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Proposta de alteração: acrescentar ao final o seguinte texto: preservando-seos direitos adquiridos desses dois últimos gru...
Art. 6º. A deontologia policial militar é constituída pelos valores e devereséticos, traduzidos em normas de conduta, que ...
exigem, sob pena de represálias, conivência com ilícitos administrativos e penais, tudoem razão de uma falsa lealdade.    ...
X - dedicar-se integralmente ao serviço policial militar, buscando, com todasas energias, o êxito e o aprimoramento técnic...
Proposta de alteração: acrescentar texto ao final: XIX - proceder de maneira ilibadana vida pública e particular, respeita...
XXVI - atuar com prudência nas ocorrências policiais, evitando exacerbá-las;Proposta de alteração XXVI: excluir.Justificat...
momento, força de serviço suficiente, assegurando ao PM todos os direitos e garantiasprofissionais que por ventura adviere...
público, consiste na autoridade administrativa militar, em verificando os sinaisexteriores de riqueza de seus “superiores,...
§ 3º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio na PolíciaMilitar, incumbindo aos comandantes incentivar e ma...
Proposta de alteração: II - pundonor policial militar: dever de o policial militarpautar a sua conduta como a de um profis...
§ 3º. A violação da disciplina policial militar será tão mais grave quanto maiselevado for o grau hierárquico de quem a co...
Da Classificação das Transgressões          Art. 15. As transgressões disciplinares classificam-se segundo sua intensidade...
III - deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico deposto ou graduação mais elevada e de saudar os d...
Proposta de alteração XV: excluir não recepcionado pela ordemconstitucional vigente.        XVI - usar vestuário incompatí...
VI - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades,desde que venha a expor o nome da Polícia Mili...
administrados, que, simplesmente estão exercendo o direito constitucional de Petiçãoaos Poderes em busca de direitos seus ...
XXVII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;        XVIII - simular doença para esquivar-se ao cumprim...
XLII - adentrar, sem permissão ou ordem, aposentos destinados a superior ouonde este se encontre, bem como qualquer outro ...
SEÇÃO VI                              Das transgressões Graves         Art. 18. São transgressões disciplinares graves:   ...
diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem;(excluir após responsabilidade as palav...
policiais militares referem-se a enriquecimentos ilícitos por conta de crimes (tráfico dedrogas, roubo, extorsão, corrupçã...
XXXIV - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta, bem como resistir a ela;       XXXV - tendo conhecimento de transgressão...
LI - dirigir viatura policial com imprudência, imperícia, negligência, ou semhabilitação legal; (Média) (acrescentar: deve...
Justificativa: fere a súmula 19, do Supremo Tribunal Federal sobre o ainexistência de “BIS IN IDEM” na administração públi...
SEÇÃO IV                                   Da Repreensão         Art. 24. Repreensão é a censura enérgica (excluir a palav...
SEÇÃO VI                                    Da Suspensão       (Excluir toda a seção VI, conforme exposição de motivos ini...
III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum oumilitar. (acrescer ao final: superior a 04 anos, a...
§ 1º. Mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, aautoridade policial militar de maior antigüidade que ...
consideradas PRISÕES CAUTELARES ou PROCESSUAIS – conceito: prisões legaisocorridas antes do Trânsito em Julgado de Sentenç...
§ 2º. A solução será dada no prazo máximo de 15 (quinze) dias (acrescer:úteis), contados a partir do recebimento da defesa...
V – O Chefe do Gabinete Militar e de Assessorias Militares, em relação aos queservirem sob sua chefia ou ordens;         V...
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CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES

  1. 1. Lei Complementar Nº__, de ___/___/___, institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grossodo Sul (RDPMMS), tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares eestabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar daspraças, recursos e recompensas.Proposta de alteração: incluir os oficiais. O Regulamento Disciplinar da PolíciaMilitar do Estado de Mato Grosso do Sul (RDPMMS), tem por finalidade especificar astransgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares atodos os integrantes da Corporação, comportamento militar dos oficiais e praças,recursos e recompensas.Justificativa: Deixar de incluir os oficiais fere princípios da CF/88, mormente aImpessoalidade, Moralidade, Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, razõespelas quais eles, os oficiais, também têm de ser incluídos sob pena de flagrânciaofensa à isonomia e ausência de justa causa à administração pública, aplicar, porexemplo, ao caso concreto, sanção administrativa de demissão a bem da disciplina oudo serviço público, face à ausência de Legalidade/Reserva Legal (Princípio daAnterioridade da Lei “nullum crimen, nulla poena sine legi). Além disso, muitasinjustiças seriam execradas, tais como: exclusão somente de praças a bem dadisciplina, enquanto os oficiais figurantes como autores, co-autores ou partícipes nomesmo processo criminal, sofrem na maioria das vezes como sanções apenasAPOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Art. 2º. A hierarquia e a disciplina são as bases da organização da PolíciaMilitar.Proposta de alteração: a hierarquia e disciplina são as bases da organização dapolícia militar, respeitados os princípios explícitos e implícitos na constituição cidadã de1988. Art. 3º. São assegurados aos policiais militares acusados o direito à ampladefesa, o contraditório e os recursos previstos neste Regulamento.Proposta de alteração: São assegurados aos policiais militares acusados o direito aocontraditório, à ampla defesa e os recursos a ela inerentes, bem como os previstosneste Regulamento, não ficando o acusado/militar adstrito à seara administrativamilitar caso queira exercer seu direito constitucional de ampla defesa, inclusive não hánecessidade de esgotar as vias administrativas para isso conforme prevê atualmente aLei Complementar 053/90.Justificativa: uma legislação infraconstitucional não pode mitigar, diminuir o alcancede uma cláusula pétrea da CF/88, in casu, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdiçãoexplicitado no art. 5º, XXXV, “A lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 4º. Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os policiaismilitares do Estado do serviço ativo, na reserva remunerada e os reformados.
  2. 2. Proposta de alteração: acrescentar ao final o seguinte texto: preservando-seos direitos adquiridos desses dois últimos grupos, não se lhes aplicando as sanções dosincisos V e VI, do art. 20, LC vindoura (licenciamento a bem da disciplina eexclusão a bem da disciplina), somente a perda ou destituição do cargo, função oucomissão, assegurado à percepção de subsídios proporcionais decorrentes do períodode contribuição previdenciária, desde que esse tempo de contribuição à previdênciaoficial do Estado de MS seja superior a vinte anos.Justificativa: Atualmente o tempo mínimo de efetivo serviço e contribuiçãoprevidenciária, exigida à concessão de Aposentadoria Proporcional aos militaresestaduais mudou de 10 para 20 anos com o advento da Lei Complementar 127/08,quando aos reformados, em sua maioria, exceto os casos especiais, contribuíram por30 anos, portanto, não é legal retirar-lhes o direito líquido e certo de preenchido orequisito, qual seja, 20 anos de contribuição, percam somente a função ou cargopúblico, porém, preservando o direito adquirido e a conseqüente segurança jurídicadas leis e atos da administração pública. § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos Coronéis nomeadosMagistrados do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica.Proposta de alteração do §1º: O disposto neste artigo não se aplica aos Coronéisnomeados Magistrados do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislaçãoespecífica, acrescentar: “desde que a transgressão disciplinar seja cometida e tenharelação de pertinência com o efetivo exercício das funções de magistrado”. § 2°. Aos policiais militares em curso de formação, especialização ouaperfeiçoamento, aplicam-se também as penas disciplinares previstas noestabelecimento de ensino onde estiverem matriculados.Proposta de alteração §2º: Aos policiais militares em curso de formação,especialização ou aperfeiçoamento, aplicam-se também as penas disciplinares previstasno estabelecimento de ensino onde estiverem matriculados, obedecido ao devidoprocesso legal sendo que as alterações e punições aplicadas nos centros de formação àcarreira inicial (exemplo alunos do Curso de Formação de Soldados -CFSD) nãodeverão constar dos assentos individuais após a formação desses policiais militares.Justificativa: evitar que muitos civis que demoram para se adaptar à vida militar queé bastante rígida sofram as conseqüências e sejam penalizados de maneira injusta,podendo, muitas das vezes já chegar à tropa com seu comportamento indigno àinvestidura à função pública, qual seja, no comportamento mau que obrigatoriamenteensejaria à abertura de PAD ex-ofício pelo Cmt Geral para sua licenciamento eexclusão a abem das disciplina. Art. 5º. A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade, em níveisdiferentes, por postos e graduações. Parágrafo único. A ordenação dos postos e graduações se faz conformepreceitua o Estatuto dos policiais militares. CAPÍTULO II Da Deontologia Policial Militar SEÇÃO I Disposições Preliminares
  3. 3. Art. 6º. A deontologia policial militar é constituída pelos valores e devereséticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício daprofissão policial militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum,mediante a preservação da ordem pública. § 1º. Aplicada aos componentes da Polícia Militar, independentemente deposto ou graduação, a deontologia policial militar reúne valores úteis e lógicos avalores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial militar à condiçãode missão.OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Como se denota, o §1º deste artigo, apenas ratifica eimpõe como “conditio sine qua non” a obrigação da inclusão dos oficiais no artigo1º deste Regulamento.Proposta de alteração do §1º: Aplicada aos componentes da Polícia Militar,independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial militar reúne valoresúteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policialmilitar à condição de um dever-poder em prestar, com excelência e eficácia, suamissão em prol do interesse público. § 2º. O policial militar prestará compromisso de honra, em caráter solene,afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres policiais militares e a firmedisposição de bem cumpri-los. SEÇÃO II Dos Valores Policiais Militares Art. 7º. Os valores fundamentais, determinantes da moral policial militar, sãoos seguintes: I - o patriotismo; II - o civismo; III - a hierarquia; IV - a disciplina; V - o profissionalismo; VI - a lealdade;Proposta de alteração VI – a lealdade: adicionar texto esclarecedor:Texto Sugerido: VI - a lealdade, desde que ela não se transcenda à legalidade etenha relação de pertinência para com o interesse maior da sociedade, o interessepúblico, não se confundindo com corporativismo que se consubstanciará em ofensa aoprincípio constitucional da IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e, porconseguinte, em crime de Improbidade Administrativa, Prevaricação e outros que porvierem a surgir com a apuração dos fatos.Justificativa: evitar que não haja confusão como acontece atualmente na Instituiçãoem que autoridades militares superiores, pares e subordinados, às vezes poderão
  4. 4. exigem, sob pena de represálias, conivência com ilícitos administrativos e penais, tudoem razão de uma falsa lealdade. VII - a constância; VIII - a verdade real; IX - a honra; X - a dignidade humana; XI - a honestidade;Proposta de alteração: retirar o inciso XI honestidade.Justificativa: trata-se de um pressuposto constitucional indispensável para a pessoainvestir à função pública, de forma que ser honesto é o mínimo que se espera daqueleque pretende servir àquele que, segundo a norma constitucional vigente, provém todoo poder, “O POVO”. Portanto, apresenta-se como inócuo exigir no RDPMMS algo quedeve estar no âmago do agente público militar estadual. XII - a coragem. SEÇÃO III Dos Deveres Policiais Militares Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais militares e queconduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes: I - cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado de Mato Grosso doSul e da Polícia Militar e zelar por sua inviolabilidade; II - cumprir os deveres de cidadão; III – observar os princípios da Administração Pública, no exercício dasatribuições que lhe couberem em decorrência do cargo; IV - preservar a natureza e o meio ambiente; V - servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão depreservar a ordem pública, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estritaobservância das normas jurídicas e das disposições deste Regulamento; VI - atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dosanseios particulares; VII - atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo desuperiores e subordinados, e preocupação com a integridade física, moral e psíquica detodos os policiais militares, inclusive dos agregados, envidando esforços para bemencaminhar a solução dos problemas apresentados; VIII - ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;Proposta de alteração: adicionar texto legal.Sugestão de texto: ser justo na apreciação de atos e méritos dos pares esubordinados. IX - cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas,a Constituição, as Leis e as Ordens Legais das autoridades competentes, exercendosuas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados;
  5. 5. X - dedicar-se integralmente ao serviço policial militar, buscando, com todasas energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; XI - estar sempre preparado para as missões que desempenhe;Sugestão de texto legal XI: estar sempre preparado para desempenhar as missõesàs quais têm o dever-poder concernente à função para qual está investido, desde quelhe seja oferecido pelo Estado prévia e antecipadamente capacidade técnico-profissional para desempenhá-la em sua plenitude.Justificativa: Impedir que a administração pública deixe de investir noaprimoramento técnico profissional dos policiais militares e, às vezes, cobre de formaindevida, que esse policial militar ou desenvolva atividades e missões sem osnecessários conhecimentos, dentre os exemplos podemos citar cursos de armamento etiros; técnicas de operações táticas e especiais que infelizmente os policiais pagam dospróprios bolsos para fazerem-nos fora de nosso Estado, mas que é usado em prol dacorporação e sociedade, afinal, estará mais preparado para servi-la; curso superior depolícia - CSP, curso de aperfeiçoamento de oficiais – CAO; curso de aperfeiçoamentode sargentos – CAS, dentre vários outros. XII - exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípiosque regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever ainfluências indevidas;Sugestão de texto XII: exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo osprincípios que regem a administração pública.Justificativa: Excluir o “não sujeitando o cumprimento do dever a influênciasindevidas” devido ao seu flagrante subjetivismo que poderá, nos casos concretos,gerar interpretações equivocadas, e, desta feita, acarretar punições injustas. XIII - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais,conhecendo e respeitando-lhes os limites de competência, mas elevando o conceito eos padrões da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade; XIV - ser fiel na vida policial militar, cumprindo os compromissos relacionadosàs suas atribuições de agente público; XV - manter ânimo forte e fé na missão policial militar, mesmo diante dasdificuldades, demonstrando persistência no trabalho para solucioná-las; XVI - zelar pelo bom nome da Instituição Policial Militar e de seuscomponentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais; XVII - manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional,solidarizando-se nas dificuldades que estejam ao seu alcance minimizar e evitandocomentários desairosos sobre os componentes das Instituições Policiais; XVIII - não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que estejasendo exercido por outro policial militar do Estado;Proposta de alteração: excluir o inciso XVIII.Justificativa: poderá haver interpretação equivocada, eis que no caso concreto, porexemplo, se o militar for convidado a ocupar cargo ou função, ele não estarápleiteando para si por meio de terceiro, mas sim, a convite e interesse próprio. Assim,tornar-se-á muito subjetiva a apreciação daquele que estiver julgando essas situações,podendo ensejar punições injustas e pessoalidade na administração pública. XIX - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
  6. 6. Proposta de alteração: acrescentar texto ao final: XIX - proceder de maneira ilibadana vida pública e particular, respeitados os direitos constitucionais pertinentes a todosos brasileiros. XX - conduzir-se de modo não subserviente sem ferir os princípios de respeitoe decoro; XXI - abster-se do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidadespessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou deterceiros (excluir o final: a partir do “ou”)JUSTIFICATIVA: as normas do RDPMMS são de direito público, de modo que não sepode interferir na esfera individual e vida privada dos administrados, sob a falsapremissa de Supremacia do Interesse Público sobre o particular ou Indisponibilidadepela Administração do Interesse Público. Mesmo porque o militar estadual é, antes deagente público, cidadão brasileiro e deve ser visto como sujeito de direitos. XXII - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designaçõeshierárquicas em: a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo; b) atividade comercial ou industrial; c) pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de naturezatécnica; d) exercício de cargo ou função de natureza civil; e) em atividades religiosas. XXIII - prestar assistência moral e material ao lar, conduzindo-o como bomchefe de família;Proposta de alteração: excluir o inciso XXIII.Justificativa: poderá levar à interpretação equivocada e futuras injustiças no casoconcreto, mesmo porque o RDPMMS estatui normas de direito público estritamenterelacionadas ao efetivo exercício da função policial militar, não tendo, assim, o condãode estabelecer regras de direito privado, interferindo na vida social dos que são, antesde policiais militares, cidadãos. Logo, a não alteração do texto legal ferirá de morte oprincípio da dignidade da pessoa humana na medida em que deixa de verificar napessoa o centro de feixes de direitos que lhe são assegurados pela ConstituiçãoFederal. Não se pode olvidar que o atual RDPMMS Decreto 1260/1981, é cópia fiel doRDE – Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, construído na pior fase daDitadura Militar de 69, Ato Institucional de número 05, de sorte que não podemosmenosprezar os alicerces democráticos advindos após a CF/88. XXIV - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade comofundamentos de dignidade pessoal; XXV - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa,política, racial ou de condição social;Proposta de alteração XXV: excluir a restrição de ordem religiosa.Justificativa: o RDPMMS não pode mitigar, diminuir o alcance de normaconstitucional de eficácia plena prevista no art. 5º, VI, VIII, no caso, a questãoreligiosa sob pena de flagrante NÃO RECEPÇÃO do inciso pela CF. Mesmo porque oExcelso Pretório, o Supremo Tribunal Federal, já deliberou acerca do assunto eminúmeras decisões em que militares federais e estaduais invocaram-na.
  7. 7. XXVI - atuar com prudência nas ocorrências policiais, evitando exacerbá-las;Proposta de alteração XXVI: excluir.Justificativa: a Legalidade está explícita tanto no art. 5º, II como também no art. 37,Caput, ambos da CF, não há, portanto, necessidade de sua inserção. XXVII - respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do preso oude quem seja objeto de incriminação;Proposta de alteração XXVII: excluir.Justificativa: agir o agente estatal dentro da Legalidade e com respeito à Dignidadeda Pessoa Humana, fundamentos explícitos na Carta Magna, não é facultativo, massim, um dever-poder, não há, portanto, necessidade de sua explicitação. XXVIII - observar as normas de boa educação e ser discreto nas atitudes,maneiras e na linguagem escrita ou falada; XXIX - não solicitar ou provocar publicidade visando à própria promoçãopessoal; XXX - observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção,eqüidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridadepública para a prática de arbitrariedade;Proposta de alteração XXX: excluir.Justificativa: agir dentro da Legalidade e o respeito à Dignidade da Pessoa Humanaestão explícitos na CF, não há, portanto, necessidade. XXXI - exercer a função pública com honestidade, não aceitando vantagemindevida, de qualquer espécie;Proposta de alteração XXXI: excluir.Justificativa: agir com honestidade e dentro da Legalidade é o mínimo que seespera, além de ser um dever-obrigação daqueles que almejam investir às funçõespúblicas em todos os níveis, não há, portanto, necessidade desse inciso. XXXII - não usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou emavaliação profissional, inclusive no âmbito do ensino; XXXIII - não abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nemdistribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da administração pública,coibindo ainda a transferência, para fins particulares, de tecnologia própria das funçõespoliciais; XXXIV - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia econservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada; XXXV - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegaçãoe desprendimento pessoal; XXXVI - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar aordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento, força deserviço suficiente.Proposta de alteração XXXVI: adicionar texto legal.Sugestão de texto: atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, parapreservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele
  8. 8. momento, força de serviço suficiente, assegurando ao PM todos os direitos e garantiasprofissionais que por ventura advierem de seu emprego em prol do interesse público.Justificativa: com a redação sugerida, poderemos acabar de uma vez por todas comas dúvidas que pairam acerca da aplicação do Princípio ou Fenômeno da Adesão,fenômeno instituído de maneira explícita à administração pública militar pelo art. 9º,II, c, primeira parte, do Código Penal Militar, que, por seu desconhecimento,geravam, em muitas das vezes a interpretações equivocadas por parte de autoridadesmilitares, principalmente quando encarregadas de Procedimentos Administrativos(sindicâncias) ou Inquéritos Policiais Militares, que, não aceitam o fato do PM quando,mesmo em hora de folga, age em razão de sua condição de policial (da função) elamentavelmente perde a vida ou fica inabilitado para o serviço. Exemplos clássicosocorrem no interior do Estado em que devido ao número insuficiente de efetivo,quando há ocorrências de grande vulto, “Roubo a Banco” onde o Policial Militar, semestar na escala de serviço, é convocado pelo Comandante ou até mesmo apresenta-seimediatamente para auxiliar na realização de diligências com vistas às prisões doscriminosos. § 1º. Ao policial militar em serviço ativo é vedado exercer atividade desegurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência desociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista oucomanditário. § 2º. Compete aos Comandantes de Unidade e de Subunidade destacadafiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveiscom a remuneração do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seusbens, mediante instauração de procedimento administrativo, observada a legislaçãoespecífica.Proposta de alteração §2º: excluir.Justificativa: Embora a Lei 8429/92 – que criou no ordenamento jurídico brasileiro assanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício dafunção pública (Improbidade Administrativa), traga em seu bojo no art. 14 talpossibilidade, entendemos que poderão resultar em abusos de autoridades militarescaso a redação permaneça como se acha, principalmente no que tange a frase“fazendo-os comprovar a origem de seus bens”. Cumpre mencionar que omesmo artigo 14 do Códex acima, fala em “qualquer pessoa do poderárepresentar à autoridade administrativa competente”, inclusive o §1º fala emapresentação de provas, autoria, informações sobre o fato e não instauraçãode ofício. Importante mencionar que somente atendidos esses requisitos é que entãopoderá haver a investigação, por conseguinte, entendemos ser flagrantemente ilegal einconstitucional o texto ora em comento a ser criado no vindouro RDPMMS. Ademais,porque poderá acarretar ao Estado de MS inúmeros pedidos de Indenização, consoanteestatui o art. 37, §6º, da CF, inclusive com o direito de Regresso contra a autoridademilitar que, impuser algum constrangimento sem justa causa a seus superiores, parese subordinados em razão de ofensa gratuita e desnecessária à legalidade dos atos daadministração e seus agentes. Nessa direção, como na maioria dos casos envolvendopoliciais militares referem-se a enriquecimentos ilícitos por conta de crimes (tráfico dedrogas, roubo, extorsão, corrupção passiva, concussão) todos eles que se procedemmediante Ações Penais Públicas Incondicionadas, cujo titular é o Estado, que se valede um órgão acusador, o Ministério Público, para a Persecução Penal em Juízo, face aimpossibilidade de fazer Justiça com as próprias mãos, e, nessa modalidade de açãonão é o acusado/averiguado/investigado/réu, que tem de provar sua inocência, massim, o Estado/Órgão Acusador, entendemos que a melhor saída em prol do interesse
  9. 9. público, consiste na autoridade administrativa militar, em verificando os sinaisexteriores de riqueza de seus “superiores, pares e subordinados, deveREPRESENTAR”, de acordo com o art. 16, da Lei 8429/92, ao Ministério Público paraque, aí sim aquele órgão inicie, respeitado o Devido Processo Legal, uma completainvestigação utilizando-se de todos os recursos legais (solicitando até mesmo aoJudiciário interceptação telefônica do investigado, quebra do sigilo fiscal,bancário e outras medidas extremas), coisas que a Autoridade AdministrativaMilitar não poderá numa simples SINDICÂNCIA, AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA OUINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR FAZER. § 3º. Aos policiais militares da ativa são proibidas manifestações coletivassobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário,sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste Regulamento.Excluir fere art. 5º, VIII, XVI, XVII, XVII , XIX, XXXI, da constituiçãoFederal. § 4º. É assegurado ao policial militar inativo o direito de opinar sobre assuntopolítico e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matériapertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial militare preservar os valores policiais militares em suas manifestações essenciais. CAPÍTULO III Da Disciplina Policial militar Art. 9º. A disciplina policial militar é o exato cumprimento dos deveres,traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos,normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Polícia Militar. Proposta de alteração ART. 9º: A disciplina policial militar corresponde aocumprimento dos deveres inerentes à função à qual está investido, traduzindo-se narigorosa observância e acatamento das leis, regulamentos e ordens legais por parte detodos os integrantes da Polícia Militar. § 1º. São manifestações essenciais da disciplina: I - a observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares; II - a obediência às ordens legais dos superiores; III - o emprego de todas as energias em benefício do serviço; IV - a correção de atitudes; V - as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e devereséticos; VI - a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência daInstituição.Proposta de alteração VI: a colaboração na disciplina coletiva e eficiência dosserviços, que a Instituição tem por dever constitucional de ofertar aos seus cidadãos,sendo assegurado ao policial militar todos os direitos e garantias inerentes à função. § 2º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos,permanentemente, pelos policiais militares do Estado, tanto no serviço ativo, quantona inatividade.
  10. 10. § 3º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio na PolíciaMilitar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedadeentre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade. § 4º. A civilidade é parte integrante da educação policial militar, cabendo asuperiores e subordinados atitudes de respeito e deferência mútuos.Proposta de alteração §4º: A civilidade é parte integrante da educação policialmilitar, cabendo a superiores, pares e subordinados, atitudes de respeito edeferências mútuas. Art. 10. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteiraresponsabilidade à autoridade que as determinar.Proposta de alteração art. 10: As ordens legais devem ser prontamenteexecutadas, desde de plenamente exeqüíveis, cabendo responsabilidades tanto àautoridade que a determinar como àquela que, ao cumpri-la, por conta e riscospróprios, vier a cometer excessos culposos ou dolosos. § 1º. Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der epelas conseqüências que delas advierem.Proposta de alteração §1º: excluir já previsto no Caput. § 2º. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento, inclusive porescrito, se entender necessário, cumprindo à autoridade que a emitiu atender àsolicitação.Proposta de alteração §2º: se ao receber a ordem, pairar alguma dúvida acerca desua legalidade, deve o subordinado solicitar os esclarecimentos necessários ao seutotal entendimento, inclusive por escrito, se entender imprescindível e for possível,devendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação, sob pena de responder civil,penal e administrativamente.Justificativa: como nem todos na PM são Bacharéis em Direito, o RDPMMS devepossuir em seu texto legal palavras de fácil compreensão, de maneira que usar termoscomo obscuridade, contradição, omissão, ambigüidade, (normalmente usado para orecurso de Embargos de Declaração na esfera judicial) não nos parece salutar e deperfeito entendimento. § 3º. Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida aresponsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer.Proposta de alteração §3º: excluir porque já contemplado no Caput. Art. 11. Para efeito deste Regulamento, a palavra “Comandante de OPM”,quando usada genericamente, engloba também os cargos de diretor e chefe. Art. 12. Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar: I - honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e orespeito de que é objeto ou se torna merecedor o policial militar, perante seussuperiores, pares e subordinados; II - pundonor policial militar: dever de o policial militar pautar a sua condutacomo a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão decomportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a queserve e no grau de respeito que lhe é devido;
  11. 11. Proposta de alteração: II - pundonor policial militar: dever de o policial militarpautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquerocasião, respeitados os direitos e garantias individuais assegurados pela ConstituiçãoFederal, alto padrão de comportamento ético; III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa oconceito social dos policiais militares que a compõem e não subsiste sem esse.Proposta de alteração: III - decoro da classe: valor moral e social que representamo nível de Moralidade, Impessoalidade e Transparência de qualquer Instituição Pública,não permanecendo sem esses valores. CAPÍTULO IV Da Violação dos Valores, dos Deveres e da Disciplina SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 13. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial militar,constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.Proposta de alteração: Art. 13. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera adisciplina policial militar, constituindo infração administrativa, sujeitando o infrator àssanções disciplinares após o crivo do Devido Processo Legal.Justificativa: de acordo como art. 22, I, CF somente União pode legislar sobre DireitoPenal Militar, portanto, um Decreto ou Lei Complementar de um Estado não pode criarTipos Penais. Ademais, consoante prevê o art. 19, do Código Penal Militar, aqueleacervo legal não está compreendido as infrações e transgressões disciplinares dosRegulamentos Militares. § 1º. O policial militar é responsável pelas decisões ou atos que praticar,inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela não-observânciaou falta de exação no cumprimento de seus deveres. § 2º. O superior hierárquico responderá solidariamente, na esferaadministrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticadapor seu subordinado quando: I - presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-lacessar imediatamente; II - concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento datransgressão, mesmo não estando presente no local do ato. Proposta de alteração: II - concorrer indiretamente, por ação ou omissão,para o cometimento da transgressão. Justificativa: ora, se ele não estava presente no local do ato faltará umacondição “SINE QUA NON”, INDISPENSÁVEL, à existência da falta disciplinar “AVOLUNTARIEDADE DO ADMINISTRADO”, à qual, segundo o mestre Osvaldo CelsoAranha Bandeira de Mello, em sua obra prima Curso de Direito Administrativo, 18ªedição, pág. 779, não há falar em existência de Falta Disciplinar.
  12. 12. § 3º. A violação da disciplina policial militar será tão mais grave quanto maiselevado for o grau hierárquico de quem a cometer.Proposta de alteração §3º: Excluir.Justificativa: fere o princípio da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade já quecada um deve ser punido de acordo com seu grau de participação à ocorrência dainfração disciplinar, além de pisotear o Princípio Constitucional da Individualização daPena, também previsto no Código Penal Brasileiro, art. 28, que por analogia e emrespeito à atual Portaria 009 Cmt G/08/17/04/08, art. 2º, 3º e 4º, devem ser usados àapreciação e eventual aplicação de sanção disciplinar. SEÇÃO II Da Transgressão Disciplinar Art. 14. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pelaviolação dos deveres policiais militares, cominando ao infrator as sanções previstasneste Regulamento.Proposta de alteração: Art. 14. Transgressão disciplinar é a infração administrativacaracterizada pela violação dos deveres policiais militares, estreitamente relacionadasao efetivo exercício da função policial militar e dela decorrentes, cominando ao infratoras sanções previstas neste Regulamento, observado sempre os princípiosconstitucionais vigentes, principalmente o respeito incondicional ao Devido ProcessoLegal pelas autoridades militares administrativas responsáveis pelas apurações. § 1º. As transgressões disciplinares compreendem: I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial militar,especificadas nos artigos 16, 17 e 18 deste Regulamento; II - todas as ações ou omissões não especificadas nos artigos 16, 17 e 18deste Regulamento, mas que também violem os valores e deveres policiais militares. § 2º. Ao aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne àdisciplina, além do previsto neste Regulamento, subsidiariamente, o disposto nosregulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado. § 3. A aplicação das penas disciplinares previstas neste Regulamentoindepende do resultado de eventual ação penal.Proposta de Alteração: § 3. A aplicação das penas disciplinares previstas nesteRegulamento independe do resultado de eventual ação penal, exceto se o militaracusado for absolvido por Excludente de Ilicitude e restou cabalmente provado nosautos de Processo-Crime que o fato imputado for atípico, qual seja, não tido comocrime e o militar não seja considerado o autor da infração penal, fatos essesreconhecidamente na Sentença Absolutória da Autoridade Judiciária, consoantedisposições legais previstas no art. 386, do Código de Processo Penal Comum.Justificativa: é pacífico na Jurisprudência e Doutrina expressivamente dominante oentendimento dos Tribunais, de que, o agente público só deve sofrer cominaçõeslegais no âmbito administrativo se não forem reconhecidas nos casos concretos assituações acima citadas. SEÇÃO III
  13. 13. Da Classificação das Transgressões Art. 15. As transgressões disciplinares classificam-se segundo sua intensidadeem: I – leves; II – médias; III – graves.Proposta de alteração art. 15: I- levíssimas II- leves III- médias IV- graves SEÇÃO IV Proposta de alteração: Das Transgressões Levíssimas Art. 16. São transgressões disciplinares leves: Proposta de alteração: Art. 16. São transgressões disciplinares levíssimas: I - retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normasregulamentares; II - conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios; (alterarpara: conversar ou fazer ruídos capazes de causar transtorno ao serviço e pessoas,desde que em local sujeito à administração militar ou que exija um nível tolerável emoderado tom de voz, exemplo, hospitais; III - deixar de comunicar, (alterar para: deixar de comunicar, tão logo sejapossível), a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereçoresidencial; IV - andar a cavalo, a trote ou galope, sem necessidade, pelas ruas da cidadeou castigar inutilmente a montada; V - permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente no interiorda OPM, sem autorização de quem de direito; VI - entrar ou sair, de qualquer OPM, por lugares que não sejam para issodesignados; Das transgressões Leves I - deixar de comunicar (alterar para: deixar de comunicar, sendo possí aosuperior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível; II - deixar, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seusuperior funcional, conforme prescrições regulamentares;
  14. 14. III - deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico deposto ou graduação mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normasregulamentares; IV - consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, naformação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto; V - içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade; VI - dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem deautoridade competente; VII - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual estejanominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir; Proposta de alteração VII: chegar atrasado ao expediente, se trabalhar naatividade meio da corporação, ao serviço para o qual esteja prévia, nominal ecientificadamente por qualquer meio acerca da escala de serviço ou a qualquer ato emque deva tomar parte ou assistir, sem justo motivo; VIII - deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente, aimpossibilidade de comparecer à Organização Policial militar (OPM) ou a qualquer atoou serviço de que deva participar ou a que deva assistir; Proposta de alteração VIII: deixar de comunicar a tempo, desde que nãoexista caso fortuito ou força maior, para evitar transtornos administrativos, àautoridade competente, a impossibilidade de comparecer à Organização Policial militar(OPM) ou a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistirdesde que possa a assim proceder; IX - fumar em local não permitido; Proposta de alteração IX: fumar em local não permitido, desde quedevidamente sinalizado através de algum meio tal proibição; X - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, emlocal sob administração policial militar, ou em qualquer outro, quando uniformizado; XI - conduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação oficial, sem autorizaçãodo órgão competente da Polícia Militar, mesmo estando habilitado; XII - transportar na viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seucomando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridadecompetente; Proposta de alteração XII: transportar na viatura, aeronave ouembarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material,sem autorização da autoridade competente, exceto em casos de urgência, caso fortuitoou motivo de força maior ou para prestar socorro, cuja comunicação poderá ser feita aposteriori; XIII - permanecer em dependência de outra OPM ou local de serviço semconsentimento ou ordem da autoridade competente; XIV - permanecer em dependência da própria OPM ou local de serviço, desdeque a ele estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade competente; XV - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administraçãopolicial militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, amoral ou as instituições;
  15. 15. Proposta de alteração XV: excluir não recepcionado pela ordemconstitucional vigente. XVI - usar vestuário incompatível com a função ou descurar do asseio próprioou prejudicar o de outrem; Proposta de alteração XVI: usar vestuário incompatível com a função oudescurar do asseio próprio, desde que o Estado comprovadamente tenha fornecido aomilitar estadual todos os fardamentos a ele assegurados por lei e aos quais têmdireito; XVII - estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentaçãopessoal; Proposta de alteração XVII: estar em desacordo com as normasregulamentares de apresentação pessoal, desde que o militar tenha concorrido única eexclusivamente para tal e o Estado tenha lhe garantido os meios necessários para isso; XVIII - recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regulamentação opermitir; XIX - aceitar qualquer manifestação coletiva de subordinados, com exceçãodas demonstrações de boa e sã camaradagem e com prévio conhecimento dohomenageado; XX - discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação,sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de naturezaexclusivamente técnica, quando devidamente autorizado; Proposta de alteração XX: excluir, não recepcionado pela ordemconstitucional vigente, fere o direito dos militares em se associarem às entidades declasse para reivindicarem seus direitos; SEÇÃO V Das Transgressões Médias Art. 17. São transgressões disciplinares médias: I - reter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes não definidas por maistempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo oupenal; II - espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem civilou policial militar ou do bom nome da Polícia Militar;Excluir excesso de subjetivismo, ausência de tipicidade, poderá levar a injustiças nocaso concreto. III - provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmesinjustificados; acrescentar ao final do texto: “desde que em efetivo serviço policialou bombeiro militar”. IV – concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entrecompanheiros; (excluir, excesso de subjetivismo, ausência de tipicidade, apreciaçãoexacerbada da autoridade militar julgadora da conduta, injustiças poderão sercometidas). V - entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça,sem autorização de autoridade competente;
  16. 16. VI - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades,desde que venha a expor o nome da Polícia Militar; (excluir fere normaconstitucional vigente e Código de Defesa do Consumidor. VII - retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legalrecebida; acrescentar ao final: “devidamente fundamentado pela autoridade militarjulgadora a ausência de justo motivo em Leis, Doutrina e Jurisprudência, nãoprosperando a livre apreciação e excesso de subjetivismo”. VIII - interferir na administração de serviço ou na execução de ordem oumissão sem ter a devida competência para tal; acrescentar ao final do texto:“exceto se urgente e imprescindível a intervenção em prol do interesse público,devendo ser devidamente fundamentada por escrito”. IX - procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico;acrescentar ao final: “mediante a correta fundamentação”. X - deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais dehonra e respeito previstos em regulamento; XI - deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado; XII - deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidadefuncional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação quando lhe for exigidopor autoridade competente;Proposta de alteração novo texto legal: XII - deixar de exibir, somente quandouniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dadosde identificação quando lhe for exigido por autoridade militar competente;Justificativa: Mais uma vez percebe-se o excesso de rigor resquícios da ditaduramilitar. Ora, o militar quando de folga é um cidadão comum, e não há previsão legalde que deixar de portar RG ou quaisquer documentos de identificação seja consideradocrime, portanto, por analogia, nem transgressão disciplinar do militar. Relembremosaqui que, a já ultrapassada e não recepcionada pela CF Prisão para Averiguação, foiexpurgada dando lugar à Prisão Temporária, Lei 7960/89. Diante disso, XIII - deixar de fazer a devida comunicação disciplinar; acrescentar aofinal: “tão logo seja possível fazê-la por quaisquer meios”. XIV - deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa dejustificação; acrescentar ao final: “salvo se houver causa de justificação ouexcludentes de transgressão da disciplina”. XV - não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiverciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para issocompetente; acrescentar ao final: “tão logo seja possível fazê-lo”. XVI - deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados,exceto nos casos de suspeição ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos,hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas; acrescentar ao final:“no prazo de 30 dias”. Justificativa: a exemplo do que ocorre na Legislação Federalque criou os Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da União, é importanteque na ausência de lei/portaria específica, aplique-se, por analogia, outras legislaçõessimilares para evitar que as autoridades militares, ao bel prazer e abuso de poder,deixem de exarar pareceres ou se manifestarem quando provocados pelos
  17. 17. administrados, que, simplesmente estão exercendo o direito constitucional de Petiçãoaos Poderes em busca de direitos seus ou de terceiros. XVII - deixar de encaminhar à autoridade competente, no mais curto prazo epela via hierárquica, documento ou processo que receber, se não for de sua alçada asolução; acrescentar ao final: “no prazo de 30 dias”. Justificativa: a exemplo doque ocorre na Legislação Federal, art. 49, da Lei 9784/29/01/99, que criou osProcessos Administrativos Disciplinares no âmbito da União, é importante que naausência de lei estadual/portaria específica, aplique-se, por analogia, outras legislaçõessimilares para evitar que as autoridades militares, ao bel prazer e com abuso de poder,deixem de exarar pareceres ou se manifestem quando provocados pelosadministrados, que, simplesmente estão exercendo o direito constitucional de Petiçãoaos Poderes em busca de direitos seus ou de terceiros, art. 5º, XXXIV, da CF/88. Se aomissão da administração resultar em danos jurídicos ao administrado, pode ensejarresponsabilidade patrimonial do Estado e ação penal por Improbidade Administrativado agente inerte, por isso, deve ser adaptado até mesmo para preservar o interessepúblico. XVIII - trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço,instrução ou missão; complementar texto: “devendo a autoridade especificar comoe de que modo o militar trabalhou mal se por vontade deliberada ou por desleixo”. XIX - retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que devapromover ou em que esteja investido; acrescentar ao final do texto: “desde decomprovadamente o retardo ou prejuízo ocorrerem por vontade deliberada ou má-féda autoridade militar encarregada pela apuração”. XX - desrespeitar medidas gerais de ordem policial, judiciária ouadministrativa, ou embaraçar sua execução; XXI - não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, adedicação imposta pelo sentimento do dever; XXII - causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ouinstrução; (alterar para: causar, intencionalmente ou por omissão devidamentecomprovada, acidente em serviço ou instrução.) XXIII - apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamentoou interpor recurso disciplinar sem observar as prescrições regulamentares; (excluirexcesso de subjetivismo, fere ainda o princípio da Fungibilidade Processual – que demaneira leiga, consiste em receber um recurso inapropriado como se fosse o ideal parao caso concreto, com isso, haverá ofensa ao Devido Processo Legal que, inclui dentreoutras coisas, o direito ao Contraditório, Ampla Defesa e todos os recursos a elainerentes. XXIV - dificultar ao subordinado o oferecimento de representação ou oexercício do direito de petição; XXV - faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, (alterarpara: faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, desde que prévia enominalmente notificado), ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem adevida autorização (alterar para: ou ainda retirar-se antes de seu encerramento sema devida autorização, exceto se por motivo de caso fortuito ou força maior a serjustificado posteriormente); XXVI - afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivoou ordem legal; acrescentar ao final: “exceto se houver motivo de caso fortuito ouforça maior devidamente comprovado a posteriori”.
  18. 18. XXVII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; XVIII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; (excluirmuito subjetivismo e inconstitucional), afinal, de acordo com o art. 5º, II, da CF,ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudeda lei. XXIX - deixar de se apresentar às autoridades competentes nos casos demovimentação, (alterar: tão logo seja possível e respeitados os prazos estabelecidospelas legislações pertinentes) ou quando designado para comissão ou serviçoextraordinário; XXX - não se apresentar ao seu superior imediato ao término de qualquerafastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo tenha sidointerrompido ou suspenso; XXXI - dormir em serviço, salvo quando autorizado; XXXII - ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-sealcoolizado para prestá-lo (acrescentar ao final: “desde que devidamentecomprovados pelas provas em direito admitidas”; XXXIII - introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração policialmilitar, salvo se devidamente autorizado; XXXIV - ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administraçãopolicial militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão daautoridade competente; XXXV(A) - desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegaçãomarítima, lacustre ou fluvial; (acrescer texto: devendo a autoridade julgadoraespecificar quais as regras, artigo, inciso, parágrafo, alínea, foram desrespeitados,inclusive se for o caso, mediante a realização de laudos periciais); XXXVI - autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas,aeronaves, embarcações ou animais; (Grave) (acrescer ao final: exceto se emdecorrência de operação policial plenamente justificado pelas circunstâncias) XXXVII - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ouomissão, bens ou animais pertencentes ao patrimônio público ou particular (alterarpara: não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão,bens ou animais pertencentes ao patrimônio público ou particular, desde que estejamsob sua responsabilidade, devendo a autoridade especificar como ocorreu a falta dezelo, qual o dano sofrido, tipo de extravio, além da inutilização ter de serfundamentada mediante à realização de Perícia Técnica; XXXVIII - negar-se a utilizar ou a receber do Estado fardamento, armamento,equipamento ou bens que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder ou sobsua responsabilidade; XXXIX - deixar o responsável pela segurança da OPM de cumprir asprescrições regulamentares com respeito a entrada, saída e permanência de pessoaestranha; XL - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado; XLI - deixar, ao entrar ou sair de OPM onde não sirva, de dar ciência da suapresença ao Oficial-de-Dia ou Graduado de serviço e, em seguida, se oficial, deprocurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado ou seu substituto legal paraexpor a razão de sua presença, salvo as exceções regulamentares previstas;
  19. 19. XLII - adentrar, sem permissão ou ordem, aposentos destinados a superior ouonde este se encontre, bem como qualquer outro lugar cuja entrada lhe seja vedada;(LEVE) XLIII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM, desde que nãoseja a autoridade competente ou sem sua ordem, salvo em situações de emergência; XLIV - deixar de exibir a superior hierárquico, quando por ele solicitado,objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer OPM; (acrescentar texto ao final:“desde que haja fundada suspeita de que o objeto ou volume se constitua em ilícito,devendo o superior emitir a ordem por escrita”.Justificativa: evitar constrangimentos ao subordinado e abuso de autoridade, o que,em tese, pode acarretar ações de indenização e prejuízos ao erário. Ora, a questão dafundada suspeita prevista no CPP para justificar as abordagens policiais e buscasminuciosas nos cidadãos, vem sido questionada nos Tribunais Brasileiro, inclusive comganho de causa e indenizações por constrangimentos indevidos, logo, não é maisabsoluta. Sendo assim, em não sendo comprovado que o militar revistado estejaportando objetos ilícitos, certamente haverá prejuízos ao erário não se descartandoação penal por abuso de autoridade. Evidentemente, como a PMMS, maisprecisamente a Companhia de Guarda e Escolta, tem dentre suas atribuições acustódia de militares no Presídio Militar Estadual, há de se disciplinar naquela OPMprocedimentos inerentes ao caso em tela. XLV - apresentar-se, em qualquer situação, mal uniformizado, com o uniformealterado ou diferente do previsto, contrariando o Regulamento de Uniformes da PolíciaMilitar ou norma a respeito; (acrescentar texto ao final: desde quecomprovadamente o PM tenha recebido gratuitamente do Estado/Instituição,respeitada a norma específica). XLVI - usar no uniforme, insígnia, medalha, condecoração ou distintivo, nãoregulamentares ou de forma indevida; XLVII - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráterpolítico-partidário, salvo por motivo de serviço; XLVIII - autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações decaráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio aato de superior, para tratar de assuntos de natureza policial militar, ressalvados os denatureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função policial; (excluirnão recepcionado pela ordem constitucional vigente) XLIX - freqüentar lugares incompatíveis com o decoro social ou policial militar,salvo por motivo de serviço; (excluir fere o direito inalienável de locomoção garantidopela CF a todos os cidadãos brasileiros). L - recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao PoderJudiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com a PolíciaMilitar; excluir, excesso de rigor, não razoável e proporcional, soa comoresquícios de autoritarismo exacerbado típico dos tempos de ditaduramilitar. LI - assumir compromisso em nome da Polícia Militar, ou representá-la emqualquer ato, sem estar devidamente autorizado; LII - deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares,na esfera de suas atribuições. (acrescentar ao final: “desde que efetivamente emserviço de natureza policial militar).
  20. 20. SEÇÃO VI Das transgressões Graves Art. 18. São transgressões disciplinares graves: I - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão;(acrescer ao final: “exceto nos casos previstos em lei”). II - usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato deefetuar prisão; (acrescer texto: “salvo em caso de resistência ou para impedir a fugade presos”). III - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física daspessoas que prender ou detiver; IV - agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda oupermitir que outros o façam; V - permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poderinstrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou aoutrem; (acrescer: “desde que comprovadamente a permissão ocorra por vontadedeliberada do PM”). VI - faltar com a verdade; (excluir fere as garantias constitucionais do DevidoProcesso Legal que permite ao acusado/indiciado/réu, mentir em juízo para nãoproduzir provas contra si mesmo. Denota-se ainda resquícios do período de exceçãovivido pelos brasileiros, ditadura militar de 1969 a 1984, cujo ápice foi o AI- AtoInstitucional de número 05, retirando dos cidadãos direitos e garantiasconstitucionais). VII - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade emprocedimento administrativo, civil ou penal; VIII - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos; (excluir: é crime e nãotransgressão) IX - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se deresponsabilidade; X - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos,documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza policial, militar oujudiciária, que possam concorrer para o desprestígio da Polícia Militar, ferir a hierarquiaou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Estado ou violar a honra ea imagem de pessoa; (excluir: contrário aos princípios constitucionais vigentes) XI - liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competêncialegal para tanto; XII - receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objetoachado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem; XIII - receber ou permitir que seu subordinado receba, em razão da funçãopública, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário ouresponsável; XIV - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular; XV - empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meiomaterial ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades
  21. 21. diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem;(excluir após responsabilidade as palavras “OU NÃO”, vez que faltará um requisitoimportante à caracterização da infração disciplinar: a voluntariedade do agente).Justificativa: ora, se não for ele o responsável legal, não poderá, pois, serresponsabilizado”). XVI - provocar desfalques ou deixar de adotar providências, na esfera de suasatribuições, para evitá-los; (excluir genérico demais, e ainda é crime e não apenastransgressão disciplinar). XVII - utilizar-se da condição de policial militar para obter facilidades pessoaisde qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;(excluir subjetivismo acentuado, ausência de tipicidade, podendo levar a excessos,além do fato de ser, em tese, crime de Improbidade Administrativa e nãotransgressão). XVIII - dar, receber ou pedir gratificação ou presente com finalidade deretardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço; (excluir: écrime e não transgressão). XIX - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem outransação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública oumaterial cuja comercialização seja proibida; (excluir: é crime de peculato e nãotransgressão disciplinar). XX - exercer ou administrar, o policial militar em serviço ativo, a função desegurança particular ou qualquer atividade estranha à Instituição Policial militar comprejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado; XXI - exercer, o policial militar em serviço ativo, o comércio ou tomar parte naadministração ou gerência de sociedade comercial com fins lucrativos ou dela sersócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário; XXII - deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores deriqueza incompatíveis com a remuneração do cargo; (sugerimos duas opções: 1ª –modificar o texto para: “deixar de remeter aos órgãos competentes informações acercade provável enriquecimento ilícito de superiores, pares e subordinados queapresentarem sinais de riqueza incompatíveis com a remuneração do cargo”; 2ª -excluir: assim como foi feito no §2º, art. 8º, Dos Deveres Policiais Militares.Justificativa: Embora a Lei 8429/92 – que criou no ordenamento jurídico brasileiro assanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício dafunção pública (Improbidade Administrativa), traga em seu bojo no art. 14 talpossibilidade, entendemos que poderão resultar em abusos de autoridades militarescaso a redação permaneça como se acha, principalmente no que tange a frase“fazendo-os comprovar a origem de seus bens”. Cumpre mencionar que omesmo artigo 14 do Códex acima, fala em “qualquer pessoa do poderárepresentar à autoridade administrativa competente”, inclusive o §1º fala emapresentação de provas, autoria, informações sobre o fato e não instauraçãode ofício. Importante mencionar que somente atendidos esses requisitos é que entãopoderá haver a investigação, por conseguinte, entendemos ser flagrantemente ilegal einconstitucional o texto ora em comento a ser criado no vindouro RDPMMS. Ademais,porque poderá acarretar ao Estado de MS inúmeros pedidos de Indenização, consoanteestatui o art. 37, §6º, da CF, inclusive com o direito de Regresso contra a autoridademilitar que, impuser algum constrangimento sem justa causa a seus superiores, parese subordinados em razão de ofensa gratuita e desnecessária à legalidade dos atos daadministração e seus agentes. Nessa direção, como na maioria dos casos envolvendo
  22. 22. policiais militares referem-se a enriquecimentos ilícitos por conta de crimes (tráfico dedrogas, roubo, extorsão, corrupção passiva, concussão) todos eles que se procedemmediante Ações Penais Públicas Incondicionadas, cujo titular é o Estado, que se valede um órgão acusador, o Ministério Público, para a Persecução Penal em Juízo, face aimpossibilidade de fazer Justiça com as próprias mãos, e, nessa modalidade de açãonão é o acusado/averiguado/investigado/réu, que tem de provar sua inocência, massim, o Estado/Órgão Acusador, entendemos que a melhor saída em prol do interessepúblico, consiste na autoridade administrativa militar, em verificando os sinaisexteriores de riqueza de seus “superiores, pares e subordinados, deveREPRESENTAR”, de acordo com o art. 16, da Lei 8429/92, ao Ministério Público paraque, aí sim aquele órgão inicie, respeitado o Devido Processo Legal, uma completainvestigação utilizando-se de todos os recursos legais (solicitando até mesmo aoJudiciário interceptação telefônica do investigado, quebra do sigilo fiscal,bancário e outras medidas extremas), coisas que a Autoridade AdministrativaMilitar não poderá numa simples SINDICÂNCIA, AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA OUINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR FAZER. XXIII - não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legalrecebida; XXIV - dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal quepossa acarretar responsabilidade ao subordinado, ainda que não chegue a sercumprida; XXV - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou pelos praticadospor subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem; XXVI - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legalde autoridade competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ouembaraçada a sua execução; XXVII - dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso; XXVII A – deixar o superior hierárquico de tratar com urbanidade osubordinado; XXVIII - recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo; XXIX - ofender, provocar ou desafiar superior ou subordinado hierárquico; XXX - promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ousubordinado hierárquico; XXXI - ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos;(excluir: excesso de generalidade, ausência de tipicidade, podendo acarretar ao casoconcreto injustiças face ao flagrante subjetivismo. Fere também o direito de expressão,art. 5º, IV e IX, da CF/88.) XXXII - desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atosou decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo,Judiciário ou de qualquer de seus representantes; (excluir: fere a CF/88, art. 5º, IV -é livre a expressão do pensamento; XVIII e XXI – dizem respeito ao direito dasassociações representativas de classe representar às esferas de poder, em busca dosdireitos dos militares estaduais, também há excesso de subjetivismo e ausência detipicidade); XXXIII - desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ougestos, no atendimento de ocorrência policial ou em outras situações de serviço;
  23. 23. XXXIV - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta, bem como resistir a ela; XXXV - tendo conhecimento de transgressão disciplinar, deixar de apurá-la;(acrescer texto: exceto se incompetente para tal, ocasião em que deverá noticiá-la aquem de direito para as providências legais) XXXVI - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausência deste, aqualquer autoridade superior toda informação que tiver sobre iminente perturbação daordem pública ou grave alteração do serviço ou de sua marcha, logo que tenhaconhecimento; XXXVII - omitir, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento,dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; XXXVIII - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesseda administração pública ou de terceiros; XXXIX - deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência,quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir; XL - passar a ausente; XLI - abandonar serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se aexecutá-lo na forma determinada; XLII - faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmenteescalado; (acrescer ao final: “desde que devidamente cientificado da escala porquaisquer meios) XLIII - afastar-se, quando em atividade policial militar com veículo automotor,aeronave, embarcação ou a pé, da área em que deveria permanecer ou não cumprirroteiro de patrulhamento predeterminado; acrescer ao final: “exceto por motivo decaso fortuito ou força maior, devidamente comprovado posteriormente pelo militarausente”. XLIV - dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoasou instalações; XLV - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substânciaproibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração policial militar; XLVI - embriagar-se quando em serviço ou apresentar-se embriagado paraprestá-lo; (acrescer texto ao final: “desde que o fato seja devidamente comprovadopelas provas em direito admitidas”); XLVII - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes; XLVIII - andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando deserviço; (excluir: fere o Estatuto do Desarmamento Lei 10826/03, art. 6º, II e aPortaria 001/PM2, do Estado Maior Geral da PMMS, que regulamenta a posse e o portede arma institucional e particular dos policiais militares de MS); XLIX - disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, oudesnecessariamente; (acrescentar texto ao final: devendo ser especificado qual foia imprudência, negligência ou imperícia e a fundamentação usada para comprovar aausência de necessidade do disparo). L - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guardade arma própria ou sob sua responsabilidade;
  24. 24. LI - dirigir viatura policial com imprudência, imperícia, negligência, ou semhabilitação legal; (Média) (acrescentar: devendo ser especificado qual foi aimprudência, negligência ou imperícia). LII - retirar ou tentar retirar de local sob administração policial militarmaterial, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, semordem do responsável ou proprietário; LIII - entrar, sair ou tentar fazê-lo, de OPM, com tropa, sem prévioconhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelocomando; LIV - freqüentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais comcaráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidadecom a lei; (excluir: não recepcionado pela constituição federal em vigor). CAPÍTULO V Das Sanções Administrativas Disciplinares SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 19. A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráterpreventivo e educativo. Art. 20. As sanções disciplinares aplicáveis aos policiais militares,independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são: I - advertência; II – prestação de serviço; excluir, é inconstitucional, porque mais seassemelha a trabalho escravo do que sanção disciplinar, fere ainda Tratadose Convenções Internacionais que erradicaram o trabalho escravo no mundodos quais o Brasil é signatário) III - repreensão; IV – detenção disciplinar; V - suspensão; excluir: excesso de subjetivismo podendo levar ainjustiças e abusos de autoridade, porque retira direitos adquiridos dos militares eafetará a segurança jurídica dos atos administrativos, ao prever de maneira ilegal, nãorazoável e desproporcional, corte de salários, perda do tempo de efetivo serviçoprestado e criará entraves ao livre exercício de profissão/função, à qual tanto o PMcomo BM é pago pelos contribuintes para exercê-la. VI – licenciamento a bem da disciplina; VII – exclusão a bem da disciplina; VIII – demissão. Parágrafo único. Todo fato que constituir transgressão deverá ser levado aoconhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares. Art. 21. Poderão ser aplicadas, (alterar para: poderão ser aplicadas, desdeque não versem sobre os mesmo fatos já apurados e solucionados, as seguintesmedidas):
  25. 25. Justificativa: fere a súmula 19, do Supremo Tribunal Federal sobre o ainexistência de “BIS IN IDEM” na administração pública quando se tratar oprocedimento sobre fatos já apurados e solucionados, ofendendo ainda o que adoutrina leciona como Teoria do Fato Consumado. I – cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ouexame; II – destituição de cargo, função ou comissão; III – movimentação de unidade ou fração. (excluir: muito subjetivo, poderálevar a abusos e injustiças e ofensa a princípios constitucionais norteadores daadministração pública, art. 37, Caput, CF/88. SEÇÃO II Da Advertência Art. 22. Advertência é a forma mais branda de sanção, consistindo emadmoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado ou ostensivo.alterar para: Advertência é a forma mais branda de sanção, consistindo emadmoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado, devendo seraplicadas às infrações disciplinares levíssimas e leves. § 1º. Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença desuperiores ou no círculo de seus pares. (excluir: fere a honra e dignidade da pessoahumana assegurados pela CF, art. 5º, X. Sugerimos alterar para: “A advertênciaverbal será aplicada às infrações disciplinares consideradas levíssimas e leves, devendosomente esta última, constar das alterações do punido e registrada em sua fichadisciplinar”). § 2º. A advertência não constará das alterações do punido, devendo,entretanto, ser registrada, para fins de referência, na ficha disciplinar individual.(excluir já contemplado no §1º) SEÇÃO III Prestação de Serviço (Excluir toda a seção III, trabalho escravo não recepcionado pela CF/88) Art. 23. A prestação de serviço extraordinário consiste na atribuição ao policialmilitar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, sem remuneração extra,pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. § 1º. Considerar-se-á 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinárioequivalente ao cumprimento de 1 (um) dia de sanção disciplinar. § 2º. A prestação do serviço não será inferior a 6 (seis) ou superior a 12(doze) horas de serviço diário. § 3º. A prestação de serviço operacional não poderá ser executadaimediatamente após o término de um serviço ordinário da mesma natureza. § 4º. A sanção disciplinar de prestação de serviço não deve constar nasalterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.
  26. 26. SEÇÃO IV Da Repreensão Art. 24. Repreensão é a censura enérgica (excluir a palavra enérgica, ora,se é escrita não há como ser verbalmente enérgica) ao transgressor, feita porescrito e publicada em boletim, reservado ou ostensivo, que não priva o punido daliberdade. Parágrafo único. A Repreensão deve sempre ser averbada nos assentamentosindividuais do punido. SEÇÃO V Da Detenção Disciplinar Art. 25. Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido, o qualdeve permanecer na OPM onde serve ou em local que lhe for determinado pelaautoridade que aplicar a sanção disciplinar. (excluir a partir de “ou” evitar abusos decomandantes que, às vezes chegam ao absurdo de determinar o recolhimento atémesmo no Presídio Militar Estadual). § 1º. O detido disciplinarmente, a critério da autoridade que o puniu (excluir:sugestão de texto: o detido disciplinarmente, por despacho fundamentado daautoridade que o puniu), fica sujeito, a instrução e a trabalho interno na OPM, excetoao serviço de escala externo, desde que compatíveis com a execução da sanção e semprejuízo do disposto neste artigo. § 2º. O detido disciplinarmente que oferecer perigo a integridade física própriaou de outrem, ou que se comportar de maneira nociva à disciplina (excluir), serárecolhido a compartimento fechado, na OPM onde serve (acrescer após serve:“somente durante o tempo estritamente necessário, respeitados os direitos e garantiasconstitucionais). ou em local determinado. (excluir) § 3º. Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a sanção, ooficial ou aspirante-a-oficial pode ficar detido disciplinarmente em sua residência.EXCLUIR: não recepcionado pela ordem constitucional vigente que, preconiza dentreos mais diversos princípios, a igualdade entre as pessoas, proibindo benesses oufavoritismos a pessoas, respeitando-se tão somente o Foro apenas por Prerrogativa daFunção jamais às pessoas. § 4º. Quando a sanção de detenção disciplinar recair sobre pessoal inativo,será esclarecido o local onde o punido cumprirá o corretivo. (acrescer ao final:respeitado sempre a localidade onde tenha domicílio ou residência) § 5º. O detido disciplinarmente fará suas refeições na OPM onde serve,. salvodisposição em contrário de autoridade competente. (excluir: ora, se oEstado/Administração pune seu administrado, é dever proporcionar-lhe os meiosinerentes ao cumprimento da sanção); § 6º. A sanção de que trata o caput não podem ultrapassar de 30 (trinta)dias. (alterar para: 15 dias, eis que até mesmo o prazo máximo da PrisãoTemporária, exceto nos crimes hediondos ou equiparados, é de 05 dias prorrogáveispor mais 05, qual seja, 1o dias, portanto, qualquer sanção disciplinar superior a esseprazo não nos parece Razoável e Proporcional.
  27. 27. SEÇÃO VI Da Suspensão (Excluir toda a seção VI, conforme exposição de motivos inicial) Art. 26. A suspensão consiste em uma interrupção temporária do exercício docargo, encargo ou função, não podendo o policial militar participar de qualquer serviço,instrução ou atividade, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. § 1º. Os dias de suspensão não serão remunerados, incidindoproporcionalmente o desconto sobre o subsídio e as gratificações fixas; § 2º. O período de cumprimento da suspensão não será computado paraefeito algum, caso em que o policial militar suspenso perderá todas as vantagens edireitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, nos termos da legislaçãovigente. § 3º. Durante o período de cumprimento da sanção disciplinar de suspensão opolicial militar estará proibido de usar uniformes e de portar arma de fogo, ressalvadaa permissão da autoridade competente. § 4º. A sanção de suspensão somente poderá ser aplicada no caso dereincidência no cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave. A reincidência de que trata o artigo anterior será verificada no prazo máximode 2 (anos) anos. Art. 27. A Suspensão será aplicada pelo Comandante-Geral, pelo SubComandante Geral, pelo Chefe do Estado Maior Geral, pelo Corregedor Geral e pelosdemais oficiais até o nível de Comandante de Companhia Independente. § 1º. A autoridade que entender necessária a aplicação desta sançãodisciplinar providenciará para que a documentação alusiva à respectiva transgressãoseja remetida à autoridade competente. § 2º. Da decisão do Comandante-Geral só é admitido o recurso a esta mesmaautoridade. SEÇÃO VII Do Licenciamento a Bem da Disciplina Art. 28. O licenciamento a bem da disciplina consistem no afastamento, “exofficio”, das fileiras da Polícia Militar da praça, sem estabilidade assegurada, conformeprescrito no Estatuto dos Policiais Militares. (acrescer ao final: assegurado ocontraditório, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes, quandoJ Parágrafo único. O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado àpraça sem estabilidade assegurada, mediante a análise de suas alterações, poriniciativa do Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior ou Corregedor, quando: I - a transgressão afeta a honra pessoal, o pundonor policial militar ou odecoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário àdisciplina; II - estando a praça no comportamento "mau", se verifique a impossibilidadede melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e
  28. 28. III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum oumilitar. (acrescer ao final: superior a 04 anos, adequar-se ao art. 92, II, “b”, do CPB) a)- por conveniência do serviço (alterar serviço para interesse público),falta de compatibilidade, qualidade e desempenho profissional. (acrescer ao final:devidamente comprovados pelos meios dispostos à administração pública durante oestágio probatório); b)- a bem da disciplina. §2º. Aplica-se o licenciamento “ex officio”, às praças sem estabilidadeassegurada, após conclusão do sindicância, sumária se for o caso, ou processoadministrativo, mandando instaurar pela autoridade competente, devidamentesolucionado. SEÇÃO VIII Da Exclusão a Bem da Disciplina Art. 29. A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada “ex-officio” aoAspirante-a-Oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescritono Estatuto dos Policiais Militares. § 1º. O policial militar com estabilidade assegurada para ter perdida a suagraduação, será, obrigatoriamente, submetido a Conselho de Disciplina, nos termos dalegislação específica. § 2º. A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina é decompetência do Comandante-Geral da Polícia Militar. SEÇÃO X Da Demissão Art. 30. A demissão “ex-officio” será aplicada, exclusivamente, aos Oficiais,nos termos do Estatuto dos Policiais Militares. § 1º. O Oficial para ter perdido o seu posto, será, obrigatoriamente,submetido a Conselho de Justificação, nos termos da legislação específica. § 2º. A aplicação da sanção disciplinar de demissão é de competência doGovernador do Estado. CAPÍTULO VI Da Detenção Disciplinar Cautelar (excluir todo capítulo não recepcionado pela ordem constitucional vigente) Art. 31. A detenção disciplinar cautelar de qualquer transgressor, antes quehaja qualquer comunicação da transgressão cometida, poderá ocorrer quando aocorrência exigir pronta intervenção, sendo necessária para a preservação da ordem eda disciplina policial militar, especialmente se o policial militar mostrar-se agressivo,embriagado ou sob ação de substância entorpecente.
  29. 29. § 1º. Mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, aautoridade policial militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimentodo fato deverá tomar providências imediatas e enérgicas, inclusive detê-lo "em nomeda autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrênciae das providências em seu nome tomadas. § 2º. No caso de detenção, como pronta intervenção para preservar a ordeme a disciplina da Instituição, a autoridade competente em cujo nome for efetuada éaquela à qual está disciplinarmente subordinado o transgressor. § 3º. Esquivando-se o transgressor de esclarecer em que OPM serve, adetenção será efetuada em nome do Comandante-Geral da Polícia Militar e, nestecaso, a recusa constitui transgressão disciplinar em conexão com a principal. Art. 32. A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a soluçãono prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoasenvolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. § 1º. Caso não seja possível solucionar a questão no prazo previsto no caput,o motivo disto deverá ser publicado em boletim e, neste caso, o prazo será prorrogadopara 30 (trinta) dias úteis. § 2º. Caso a autoridade determine a instauração de inquérito ou sindicância, aapuração dos fatos será processada de acordo com a legislação específica. § 3º. A autoridade que receber a parte, caso não seja de sua competênciadecidi-la, deve encaminhá-la a seu superior imediato. § 4º. As decisões de aplicação da detenção disciplinar cautelar serão semprefundamentadas e comunicadas ao Corregedor da Polícia Militar. Art. 33. O policial militar detido nos termos deste capítulo poderá permanecernessa situação pelo prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. JUSTIFICATIVA: a Detenção Disciplinar Cautelar de até 72 horas antes dainstauração do Devido Processo Legal, embora prevista no RDPMMS anterior Decreto1260/81, art. 11, §2º e art. 38, §1º e pretensamente a ser mantida na futura LeiComplementar, art. 31 a 33, que é bom esclarecer não se parece nenhum pouco comas legais Providências Administrativas Acautelatórias, deve ser definitivamente banidaface à sua cristalina ilegalidade. Isso porque é idêntica à antiga prisão paraaveriguação, provimento legal existente até a Constituição de 88, porém, rechaçado doordenamento jurídico brasileiro devido ao novo Acervo Maior privilegiar, como regra, aliberdade e não a prisão que é exceção, tanto é verdade que o Legislador Constituintefez questão de inserir como clausula pétrea, art. 5º, LVII, o Princípio da NãoCulpabilidade ou da Presunção de Inocência antes do Trânsito em Julgado de SentençaPenal Condenatória, corroborando na assertiva de que o encarceramento só deveocorrer não somente após o “DUE PROCESS OF LAW”, como também em casosextremados e autorizados por lei. Em substituição à Prisão para Averiguação, com ofito de fazer frente à criminalidade e não obstar o Estado e seus agentes de agir emprol do interesse público, cobrindo-os com manto da legalidade, criou-se, o Legislador,logo em seguida a CF/88 a Prisão Temporária - Lei 7960, de 21 de dezembro de 1989,mesmo assim, com inúmeras ressalvas e em casos excepcionais somente nelaprevistos, medida extrema decretada exclusivamente pela Autoridade Judiciária, qualseja, o Juiz de Direito. A Prisão Temporária juntamente com outras previstas no Códigode Processo Penal, tais como: a Prisão em Flagrante Delito (art. 301), PrisãoPreventiva (art. 311, 312), Prisão Decorrente de Sentença de Pronúncia e a PrisãoProveniente de Sanção Penal Condenatória Recorrível (art. 282), estas sim são
  30. 30. consideradas PRISÕES CAUTELARES ou PROCESSUAIS – conceito: prisões legaisocorridas antes do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória, e,apresentam-se como as únicas legais para decretar o cárcere dos cidadãos brasileirossem a necessidade do “Devido Processo Legal”. CAPÍTULO VII Do Processo Apuratório Disciplinar Sumário Art. 34. O Processo Apuratório Disciplinar Sumário é o devido processo legaldestinado à garantia do contraditório e a ampla defesa quando a transgressãodisciplinar não exigir, em princípio, a instauração de Processo AdministrativoDisciplinar. SEÇÃO I Da Comunicação Disciplinar Art. 35. A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada pelopolicial militar e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário àdisciplina cometida por (acrescer: pares), subordinados hierárquicos. Art. 36. A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendoos dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local a data e a horado fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como asalegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razõesda transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. § 1º. A comunicação disciplinar será apresentada no prazo de 5 (cinco) diasúteis contados da constatação ou do conhecimento do fato. ressalvadas as disposiçõesrelativas à detenção disciplinar cautelar, que deverá ser feita no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas. (excluir) § 2º. A comunicação disciplinar deve ser a expressão da verdade, cabendo àautoridade competente, caso considere haver indícios de prática de transgressãodisciplinar, elaborar o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, conformemodelo constante no anexo II e encaminhá-lo ao acusado, mediante notificação formalpara que este possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e aocontraditório, no prazo de 5 (cinco) dias (acrescer: úteis). § 3º. A inobservância injustificada do prazo previsto no § 2º não inviabilizaráos trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia. (acrescer: em decisãodevidamente fundamentada) Art. 37. A solução do procedimento disciplinar é da inteira responsabilidade daautoridade competente, que deverá aplicar sanção ou (alterar para: acatar asjustificativas) justificar o fato (excluir), de acordo com este Regulamento. § 1º. Estando a autoridade convencida do cometimento da transgressão,providenciará o enquadramento disciplinar, mediante nota de culpa ou, se determinaroutra solução, deverá fundamentá-la por despacho nos autos.
  31. 31. § 2º. A solução será dada no prazo máximo de 15 (quinze) dias (acrescer:úteis), contados a partir do recebimento da defesa do acusado, prorrogável no máximopor mais 10 (dez) dias, mediante declaração de motivos no próprio enquadramento. § 3º. No caso de afastamento regulamentar do transgressor, os prazossupracitados serão interrompidos, reiniciada a contagem a partir da suareapresentação. § 4º. Em qualquer circunstância, o signatário da comunicação deverá sernotificado da respectiva solução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data dacomunicação. § 5º. No caso de não cumprimento do prazo do parágrafo anterior, poderá osignatário da comunicação solicitar, obedecida a via hierárquica, providências arespeito da solução. SEÇÃO II Da Representação Art. 38. Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ouaprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo,injusto ou ilegal. § 1º. A representação será dirigida à autoridade funcional imediatamentesuperior àquela contra a qual é atribuída a prática do ato irregular, ofensivo, injusto ouilegal. § 2º. A representação contra ato disciplinar será feita somente apóssolucionados os recursos disciplinares previstos neste Regulamento e desde que amatéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado. (excluir: ilegal, porque setiver havendo, por exemplo, perseguição por parte de superior ao subordinado). § 3º. A representação nos termos do parágrafo anterior será exercida noprazo máximo de 5 (cinco) anos. § 4º. O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) diascontados da data do conhecimento do ato ou fato que a motivar. CAPÍTULO VIII Da Competência Art. 39. A competência para aplicar as prescrições contidas nesteRegulamento é conferida ao cargo, não ao grau hierárquico e são competentes paraaplicá-las: I - O Comandante-Geral, a todos os integrantes da Polícia Militar; II – O Sub Comandante Geral da Polícia Militar; III – O Chefe do Estado-Maior a todos que lhe são subordinados; IV – O Corregedor-Geral em relação aos policiais militares sujeitos a esteRegulamento, exceto ao Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe doGabinete Militar;
  32. 32. V – O Chefe do Gabinete Militar e de Assessorias Militares, em relação aos queservirem sob sua chefia ou ordens; VI - Os Diretores de órgãos de Direção Setorial e Ajudante-Geral, aos queestiverem sob seu comando ou chefia; VII - Os Comandantes de Comando Intermediário e os Comandantes de OPM,aos que estiverem sob suas ordens; VIII – Os subcomandantes de OPM, Comandantes de Subunidadesincorporadas e Pelotões destacados, aos que estiverem sob suas ordens; SEÇÃO I Dos Limites das Competências Art. 40. A competência para apurar e punir atos de indisciplina doComandante-Geral da Corporação é exclusiva do Governador do Estado, cabendo àsdemais autoridades as seguintes competências: I – ao Comandante-Geral: todas as sanções previstas neste Regulamento atéo seu limite máximo previsto, exceto a demissão de oficiais; II – ao Sub Comandante Geral: as sanções disciplinares de advertência,prestação de serviço, repreensão, detenção disciplinar e suspensão, até o limitemáximo previsto (excluir); III – ao Chefe do Gabinete Militar, de Assessorias Militares, os Diretores deórgãos de Direção Setorial e Ajudante-Geral: as sanções disciplinares de advertência,prestação de serviço (excluir), repreensão, detenção disciplinar de até 25 (alterarpara: 10 dias) e suspensão; (excluir) IV – os Comandantes de Comandos Intermediários e Comandantes de OPM:as sanções de advertência, prestação de serviço (excluir), repreensão, detençãodisciplinar de até 24 (alterar para: 10 dias) e suspensão (excluir); V – os Subcomandantes de OPM, os Comandantes de Subunidadesincorporadas e de Pelotões destacados: as sanções de advertência, prestação deserviço até 5 (cinco) dias (excluir), repreensão, detenção disciplinar até 12 (alterarpara: 07 dias). Incluir inciso VI – ao diretor do PME, cargo a ser ocupado por umTenente Coronel sem vínculo hierárquico funcional com o comando daCIPMGdaE – Companhia de Guarda e Escolta, subordinado ao CPM, aplicaras sanções previstas na Lei de Execuções Penais e as instituídas peloRegimento Interno do PME, conforme dispõe o art. 90, deste regulamento,exceto aquelas privativas da Autoridade Judiciária Corregedora do Presídio(exemplo: regressão a regime de cumprimento de pena mais rigoroso). CAPÍTULO IX Do Julgamento Art. 41. O julgamento e a aplicação da sanção disciplinar devem ser feitoscom justiça, serenidade, impessoalidade e imparcialidade, para que o punido fique

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