Este documento propõe a criação de um Canal Parlamento/Açores através de um protocolo entre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a RTP Açores. O canal transmitiria em direto as reuniões plenárias e comissões parlamentares de forma a aumentar a visibilidade do trabalho parlamentar regional. A estrutura conjunta entre a Assembleia Legislativa e a RTP Açores permitiria transmitir os trabalhos sem custos exagerados, beneficiando ambas as instituições.
The document discusses a phone-page startup blog that includes sections for an app, Herbalife, and homepage links. It repeats these same sections and headings multiple times.
O documento discute problemas com a Linha Férrea do Oeste, incluindo falta de material circulante, estações sem pessoal ou dispositivos eletrônicos, e pede esclarecimentos ao governo sobre os planos de modernização da linha e exige que a CP regularize a situação para não prejudicar os passageiros.
Celestino de Anciães Felício - Plano de Radiodifusão de AngolaRogério Santos
O documento descreve o desenvolvimento da radiodifusão em Angola a partir da criação da Comissão Coordenadora do Plano de Radiodifusão de Angola em 1961, incluindo a elaboração de um plano geral, a instalação de emissores regionais e apoio a rádio-clubes.
O documento recomenda que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Alcobaça disponibilizem as atas das suas reuniões nos respetivos sites institucionais para aumentar a transparência e reduzir a distância entre eleitos e eleitores, dado o crescente descontentamento com o sistema político.
Este documento discute várias propostas para uma terceira travessia do rio Tejo em Lisboa, incluindo a alternativa "Chelas-Barreiro" que foi aprovada pelo governo. A alternativa "Chelas-Barreiro" conectaria Chelas em Lisboa ao Barreiro através de uma ponte rodoviária e ferroviária de alta velocidade por um custo estimado de 1,7 bilhões de euros. A ponte melhoraria a conectividade entre Lisboa e a margem sul bem como as ligações ferroviárias de alta veloc
Os regulamentos municipais de horários comerciais e mercados foram finalizados e aprovados, com algumas alterações introduzidas após sugestões públicas. A câmara também vai iniciar regulamentos de habitação, apoio social e atribuição de apoios financeiros. Investirá ainda mais 161.000€ na educação e 1,5M€ nos acabamentos do estacionamento de São Francisco.
Este artigo discute as queixas dos consumidores um ano após a transição para a televisão digital terrestre em Portugal. A DECO recebeu mais de 3 mil reclamações e critica a falta de informação e campanhas ineficazes. A ANACOM planeja instalar 400 sondas até o final do ano para monitorar a qualidade do sinal, o que é elogiado pela DECO, embora tarde demais.
O documento descreve a história e operações do Theatro Circo em Braga, Portugal. Foi fundado em 1906 e recentemente renovado para fornecer uma programação cultural diversificada de alta qualidade para a cidade e região. A comunicação com o público é limitada devido aos recursos, mas inclui um boletim informativo e divulgação de imprensa local. A missão é fornecer atividades culturais de acordo com as orientações da câmara municipal e a visão é estabelecer o Theatro Circo como um importante centro cultural regional
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Celestino de Anciães Felício - Plano de Radiodifusão de AngolaRogério Santos
O documento descreve o desenvolvimento da radiodifusão em Angola a partir da criação da Comissão Coordenadora do Plano de Radiodifusão de Angola em 1961, incluindo a elaboração de um plano geral, a instalação de emissores regionais e apoio a rádio-clubes.
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O documento fornece informações sobre como as prefeituras podem criar o Canal da Cidadania, incluindo documentação necessária, prazos, quem pode solicitar, investimentos e equipamentos requeridos. Em três frases ou menos:
O documento orienta prefeituras sobre o processo de solicitação e implantação do Canal da Cidadania, canal de TV digital reservado em todas as cidades do Brasil. É detalhado quais documentos devem ser enviados ao Ministério das Comunicações, quem pode fazer o pedido, prazos para início das transmissões e
1) O Metropolitano de Lisboa estendeu-se 3,3 quilómetros adicionais, incluindo três novas estações na Linha Vermelha, chegando agora ao Aeroporto da Portela.
2) As novas estações, incluindo a do Aeroporto, foram inauguradas hoje e espera-se que o número mensal de passageiros cresça em 400 mil com esta extensão.
3) O Presidente da Câmara de Lisboa chamou a extensão do metro até ao aeroporto de "um sonho de gerações".
Jornal do Fórum Brasil 2013 da ABCCom foi realizado do dia 17 a 19 de novembro de 2013 em Brasília e contou com duas audiências públicas no Congresso Nacional e quatro palestras no Hotel Nacional.
Programa Para A CMA do Bloco de Esquerdabealbufeira
1) O documento apresenta o programa político de Manuel Aires para a Câmara Municipal de Albufeira entre 2009-2013. Ele critica o bloqueio do sistema político português pelos mesmos dois partidos e propõe alternativas de esquerda.
2) O programa inclui propostas para requalificar o ordenamento do território municipal, promover o desenvolvimento econômico através da criação de emprego, e apoiar o desenvolvimento social.
No seguimento da informação já publicada (ver http://www.slideshare.net/presscmcoimbra/reunio-do-
executivo-da-cmara-municipal-de-coimbra-21042016), indicamos mais alguns dos assuntos a serem debatidos
e alvo de votação, na reunião do executivo da Câmara Municipal de Coimbra de hoje, quinta-feira, 21 de
Abril. Nomeadamente:
- Metro Mondego e CMC preparam protocolo sobre Via Central
- Protocolo para a criação do Gabinete de Apoio ao Emigrante
- Custo dos bilhetes para concerto de Pedro Burmester e Mário Laginha
- CMC apoia AFERM com sete mil euros
O documento discute estratégias de comunicação para rádio e TV, apresentando o contexto histórico desses meios em Pernambuco. Apresenta também a programação de uma série de palestras sobre o assunto, abordando tópicos como perfil da audiência, desenvolvimento de produtos e gerenciamento de crises. Por fim, descreve as principais emissoras de rádio e TV presentes na região metropolitana do Recife.
Este documento apresenta o regulamento do programa Parlamento dos Jovens, que incentiva a participação cívica e política de jovens estudantes. O regulamento descreve as diferentes fases do programa, incluindo debates nas escolas, sessões distritais/regionais e a sessão nacional no Parlamento. Define também as normas para o processo eleitoral nas escolas e os requisitos de participação para estudantes e escolas.
O documento discute:
1) O programa Connecting Europe Facility (CEF Transport) que visa eliminar constrangimentos à circulação de mercadorias e pessoas na UE através da construção de infraestruturas de transporte;
2) A criação de nove "Corredores da rede principal" para coordenar a rede de transporte da UE até 2030, incluindo o Corredor Atlântico que ligará Portugal à Europa;
3) A importância do Corredor Atlântico para Portugal ao permitir maior acessibilidade e competitividade econômica na UE.
1) O documento apresenta propostas de ações de relações públicas da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o biênio 2007-2008. 2) As propostas incluem apoiar iniciativas para servir à população do DF, realizar seminários e eventos de interesse público, e melhorar a comunicação com a imprensa e a população. 3) A seção de relações públicas também pretende fortalecer programas como o Cidadão do Futuro e estabelecer parcerias com faculdades e outras instituições.
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...Canal da Cidadania
O documento discute o Canal da Cidadania, um serviço de televisão aberta e digital concedido a entidades públicas para promover a cidadania, diversidade cultural e prestação de serviços públicos. Ele define os objetivos, faixas de programação, documentos necessários para obtenção de outorga e responsabilidades dos conselhos e ouvidores dos canais.
O documento discute as TVs comunitárias no Canal da Cidadania no Brasil. Foi produzido pela ACERP e IRDEB para orientar a criação de TVs comunitárias. O Canal da Cidadania permite até 4 TVs locais em cada cidade através da tecnologia digital. O documento explica os prazos, procedimentos e requisitos para criação de TVs comunitárias no Canal da Cidadania.
O documento discute vários assuntos relacionados à cidade de Oliveira do Hospital, incluindo: (1) a necessidade de mais investimento público em estradas e ferrovias; (2) a proposta de tornar Oliveira do Hospital a primeira cidade lenta na região Centro de Portugal; (3) uma moção defendendo a continuação da construção das estradas IC6 e IC7.
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1) O Metropolitano de Lisboa estendeu-se 3,3 quilómetros adicionais, incluindo três novas estações na Linha Vermelha, chegando agora ao Aeroporto da Portela.
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3) O Presidente da Câmara de Lisboa chamou a extensão do metro até ao aeroporto de "um sonho de gerações".
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1) O documento apresenta o programa político de Manuel Aires para a Câmara Municipal de Albufeira entre 2009-2013. Ele critica o bloqueio do sistema político português pelos mesmos dois partidos e propõe alternativas de esquerda.
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No seguimento da informação já publicada (ver http://www.slideshare.net/presscmcoimbra/reunio-do-
executivo-da-cmara-municipal-de-coimbra-21042016), indicamos mais alguns dos assuntos a serem debatidos
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Este documento apresenta o regulamento do programa Parlamento dos Jovens, que incentiva a participação cívica e política de jovens estudantes. O regulamento descreve as diferentes fases do programa, incluindo debates nas escolas, sessões distritais/regionais e a sessão nacional no Parlamento. Define também as normas para o processo eleitoral nas escolas e os requisitos de participação para estudantes e escolas.
O documento discute:
1) O programa Connecting Europe Facility (CEF Transport) que visa eliminar constrangimentos à circulação de mercadorias e pessoas na UE através da construção de infraestruturas de transporte;
2) A criação de nove "Corredores da rede principal" para coordenar a rede de transporte da UE até 2030, incluindo o Corredor Atlântico que ligará Portugal à Europa;
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1) O documento apresenta propostas de ações de relações públicas da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o biênio 2007-2008. 2) As propostas incluem apoiar iniciativas para servir à população do DF, realizar seminários e eventos de interesse público, e melhorar a comunicação com a imprensa e a população. 3) A seção de relações públicas também pretende fortalecer programas como o Cidadão do Futuro e estabelecer parcerias com faculdades e outras instituições.
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O documento discute vários assuntos relacionados à cidade de Oliveira do Hospital, incluindo: (1) a necessidade de mais investimento público em estradas e ferrovias; (2) a proposta de tornar Oliveira do Hospital a primeira cidade lenta na região Centro de Portugal; (3) uma moção defendendo a continuação da construção das estradas IC6 e IC7.
Semelhante a Projeto de Resolução: Criação do Canal Parlamento-Açores (12)
Projeto de Resolução: Criação do Canal Parlamento-Açores
1. Avenida Nova
9980 – 039 Corvo
Telef/fax: 292596222
rpppmcorvo@alra.pt
Projeto de Resolução
(Criação do Canal Parlamento/Açores)
As chamadastelevisões legislativas, um subgrupo da televisão
pública, são cada vez mais numerosas e influentes no contexto dos
sistemas políticos parlamentares. A primeira televisão legislativa, a Cable-
SatellitePublic Affairs Network, nasceu em 1979, nos Estados Unidos. Na
Europa, a França foi o primeiro país a criar um canal parlamentar,logo no
início da década de 90 do século XX.
Em Portugal, o Canal Parlamento (ARTV) começou a transmissão
em direto dos trabalhos parlamentares, via cabo, em 2002. No início deste
ano, o Canal Parlamento iniciou a emissão em sinal aberto, algo que
permitiu o acesso universal da população a esta plataforma de divulgação
do trabalho parlamentar. Na atualidade, são raros os parlamentos
nacionais, de países democráticos,que não possuem plataformas, por cabo
ou em sinal aberto, de transmissão televisiva.
Os canais parlamentares permitem a transmissão, sem cortes ou
edição, dos trabalhos parlamentares. Deste modo, o trabalho parlamentar
torna-se mais visível e transparente. A informação a respeito dos assuntos
comunitários torna-se mais global e o pluralismo político passa a ter mais
espaço de afirmação.
Os cidadãos podem, assim, libertar-se de todo o género de tutelas
interpretativas e de agendas mediáticas. Escolhem, livremente, o que
mais lhes interessa no âmbito da agenda parlamentar em discussão e
constroem o seu próprio juízo crítico, com recurso a fontes diretas, a
respeito dos assuntos debatidos e dos diversos posicionamentos políticos
exteriorizados.
A experiência dos parlamentos, que criaram os seus próprios canais
parlamentares, demonstra que os níveis de fiscalização e de exigência em
relação ao trabalho parlamentar, por parte das respetivas comunidades
políticas, aumentaram muito. A consequência deste facto foi o aumento,
muito substancial, da produtividade - em termos de discussão política, do
número de iniciativas parlamentares e da participação popular no âmbito
dos mecanismos consagrados em cada instituição parlamentar –do
trabalho parlamentar.
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Os canais parlamentares implicaram, assim, mais transparência,
mais informação, e mais exigência no âmbito dos sistemas políticos
democráticos. Isto provoca, forçosamente, o reforço dos níveis de
qualidade do trabalho parlamentar e o incremento do conhecimento
mútuo entre os eleitos e os eleitores. Tudo isto é crucial para a
sobrevivência e reforço das democracias representativas.
No contexto geral do aumento da visibilidade do trabalho
desenvolvido pelos parlamentos de âmbito nacional, os parlamentos
regionais não podem ficar para trás. A preservação dos mecanismos de
afirmação identitária e de autogoverno depende, fundamentalmente, do
prestígio e da visibilidade das suas instituições parlamentares. Esses
fatores de valorização estão diretamente relacionados com a divulgação
das suas atividades e da sua eficácia enquanto caixa-de-
ressonânciacredívelda complexidade e do pluralismo da sociedade que
representam.
Nesse sentido, a criação de uma relação assimétrica de visibilidade e
de legitimidade entre as instituições parlamentares nacionais e regionais,
em detrimento destas últimas, representa um risco para as autonomias
regionais. É justamente por isso que os parlamentos dos territórios
dotados de autonomia política têm vindo a sentir a necessidade de criar os
seus próprios canais parlamentares.
No caso específico dos Açores, a assimetriaentre os mecanismos de
visibilidade da Assembleia da República e da Assembleia Legislativatem
vindo a incrementar-se. A Assembleia da República usufrui de uma
emissão própria por cabo, de uma presença crescente nos grandes canais
informativos portugueses e, desde o início do ano 2013, de uma emissão
em canal aberto.
A tendência é exatamente a inversa no que diz respeito à
Assembleia Legislativa.A divulgação dos trabalhos parlamentares
açorianos é cada vez mais residual no espaço televisivo e o
enfraquecimento progressivo dos órgãos de comunicação social regionais
não permite perspetivar qualquer inversão desta tendência no âmbito da
imprensa escrita e das rádios. A criação de um canal parlamento, que
transmita em direto e em canal aberto as reuniões do plenário e das
comissões da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
constitui uma necessidade premente do nosso sistema político.
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Os enormes custos associados à criação de um canal parlamento
semelhante ao da Assembleia da República tornam inviável uma solução
deste tipo para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Com efeito, estima-se que a despesa associada ao funcionamento do
Canal Parlamento (ARTV) atinja os 2 milhões de euros. Só as despesas
anuais agregadas à recentemente adquirida capacidade de emissão em
sinal aberto, através da Televisão Digital Terrestre, custaram 420 mil
euros. Isto sucede apesar da dimensão relativamente reduzida da
estrutura do canal. No total, 9 espaços onde estão instaladas 32 câmaras
permanentes - plenário, senado, auditório do edifício novo e seis
comissões – um centro de produção, 3 salas de edição não-linear e pós-
produção deáudio e um espaço de green screen. A equipa da ARTV conta
com uma equipa de apenas sete pessoas (duas jornalistas, um
coordenador e quatro técnicos).
Face à inviabilidade económica de montar uma estrutura deste tipo
– a que temos de somar os constrangimentos associados à nossa situação
insular e à estrutura descentrada da nossa instituição parlamentar, que
conta com um edifício sede e mais 8 delegações de ilha –a melhor
solução, para garantir a transmissão televisiva em direto e em canal
aberto dos trabalhos parlamentares, passa pela formalização de um
protocolo entre a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e a Assembleia
Legislativa.
O Centro Regional dos Açores da RTP faz, atualmente, a cobertura
das reuniões plenárias – com diretos ocasionais – e também de grande
parte das reuniões das comissões parlamentares. Tem, por isso, uma
estrutura logística montada e dispõe de pessoal qualificado que pode
garantir a transmissão televisiva, de forma integral, dos trabalhos
parlamentares. A esta capacidade do Centro Regional dos Açores da RTP
deve juntar-se o contributo dos meios técnicos e humanos de que a
própria Assembleia Legislativa já dispõe, no âmbito da transmissão online
das reuniões plenárias.
Estes meios terão de ser obviamente reforçados, mas parece
evidente que o esforço financeiro associado à criação de uma estrutura
conjunta e autónoma da Assembleia Legislativa e da RTP/Açores – o Canal
Parlamento/Açores – não é exagerado. A Assembleia Legislativa
suportaria, integralmente, os custos associados ao reforço dos meios
técnicos e humanos necessários para implementar o projeto.
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Do ponto de vista prático,os trabalhos parlamentares, ao nível das
reuniões plenárias e das comissões parlamentares, ocorrem, em grande
parte, fora da janela de programação própriada RTP/Açores (que decorre
entre as 17 e as 23 horas). Os períodos de sobreposição da programação
da RTP/Açores com a transmissão dos trabalhos parlamentares são
residuais e fáceis de solucionar.
Tendo em conta a conjuntura que a RTP/Açores enfrenta na
atualidade, a criação do Canal Parlamento/Açores teria vantagens
consideráveis para esta estação pública. Aumentariaas horas de produção
própria, sem que daí resultasse qualquer custo adicional (que seria
suportado pela Assembleia), reforçaria o seu papel enquanto serviço
público essencial para a Autonomia Açoriana e aumentaria os seus níveis
de audiência. Neste contexto, a RTP/Açores reforçaria o seu papel
estratégico perante os órgãos de governo próprio da Região, estatuto que
lhe garante a implicação dos mesmos no esforço de salvaguarda da
estação.
No que diz respeito à natureza, direção e linhas orientadoras do
Canal Parlamento/Açores, importa referenciar o seguinte. O Canal
Parlamento/Açores deverá funcionar numa mancha horária devidamente
calendarizada e largamente pré-determinada – nas reuniões do plenário e
das comissões parlamentares -, integrando, também, os necessários
mecanismos de flexibilidade inerentes à imprevisibilidade da evolução dos
trabalhos parlamentares. Isto obrigará o Parlamento a melhorara
planificação das suas atividades, nomeadamente no âmbito da
calendarização das reuniões das diversas comissões parlamentares.
O protocolo a assinar entre a Assembleia Legislativa e aRádio e
Televisão de Portugal, S.A., assegurará a autonomia de gestão, por parte
da Assembleia, do espaço de transmissão que vier a ser contratualizado.
Para esse efeito deverá ser criado, à imagem do que sucede com a
ARTV,um conselho de direção que “tomará as decisões relativas à
programação do Canal Parlamento/Açores”, composto por um
representante de cada grupo e representação parlamentar, deliberando
por unanimidade, sem prejuízo do direito de recurso para a Conferência
dos Grupos e Representações Parlamentares. O Canal Parlamento/Açores
deverá, também, constituir uma pequena equipa técnica que coordenará
com a RTP/Açores todos os aspetos técnicos relacionados com a
planificação, conteúdo logístico e transmissão dos trabalhos
parlamentares.
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Assim, a Representação Parlamentar do Partido Popular Monárquico,
nos termos da alínea d) do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo
da Região Autónoma dos Açores, propõe que a Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores aprove a seguinte Resolução:
1- Que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
através dos seus órgãos competentes, inicie a negociação de um
protocolo com aRádio e Televisão de Portugal, S.A., no sentido de
criar o Canal Parlamento/Açores nos moldes descritos na
exposição de motivos desta iniciativa;
2- A negociação suprarreferida deverá iniciar-se logo que
haja uma concreta definição acerca do futuro modelojus-
organizativo e empresarial da RTP-Açores, na sequência
dos contactos que atualmente decorrem no âmbito do
Grupo de Trabalho entre o Governo dos Açores e a RTP -
Rádio e Televisão de Portugal, SA, entretanto constituído
para o efeito.
Angra do Heroísmo, 26 de junho de 2013
O Deputado
Paulo Estêvão