lei 1642 de 1990

1. QUESTÕES SOBRE O REGULAMENTO .
DISCIPLINAR DA PM TOCANTINS
pelas ordens que der e pelas consequências
01) marque a alternativa correta com delas resultantes.
relação ao conceito de hierarquia de
acordo com o RDPMTO: e) é a base da Polícia Militar, pois a disciplina
é de extrema importância para manter os
a) É a rigorosa observância e o acatamento subordinados debaixo da ordem dos seus
integral às leis, regulamento, normas e superiores.
disposições que fundamentam o organismo
policial militar. 03) São manifestações essenciais da
disciplina militar do Estado do Tocantins:
b) Cabe ao subordinado, ao receber uma
ordem, solicitar os esclarecimentos I - a correção de atitudes;
necessários ao seu total entendimento e II - a obediência pronta às ordens dos
compreensão. superiores hierárquicos;
III - a dedicação integral ao serviço policial
c) É a base da Polícia Militar. A autoridade e militar;
a responsabilidade crescem com o grau IV - a colaboração obrigatória à disciplina
hierárquico. coletiva e à eficiência da Corporação, bem
como o zelo para a melhoria e preservação
d) Consiste na ordenação da autoridade em da sua imagem perante a opinião pública e
níveis diferenciados, dentro da estrutura da privada.
Polícia Militar. V - a consciência das responsabilidades
assumidas pelos policiais militares
e) É o respeito à hierarquia e deve ser tocantinenses para a manutenção da paz e
permanentemente mantida pelos policiais tranquilidade pública.
militares na ativa e na inatividade.
Os itens corretos são:
02) Marque a alternativa correta com
relação ao conceito de Disciplina de a) I,II,IV,V
acordo com decreto lei nº 164/90: b) II,III,IV,V
c) todas estão corretas
a) é uma manifestações essencial da d) I,II,III,V
disciplina militar. e) I,III,IV,V
b) é a rigorosa observância e o acatamento 04) Com relação ao Estatuto dos policiais
integral às leis, regulamento, normas e militares, deverão ser obedecidos os
disposições que fundamentam o organismo seguintes princípios, exceto:
policial militar e coordenam o seu
funcionamento regular e harmônico, a) as penas disciplinares de prisão ou
traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do detenção não poderão ser superiores a trinta
dever por parte de todos que integram a dias. As penas disciplinares somente serão
Polícia Militar. aplicadas visando à manutenção da
harmonia policial militar e o exemplo que
c) tem por finalidade especificar e classificar possa ser transmitido a todos os integrantes
as transgressões disciplinares, estabelecer de Corporação;
normas relativas à amplitude e aplicação das
penalidades dos policiais militares do Estado b) as transgressões disciplinares serão
do Tocantins. tipificadas com clareza, objetividade e
concisão. A pena de exclusão ou de
d) Diz respeito ao foto de o superior demissão será aplicada ao Policial Militar
hierárquico ter a inteira responsabilidade estável, após processo administrativo pelos

2. Conselhos de Justificação ou de Disciplina. necessárias que conduzam à prejulgação,
contendo os dados capazes de identificar
c) nenhuma punição disciplinar poderá ser pessoas, objetos, local, data e o horário da
aplicada sem que se possibilite ao policial ocorrência transgressional, caracterizando as
militar a produção de defesa; circunstâncias que a envolveram tecendo
comentários ou opiniões pessoais.
d) Cabe ao subordinado e ao superior, que
exorbitarem no cumprimento de ordem b) Quando, para preservação da disciplina e
recebida, a responsabilidade pelos excessos do respeito à Corporação, a ocorrência exigir
e abusos que cometer. uma pronta intervenção, sendo necessário
possuir ascendência funcional sobre o
e) as penas disciplinares somente serão transgressor, a autoridade policial militar de
aplicadas visando à manutenção da maior ou igual Antiguidade que presenciar ou
harmonia policial militar e o exemplo que tiver conhecimento do fato deverá tomar
possa ser transmitido a todos os integrantes providências não necessitando ser de forma
de Corporação. imediata, podendo prender ou não "em nome
da autoridade competente", dando ciência a
05) São competentes para aplicar medidas esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e
disciplinares, exceto: das providências em seu nome tomadas.
a) o Governador e vice-governador do c) A parte deve ser dirigida a qualquer oficial
Estado, a todos os integrantes da Policia e praça de posto superior ao acusado. Nos
Militar; casos de participação de ocorrência
envolvendo policial militar de outra Unidade,
b) o Comandante Geral, aos integrantes da diversa da do participante, deverá este
Polícia Militar, o Chefe da Casa Militar da encaminhar ao seu Comandante cópia do
Governadoria, aos que servirem na Casa documento respectivo.
Militar;
d) A autoridade, a quem a parte disciplinar é
c) o Chefe do Estado Maior, aos integrantes dirigida, deverá solucioná-lo no prazo de 8
da Polícia Militar que lhe estiverem (oito) dias úteis, devendo-se,
subordinados, o Subchefe do Estado Maior, o obrigatoriamente, ouvir-se o participado, as
Corregedor e o Ajudante Geral, aos que pessoas envolvidas e analisar-se as
estiverem sob suas ordens. circunstâncias em que se deu a ocorrência,
antes da aplicação de qualquer medida
d) o Comandante de Unidade da Polícia disciplinar.
Militar, Chefe da Seção de Estado Maior e os
Assessores, aos que estiverem sob suas e) A autoridade a quem for dirigida a parte,
ordens; não sendo competente para dar-lhe solução,
não precisa necessariamente encaminhá-la
e) o Subcomandante de Unidade, aos que ao seu superior imediato. Quando a
estiverem sob suas ordens, o Comandante participação envolver policiais militares de
de Subunidade Incorporada ou Destacada e mais de uma Unidade, não há a necessidade
de Pelotão Destacado, aos que estiverem de aquela a quem a mesma foi dirigida
sob suas ordens. comunicar aos demais Comandantes.
06) A alternativa que esta em acordo com 07) transgressão disciplinar é qualquer
o que é previsto no regulamento violação dos princípios éticos da
disciplinar da PMTO consta na letra: atividade policial militar, constituem
transgressões disciplinares como graves,
a) A participação escrita ou falada do fato, ou exceto:
da prática de ato a que se refere este artigo
deve ser expressa em linguajar rebuscado de a) faltar à verdade.
preferencia com tergiversações, análises

3. b) apresentar, sem fundamento e com
inobservância das prescrições III - transitar sem a respectiva identidade,
regulamentares, queixa ou representação. estando ou não fardado.
c) aconselhar ou concorrer para que não seja IV - contrair dívidas, ou negar-se a saldá-las,
cumprida qualquer ordem emanada de assumir compromissos pecuniários
autoridade competente, ou para que seja superiores às suas possibilidades,
retardada a sua execução. comprometendo os seus vencimentos e o
bom nome dos integrantes da Corporação.
d) não cumprir a ordem recebida ou simular
doença para a ela esquivar-se. V - Sobrepor ao uniforme, insígnias de
sociedades particulares, associações
e) emitir ordem quando saiba impossível a religiosas ou políticas, bem como medalhas
sua execução, ou esquivar-se de explicitá-la desportivas ou, ainda, usar indevidamente
ou fornecê-la por escrito, quando solicitado. distintivos, medalhas ou condecorações.
08) São tidas como transgressões de VI - representar a Corporação ou a Unidade
natureza médias, exceto: em que serve, assumindo compromissos
para os quais não esteja autoridade, quando
a) concorrer para a discórdia ou desarmonia isso não chegue a configurar crime.
entre militares ou, ainda, pertencente ao
mesmo corpo, repartição ou estabelecimento, VII - efetuar desconto não autorizado em
cultivar ou incentivar a inimizade entre os Boletim ou determiná-lo fora das previsões
seus integrantes. legais e regulamentares, quando isso não
chegue a configurar crime.
b) deixar de punir o transgressor da disciplina
ou de participar as faltas de que tiver VIII - deixar de apresentar-se, ao adentrar em
conhecimento e não lhe couber reprimir. quartel que não aquele em que serve, ao
Oficial de Dia, se praça, ou ao
c) apresentar, sem fundamento e com Subcomandante, se oficial.
inobservância das prescrições
regulamentares, queixa ou representação. São transgressões de natureza leve o que
está nos itens:
d) deixar de comunicar ao superior
hierárquico a execução de ordem dele a) I,II,III,V,VIII
recebida ou retardar, sem justo motivo, a sua
execução. b) II,V,VI,VII,VIII
e) Dificultar ao subordinado a apresentação c) IV,V,VI,VII,VIII
de queixa ou representação.
d)I,III,V,VI,VIII
09) Com relação às transgressões
previstas no RDPMTO julgue os itens a e)II,III,IV,V,VII
seguir:
10) Relacione as seguintes transgressões
I - conversar com o sentinela, salvo se em de acordo com as naturezas previstas no
objeto de serviço. decreto lei 1642/1990 que trata do
regulamento disciplinar da PMTO.
II - Permanecer em quartel, repartição ou
estabelecimento, em trajes civis, mesmo em I - quando praça dirigir-se ao Comandante
gozo de licenças ou férias, durante o horário Geral, ao Chefe do Estado-Maior, ao
de expediente, salvo se para providenciar Subchefe do Estado-Maior e aos Chefes de
tratamento médico odontológico para si ou seções do Estado-Maior do Comando Geral
seus familiares. da Polícia Militar, sem autorização do

4. Comandante de sua Organização Policial MEDIA ( ), LEVE ( )
Militar – OPM.
GRAVE ( ), MEDIA ( ), LEVE ( ) X - como instrutor ou monitor, não ter o
cuidado devido na preparação dos assuntos
II - faltar ou chegar atrasado, sem justo a serem ministrados, ou deixar de a eles
motivo, a qualquer ato de serviço ou de comparecer, sem justo motivo
instrução, ou a solenidade para a qual tenha antecipadamente comunicado ao
sido designado. encarregado pelo ensino e instrução. GRAVE
GRAVE ( ), MEDIA ( ), LEVE ( ) ( ), MEDIA ( ), LEVE ( )
III - promover escândalo ou nele envolver-se, 11) São competentes para instaurar ou
comprometendo o prestígio da Corporação. determinar instauração de sindicância
GRAVE ( ), MEDIA ( ), LEVE ( ) contra os integrantes da Polícia Militar:
a) Corregedor da PMTO e o Subchefe do
IV - frequentar lugares incompatíveis com o Estado Maior.
decoro da classe e da sociedade, exceto b) Chefe da Seção de Estado Maior e os
quando em serviço ou em obediência a Assessores.
ordem de autoridade competente. c) O Governador do Estado e o Comandante
GRAVE ( ), MEDIA ( ), LEVE ( ) Geral.
d) O chefe da Casa Militar e o Chefe do
V - deixar de apresentar-se, ao adentrar em Estado Maior.
quartel que não aquele em que serve, ao e) Comandante e Subcomandante de
Oficial de Dia, se praça, ou ao Unidade da Polícia Militar.
Subcomandante, se oficial.
GRAVE ( ), MEDIA ( ), LEVE ( ) 12) - Poderão ser designados
encarregados de sindicâncias:
VI - retirar-se da presença de superior sem
permissão, deixar de saudá-lo militarmente, I - comissões, inclusive com civis, quando os
bem como, o superior, deixar de fatos a serem apurados forem de natureza
corresponder às homenagens e sinais de complexa, cujo deslindo necessite
respeito a si dirigidas. GRAVE ( ), MEDIA ( conhecimentos especiais;
), LEVE ( ) II - os oficiais, quando o fato a apurar envolva
oficial, caso em que o sindicante será sempre
VII - trabalhar mal em qualquer ato de mais antigo que o sindicado;
serviço ou instrução, ou deixar de participar a III - Aspirante a Oficial, preferentemente,
tempo, à autoridade a que estiver quando o fato a apurar envolva praças com
subordinado, a impossibilidade de graduações inferiores a Subtenente PM.
comparecer ao quartel, repartição ou
estabelecimento, ou qualquer ato de serviço É verdade o que está no(s) item(s):
a que for participar ou que tenha de assistir.
GRAVE ( ), MEDIA ( ), LEVE ( ) a) I
b) I, II
VIII - dirigir-se, referir-se, censurar ato ou c) I, III
procurar desconsiderar superior hierárquico, d) II, III
não só em círculos militares como entre civis, e) I, II, III
bem como ofender, provocar, desafiar ou
responder-lhe de maneira desatenciosa. 12) Compete ao sindicante, exceto:
GRAVE ( ), MEDIA ( ), LEVE ( )
a) numerar, ou determinar que o escrivão
IX - ingressar, como jogador, em equipe numere, em ordem crescente conforme
profissional, mesmo sem remuneração, ou derem entrada nos autos, no alto da margem
atuar como árbitro profissional de qualquer direita, todos os documentos' que não
esporte, sem autorização. GRAVE ( ), tiverem a sua assinatura.

5. b) autuar a documentação que lhe tenha sido 15) As punições disciplinares a que estão
destinada pela autoridade designadora, bem sujeitos os policiais militares segundo a
como os que forem sendo produzidos no classificação do Regulamento Disciplinar
curso das investigações. da PMTO são, exceto:
c) ouvir o acusado quando for possível para o
mesmo, receber as suas alegações de a) advertência ou repreensão.
defesa, que somente poderão ser produzidas b) detenção ou prisão.
por advogado ou alguém indicado por ele, c) prisão ou reclusão em conjunto com os
tomar declarações a principio só das demais transgressores.
testemunhas. d) licenciamento disciplinar.
d) providenciar para que nenhum vestígio ou e) exclusão a bem da disciplina.
prova venha a ser prejudicada ou desfeita,
solicitando, se necessário, ao órgão 16) Dos itens a seguir o que esta em
competente ou à autoridade designadora os desacordo com o que esta previsto no
levantamentos periciais necessários. RDPMTO, esta na letra:
e) apreender arma, munição, instrumento,
objeto, substância, fotografias, original ou a) Advertência é a forma mais branda de
cópia de documentos que lhe forem punir, consistindo numa admoestação feita
apresentados ou que tenham ligação com o verbalmente ao transgressor, particular ou
fato investigado, lavrando o termo respectivo. ostensivamente. Quando ostensiva, poderá
ser feita na presença de superiores, no
13) São circunstâncias agravantes, círculo de seus pares ou diante de toda ou de
exceto: parte da Organização Policial Militar – OPM.
a) mau comportamento e a prática b) A advertência não constará nos
simultânea ou conexão de duas ou mais assentamentos do punido, devido ao seu
transgressões. caráter oral.
b) reincidência em qualquer ato anterior e ter
abusado o transgressor de sua autoridade de c) Repreensão é a punição que não priva o
comandante, posto, hierárquica ou funcional punido de sua liberdade de locomoção,
se praça. devendo constar nos assentamentos após
c) concluo de duas ou mais pessoas e ser publicação em Boletim.
praticada a transgressão durante a execução
de serviço. d) Detenção é a punição que consiste no
d) ser praticada a transgressão em presença punido, o qual deve permanecer no local que
de subordinado e ocorrer a premeditação lhe for determinado, normalmente a sua
para a prática da transgressão. Unidade, sem que fique, no entanto,
e) ter sido praticada a transgressão em confinado. O detido comparece a todos os
presença de tropa e de público. atos de instrução e serviços.
14) É circunstância de atenuação o que e) Em qualquer caso, a critério da autoridade
esta previsto na letra: que aplicou a punição ou de qualquer outra
autoridade, o oficial ou aspirante a oficial
a) o comportamento regular do policial. pode ficar detido em sua residência, não
b) Bravura e dedicação nos serviços havendo nenhum impedimento para que
prestados à corporação. policiais militares dos diferentes círculos de
c) ter sido cometida a transgressão para oficiais e praças, possam ficar presos no
evitar mal maior. mesmo compartimento.
d) ter sido praticada a transgressão em
defesa própria somente, desde que não 17) a punição deve ser proporcional à
constitua causa de justificação. gravidade da transgressão, dentro dos
e) ter sido cometida a transgressão ou o limites estabelecidos pelo RDPMTO
delito criminal por comprovada inexperiência. listados abaixo com exceção do item:

6. a) A advertência, até 10 (dez) dias de
detenção, para transgressão leve. e) Comandante de Subunidade incorporada
ou destacada: até oito dias de prisão ou
b) De detenção, até 10 (dez) dias de prisão, detenção e repreensão ou advertência;
para a transgressão média. comandantes de Pelotões Destacados: até
cinco dias de prisão ou detenção e
c) De prisão, até a punição prevista de repreensão ou advertência.
licenciamento disciplinar, para a transgressão
grave. 20) Quanto as modificações das punições
aplicadas associe a modificação ao seu
d) A punição disciplinar não exime o punido conceito:
da responsabilidade civil, penal e
administrativa que lhe couber. I - consiste na suspensão do cumprimento da
punição disciplinar imposta ao transgressor.
e) A punição deverá ser dosada, quando Poderá ser concedida por exemplo por
ocorrerem circunstâncias atenuantes e motivo de passagem de comando,
agravantes e por uma única transgressão, aniversário da Corporação, data ou feriado
não deve ser aplicada mais de uma punição. nacional, festividade de grande relevância
para o Estado, quando já tiver sido cumprido
18) A punição máxima que cada pelo menos 1/3 (um terço) da punição e
autoridade discriminada pode aplicar é a somente se fará por ato do Chefe do Poder
seguinte, exceto: Executivo ou do Comandante Geral da
Polícia Militar, também devendo ser
a) Governador do Estado: demissão do oficial publicada em Boletim.
declarado indigno com o oficialato, após
sentença transitada em julgado que lhe II - consiste na transformação da punição
declare a perda do posto e da patente, proposta ou aplicada em uma mais rigorosa,
licenciamento disciplinar do policial militar se assim exigir o interesse da disciplina e da
não estável, exclusão da praça com ação educativa do punido.
estabilidade cuja perda da graduação foi
determinada por sentença irrecorrível, e, III - consiste na transformação da punição
finalmente, até 30 (trinta) dias de prisão ou proposta ou aplicada em uma menos
detenção; rigorosa, se assim exigir o interesse da
disciplina e da ação educativa do punido.
b) Comandante Geral: exclusão da praça IV - consiste em tornar sem nenhum efeito a
com estabilidade, após o trânsito em julgado sua aplicação e deve ser declarada quando
da sentença que lhe determine a perda da comprovadamente houver ocorrido injustiça
graduação; Licenciamento disciplinar de não ou ilegalidade na aplicação da punição
estável; até trinta dias de prisão ou detenção disciplinar.
e repreensão ou advertência;
( ) A atenuação
c) Secretário Chefe da Casa Militar, Chefe do ( ) A anulação
Estado Maior, Subchefe do Estado Maior, o
Corregedor, Ajudante Geral e Comandante ( ) A relevação
de Unidade: até vinte cinco ou vinte dias de ( ) A gravação
prisão ou detenção e repreensão ou
advertência quando for conveniente; 21) São competentes para anular, atenuar
ou agravar as punições impostas por si
d) Chefe de Seção do Estado Maior, ou por seus subordinados as autoridades
Assessores, Subcomandante de Unidade, discriminadas, exceto:
Adjunto de Seção de Estado Maior e A )O Governador do Estado a todos os
Coordenador da Corregedoria: até vinte dias integrantes da Policia Militar
de prisão ou detenção e repreensão ou
advertência; b) O Comandante Geral aos que estiverem

7. sob suas ordens. b) II
c) O Chefe da Casa Militar da Governadoria c) III
aos que estiverem sob suas ordens.
d) I, II
d) O Chefe do Estado Maior aos que
estiverem sob suas ordens. e) I
23) Com relação aos recursos disciplinares,
e) O Comandante de Unidade da Polícia
Militar, Chefe da Seção de Estado Maior e os relacione-os de acordo com os conceitos
Assessores aos que estiverem sob suas propostos:
ordens.
a) queixa.
22) Quanto a classificação do
b) o pedido de reconsideração do ato.
comportamento militar das praças,
assinale a alternativa correta: c) representação.
a) excepcional: quando, no período de 1 (um) ( ) é o recurso disciplinar normalmente
ano de efetivo serviço, tenha sido punido redigido sob a forma de ofício ou parte,
com mais de 2 (duas) prisões. interposto por autoridade que julgue estar o
seu subordinado sendo vítima de injustiça, ou
b) ótimo: quando, no período de 4 (quatro)
prejudicado em seus direitos, por ato de
anos de efetivo serviço, tenha sido punido
autoridade superior.
com até uma detenção.
( ) é o recurso disciplinar normalmente
c) bom: quando, no período de 8 (oito) anos
redigido sob a forma de ofício ou parte,
de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer
interposto pelo militar que se julga
punição disciplinar.
injustiçado, dirigido diretamente ao superior
d) insuficiente: quando, no período de 1 (um) imediato da autoridade contra quem é
ano de efetivo serviço, tenha sido punido apresentada.
com até 2 (duas) prisões.
( ) é o recurso interposto mediante
e) mau: quando, no período de 2 (dois) anos requerimento, por meio do qual o militar, que
de efetivo serviço, tenha sido punido com até se julgue, ou julgue subordinado seu,
2 (duas) prisões. prejudicado, injustiçado ou ofendido solicita à
autoridade que praticou o ato o reexame de
22) Para efeito de classificação, sua decisão.
reclassificação e melhoria de
comportamento, observar-se-á a seguinte 24) O cancelamento da punição pode ser
equivalência: concedido ao militar que o requer
obedecidas as seguintes condições,
I - duas repreensões equivalem a uma exceto:
detenção.
a) não ser a transgressão atentatória ao
II - quatro repreensões equivalem a uma sentimento do dever; à honra pessoal, ao
prisão. pundonor policial-militar ou ao decoro da
classe.
III - três detenções equivalem a uma prisão.
b) ter bons serviços prestados, comprovados
Esta correto o previsto no item:
pela análise de seus assentamentos
a) I, II, III funcionais;

8. c) Mesmo que tenha conceito desfavorável desempenho de funções próprias da
do seu Comandante. Corporação ou de qualquer outro órgão que
o militar esteja lotado, e concedido por
d) ter completado, sem qualquer punição qualquer autoridade ou pela autoridade a que
nove anos de efetivo serviço, quando a ele esteja subordinado.
punição a cancelar for de prisão.
e) Quando a autoridade que elogiar não
e) Ter completado, sem qualquer punição dispuser de Boletim para publicação, esta
cinco anos de efetivo serviço, quando a deverá ser feita no da autoridade
imediatamente superior, mediante solicitação
punição a cancelar foi de repreensão ou de
escrita.
detenção.
27) As dispensas, como recompensa,
25) A competência para concessão do
podem ser:
cancelamento de punição devendo esse ato
ser publicado em boletim ordinário ou a) Total do serviço, que isenta o policial de
Reservado, quer se tenha divulgado num ou alguns dos trabalhos da Organização
noutro, é do: Policial-Militar - OPM, inclusive os de
instrução e parcial do serviço, quando isenta
a) Secretário Chefe da Casa Militar e do unicamente 2 (dois) serviços em escala, que
Subchefe do Estado Maior. devem ser especificados na concessão.
b) Comandante de Unidade da Polícia Militar. b) A dispensa total do serviço pode ser
concedida pelo prazo máximo de 10 (dez)
c) Comandante geral da corporação e o do dias, não devendo ultrapassar 18 (dezoito)
Governador do Estado. dias no decorrer de um ano civil, não
invalidando ou influindo no direito do gozo de
d) Comandante geral da corporação férias.
exclusivamente.
c) A dispensa total do serviço, para ser
e) Chefe do Estado Maior e do Chefe da gozado fora da sede, fica subordinada às
Seção de Estado Maior. mesmas regras de concessão de férias.
26) com relação às recompensas policiais d) A dispensa total do serviço é regular por
militares a assertiva que se encontra em períodos de 48 (quarenta e oito) horas,
desacordo com a norma esta no item: contadas de Boletim a Boletim, devendo a
sua publicação ser feita, no mínimo, 36 (trinta
a) O elogio pode ser individual ou coletivo. e seis) horas antes do seu início, salvo
motivo de força maior.
b) O elogio individual, que coloca em relevo
as qualidades morais e profissionais do e) As dispensas da revista do recolher, ou de
militar somente poderá ser formulado pernoitar no quartel, só podem ser
àqueles que se hajam destacado do resto da concedidas separadamente, justificando,
coletividade, no desempenho de ato de todavia, a ausência do serviço para o qual
serviço ou de ação meritória. tenha o aluno ou estagiário sido escalado e
da instrução a que deva comparecer.
c) O elogio coletivo visa reconhecer e
ressaltar um grupo de militares, ou fração de 28) Toda e qualquer punição disciplinar
tropa, que cumpriu com denodo e aplicada a militar tocantinense, fica
destacadamente uma determinada missão anulada a partir data deste decreto a que
que lhe foi confiada. foi cometida ate:
d) Serão registrados nos assentamentos dos a) 14 de janeiro de 1989
militares os elogios individuais obtidos no

9. b) 12 de janeiro de 1990
c) 12 de janeiro de 1989
d) 13 de dezembro de 1988
e) 15 de fevereiro de 1989