0,63 cm + Tabulação
mecanismos de acção preventiva que forem considerados necessários
pela Equipa Técnico-Pedagógica, devendo o Formando ou, no caso
de este ser menor, o seu representante legal, ser informado por
escrito do registo desta ocorrência.

8

12. O formando que atinja os limites máximos estabelecidos nos Formatada: Avanço: Pendente: 0,95
números 6 ou 10 do presente artigo, só pode continuar a frequentar a de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
formação mediante proposta ou parecer escrito da Equipa Técnico- 1 + Alinhamento: À esquerda +
Pedagógica, que deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes Alinhado a: 0,63 cm + Tabulação
factores:
a) Evolução do processo de aprendizagem do formando; cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
de numeração: a, b, c, … + Iniciar em:
b) Factores que condicionam o grau de integração do formando no 1 + Alinhamento: À esquerda +
ambiente do Centro, bem como as implicações desta situação no seu Alinhado a: 0 cm + Tabulação após:
0,63 cm + Avanço: 0,63 cm
projecto pessoal e profissional;
c) Plano de Acompanhamento.

13. O disposto nos números 11 e 12 do presente artigo aplica-se à Formatada: Avanço: Pendente: 0,95
generalidade dos formandos, sem prejuízo de ser adoptado procedimento de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
diverso nas acções de formação contínua e formação de formadores. 1 + Alinhamento: À esquerda +
Alinhado a: 0,63 cm + Tabulação

Secção III

SEGURANÇA E HIGIENE

Artigo 10º

(Segurança, Higiene e Saúde)

1. É dever fundamental do Formando cumprir em absoluto as prescrições Formatada: Avanço: Esquerda: 0,37
sobre segurança, higiene e saúde no trabalho. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
2. Na frequência das acções, o Formando deve utilizar correctamente os esquerda + Alinhado a: 0 cm +
meios de protecção individual e/ou colectiva, determinados pela natureza 0,63 cm
das operações que tem que executar no decurso da formação, previstos Formatada: Avanço: Esquerda: 0,37
pelas disposições legais em vigor e pelo presente regulamento, os quais cm, Pendente: 0,9 cm, Com números
terão, obrigatoriamente, de ser postos à sua disposição. 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
3. As prescrições complementares de segurança, higiene e saúde, que Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm
sejam entretanto emitidas, são de aplicação imediata a todas as acções
de formação promovidas pela Rede de Centros e pelas entidades cm, Pendente: 0,9 cm, Com números
formadoras envolvidas na formação. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
4. Constitui infracção para efeitos disciplinares, a não observância por parte Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
do Formando, das prescrições de segurança, higiene e saúde referidas 0,63 cm
nos números anteriores. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,37
0,63 cm

9

Secção IV

ACIDENTES OCORRIDOS NAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO

Artigo 11º

(Seguro)
1. Os Formandos desempregados têm direito a um seguro contra Formatada: Avanço: Esquerda: 0,32
acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
acidentes pessoais, devendo ser devidamente informados dos riscos 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
cobertos pela seguradora. esquerda + Alinhado a: 1 cm +

2. Os Formandos empregados e trabalhadores independentes, que por Formatada: Avanço: Esquerda: 0,49
sua iniciativa frequentem acções de formação sem autorização + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
expressa da entidade empregadora são, de igual modo, abrangidos 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
pela apólice de seguro dos Formandos na modalidade de acidentes esquerda + Alinhado a: 1 cm +
pessoais. 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm

3. Os Formandos empregados que frequentem acções de formação Formatada: Avanço: Esquerda: 0,49
desenvolvidas pela entidade patronal ou outros operadores, encontram-se + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
abrangidos pela apólice de seguros por acidentes de trabalho quando o 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
acidente tenha ocorrido durante e por causa das actividades de formação, esquerda + Alinhado a: 1 cm +
dentro ou fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
da entidade empregadora para tal frequência, nos termos da legislação
em vigor.

CAPÍTULO IV

UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS CENTROS

Artigo 12º

(Regulamento Interno)

1. Todos os aspectos específicos relativos à utilização das instalações dos Formatada: Avanço: Esquerda: 0,52
Centros, nomeadamente no que se refere ao funcionamento dos + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
alojamentos, dos refeitórios e salas de estudo e convívio devem constar 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
do Regulamento Interno do Centro. esquerda + Alinhado a: 1 cm +
2. Na elaboração ou alteração do Regulamento referido no número anterior Formatada: Avanço: Esquerda: 0,52
poderão ser ouvidos os representantes dos formandos mencionados do cm, Pendente: 0,75 cm, Com números
nº 2 do art. 4 do presente Regulamento. 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À

10

Artigo 13º

(Alojamento)

1. Nos Centros com alojamento, as condições de acesso e horário de Formatada: Avanço: Esquerda: 0,15
funcionamento serão estabelecidas pelo órgão responsável pela Direcção + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
ou Gestão do Centro. 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
2. Na utilização do alojamento, para além das estatuídas em regulamento 0,63 cm, Tabulações: -1,59 cm, Listar
próprio, devem os formandos observar as seguintes regras:
a) Zelar pela conveniente utilização do alojamento, nomeadamente no cm, Pendente: 1,12 cm, Com números
que diz respeito ao conforto e higiene; + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
b) Manter todas as dependências do alojamento em perfeito estado de esquerda + Alinhado a: 0 cm +
asseio e arrumação. 0,63 cm, Tabulações: -0,63 cm, Listar

Artigo 14º

(Refeitório)

1. Nos Centros ou locais de formação com refeitório, o órgão responsável Formatada: Avanço: Esquerda: 0,52
pela Direcção do Centro ou do local de formação, estabelecerá as + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
condições de acesso ao refeitório, com base nos seguintes pressupostos: 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
a) O Formando pode beneficiar de serviço de almoço, nos termos da Tabulação após: 1,63 cm + Avanço:
legislação em vigor; 1,5 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
b) O refeitório assegura o fornecimento das refeições, tendo em conta os cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
horários de todas as actividades inerentes às acções de formação; de numeração: a, b, c, … + Iniciar em:
1 + Alinhamento: À esquerda +
2. Nos Centros sem refeitório ou nas acções que decorram fora das após: 1,89 cm + Avanço: 1,89 cm
instalações do Centro:
a) O formando pode beneficiar de subsídio de refeição em numerário de cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
acordo com a legislação em vigor; de numeração: a, b, c, … + Iniciar em:
Artigo15º

(Salas de Estudo e Convívio)
1. O órgão responsável pela Direcção do Centro ou do local de formação cm, Pendente: 0,81 cm, Com números
estabelece as normas e horários de funcionamento das salas de estudo e 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
convívio, bem como as normas de utilização. esquerda + Alinhado a: 0 cm +
0,63 cm
2. A utilização das salas de estudo e convívio deve efectuar-se de modo a
não perturbar o normal funcionamento do Centro. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,44
0,63 cm

11

CAPÍTULO V

REGIME DISCIPLINAR

Secção I

EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR

Artigo 16º

(Competência disciplinar)

1. O poder disciplinar nos termos do art. 18º do presente Regulamento é da Formatada: Avanço: Esquerda: 0,49
competência do respectivo Director do Centro do IEFP ou da Entidade + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
Formadora que colabore com o IEFP no âmbito do Sistema da 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
Aprendizagem. esquerda + Alinhado a: 1,27 cm +
2. A decisão final de aplicação da medida disciplinar definida na alínea e) do Formatada: Avanço: Esquerda: 0,49
nº 1 do art. 18º e art. 25º do presente Regulamento é da exclusiva cm, Pendente: 0,78 cm, Com números
competência do Director do Centro do IEFP. 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
3. Cabe sempre ao Formando o recurso hierárquico, nos termos da Tabulação após: 1,9 cm + Avanço:
legislação em vigor.
Artigo 17º 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
(Infracção disciplinar) 1,9 cm, Tabulações: Não em 1,9 cm

1. Considera-se infracção disciplinar o facto culposo praticado pelo Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
formando com violação de algum dos seus deveres gerais ou especiais, + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
previstos neste regulamento. 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
2. As infracções disciplinares podem ser consideradas simples, graves e 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
muito graves. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
Artigo 18º esquerda + Alinhado a: 1 cm +
(Medidas disciplinares)

1. No presente Regulamento, as medidas de natureza disciplinar aplicáveis
aos formandos pelas infracções que cometam, são, em função da sua
gravidade ou reiteração, as seguintes:
a) Repreensão oral;
b) Repreensão escrita;

12

c) Perda de bolsa de formação sem dispensa de frequência da acção cm, Com números + Nível: 3 + Estilo
ou execução de tarefas pedagógicas compreendidas no objecto da de numeração: a, b, c, … + Iniciar em:
formação; Alinhado a: 3,49 cm + Tabulação
após: 4,13 cm + Avanço: 4,13 cm,
d) Suspensão temporária da frequência da acção de formação com Tabulações: Não em 4,13 cm
perda de apoios sociais;
e) Expulsão.

2. A medida disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à
culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela
mesma infracção.

3. As medidas disciplinares são sempre registadas no processo individual do
formando.

4. O disposto nos números anteriores não prejudica o direito da entidade Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
formadora exigir indemnização de prejuízos ou de intentar o respectivo + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
procedimento civil ou criminal a aplicar à situação em concreto. 3, … + Iniciar em: 4 + Alinhamento: À
5. As medidas disciplinares previstas nas alíneas a), b) e c) são sempre 4,54 cm, Tabulações: -3,17 cm, Listar
aplicadas sem dependência de processo disciplinar, mas com tabulação + Não em 0,63 cm + 4,54
cm
audiência prévia do Formando e, no caso de ser menor, do seu
representante legal. cm, Pendente: 0,8 cm, Com números
6. As medidas disciplinares previstas nas alíneas d) e e) são sempre 3, … + Iniciar em: 4 + Alinhamento: À
aplicadas com dependência de processo disciplinar, com audiência Tabulação após: 4,54 cm + Avanço:
prévia do Formando e, no caso de ser menor, do seu representante legal. 4,54 cm, Tabulações: Não em 4,54 cm
Artigo 19º + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
(Determinação da Medida Disciplinar) Tabulação após: 4,54 cm + Avanço:

1. A medida de natureza disciplinar deve ser adequada aos objectivos de Formatada: Avanço: Esquerda: 0,44
formação e proporcional à infracção praticada, tendo em atenção: + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
a) a gravidade do incumprimento do dever; esquerda + Alinhado a: 1 cm +
b) as circunstâncias em que esta se verificou; 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
c) a culpa do formando;
d) a maturidade do formando e demais condições pessoais, familiares e
sociais. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,49
2. No caso de haver várias infracções disciplinares, serão integradas no 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
processo da infracção mais grave ou, no caso de a gravidade ser a esquerda + Alinhado a: 1 cm +
mesma, naquela que tiver ocorrido primeiro 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
3. Havendo acumulação de infracções, aplica-se a medida correspondente à + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
infracção mais grave, funcionando as infracções seguintes como 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
circunstâncias agravantes. Tabulação após: 1,63 cm + Avanço:

13

Artigo 20º

(Circunstâncias Atenuantes)

São circunstâncias atenuantes da infracção disciplinar:
a) A confissão espontânea e manifestação de arrependimento;
b) O bom comportamento anterior;
c) A aplicação e o interesse do formando pelas actividades da formação. cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
Artigo 21º após: 1,89 cm + Avanço: 1,89 cm,
Tabulações: Não em 1,89 cm

(Circunstâncias Agravantes)

São circunstâncias agravantes da infracção disciplinar:
a) A premeditação;
b) A reincidência;
c) A acumulação de infracções;
d) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade
das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres
impostos ao formando;
e) A produção efectiva de resultados prejudiciais ao interesse geral.

Artigo 22º

(Repreensão oral e Repreensão escrita)

1. A medida disciplinar de repreensão oral, aplica-se nos casos de
infracções simples que envolvam comportamentos ou atitudes pouco
graves, ocasionais e sem premeditação.

2. A medida disciplinar de repreensão escrita aplica-se nos casos de
infracções simples, embora com carácter reiterado e tendencialmente
perturbadoras do ambiente de formação.

14

Artigo 23º

(Perda de bolsa de formação ou execução de tarefas pedagógicas
compreendidas no objecto da Formação)

1. A medida disciplinar de perda de bolsa de formação sem dispensa da Formatada: Avanço: Esquerda: 0,54
cm, Pendente: 0,73 cm, Com marcas
frequência da acção, aplica-se nos casos de infracções simples, que + Nível: 1 + Alinhado a: 0 cm +
revelem premeditação e que sejam perturbadoras do ambiente de Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
formação e lesivas ou prejudiciais para o Centro: 0,63 cm

a) Falta de respeito, considerada leve para com todo e qualquer pessoal
do Centro;
b) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis pela
coordenação e gestão da formação;
c) Não observância das disposições legais e regulamentares,
designadamente as relativas às instalações bem como à arrumação,
manutenção das ferramentas, equipamento e outros utensílios de
utilização comum e a cargo do formando; Formatada: Avanço: Esquerda: 0,42
d) Prática intencional de actos lesivos de interesses patrimoniais alheios. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
2. Nas situações referidas no número anterior, a medida disciplinar aplicável Tabulação após: 1,59 cm + Avanço:
será de 1 dia de perda de bolsa nas hipóteses referidas nas alíneas a) e
b) e nas alíneas c) e d) será fixada entre 2 a 5 dias. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,49
3. A aplicação da medida de perda de bolsa pode ser substituída pela 3, … + Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
execução de pequenas tarefas pedagógicas compreendidas no Tabulação após: 1,59 cm + Avanço:
objecto da formação e nos deveres do Formando consignados no 1,59 cm, Tabulações: Não em 1,59 cm
artigo 5.º do presente Regulamento. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,44
4. Quando o Formando não beneficie de bolsa a medida disciplinar aplicável 3, … + Iniciar em: 2 + Alinhamento: À
é sempre a execução de pequenas tarefas pedagógicas esquerda + Alinhado a: 0,95 cm +
compreendidas no objecto da formação e nos deveres do Formando. 1,59 cm, Tabulações: Não em 1,59 cm
5. A aplicação desta medida deve ser comunicada, por forma escrita, ao cm, Pendente: 0,83 cm, Com números
Formando e, no caso de ser menor, ao seu representante legal. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
Artigo 24º
(Suspensão Temporária da frequência da acção de formação de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
com perda de apoios sociais) 1 + Alinhamento: À esquerda +
1. A medida disciplinar de suspensão temporária da frequência da acção de Tabulações: Não em 1,59 cm
formação com perda de apoios sociais é aplicada nos casos de infracções Formatada: Com números + Nível: 1
graves: + Estilo de numeração: a, b, c, … +
Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
a) Desobediência ilegítima e perniciosa às ordens ou instruções dos seus esquerda + Alinhado a: 1,27 cm +
superiores hierárquicos; 1,9 cm, Tabulações: -0,95 cm, Listar

15

b) Falta de respeito e urbanidade para com Formandos, Formadores,
representantes da Entidade Formadora ou outros intervenientes no
processo formativo;
c) Prática ou incitamento à prática de actos de grande insubordinação ou
indisciplina;
d) Provocação reiterada de conflitos com outros formandos;
e) Defeituoso cumprimento das disposições legais e regulamentares ou
das ordens superiores;
f) Falta culposa da observância das normas de higiene, segurança e
saúde;
g) Prática de jogos de azar ou fortuna;
h) Apresentação nos locais de formação em estado de embriaguez ou
sob o efeito de estupefacientes ou quaisquer drogas.

2. Nas situações referidas nas alíneas a) a g) do número anterior, a medida Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
disciplinar aplicável será de 1 a 3 dias de suspensão e no caso da alínea de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
h) será fixado entre 3 e 5 dias, sendo as faltas consideradas injustificadas. 1 + Alinhamento: À esquerda +
Artigo 25º

(Expulsão)

1. A medida disciplinar de expulsão é aplicável nos casos de infracções Formatada: Avanço: Esquerda: 0,37
muito graves que inviabilizem a frequência da formação por parte do + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
formando. 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
2. A medida referida no número anterior é aplicada aos formandos que: 0,63 cm
a) Desrespeitem reiteradamente ordens ou instruções da Direcção do Formatada: Avanço: Esquerda: 0,37
Centro ou da Entidade Formadora que colabora na formação; + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
b) Defeituoso cumprimento reiterado das disposições legais e Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm
regulamentares;
c) Pratiquem violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei,
no âmbito dos locais de formação ou com eles relacionados;
d) Pratiquem intencionalmente ou com grave negligência, actos lesivos Formatada: Avanço: Esquerda: 1,27
do interesse patrimonial alheio, do Centro ou da Entidade Formadora de numeração: a, b, c, … + Iniciar em:
que colabora na formação, assim como de bens pelos quais estes são 4 + Alinhamento: À esquerda +
Alinhado a: 0 cm + Tabulação após:
responsáveis; 0,63 cm + Avanço: 0,63 cm,
Tabulações: 2 cm, Listar tabulação +
e) Prestem falsas declarações, nas provas a apresentar para efeitos de Não em 0,63 cm

frequência da acção de formação ou de percepção de quaisquer
benefícios, das quais tenha resultado prejuízo para o Centro ou para
terceiros;

16

f) Pratiquem ou incitem ao consumo de estupefacientes ou quaisquer
drogas, nas instalações onde decorre a formação;
g) Pratiquem actos de sequestro ou crimes contra a liberdade de
Formandos, Formadores, representantes da Entidade Formadora ou
outros intervenientes no processo formativo.

3. A aplicação da medida de expulsão determina a rescisão do contrato de
formação, cessando imediatamente todos os direitos dele emergentes,
com efeitos à data da prática da infracção disciplinar, sem prejuízo da
eventual responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar.

Artigo 26º

(Suspensão Preventiva do Formando)

1. No decurso do exercício do poder disciplinar, o responsável pela Direcção do Formatada: Com números + Nível: 1
Centro ou Entidade Formadora, por proposta da Equipa Técnico- Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
Pedagógica pode, atendendo à gravidade do(s) acto(s) praticado(s), tomar a esquerda + Alinhado a: 0 cm +
decisão de suspender o formando preventivamente até que haja uma decisão Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm
final, sempre que a sua presença perturbe o exercício da acção disciplinar ou
de algum modo a sua presença seja considerada prejudicial para o normal
desenvolvimento da acção de formação.

2. A suspensão preventiva só pode ser aplicada nas situações de infracção Formatada: Com números + Nível: 1
grave ou muito grave, sem perda dos apoios convencionados até à decisão Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
final. esquerda + Alinhado a: 0 cm +
0,63 cm
3. Se no final do procedimento disciplinar se concluir pela culpabilidade do Formatada: Com números + Nível: 1
formando, sendo decidido aplicar-lhe a medida disciplinar prevista no art. 24º + Estilo de numeração: 1, 2, 3, … +
do presente regulamento, deve a mesma produzir efeitos à data da esquerda + Alinhado a: 0 cm +
suspensão preventiva do formando. Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm

Secção II

PROCESSO DISCIPLINAR

Artigo 27º

(Procedimentos e Prazos de Notificação)

1. O processo disciplinar é um meio de averiguação e ponderação dos Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
comportamentos e atitudes dos formandos passíveis de serem de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
considerados infracção disciplinar. 1 + Alinhamento: À esquerda +

17

2. As medidas disciplinares previstas nos artigos 24.º e 25.º do presente Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
Regulamento, respectivamente, suspensão temporária da frequência da de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
acção de formação com perda de apoios sociais e expulsão serão sempre 1 + Alinhamento: À esquerda +
aplicadas com dependência de processo disciplinar. Alinhado a: 0 cm + Tabulação após:

3. A prática dos factos susceptíveis de serem sancionados nos termos dos Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
artigos 24.º e 25.º, será apurada por instrutor, a designar pelo Director do de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
Centro, através da instauração de um processo disciplinar, do qual 1 + Alinhamento: À esquerda +
resultará uma Nota de Ocorrência no prazo de 5 (cinco) dias úteis a Alinhado a: 0 cm + Tabulação após:
contar da data da sua designação pelo Director do Centro ou responsável
da Entidade Formadora.

4. O formando será notificado da nota de ocorrência, sendo-lhe permitida a Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
apresentação de defesa escrita, a indicação de testemunhas (3 por cada + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
infracção) e o requerimento de quaisquer outras diligências de prova, 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
fixando-se para a sua defesa um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da esquerda + Alinhado a: 0 cm +
data de notificação da Nota de Ocorrência, que se presume feita ao 3.º 0,63 cm
dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse quando o não
seja.
5. A entidade formadora, através de instrutor que tenha nomeado, Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
procederá, obrigatoriamente, à audição do formando e, no caso de ser + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
menor, do seu representante legal, das testemunhas de defesa arroladas, 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
bem como a outras diligências probatórias requeridas pelo formando na esquerda + Alinhado a: 0 cm +
resposta à nota de ocorrência, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da 0,63 cm
data de recepção da resposta do Formando à Nota de Ocorrência,
procedendo à elaboração do respectivo Auto de Declarações.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a falta de comparência do Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
Formando e/ou do seu representante legal, nos prazos estabelecidos pelo + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
Instrutor, não constitui nulidade do processo disciplinar, em relação aos 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
factos que lhe são imputados esquerda + Alinhado a: 0 cm +
0,63 cm
7. O Instrutor elabora um Relatório final, no prazo de 3 dias úteis a contar da Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
data de conclusão do Auto de Declarações, com a proposta da(s) cm, Pendente: 0,8 cm, Com números
medida(s) disciplinar(es) a aplicar, contendo a respectiva fundamentação 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
e a apresentar ao Director do Centro do IEFP ou do responsável da esquerda + Alinhado a: 0 cm +
Entidade Formadora. Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
0,63 cm

8. A decisão final da medida disciplinar a aplicar compete ao Director do Formatada: Avanço: Esquerda: 0,47
Centro do IEFP ou da Entidade Formadora nos termos do artigo 16.º. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
Esta decisão deve ser tomada no prazo de 3 dias úteis a contar da data 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
de recepção do Relatório final. esquerda + Alinhado a: 0 cm +
0,63 cm
9. A decisão final de aplicação da medida disciplinar deve ser registada no
processo individual do formando e comunicada, por forma escrita, ao cm, Pendente: 0,8 cm, Com números
interessado e, no caso deste ser menor, ao seu representante legal. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
0,63 cm

18

Artigo 28º

(Suspensão da Execução das Medidas Disciplinares)

1. As medidas disciplinares, com excepção da expulsão, podem ser Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
suspensas por proposta da Equipa Técnico-Pedagógica e por decisão de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
do Director do Centro, atendendo à gravidade da culpa, ao anterior 1 + Alinhamento: À esquerda +
comportamento do formando e às circunstâncias atenuantes da infracção. Alinhado a: 1 cm + Tabulação após:
1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,
2. O período de suspensão poderá ser fixado por um prazo até 6 meses, a Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
contar da data da notificação da decisão, considerando-se tacitamente cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
revogada a medida disciplinar, caso no referido período o formando não 1 + Alinhamento: À esquerda +
pratique qualquer outro acto passível de procedimento disciplinar. Alinhado a: 1 cm + Tabulação após:
1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,
3. A suspensão referida nos números anteriores é revogada, sempre que, no
seu decurso, o formando pratique infracção pela qual lhe seja aplicada cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
nova medida disciplinar. de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,
CAPÍTULO VI

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE FORMAÇÃO

Artigo 29º

(Formas de Cessação)

O contrato de formação pode cessar por:
a) Revogação por acordo das partes;
b) Rescisão por qualquer das partes;
c) Caducidade.

Artigo 30º

(Revogação por acordo das partes)

1. A entidade formadora e o formando podem fazer cessar o contrato de Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
formação por acordo. de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
2. A revogação pode verificar-se por motivos não imputáveis ao Alinhado a: 1 cm + Tabulação após:
1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,
formando, nomeadamente, por doença, acidente, assistência à família, Tabulações: Não em 1,63 cm
protecção na maternidade ou paternidade, obtenção de emprego, ou Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
inaptidão manifesta para a acção de formação, sempre que se demonstre cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
mediante parecer escrito da Equipa Técnico-Pedagógica, a 1 + Alinhamento: À esquerda +
impossibilidade de o formando concluir a acção de formação com Alinhado a: 1 cm + Tabulação após:
aproveitamento. 1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,

19

3. O acordo de cessação do contrato deve constar de documento assinado Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
por ambas as partes e no caso do formando ser menor, pelo seu de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
representante legal, ficando cada um com um exemplar; 1 + Alinhamento: À esquerda +
1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,
4. O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do Tabulações: Não em 1,63 cm
acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos. Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
Artigo 31º Alinhado a: 1 cm + Tabulação após:
1,63 cm + Avanço: 1,63 cm,
(Rescisão por Iniciativa da Entidade Formadora)

1. A entidade formadora pode rescindir o respectivo contrato de formação Formatada: Avanço: Esquerda: 0,54
com justa causa. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
2. Constituem justa causa de rescisão os comportamentos culposos do Tabulação após: 1,63 cm + Avanço:
formando que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
praticamente impossível a subsistência da relação jurídica de formação Formatada: Avanço: Esquerda: 0,54
profissional. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
3. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se Tabulação após: 1,63 cm + Avanço:
comportamentos culposos os que resultem da prática dos seguintes 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
actos: Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
a) Infracções susceptíveis da aplicação da Medida Disciplinar de de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
Expulsão, nos termos do Artigo 25.º do presente Regulamento. Alinhado a: 1,18 cm + Tabulação
b) Faltas injustificadas superiores ao limite previsto no Artigo 9.º do Tabulações: Não em 1,81 cm
presente Regulamento;

4. A rescisão por Iniciativa da Entidade Formadora pode ainda verificar-se
com justa causa, em resultado de comprovado desinteresse do formando
pela acção de formação, por falta de aproveitamento ou pela prática de
faltas justificadas superiores ao limite previsto no Artigo 9.º do presente
Regulamento.

5. A rescisão é feita por escrito, devendo ser indicados os factos que a
motivaram e a respectiva fundamentação, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar.

20

Artigo 32º

(Rescisão por Iniciativa do formando)

1. O formando ou no caso de ser menor, o seu representante legal, pode Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
rescindir o contrato de formação com justa causa. de numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em:
2. Constituem justa causa de rescisão do contrato os seguintes 0,63 cm + Avanço: 0,63 cm,
comportamentos culposos da entidade formadora: Tabulações: Não em 0,63 cm
a) Violação dos direitos legais e contratuais do formando; cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
b) Ofensa à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do 1 + Alinhamento: À esquerda +
formando punível por lei, praticada pelos representantes ou Alinhado a: 0 cm + Tabulação após:
0,63 cm + Avanço: 0,63 cm,
trabalhadores da entidade formadora. Tabulações: -2,22 cm, Listar tabulação
+ Não em 0,63 cm

3. A rescisão é feita por escrito, devendo ser indicados os factos que a Formatada: Avanço: Esquerda: 0,95
motivaram e a respectiva fundamentação. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
Artigo 33º 0,63 cm, Tabulações: -0,95 cm, Listar
(Caducidade)
O contrato de formação caduca nos termos gerais do direito, nomeadamente:
a) com a conclusão da acção de formação para que foi celebrado; cm, Pendente: 0,8 cm, Com números
+ Nível: 1 + Estilo de numeração: a, b,
b) com a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o formando c, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
frequentar a acção de formação ou ainda de a entidade formadora a esquerda + Alinhado a: 1 cm +
ministrar; 1,63 cm, Tabulações: Não em 1,63 cm
c) quando se verifique o abandono da formação, considerando-se para este
efeito a ausência do formando durante 5 dias seguidos ou 10
interpolados sem motivo justificado ou sem comunicação ao Centro e
sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34º

(Publicidade)

1. O regulamento do formando deve estar acessível nos locais da formação.

2. O Regulamento faz parte integrante do Contrato de Formação devendo o
formando ter conhecimento do mesmo aquando da respectiva celebração.

21

3. No início da formação, o Regulamento deve ser analisado com os Formatada: Avanço: Esquerda: 0,49
formandos. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
Artigo 35º esquerda + Alinhado a: 1 cm +
1,63 cm, Tabulações: 0,63 cm, Listar
(Alterações do Regulamento) tabulação + Não em 1,63 cm

Quaisquer alterações ao regulamento devem ser dadas a conhecer aos
formandos pela forma disposta no nº 1 do artigo anterior.

Artigo 36º

(Regra Geral)

1. Em tudo quanto se não encontre previsto neste Regulamento, aplicam-se Formatada: Avanço: Esquerda: 0,44
os Diplomas Legais e/ou Normativos em vigor. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
2. As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão esquerda + Alinhado a: 0 cm +
resolvidas com recurso aos órgãos competentes do IEFP. 0,63 cm, Tabulações: 1,27 cm, Listar
3. No âmbito do Sistema de Aprendizagem, as dúvidas suscitadas pela Formatada: Avanço: Esquerda: 0,44
aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas em última instância cm, Pendente: 0,83 cm, Com números
pela Comissão Nacional de Aprendizagem. + Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
Artigo 37º 0,63 cm, Tabulações: 1,27 cm, Listar
(Formalização do Contrato de Formação) cm, Pendente: 0,81 cm, Com números
A formalização dos contratos de formação deve obedecer: 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
a) Aos modelos aprovados pela Comissão Executiva, anexos ao presente Tabulação após: 0,63 cm + Avanço:
Regulamento e que dele fazem parte integrante, quando se trate de
Formandos em regime de qualificação inicial e profissional:
b) Ao modelo aprovado pela Comissão Nacional da Aprendizagem, anexo
ao presente Regulamento, quando se trate de Formandos do Sistema de
Aprendizagem:

Artigo 38º

(Aplicação)

O presente Regulamento aplica-se a todas as acções de Formação
Profissional a iniciar após a sua publicação em Circular Normativa, sendo
revogado o anterior REGULAMENTO DO FORMANDO, aprovado pela Circular
Normativa nº 9/2002, de 2 de Abril.

22

Artigo 39º

(Aplicação subsidiária)

O presente Regulamento pode aplicar-se subsidiariamente a Entidades
Formadoras externas que desenvolvam modalidades ou medidas de formação
em colaboração com o IEFP, com as devidas adaptações.

23

ANEXOS

Anexo I Minuta de Contrato de Formação para Acções de Formação
Inicial ou Formação Contínua (Acções com duração igual ou
superior a 250 Horas)

Anexo II Minuta de Contrato de Formação para Acções de Formação Inicial
ou Formação Contínua (Acções com duração inferior a 250 Horas)

Anexo II Minuta de Contrato de Formação para a Aprendizagem

24

ANEXO I
CONTRATO DE FORMAÇÃO
FORMAÇÃO INICIAL E FORMAÇÃO CONTÍNUA
(Acções com duração igual ou superior a 250 Horas)


Entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com o Número de Pessoa
Colectiva ____________________, legalmente representado pelo director do Centro
de Formação Profissional de _____________________________, adiante designado
por primeiro outorgante e________________________________________________,
portador do Bilhete de Identidade n.º ________________, emitido pelo arquivo de
identificação de _____________________________________, em ____-____-____,
residente em _________________________________________________________,
concelho de ________________________________________________________,
distrito de _____________________________________, adiante designado como
segundo outorgante, é celebrado o presente Contrato de Formação, o qual se rege
pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª
Objecto do Contrato

1 O primeiro outorgante compromete-se a proporcionar ao segundo outorgante, que
aceita, a acção de formação profissional de ______________________________,
na área de ________________________________, de qualificação profissional de
nível _____ da UE.
2 Nos termos do nº 3 do artº 4º do Decreto-Lei nº 242/88, de 7 de Julho, o presente
contrato não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a
conclusão da acção de formação para que foi celebrado.

Cláusula 2ª
Local, duração e horário

A formação conducente à qualificação identificada na cláusula anterior é
assegurada pelo primeiro outorgante decorrendo a formação nas instalações
localizadas em ____________________________________________________,
no concelho de _______________________________________________, ou
noutras por ele indicadas, com uma duração de _______________ horas, com
início em ___ / ___ / ___, terminando em___ / ___ / ___, e de acordo com os
horários que vierem a ser fixados pelo primeiro outorgante.

1

Cláusula 3ª

Direitos do Formando
Formatada: Com números + Nível: 1
1 O segundo outorgante terá direito a exigir do primeiro outorgante o cumprimento + Estilo de numeração: 1, 2, 3, … +
dos deveres previstos na cláusula 5ª do presente contrato. esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
1,27 cm
2 O segundo outorgante tem direito a:
a) Receber a formação em harmonia com os programas, metodologias e cm, Pendente: 0,63 cm, Com números
processos de trabalho definidos; c, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
b) Receber a título de Bolsa de Formação, e no caso de este preencher os 1,25 cm, Tabulações: Não em 1,39 cm
necessários requisitos legais, a importância mensal de
____________________ actualizada anualmente, sempre que se verifique a
revisão da Remuneração Mínima Mensal (RMM) e demais apoios previstos
em legislação em vigor;

c) Beneficiar de um seguro contra acidentes ocorridos durante e por causa das
actividades de formação;
d) Obter gratuitamente no final da acção, um certificado, nos termos da
legislação e normativos aplicáveis;
e) Receber informação, orientação profissional e apoio social no decurso da
acção de formação;
f) Recusar a realização de actividades que não se insiram no objecto do curso;
g) Que o primeiro outorgante respeite e faça respeitar as condições de higiene
e segurança no trabalho a que estiver obrigado nos termos legais.
3 Por cada ano completo de formação, considerando-se para este efeito acções
com duração igual ou superior a 1200 horas, os formandos podem beneficiar de
um ou mais períodos de férias, no máximo de 22 dias úteis, no decurso da
acção e nunca após a sua conclusão, quando a planificação da acção aprovada
pela entidade formadora assim o preveja, sem perda dos apoios consignados
no presente contrato e nos termos dos normativos e legislação aplicável;
4 Nas acções de formação cuja duração seja inferior a 1200 horas e sempre que
esteja prevista na planificação da acção, uma interrupção da actividade
formativa por motivo de férias, não haverá lugar ao pagamento de bolsa.
5 Para além dos direitos referidos nos números anteriores, o segundo outorgante + Estilo de numeração: 1, 2, 3, … +
beneficia do disposto no Regulamento do Formando em vigor no início da esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
formação e que faz parte integrante do presente contrato. 1,27 cm

2

Cláusula 4ª
Deveres do formando

São deveres do segundo outorgante:
a) Frequentar com assiduidade e pontualidade a acção de formação, visando cm, Pendente: 0,63 cm, Com números
adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados, em c, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
respeito do Regulamento do Formando em vigor; Tabulação após: 1,38 cm + Avanço:
b) Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes,
trabalhadores e colaboradores;
c) Guardar lealdade ao primeiro outorgante e seus representantes,
nomeadamente não transmitindo para o exterior informações sobre o
equipamento e processos de fabrico de que tome conhecimento por ocasião da
d) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais
bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação;
e) Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais
que utilizar no período de formação prática em contexto real de trabalho,
fornecidos pelo primeiro outorgante e seus representantes, sempre que os
danos produzidos resultem de comportamento doloso ou gravemente
negligente;
f) Responder, pela forma e no prazo solicitado, a todos os inquéritos formulados
pelas Unidades Orgânicas do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
g) Cumprir os demais deveres emergentes do contrato de formação.

Cláusula 5ª
Deveres da entidade

1 São deveres do primeiro outorgante:
a) Assegurar a formação programada com respeito pela legislação legal e Com números + Nível: 1 + Estilo de
numeração: a, b, c, … + Iniciar em: 1
regulamentar em vigor, pelas condições de aprovação da acção de formação e + Alinhamento: À esquerda + Alinhado
a: 0,75 cm + Tabulação após: 1,39
pelo regime de concessão dos apoios a que o formando tenha direito; cm + Avanço: 1,39 cm, Tabulações:
0,63 cm, Listar tabulação + Não em
b) Facultar ao formando o acesso aos benefícios e equipamentos sociais que sejam 1,39 cm

compatíveis com a acção frequentada e sua duração;
c) Respeitar e fazer respeitar as condições de Higiene e Segurança no Trabalho;
d) Não exigir ao formando tarefas não compreendidas no objecto do curso;

3

e) Cumprir os termos do presente contrato;
f) Celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais ocorridos durante e por
causa das actividades da formação.
g) Passar gratuitamente ao formando no final da acção, um certificado nos termos da
legislação e normativos aplicáveis.

Cláusula 6ª

Faltas

Às faltas aplica-se o disposto no Regulamento do Formando em vigor no início da
formação.

Cláusula 7ª
Alterações supervenientes

1 Quando, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, a entidade
formadora não puder cumprir integralmente o plano de formação previsto, poderá
proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre comunicar por escrito tal
facto ao formando.

2 A alteração do plano de formação pelos motivos referidos no número anterior não
confere ao formando direito a qualquer indemnização.

Cláusula 8ª
Cessação do contrato

1 O contrato pode cessar por revogação, por rescisão de uma das partes ou por
caducidade.
2 A rescisão por justa causa por qualquer das partes tem que ser comunicada à
outra, por documento escrito ou carta registada, devendo dela constar o(s)
respectivo(s) motivo(s).
3 O contrato de formação caduca quando se verificar a impossibilidade
superveniente, absoluta e definitiva, do segundo outorgante frequentar a acção de
formação ou de o primeiro outorgante lha proporcionar.

4

Cláusula 9ª
Sanção
Formatada: Avanço: Esquerda: -0,63
1 O segundo outorgante poderá ser obrigado a devolver ao primeiro outorgante, todas cm, Pendente: 0,95 cm, Com números
e quaisquer importâncias recebidas para custear a frequência da acção de formação esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
profissional e que lhe tenham sido prestadas pelo primeiro outorgante, nos casos de: 1,27 cm, Tabulações: 0,32 cm, Listar
a) Rescisão deste contrato por iniciativa do primeiro outorgante com justa causa e cm

por motivo de comportamentos culposos do segundo outorgante que impeçam a
subsistência do contrato;

b) Caducidade deste contrato por abandono da frequência da respectiva acção de
formação sem motivo justificado ou sem comunicação à entidade formadora.

2 O disposto no número anterior aplica-se tendo em conta uma análise casuística e
respectiva decisão superior, obedecendo às regras do processo administrativo ou do
processo judicial a que houver lugar.

Cláusula 10ª
Regulamento

O segundo outorgante declara ter recebido, conhecer e acatar as normas do
Regulamento do Formando para a formação profissional.

Cláusula 11ª
Financiamento

Esta acção de formação é passível de financiamento pelo Fundo Social Europeu e
pelo Estado Português.

Cláusula 12ª
Legislação aplicável

Ao presente contrato, em tudo o que for omisso, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei
nº 242/88, de 7 de Julho e demais legislação complementar e normativos aplicáveis.

5

O presente contrato é feito em duplicado e assinado por ambos os outorgantes,
destinando-se o original, ao primeiro outorgante e a cópia ao segundo outorgante.

_____________________ , _________ de _______________________ de 20___

O primeiro outorgante, O segundo outorgante,

_________________________ _________________________

6

ANEXO II
FORMAÇÃO INICIAL E FORMAÇÃO CONTÍNUA
(Acções com duração inferior a 250 Horas)


Entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com o Número de Pessoa
Colectiva ____________________, legalmente representado pelo director do Centro
de Formação Profissional de ___________________________________, adiante
designado por primeiro outorgante e _______________________________________,
portador do Bilhete de Identidade n.º ________________, emitido pelo arquivo de
identificação de ____________________________________________________, em
____-____-____, residente em _________________________________________,
concelho de _________________________________________________, distrito de
_____________________________________, adiante designado como segundo
outorgante, é celebrado o presente contrato de formação, o qual se rege pelas
seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª
Objecto do contrato

1 O primeiro outorgante compromete-se a proporcionar ao segundo outorgante, que
aceita, a acção de formação profissional de ______________________________,
na área de ________________________________, de qualificação profissional
de nível _____ da UE.

2 Nos termos do nº 3 do Artº 4º do Decreto-Lei nº 242/88, de 7 de Julho, o presente Pendente: 0,74 cm, Com números +
Nível: 1 + Estilo de numeração: 1, 2,
contrato não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a 3, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
conclusão da acção de formação para que foi celebrado. Tabulação após: 1,27 cm + Avanço:
1,27 cm, Tabulações: -1,9 cm, Listar
cm
Cláusula 2ª
Local, duração e horário

A formação identificada na cláusula anterior é assegurada pelo primeiro outorgante
decorrendo a formação nas instalações localizadas em
_____________________________________________________, no concelho de
__________________________________________________, ou noutras por ele
indicadas, com uma duração de referência de _______________ horas, com início
em ___ / ___ / ___, terminando em ___ / ___ / ___, e de acordo com os horários
que vierem a ser fixados pelo primeiro outorgante.
1

Cláusula 3ª
Direitos do formando

1 O segundo outorgante terá direito a exigir do primeiro outorgante o cumprimento
dos deveres previstos na cláusula 5ª do presente contrato.
2 O segundo outorgante tem direito a:
Formatada: Avanço: Pendente: 0,78
a) Receber a formação em harmonia com os programas, metodologias e cm, Com números + Nível: 1 + Estilo
processos de trabalho definidos; 1 + Alinhamento: À esquerda +
b) Receber um subsídio de refeição igual ao atribuído aos funcionários e agentes
da Administração Pública, nos dias em que o período de formação seja igual ou
superior a duas horas, nos termos do Regulamento do Formando em vigor;
c) Beneficiar de um seguro contra acidentes ocorridos durante e por causa das

d) Obter gratuitamente no final da acção, um Certificado, nos termos da legislação
e normativos aplicáveis;
e) Receber informação, orientação profissional e apoio social no decurso da

g) Que o primeiro outorgante respeite e faça respeitar as condições de higiene e
segurança no trabalho a que estiver obrigado nos termos legais.
3 Para além dos direitos referidos nos números anteriores, o segundo outorgante Com números + Nível: 1 + Estilo de
numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em: 1
beneficia do disposto no Regulamento do Formando em vigor no início da + Alinhamento: À esquerda + Alinhado
formação que faz parte integrante do presente contrato. cm + Avanço: 1,27 cm, Tabulações:
0,63 cm, Listar tabulação + Não em
1,27 cm
Cláusula 4ª
Deveres do formando

São deveres do segundo outorgante:
a) Frequentar com assiduidade e pontualidade a acção de formação, visando adquirir Pendente: 0,63 cm, Com números +
Nível: 1 + Estilo de numeração: a, b, c,
os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados, em respeito do … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
Regulamento do Formando em vigor; Tabulação após: 1,38 cm + Avanço:
1,25 cm, Tabulações: 0,63 cm, Listar
b) Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes, trabalhadores tabulação + Não em 1,38 cm

e colaboradores;

2

c) Guardar lealdade ao primeiro outorgante e seus representantes, nomeadamente
não transmitindo para o exterior informações sobre o equipamento e processos de
fabrico de que tome conhecimento por ocasião da acção de formação;
d) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais
bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação;
e) Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais
que utilizar no período de formação prática em contexto real de trabalho,
fornecidos pelo primeiro outorgante e seus representantes, sempre que os danos
produzidos resultem de comportamento doloso ou gravemente negligente;
f) Responder, pela forma e no prazo solicitado, a todos os inquéritos formulados
pelas Unidades Orgânicas do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
g) Cumprir os demais deveres emergentes do contrato de formação.

Cláusula 5ª
Deveres da entidade

1. São deveres do primeiro outorgante:
a) Assegurar a formação programada com respeito pela legislação legal e cm, Pendente: 0,79 cm, Com números
regulamentar em vigor, pelas condições de aprovação da acção de formação e c, … + Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
pelo regime de concessão dos apoios a que o formando tenha direito; Tabulação após: 1,59 cm + Avanço:
1,59 cm
b) Facultar ao formando o acesso aos benefícios e equipamentos sociais que sejam
compatíveis com a acção frequentada e sua duração;
c) Respeitar e fazer respeitar as condições de Higiene e Segurança no Trabalho;
d) Não exigir ao formando tarefas não compreendidas no objecto do curso;
e) Cumprir os termos do presente contrato;
f) Assegurar a subsistência de um seguro contra acidentes ocorridos durante e por
causa das actividades de formação;

g) Passar gratuitamente ao formando no final da acção, um certificado nos termos
da legislação e normativos aplicáveis.

Cláusula 6ª
Faltas
Às faltas aplica-se o disposto no Regulamento do Formando em vigor no início da
formação.

3

Cláusula 7ª
Alterações supervenientes

1 Quando, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, o primeiro
outorgante não puder cumprir integralmente o plano de formação previsto, poderá
proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre comunicar por escrito
tal facto ao formando.
2 A alteração do plano de formação pelos motivos referidos no número anterior não
confere ao formando direito a qualquer indemnização.

Cláusula 8ª


1 O contrato pode cessar por revogação, rescisão de uma das partes ou por
caducidade.
2 A rescisão por qualquer das partes tem que ser comunicada à outra, por
documento escrito ou carta registada, devendo dela constar o(s) respectivo(s)
motivo(s).
3 O contrato de formação caduca quando se verificar a impossibilidade
superveniente, absoluta e definitiva, do segundo outorgante frequentar a acção
de formação ou de o primeiro outorgante lha proporcionar.

Cláusula 9ª
Regulamento

O segundo outorgante declara ter recebido, conhecer e acatar as normas do
Regulamento do Formando para a formação profissional.

Cláusula 10ª
Financiamento

Esta acção de formação é passível de financiamento pelo Fundo Social Europeu e
pelo Estado Português.

4

Cláusula 11ª

Ao presente contrato, em tudo o que for omisso, aplicar-se-á o disposto no Decreto-
Lei nº 242/88, de 7 de Julho, demais legislação complementar e normativos
aplicáveis.

O presente contrato é feito em duplicado e assinado por ambos os outorgantes,
destinando-se o original, ao primeiro outorgante e a cópia ao segundo outorgante.

_____________________ , _________ de _______________________ de 20___

O primeiro outorgante, O segundo outorgante,

_________________________ _________________________

5

ANEXO III
CONTRATO DE FORMAÇÃO PARA A
APRENDIZAGEM

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Entre__________________________________________________________________________,
adiante designado por entidade coordenadora, sito em ___________________________________
______________________________________________________________________________,
representada por ________________________________________________________________,
portador do bilhete de identidade n.º _____________, emitido pelo arquivo de identificação de
_______________________, em ___ - ___ - ___, munido dos necessários poderes para o efeito e
na qualidade de
______________________________________________________________________________;
e _____________________________________________________________________________,
adiante designado por entidade de apoio à alternância, com sede em _______________________,
______________________________________________________________________________,
pessoa colectiva n.º _________________, devidamente representada neste acto por __________
__________________________, portador do bilhete de identidade n.º _______________, emitido
pelo arquivo de identificação de ____________, em ___ - ___ - ___, na qualidade de
______________________________________________________________________________;
e_____________________________________________________________________________,
adiante designado por formando, portador do bilhete de identidade n.º ___________________,
emitido pelo arquivo de identificação de ______________, em ___ - ___ - ___, nascido em ___ -
___ - ___, residente em ____________________________________, concelho de
_________________________, é celebrado o presente contrato de aprendizagem, o qual se rege
pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª
Objecto do contrato

1. A entidade coordenadora obriga-se a ministrar ao formando a formação, em regime Formatada: Avanço: Esquerda:
de 0 cm,
Com números + Nível: 1 + Estilo de
aprendizagem, no curso de __________________________________________, de nível numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em: 1
+ Alinhamento: À esquerda + Alinhado
_________ de formação profissional, com equivalência ao ____ ano de escolaridade e com a cm + Tabulação após: 1,27
a: 0,63
cm + Avanço: 1,27 cm, Tabulações:
saída profissional de _______________________, de acordo com o despacho cm, Listar tabulação + Não em
0,63
1,27 cm
conjunto/portaria nº _______________________.

1

2. Para efeitos do número anterior, à saída profissional de _________________ corresponde um
perfil de competências assentes nas seguintes tarefas principais:
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________

Formatada: Avanço: Esquerda:
3. A formação é ministrada pela entidade coordenadora, de acordo com as normas 0 cm,
regulamentares de aprendizagem, definidas e aprovadas nos termos dos artigos 7.º a 11.ºnumeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em: 1
do
Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, e, ainda, demais legislação complementar aprovada cm + Tabulação após: 1,27
a: 0,63
ao abrigo deste diploma, assim como das disposições consagradas no Regulamento cm, Listar tabulação + Não em
0,63
1,27 cm
Específico da Aprendizagem.

Cláusula 2.ª
Local da formação

Formatada: Avanço: Esquerda:
1. O processo formativo decorre alternadamente entre a entidade coordenadora (responsável pela 0 cm,
organização da componente teórica da formação e prática simulada) e a entidade de apoio à 1 + Estilo de numeração: 1, 2, 3,
Nível:
alternância (responsável pela formação prática em contexto de trabalho). esquerda + Alinhado a: 0,63 cm +
2. A formação conducente à qualificação identificada nas cláusulas anteriores é assegurada nos cm, Tabulações: 0,63 cm +Listar
1,27
tabulação + Não em
0,52 cm,
1,27
cm
seguintes termos:
a) A entidade coordenadora é responsável pelas componentes de Formatada: Com números + Nível: 1
formação
+ Estilo de numeração: a, b, c, … +
___________________________________________, ministrando a formação nas suas em: 1 + Alinhamento: À
Iniciar
instalações localizadas em_________________________________________, concelho Tabulação após:
de 0 cm + Avanço: 1
cm
_________________________________, ou noutras por ela indicadas;
b) A entidade de apoio à alternância é responsável pela componente da formação prática em
contexto de trabalho, ministrando-a nas suas instalações localizadas em
______________________________, concelho de ________________________, ou
noutras por ela indicadas.

2

Cláusula 3.ª
Horário da formação

1. O horário diário compreende as horas ocupadas em qualquer das componentes de formação Estilo de numeração: 1, 2, 3, … +
+ e
é fixado, de comum acordo, entre a entidade coordenadora e as entidades de apoio à
Tabulação após: 0 cm + Avanço: 0,5
alternância, entre as 8 e as 20 horas, salvo situação excepcional aprovada pelo IEFP. cm

2. A formação tem uma duração semanal de______ horas, de acordo com a carga horária mínima
estipulada na portaria n.º ____________, ao abrigo do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º
205/96, de 25 de Outubro.

Cláusula 4.ª
Critérios gerais de avaliação e certificação

O sistema e os critérios gerais de avaliação e certificação, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do
Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, estão consagrados na Portaria n.º………… e no
Regulamento de Avaliação dos Formandos.

Cláusula 5.ª
Direitos e deveres do formando

1. O formando tem direito a exigir das entidades o cumprimento dos deveres previstos no n.º 2Formatada: Com números + Nível: 1
da
Cláusula 6.ª do presente contrato. Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
2. O formando tem ainda direito a: cm

a) Receber a formação em harmonia com os programas estabelecidos; Formatada: Avanço: Esquerda: 0,63
b) Usufruir regularmente dos apoios que lhe sejam concedidos, nos termos do regime + IniciarEstilo 1 +numeração: a, À
+ Nível: 1 +
c, … em:
de
Alinhamento:
b,

estabelecido por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho (artigo 24.ºesquerda + Alinhado a: 1 cm +
do
1,5 cm
Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro) e do Regulamento Específico da Aprendizagem;
c) Obter gratuitamente no final da acção, desde que concluída com aproveitamento, um
certificado de formação profissional, nos termos da legislação e normativos aplicáveis;
d) Beneficiar de um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridas nas suas
e) Receber informação e orientação profissional no decurso da acção de formação;
3

g) Gozar anualmente um período de férias com uma duração de 22 dias úteis por cada ano de
formação, sem perda dos apoios a que tiver direito, nos termos do presente contrato;
h) Usufruir dos benefícios da segurança social de que seja titular.
3. São deveres do formando: Formatada: Avanço: Esquerda: 0 cm,
a) Frequentar com assiduidade e pontualidade a acção de formação, visando adquirir numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em: 1
os
a: 0 cm + Tabulação após: 0 cm +
conhecimentos teóricos e práticos objecto do curso; Avanço: 0,5 cm
b) Tratar com urbanidade o coordenador da acção, os formadores, os tutores e as entidades
formadoras e seus representantes, trabalhadores e colaboradores; Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
c) Guardar lealdade à entidade formadora, designadamente não transmitindo para o exterior
1,27 cm
informações sobre equipamentos e processos de fabrico de que tome conhecimento por
ocasião da acção de formação e mesmo depois do fim do curso;
d) Utilizar com cuidado e zelar pela conservação dos equipamentos e demais bens que lhe
sejam confiados para efeitos de formação;
e) Cumprir os demais deveres legais (regulamentos em vigor) e contratuais.

Cláusula 6.ª
Direitos e deveres da entidade coordenadora e da entidade de apoio à alternância

1. São direitos das entidades: Formatada: Com números + Nível: 1
a) Colaboração e lealdade do formando no cumprimento do presente contrato; esquerda + Alinhado a: 0 cm +
b) O tratamento com urbanidade dos seus representantes, trabalhadores e colaboradores; cm
c) O cumprimento de todos os seus deveres legais e contratuais. + Estilo de numeração: a, b, c, … +
2. São deveres das entidades: cm

a) Desenvolver a formação programada com respeito pelo disposto na portaria/despacho de numeração: 1, 2,+ Nível: 1
Formatada: Com números
+ Estilo 3, … +
sectorial em que se insere o curso e demais legislação aplicável, pelas condições Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
de
Tabulação após:
aprovação da acção de formação e pelo regime de concessão dos apoios a que o formando 0 cm + Avanço: 0,5
cm
tenha direito; Formatada: Com números + Nível: 1
b) Facultar ao formando o acesso aos benefícios e equipamentos sociais que sejam em: 1 + Alinhamento: À
Iniciar
compatíveis com a acção frequentada e sua duração; Tabulação após: 0 cm + Avanço: 1,13
cm
c) Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene e segurança nos contextos em que se
desenvolve a formação;
d) Facultar regularmente ao formando os apoios devidos, de acordo com o estabelecido no
Regulamento Específico da Aprendizagem;
4

e) Não exigir ao formando tarefas não compreendidas no objecto do curso;
f) Cumprir os termos do presente contrato;
g) Facultar ao IEFP todos os dados referentes ao formando necessários à celebração e
actualização por esta entidade de um seguro de acidentes pessoais que cubra os danos
emergentes de um acidente sofrido pelo formando durante e por causa da formação.

Cláusula 7.ª
Duração do contrato

O presente contrato é válido pelo prazo de _____ meses, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do
artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, e produzirá efeitos a partir da data do seu
registo no Centro de________________________________(*), nos termos do artigo 18.º do citado
diploma e ainda demais legislação ou regulamentação aplicáveis ao presente contrato.

Cláusula 8.ª

O contrato pode cessar por mútuo acordo, por rescisão de uma das partes ou por caducidade, nos
termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, aplicável aos contratos de
aprendizagem.

Cláusula 9.ª

Sanção
1 O formando pode ser obrigado a restituir à entidade coordenadora, todas e quaisquer marcas + Nível: 1 + Alinhado a:
Com
1,9 cm + Tabulação após: 2,54 cm +
importâncias recebidas para custear a frequência da acção de formação profissional, e que Avanço:
lhe 2,54 cm, Tabulações: 0,63
cm, Listar tabulação + Não em 2,54
tenham sido prestadas pela mesma, nos casos de: cm

a) Rescisão deste contrato por iniciativa da entidade coordenadora com justa causa e por
motivo de comportamentos culposos do formando que impeçam a subsistência do contrato;

b) Caducidade deste contrato por abandono da frequência da respectiva acção de formação
sem motivo justificado ou sem comunicação à entidade coordenadora.

2 O disposto no número anterior aplica-se tendo em conta uma análise casuística e respectiva
decisão superior, obedecendo às regras do processo administrativo ou do processo judicial a
que houver lugar.

5

Cláusula 10.ª
Regulamento

O formando declara ter recebido, conhecer e acatar as normas do Regulamento do Formando
para a Formação Profissional.

Cláusula 11.ª
Financiamento

Esta acção de formação é passível de financiamento pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado
Português.

Cláusula 12.ª

Ao presente contrato, em tudo o que for omisso, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 205/96, de
25 de Outubro, no Regulamento Específico da Aprendizagem, no Decreto-Lei nº 242/88, de 7 de
Julho, no Regulamento do Formando e demais legislação aplicável.

O presente contrato é feito em três exemplares e assinado em _____________, em ____ de
____________ de 200____.

O representante da entidade coordenadora: ___________________________________________

O representante da entidade de apoio à alternância: ____________________________________

O formando: ___________________________________________________________________

O representante legal do formando (quando menor): ___________________________________

(*)
Identificar o centro de emprego ou centro de formação profissional onde se proceda ao registo do contrato .

6

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DELEGAÇÃO REGIONAL DE__________________________________________
CENTRO DE ___________________________________

FICHA DE OCORRÊNCIAS

Formando: __________________________________________________________

Curso/Acção: _______________________________________________________

Componente: ________________________________________________________

Domínio: ___________________________________________________________

Data da Ocorrência: ___/___/___

Descrição dos Factos:

Observações:

O/A Formador(a) da Acção: _________________________________ Entregue em ___/___/___

A Unidade de Formação: ___________________________________ Recebido em ___/___/___

A/O Técnica(o) Superior de Serviço Social: ____________________ Recebido em ___/___/___

1

ANEXO 3
Minuta de Ofício - Limite de Faltas

CENTRO DE ___________________________________

(Oficio registado com aviso de recepção)

Exmo(a) Senhor(a)

(dirigida ao formando e no caso deste ser menor, ao
seu representante legal)

/ ___-____/

ASSUNTO : Assiduidade do Formando …………….

Na sequência do acompanhamento efectuado aos Formandos do curso de
______________________, a decorrer nas instalações do Centro de
______________________, sitas _______________________________,
desde __/__/__, informamos que o Formando
___________________encontra-se em __/__/__, com um número de faltas
muito elevado, no total de ___ horas justificadas e _____ horas injustificadas.

Mais se informa que, a continuidade na acção de formação, bem como a sua
conclusão ficarão comprometidas, caso ocorram mais faltas.

Para qualquer informação ou esclarecimentos adicionais, encontramo-nos à
inteira disposição de V. Exª., devendo contactar com
_________________(indicar nome da (o) Técnica(o)).

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos atenciosamente

O/A Director(a) do Centro

Ass.
Anexo: Cópia do Relatório de Alerta do SGFOR.
1

Minuta 1
Termo de Registo de Repreensão Oral

1

CENTRO DE ___________________________________

TERMO DE REGISTO DE REPREENSÃO ORAL

Na sequência dos actos praticados pelo Formando __________________________________
da Acção ____________________________________ e depois de analisados os factos pela
Equipa Técnico Pedagógica foi tomada a decisão de aplicar a medida disciplinar de
repreensão oral, prevista no nº 1 do art. 22 por força da alínea a) do nº 1 do art. 18º do
Regulamento do Formando, tendo a mesma sido comunicada verbalmente ao Formando na
data __/__/___.


Assin.

2

Minuta 2
Minuta de Ofício – Exemplo de Repreensão Escrita

3

CENTRO DE ___________________________________


Exmo(a) Senhor(a)

/ ___-____/

ASSUNTO : INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Repreensão Escrita

No dia __/__/20__, entre as ___ e as ____ horas, V. Exª. ____________________
______________________________ (Descrição dos factos e da infracção cometida).

Nesta conformidade, fica V. Exª. advertido que tais situações não são toleráveis
neste Centro de _________, uma vez que violou um/uns do(s) dever(es) do
Formando, nomeadamente ____________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
(cfr. alíneas _______________ do nº 1do art. 5º do Regulamento do Formando), o
qual consubstancia uma infracção disciplinar.

Lamentamos o sucedido pelo que advertimos V. Exª. que, caso haja uma
reincidência, seremos obrigados a instaurar o competente processo disciplinar que
poderá culminar com a respectiva rescisão do contrato de formação.



Ass.

4

Minuta 3
Minuta de Ofício – Comunicação de Perda de Bolsa ou Execução de
Tarefas Pedagógicas

5

CENTRO DE ___________________________________


Exmo(a) Senhor(a)

/ ___-____/
ASSUNTO : INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Perda de Bolsa ou Execução de Tarefas Pedagógicas

No dia __/__/20__, entre as ___ e as ____ horas, V. Exª. ____________________
______________________________ (Descrição dos factos e da infracção cometida).

Nesta conformidade, fica V. Exª. advertido que tais situações não são toleráveis
neste Centro de _________, uma vez que violou um/uns do(s) dever(es) do
Formando, nomeadamente ____________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
(cfr. alíneas _______________ do nº 1 do art. 5º do Regulamento do Formando), o
qual consubstancia uma infracção disciplinar, pelo que nos termos do art. 23º por
força do art . 18º. do Regulamento do Formando se aplica a medida disciplinar de
(discriminar qual a medida disciplinar a aplicar, nomeadamente perda de bolsa de formação e o nº de dias ou

execução de tarefas pedagógicas compreendidas no objecto da formação).

Lamentamos o sucedido pelo que advertimos V. Exª. que, caso haja uma
reincidência seremos obrigados a instaurar o competente processo disciplinar que
poderá culminar com a respectiva rescisão do contrato de formação.



Ass.

6

Minuta 4
Minuta de Ofício – Comunicação ao Formando e/ou seu
Representante Legal do Início da Instrução do Processo Disciplinar

7

CENTRO DE ___________________________________


Exmo(a). Senhor(a)

(DATA)

ASSUNTO: Processo Disciplinar

Em cumprimento do despacho de ___/___/___, exarado pelo Director do Centro de
_____________________________, foi determinado instaurar-lhe um processo disciplinar
com vista ao apuramento dos factos susceptíveis de aplicação de medida disciplinar, nos
termos do art. 18º do Regulamento do Formando.

Comunico a V. Exª. que fui nomeado instrutor do processo disciplinar, tendo nesta data dado
início à instrução do processo disciplinar.

Fica também por este meio notificado de que foi decidido pelo Director do Centro proceder à
sua suspensão preventiva nos termos do art. 26º do Regulamento do Formando. (Preencher
apenas nos casos em que tenha sido aplicada)

Com os melhores cumprimentos

O/A Instrutor(a)

(_________)

8

Minuta 5
Relatório Preliminar

9

DELEGAÇÃO REGIONAL DE_______________________________
CENTRO DE ___________________________________

RELATORIO PRELIMINAR
1- Na sequência de participação de carácter disciplinar efectuada contra o formando
______________________________________________________, a frequentar a acção de formação
________________________________________________, veio o(a) Director(a) do Centro de
_________________________________, no uso do poder disciplinar de que está investido, a
determinar que fossem encetadas as averiguações preliminares necessárias ao apuramento de todas
as circunstâncias de modo, tempo, lugar das infracções cometidas, por forma a fundamentar a nota de
ocorrência que servirá de base à instrução do presente inquérito.

2- Por despacho de ___________do(a) mesmo(a) Director(a) do Centro de _____________________,
foi mandado instaurar processo disciplinar ao identificado formando, com vista ao apuramento dos
factos susceptíveis de aplicação de medida disciplinar nos termos do art. ______(24º ou 25º) por força
do art. 18º do Regulamento do Formando.

3- Analisadas as conclusões do processo prévio de inquérito, tomadas com base nos depoimentos
escritos das testemunhas e nos documentos juntos, os autos mostram indiciariamente que o formando
cometeu os factos que lhe são imputados e servirão de base à elaboração da nota de ocorrência que
lhe irá ser entregue.

4- Com o seu comportamento ilícito e culposo, consubstanciado na prática de graves infracções
disciplinares, o formando ______________________________infringiu os seus deveres, violando o art.
5º, nº ___, alíneas __________, e pela prática da infracção consubstanciada na(s) alínea(s) do nº ___
do art. ___________ (24º ou 25º) do do Regulamento do Formando

5- A darem-se como provados esses factos, o Centro de _______________ poderá prover a medida
disciplinar de (indicar qual a medida disciplinar que se pretende aplicar, nomeadamente alíneas d) ou
e) do nº 1 do art. 18º do Regulamento do Formando) com fundamento em ______________________.

6- Do Dossier Técnico-Pedagógico da acção e relativamente ao Formando regista-se
que:______________________________ (dados: data de admissão, ocorrências, assiduidade, avaliação e outras
informações úteis, designadamente da Equipa Técnico-Pedagógica), de que se encontra fotocópia junta a este
processo.

(DATA)
O/A Instrutor(a)

(_________)

10

Minuta 6
Nota de Ocorrência

11

DELEGAÇÃO REGIONAL DE________________________________
CENTRO DE ___________________________________

NOTA DE OCORRÊNCIA

O Centro de ____________________, em processo disciplinar que move contra o formando
_________________________________, a frequentar a acção de formação profissional de
________________________________________________, na área ___________________;
vem deduzir a presente nota de ocorrência, o que faz nos termos e com os fundamentos
seguintes:

1º

(………….)

2º

(………….)

3º

(………….)

(Descrição dos factos)
(…)º

(………….)

Os factos descritos representam uma grave violação dos deveres dos formandos previstos
nas alíneas __________do nº _______ do art. 5º do Regulamento do Formando.

12

(…)º (1)

Os comportamentos culposos do formando, atenta a sua gravidade e consequências,
constituem deste modo (indicar qual a medida disciplinar a aplicar, nomeadamente alíneas d) ou e)
do nº 1 do art. 18º do Regulamento do Formando).

Termos em que deve promover-se (indicar
qual a medida disciplinar a aplicar,
nomeadamente alíneas d) ou e) do nº 1 do art.
18º do Regulamento do Formando), por força
das infracções consignadas no(s) nºs
__da(s) alínea(s) do art. ____ (24º ou 25º)
do RF devendo este, querendo apresentar
a sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, respondendo à nota de ocorrência
por escrito, oferecendo testemunhas,
juntando documentos e requerendo outras
diligências probatórias pertinentes para o
esclarecimento da verdade, nos termos do
nº 5 do art. 27º do Regulamento do
Formando.
Confirma-se (ou não) a manutenção da
suspensão preventiva nos termos do art.
26º do RF.

Prova: a dos autos
Junta: (x) documentos (provas documentais)

Testemunhas: 1ª. (indicar nome, função e morada)
2ª …………………………………..

(DATA)
O/A Instrutor(a)
(_________)

13

(1)
Caso não haja fundamento, nem matéria de facto para o prosseguimento do processo disciplinar, pode o instrutor propor o
arquivamento do respectivo processo, bem como a revogação da suspensão preventiva do formando, caso tenha sido
aplicada.

Minuta 7
Notificação de Arquivamento do Processo Disciplinar pelo(a)
Director(a) do Centro ou da Entidade Formadora

14

CENTRO DE ___________________________________


Exmo(a). Senhor(a)

(DATA)

ASSUNTO: Notificação do Arquivamento do Processo Disciplinar

Na sequência do processo disciplinar que o Centro de __________________ decidiu mandar
instaurar-lhe, no uso das competências disciplinares que me estão subdelegadas, junto envio
a V. Exª. a cópia da Nota de Ocorrência.

Informo-o, ainda, de que pelos factos constantes da mesma, é intenção do Centro proceder
ao arquivamento do Processo Disciplinar.

Fica também por este meio notificado de que o Centro de _______________decidiu proceder
à revogação da sua suspensão preventiva nos termos do art. 26º do Regulamento do
Formando (A preencher caso tenha sido aplicada).

O/A Director(a)
(_________)

Anexo: Cópia da Nota de Ocorrência

15

Minuta 8
Notificação da Nota de Ocorrência pelo(a) Instrutor(a)

16

CENTRO DE ___________________________________


Exmo(a) Senhor(a)

(DATA)

ASSUNTO: Processo Disciplinar:
Nota de Ocorrência;
Suspensão Preventiva.

Na sequência do processo disciplinar que o Centro de __________________ decidiu mandar
instaurara V. Exª, por despacho de ____/___/____ do Director(a), no uso das competências
disciplinares que lhe estão delegadas, junto envio a cópia da Nota de Ocorrência contra si
deduzida.

Informo, ainda, de que pelos factos constantes da mesma, é intenção do Centro prosseguir
com o processo disciplinar.

Fica também por este meio notificado de que o Centro de _______________decidiu reiterar a
decisão da sua suspensão preventiva, nos termos do art. 26º do Regulamento do Formando
(manter caso seja essa a situação).

De acordo com o estabelecido no nº 4 do art. 27º do Regulamento do Formando dispõe vossa
Exª. de 5 (cinco) dias úteis para consultar o processo e responder por escrito à Nota de
Ocorrência, podendo oferecer testemunhas, até ao limite de 3 (três) por cada infracção e
solicitar quaisquer diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento
da verdade.

O/A Instrutor(a)
(_________)
Anexo: Cópia da Nota de Ocorrência

17

Minuta 9
Notificação para Audição de Testemunhas

18

CENTRO DE ___________________________________


Exmo (a) Senhor(a)

(DATA)

ASSUNTO: Audição de Testemunhas

Informo V. Exª. que a audição das testemunhas ______________________, por si arroladas
no processo disciplinar que lhe foi instaurado pelo Centro de _____________, terá lugar no
próximo dia __________, pelas _______ horas, no (local)
___________________________sito em_________________________________________.

Em cumprimento do nº 5 do art. 27º do Regulamento do Formando, deverá assegurar que as
mesmas compareçam no local, dia e hora indicados, a fim de serem ouvidas.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me

De V. Exº.

Atenciosamente,

O/A Instrutor(a)

(_________)

19

Minuta 10
Auto de Declarações

20

CENTRO DE ___________________________________

AUTO DE DECLARAÇÕES

Aos _________dias do mês __________de ____________(ano por extenso), perante mim,
_________________________, Técnico ___________, instrutor do processo disciplinar
instaurado contra o Formando __________________________, compareceu (identificação da
testemunha)_________________________________________________________, que
declarou o seguinte:

……………………….………………………………………………………………………..(….)

E mais não disse. Lidas as suas declarações, achou-as conformes e por isso as ratifica e vai
assinar comigo.

A testemunha,
Ass.

O/A Instrutor(a),
Ass.

21

Minuta 11
Relatório Final

22

CENTRO DE ___________________________________

RELATÓRIO FINAL

1- Por despacho de ___/___/___do(a) Director(a) do Centro de ________________, foi
mandado instaurar um processo disciplinar contra o Formando ________________________.

2- Efectuado o processo prévio de inquérito para apuramento das circunstâncias de modo,
tempo e lugar das infracções cometidas, veio o referido Formando a ser acusado da prática
dos factos constantes da Nota de Ocorrência que lhe foi entregue e que se traduzem nos
seguintes comportamentos ilícitos:

a) …………………………………..;
b) …………………………………..;
c) …………………………………(…)

3- Em consequência dos seus comportamentos, o Formando violou os seus deveres
consignados nas alíneas __________do nº __________ do art. 5º do Regulamento do
Formando.

4- O Centro ofereceu a prova dos autos, juntou documentos e arrolou (X) testemunhas.

5- Notificado para apresentar a sua defesa, fê-lo o Formando, alegando em síntese que:
a) ……………………………………………..;
b) ……………………………………………..;
c) (…)

CONCLUSÕES

1- No presente processo disciplinar ficou provada toda a matéria da acusação Formatada: Com números + Nível: 2
constante da Nota de Ocorrência, que se dá aqui por integralmente Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
reproduzida, pelo que se conclui como na mesma. Tabulação após: 2,54 cm + Avanço:
2,54 cm
2- O Formando com a sua conduta ilícita cometeu as infracções previstas nas
alíneas ___________ do nº ______ do art. 5º , e nas alíneas ___________ do
nº ______ do art. ______ (24º ou 25º) do Regulamento do Formando.

23

CENTRO DE ___________________________________

3- Estes comportamentos, atenta a culpa do Formando, a sua gravidade e Formatada: Com números + Nível: 2
consequências, constituem fundamento legal para (indicar qual a medida Iniciar em: 1 + Alinhamento: À
disciplinar a aplicar, nomeadamente alíneas d) ou e) do nº 1 do art. 18º do Tabulação após: 2,54 cm + Avanço:
2,54 cm
Regulamento do Formando).

(DATA)

O/A Instrutor(a),
Ass.

24

Minuta 12
Decisão Final

25

(CENTRO DE ___________________________________)

PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA O FORMANDO ________________________

DECISÃO FINAL

Em posse do processo disciplinar mandado instaurar ao Formando _________________, a
frequentar a acção _________________________ da área _________________, visto este e
analisadas as respectivas conclusões, verifica-se que:

1- Todas as acusações constantes da Nota de Ocorrência, que se dá aqui por integralmente
reproduzida, foram dadas como provadas.

2– O Formando com a sua conduta ilícita cometeu as infracções previstas nas alíneas
___________ do nº ______do art. 5º e da(s) alínea(s) ____ do nº(s) do art. _____ do (24º ou
25º) do Regulamento do Formando.

3- Estes comportamentos, atenta a culpa do Formando, a sua gravidade e consequências,
praticamente impossibilitam a subsistência da relação de Formação, constituindo por isso
fundamento legal para (indicar qual a medida disciplinar a aplicar, nomeadamente alíneas d) ou e) do
nº 1 do art. 18º do Regulamento do Formando).

Cumpre agora decidir, no uso dos poderes disciplinares que me foram subdelegados pelo
Despacho nº ____________ de _____________, publicado na 2ª série do Diário da
República nº ______.

Tudo visto, decido pela aplicação da medida disciplinar prevista na (indicar qual a medida
disciplinar a aplicar ao formando, nomeadamente alíneas d) ou e) do nº 1 do art. 18º do Regulamento
do Formando), com os fundamentos invocados.

26

(CENTRO DE ___________________________________)

Cumpra-se o disposto no nº ____ do art. ________ do Regulamento do Formando, enviando-
se cópia desta decisão ao Formando.

(DATA)

O/A Director(a) do Centro,
Ass.

27

Minuta 13
Notificação da Decisão Final

28

(CENTRO DE ___________________________________)


Exmo(a). Senhor(a)

(DATA)

ASSUNTO: Processo Disciplinar

Vimos por este meio comunicar a V. Exª. que, na sequência do processo disciplinar que lhe
foi mandado instaurar em ___/___/___, foi decidido aplicar-lhe a medida disciplinar prevista
na ____________ (indicar qual a medida disciplinar a aplicar, nomeadamente alíneas d) ou e) do nº 1 do art. 18º do

Regulamento do Formando).

Em cumprimento do disposto no nº 9 do art. 27º do Regulamento do Formando, remete-se em
anexo cópia da respectiva decisão fundamentada, proferida em ___/___/___.


O/A Director(a) do Centro,
Ass.

Junta: Cópia da Decisão Final

29

ANEXO 5
Cessação do Contrato de Formação

30

Minuta 1
Termo de Cessação do Contrato de Formação

31

CENTRO DE ___________________________________

TERMO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE FORMAÇÃO

Formando(a):
_________________________________________________________
Curso/Acção:
_________________________________________________________
UnidadeCapitalizável:
_________________________________________________
Ano/Aprendizagem:
___________________________________________________
Data: ___/___/___

O Contrato de Formação cessou por:
Revogação por Acordo das Partes
Rescisão por Iniciativa da Entidade Formadora
Rescisão por Iniciativa do Formando
Caducidade

1. Motivo da Cessação (1) ou (2): Formatada: Avanço: Esquerda: 0 cm,
(1/Cód.11) + Alinhamento: À esquerda + Alinhado
Doença
(1/Cód.12)
Acidente cm + Avanço: 1,27 cm, Tabulações:
-3,81 cm, Listar tabulação + Não em
(1/Cód.13)
Maternidade e Paternidade 0,63 cm + 1,27 cm
(1/Cód.14)
Assistência à Família
(1/Cód.15)
Emprego
(1/Cód.16)
Inaptidão manifesta para a área de formação
(2/Cód.21)
Faltas Injustificadas
(2/Cód.22)
Abandono da formação
(2/Cód.23)
Expulsão
(1/Cód.17) ou (2/Cód.24)
Outro
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________

32

2. Parecer/Proposta da Equipa: _________________________________________ Formatada: Avanço: Esquerda: 0 cm,
_____________________________________________________________________ Com números + Nível: + + Estiloem: 1
1
numeração: 1, 2, 3, … Iniciar
de

_____________________________________________________________________ + Alinhamento: À esquerda + Alinhado
_____________________________________________________________________ a: 0,63 cm + Tabulação após: 1,27
_____________________________________________________________________ -3,81 cm, Listar tabulação + Não em
_____________________________________________________________________0,63 cm + 1,27 cm
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________

___/___/____

(Assinaturas) _________________ ____________________
____________________

3. Decisão do(a) Director(a): ___________________________________________ Formatada: Avanço: Esquerda: 0 cm,
_____________________________________________________________________ Com números + Nível: + + Estiloem: 1
1
numeração: 1, 2, 3, … Iniciar
de

_____________________________________________________________________ + Alinhamento: À esquerda + Alinhado
_____________________________________________________________________ a: 0,63 cm + Tabulação após: 1,27
_____________________________________________________________________ -3,81 cm, Listar tabulação + Não em
0,63 cm + 1,27 cm
__/__/____ (Assinatura) __________________________________

4. Comunicação ao Formando: Formatada: Avanço: Esquerda: 0 cm,
__/__/____ (Assinatura do Formando) ___________________________ a: 0,63 cm + Tabulação após: 1,27
-3,81 cm, Listar tabulação + Não em
0,63 cm + 1,27 cm

(1)
Saída por motivo não imputável ao Formando – Código SGFOR 11 a 17

(2)
Saída por motivo imputável ao Formando – Código SGFOR 21 a 24

Nota:
Quando seja por Revogação ou Rescisão por Iniciativa do Formando, juntar em anexo documentos
comprovativos e a petição do Formando.

33

Minuta 2
Minuta de Ofício – Notificação da Cessação do Contrato de
Formação

34

CENTRO DE ___________________________________


Exmo Senhor

/ ___-____/

ASSUNTO : CESSAÇÃO DO CONTRATO DE FORMAÇÃO
Rescisão do Contrato de Formação

Serve a presente para informar V.Exª, que violou o disposto no(s) art(s) _____
do(s) nº(s) ______do Regulamento do Formando.

Desta forma e procedendo em conformidade, informa-se que a partir da presente
data será rescindido o contrato de formação com V. Exª., nos termos do nº 1 do
art. 31º do Regulamento do Formando e com fundamento nos termos do nº(s) __
do referido artigo, ficando de imediato excluído do curso.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos atenciosamente,


Ass.

35

Regulamento do formando

Mais conteúdo relacionado

Mais de Mário Alfaiate

Regulamento do formando