Nas reuniões de 22 de novembro, as associações profissionais de militares foram incumbidas de solicitar ao Provedor de Justiça que garanta o envolvimento das associações em questões relacionadas ao estatuto profissional dos militares, de acordo com a lei. As associações também irão recolher assinaturas de militares para defender a dignidade da classe militar e seu envolvimento na revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

1. No ENCONTRO DE MILITARES realizado no ISCTE no passado dia 22NOV, as APM’s foram
incumbidas de requerer junto do Exmo. Provedor de Justiça que diligencie para que seja dado
cumprimento ao determinado pela Lei Orgânica nº 03/2001, de 29AGO, a qual obriga à
audição das APM’s sobre questões relacionadas com o estatuto profissional e a integrar
conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à
análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência
específica.
Para o efeito, as APM’s entenderam recolher assinaturas junto dos militares que
considerem imperioso o cumprimento da Lei, e o consequente envolvimento das APM´s em
matérias que se relacionem com a defesa da dignidade que assiste a todos os militares,
decorrente da sua Condição Militar. E, em particular, em tudo o que se refere à revisão do
EMFAR, com alterações ostensivamente sonegadas do conhecimento, não só das APM’s, mas
também e, porventura, mais grave ainda, dos militares em geral.
É imperioso fazer valer princípios e valores de entre os quais se destaca a promoção da
COESÃO entre todos os militares (mais novos e mais antigos), exigindo que as alterações que,
eventualmente se produzam, não venham a consagrar normativos que promovam a distinção
entre grupos de militares, situação que a Condição Militar, a todos aplicada de igual modo, em
nenhuma circunstância pode consentir!
Não está em causa apenas uma ou outra cláusula de salvaguarda, que o Governo utiliza
para dividir os militares, mas sim a recuperação, para todos, de inalienáveis direitos, entre
eles, os que as cláusulas asseguram somente para uma parte!
OS MILITARES ABAIXO ASSINADOS
NOME RUBRICA Nº IDENTIFICAÇÃO
ANS – – Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º - 1900-088 Lisboa
E-mail: contacto@ans.pt
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas – R. Infanta Dona Santa Isabel, 27-
406 802 E-Mail: relações.publicas@aofa.pt
AP – Associação de Praças – Rua Varela Silva, Lote 12 –Loja B – 1750-403 Lisboa
-Mail: geral@apracas.pt

2. NOME RUBRICA Nº IDENTIFICAÇÃO
ANS – – Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º - 1900-088 Lisboa
E-mail: contacto@ans.pt
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas – R. Infanta Dona Santa Isabel, 27-
406 802 E-Mail: relações.publicas@aofa.pt
AP – Associação de Praças – Rua Varela Silva, Lote 12 –Loja B – 1750-403 Lisboa
-Mail: geral@apracas.pt